Processo nº 0433697-80.2016.8.19.0001

Aleixo da Silva Neves Sereno Neto x Btl Comércio e Participações S/A

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/07/2021há 2 meses
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16/04/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

121. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0433697-80.2016.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0433697-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00213914 - RECTE: LD SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA RECTE: BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: SÉRGIO SILVA ALVES OAB/RJ-137600 RECORRIDO: RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA (RECURSO ADESIVO) RECORRIDO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO ( RECUSRO ADESIVO)

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO OAB/RJ-108264 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI OAB/RJ-102276 DECISÃO: ...À parte recorrente, para que providencie o preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

18/02/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DAS RESOLUÇÕES 01 E 02/2019, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES 01 E 04/2020 DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 08/03/2021 E TÉRMINO EM 12/03//2021, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO:

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

014. APELAÇÃO 0433697-80.2016.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0433697-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00817822 - APELANTE: LD SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA APELANTE: BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: SÉRGIO SILVA ALVES OAB/RJ-137600

APELANTE: RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RECUSRO ADESIVO) APELANTE: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO OAB/RJ-108264 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI OAB/RJ-102276 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASOS NA ENTREGA DOS PRODUTOS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRONTA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU INCOMPATIBILIDADE COM SUPERVENIENTE DEMANDA RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE FRANQUEADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CHANCELADO. RETOQUE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.A franquia é um contrato por meio do qual uma empresa (franqueadora) transfere a outra (franqueada) o direito de usar a sua marca ou patente e de comercializar seus produtos ou serviços, podendo, ainda, haver a transferência de conhecimentos do franqueador para o franqueado. O contrato de franquia está atualmente regido pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, vigente quando celebrado o contrato entre as partes. De toda sorte, o art. da Lei nº 13.966/2019, reproduzindo o disposto na legislação pretérita, conceitua franquia nos seguintes termos: Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. In casu, muito embora a franqueadora afirme que o ajuste firmado não previa a entrega de mercadorias às franqueadas, consistindo as inúmeras comunicações travadas entre prepostos das partes acerca das dificuldades e atrasos mera liberalidade, do contrato constante nos autos verifica-se a r. obrigação: "Cláusula VI, b: As mercadorias serão fornecidas diretamente pela FRANQUEADORA ou por terceiros autorizados."(doc. 62, do Processo 0442743-30.2015.8.19.0001) Não se desincumbiu, ainda, a franqueadora do ônus probatório acerca do efetivo abastecimento das franqueadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, II, do CPC/15, enquanto, por sua vez, as franqueadas produziram farta prova documental, bem como prova testemunhal, ambas ratificando suas alegações (doc. 1478 - todos do Processo - principal - n. 0442743-30.2015.8.19.0001). Frise-se, outrossim, que apesar de a franqueadora refutar a verdade dos fatos, em sua primeira manifestação nos r. autos, afirmara que os atrasos nas entregas decorreram de retaliação dos fabricantes em razão do inadimplemento de alguns franqueados (doc. 403), de modo que é possível considerar como incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer e consequentemente pertinente a pretensão autoral nesse ponto. Nessa oportunidade, importante rechaçar desde já uma pretensão deduzida no recurso manejado adesivamente pela parte demandante, porquanto a conversão em perdas e danos da r. obrigação de fazer, como apontou o sentenciante quando decidira os aclaratórios opostos, não é pedido principal, mas eventual decorrência do descumprimento do pedido de obrigação de fazer - de modo que não se revela cabível a sua pronta chancela. Irretocável, portanto, a solução conferida pelo juízo de 1ª instância quando decidira as demandas inicialmente propostas pelas franqueadas em face da franqueadora. Melhor sorte não assiste à franqueadora e nem mesmo às franqueadas quando perseguem, por óbvio, por diferentes razões, a reforma da sentença no que tange à anulação/rescisão do contrato. Dispunha a Lei 8.955/94: "Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. (...) Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis." Nesse ponto, oportuno consignar que o inadimplemento do contrato se distingue da anulabilidade por vício do consentimento pelo primeiro possuir como pressuposto a formação válida da vontade, de modo que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto, na irregularidade, ela é congênita à formação do contrato. Assim, na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da não observância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. No caso, apesar da irresignação das franqueadas, não restou demonstrada a sonegação de informação apta a ensejar a pretendida anulação da avença, tanto é assim que, mesmo noticiada a fusão da marca com outra, a segunda demandada, BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, a parte demandante propusera demandas nas quais se perseguia o fiel cumprimento do ajuste e entrega dos produtos para revenda, não o reconhecimento da suposta invalidade do contrato nos termos das normas supramencionadas. Pelas mesmas razões, tampouco o atraso na entrega do Manual de Franquia ou da relação dos demais franqueados ensejara o prejuízo ora ventilado pelas franqueadas que, aparentemente, ante o insucesso do negócio, pretendem desfazê-lo para não suportar o risco inerente ao exercício de uma atividade empresarial.Ora, o fato de o diploma pretérito afirmar que a parte franqueada poderá arguir a anulação do negócio não significa que a citada invalidade estará presente ou mesmo será reconhecida. Com efeito, nesse passo, como apontou a parte franqueadora, consiste em comportamento claramente contraditório a parte franqueada enumerar a inobservância da norma em comento a fim de obter a anulação da avença quando 1 ano antes, embora todas as questões decerto já existissem, ajuizava demanda pleiteando o cumprimento das obrigações de fazer consistente s notadamente na entrega de produtos pela franqueadora. Correto o juízo, portanto, ao rechaçar o retorno ao status quo ante pretendido pelas franqueadas, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa em seu favor. Por sua vez, considerando que as demandas rescisórias possuíam verdadeira cumulação de pedidos, a improcedência da pretensão anulatória do negócio jurídico e a consequente chancela do pedido subsidiário, qual seja, de rescisão do contrato, frise-se, bem reconhecido pelo sentenciante ante a culpa patente da franqueadora, implica na sucumbência da última, não da parte franqueada, de modo que, nesse ponto, a sentença merece retoque para que se impute os ônus sucumbenciais à franqueadora, tendo as franqueadas sucumbido em parcela mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do NCPC. Finalmente, não há de se falar em bis in idem ou incompatibilidade entre as demandas ajuizadas, uma vez que, quando da propositura das primeiras, o contexto fático justificava a persecução do cumprimento da obrigação de fazer, enquanto, quando ajuizadas as últimas, seja em razão da cumulação de pedidos (anulação / resolução da avença), seja diante da mudança de cenário (o distrato unilateral intentado pela franqueadora), exsurgiu o desinteresse na manutenção do contrato. Destarte, em que pese a necessária conversão do pedido formulado nas primeiras ante a resolução do

contrato, isso se dará pelo juízo natural da causa, a quem incumbirá apurar se houvera ou não adimplemento da obrigação de fazer e a eventual incidência de astreintes em fase de cumprimento de sentença. Recursos da parte demandada desprovidos. Recursos da parte demandante parcialmente providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA, PELAS EMPRESAS RTM E NB, A DRA. CAROLINA SERENO.

27/01/2021há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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ADITAMENTO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 318/2020, DO ATO NORMATIVO TJRJ Nº 25/2020 E DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CÂMARA CÍVEL Nº 02 E 04/2020, SERÁ REALIZADA SESSÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 10/02/2021, ÀS 13:30 HS. SERÃO JULGADOS NESTA, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS INTERESSADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO PETICIONAR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO E ATÉ 24HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ O USO DA PALAVRA. A LISTA DE PREFERÊNCIAS SERÁ ENVIADA NA VÉSPERA, JUNTO COM INSTRUÇÕES.O julgamento será realizado na plataforma TEAMS, da

Microsoft, no endereço web (link):

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkzMDU0YTUtNjE2Yy00MTQ1LTliZmItYWRiZWJlN2FlNzQ2%40thread.v 2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%229e847c8e-a1bf-4ba9 -8f63-443b1b293dd4%22%7d

Aditamento

001. APELAÇÃO 0433697-80.2016.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0433697-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00817822 - APELANTE: LD SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA APELANTE: BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: SÉRGIO SILVA ALVES OAB/RJ-137600

APELANTE: RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RECUSRO ADESIVO) APELANTE: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO OAB/RJ-108264 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI OAB/RJ-102276 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA

06/12/2020há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/02/2021, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 20/2020 DO PJERJ E DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 02ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Decisão

018. APELAÇÃO 0433697-80.2016.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0433697-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00817822 - APELANTE: LD SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA APELANTE: BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: SÉRGIO SILVA ALVES OAB/RJ-137600

APELANTE: RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO ( RECUSRO ADESIVO) APELANTE: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO OAB/RJ-108264 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI OAB/RJ-102276 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISÃO: ... Considerando o exposto, rejeito a prevenção arguida pela parte. Inclua-se o feito em pauta presencial ou por videoconferência para julgamento.

22/09/2020ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL), POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 07/10/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 318/2020 E DO ATO NORMATIVO TJRJ Nº 12/2020.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM IRÁ USAR DA PALAVRA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART.937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº 314/2020 DO CNJ. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA CISCO WEBEX, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=ed15d67dc45165fac441666edcb9a36b9

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Decisão

012. APELAÇÃO 0433697-80.2016.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0433697-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00817822 - APELANTE: LD SERVIÇOS DE FRANQUIAS LTDA APELANTE: BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO OAB/RJ-104782

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA OAB/RJ-032868 APELANTE: RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO ( RECUSRO ADESIVO) APELANTE: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO OAB/RJ-108264 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONTECHIARI OAB/RJ-102276 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISÃO: ... Retire-se o feito da pauta virtual ante a oposição da parte. À Serventia para certificar a prevenção arguida. Após, nos termos do art. 10 do CPC/15, intimem-se os demais litigantes sobre o suscitado. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
19/12/2016 a 21/07/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Espécies de Contratos / Franquia
Início do Processo
2016
Partes envolvidas