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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução contra Devedor Solvente com Base nos Artigos 771, 824 e Ss do Novo Código de Processo Civil (Lei N° 13.205/2015) - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Morada Invest Fomento Mercantil

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Cível do Foro e Comarca de Araraquara do Estado de São Paulo.

Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG sob nº 28.257.934/SSP-SP, inscrito regularmente no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

com base nos artigos 771, 824 e ss do Novo Código de Processo Civil

(Lei nº 13.205/2015)

em face de IRCA INDUSTRIAS REUNIDAS DE CAFÉ DA ARARAQUARENSE LTDA EPP , empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro de São José na cidade de Araraquara do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Exequente é credor de 2 (duas) cártulas de cheque emitidas pela executada (título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código Processual Civil), e devolvidas pelo banco sem efetivo pagamento, que tem valor atualizado de R$ 00.000,00.

O primeiro cheque é no valor de R$ 00.000,00, (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) emissão de 12 de Julho de 2.016, documento do Banco do Brasil (001), sob n.º 850240, e o segundo no valor de R$ 00.000,00, emissão de 15 de Julho de 2.016, documento do Banco do Brasil (001), sob n.º 850239, ambos expedidos pela agência 0000- agência Araraquara, situada na Endereço, de responsabilidade da conta corrente da executada, mas que depositados, foram devolvidos pela Instituição financeira, ambos portanto consubstanciando documento hábil a presente ação, por tratar-se de título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784 Nome, art. 786 Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

Para atualização dos valores é usada tabela de atualização monetária e de débitos da AASP e TJSP, com a soma do valor devido, apurado em R$ 00.000,00, dividido por 65,263985, índice de Julho/2016, e multiplicado por 66,050089, índice de Dezembro/2016, e acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro.

O total atualizado da presente ação é de R$ 00.000,00, cumprindo assim o exequente o estabelecido no 798, § único e seguintes do NCPC/2015 .

O Exequente tentou de várias formas solucionar tal problema, efetivou visita pessoal, mas não teve resposta a sua pretensão, assim a omissão da Executada o fez procurar por este M.M. Juízo, para que ocorra a execução, satisfazendo assim os direitos do Exequente.

INCIDENTE

Não havendo oferta e bens, e se constatada a impossibilidade de penhora de bens da empresa, requerer, desde logo, se houver cabal demonstração que, ultrapassada a parte inicial de tentativa de localização de bens da empresa executada, e não havendo bens a satisfazer a pretensão executiva nesta prestação jurisdicional, nos termos do artigo 795, 789 e 845 Código de Processo Civil , requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução, na condição de executados solidários.

Tal excepcionalidade tem finalidade de dar regular prosseguimento ao feito, e efetivação da tutela jurisdicional, inclusive, e se necessário, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e inclusão dos sócios no polo passivo da presente lide, para prosseguimento em execução face aos sócios , se demonstrada à ausência de bens para satisfação do crédito em execução na empresa executada, mas também caso de a empresa executada:

a) Seja transferida de local, sem prestar a informação a Justiça;

b) Estiver ocultando ou dificultando a localização de bens;

c) Restar evidente que não existem controles fiscais ou financeiros, nem mesmo reserva de lucros para satisfazer o presente crédito.

d) Que se leve em consideração à origem da doutrina ("disregard of legal entity"), que busca punir a fraude, atingindo o devedor malicioso que, atraindo dividas para a sociedade legalmente constituída, depois declarada insolvente, protege- se sob o manto do velho princípio "societas distat a singulis".

Ademais, podemos dizer que há previsão legal para tal situação, quer na Constituição Federal, como podemos constatar no Código Civil Brasileiro, no Código Tributário Nacional (artigos 121, 124, 128, 135, III), no Código do Consumidor (Lei n. º 8.137/90 - artigo 28), documentos legais que já inserem a aplicação da inclusão da responsabilidade dos sócios por atos praticados em nome da empresa, bem como as novas regras processuais civis em vigor, artigos 795, 789 e 845 Código de Processo Civil.

Desde logo, caso ocorra inclusão, indica os sócios da reclamada, nominados nos estatutos sociais depositados na Junta Comercial de São Paulo, à saber;

a) BENEDITO COSTA, CPF 000.000.000-00, RG/RNE 5.466.669/SSP - SP,

RESIDENTE À EndereçoN, CENTRO, BOA ESPERANCA DO SUL - SP;

b) Nome, CPF 000.000.000-00, RG/RNE:

5.625.093/SSP - SP, RESIDENTE À Endereço, SÃO JOSE, ARARAQUARA - SP;

c) Nome, CPF 000.000.000-00, RG/RNE: 16.558.593/SSP

- SP, RESIDENTE À Endereço, CENTRO, ARARAQUARA - SP;

d) ELAINE GRIGOLI, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE 20.100.104/SSP - SP,

RESIDENTE À Endereço, CENTRO, ARARAQUARA - SP;

e) Nome, CPF 000.000.000-00,

RG/RNE 22.086.693/SSP - SP, RESIDENTE À Endereço, CENTRO, ARARAQUARA - SP;

DOS PEDIDOS:

a) Não tendo o Executado honrado no vencimento as suas obrigações como identificados nos títulos executivos, e a fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829

do NCPC/2015, ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastarem para sua solução, valendo a citação para os ulteriores termos do processo, sob pena de revelia, esperando que seja a presente EXECUÇÃO ao final julgada PROCEDENTE , e subsistente a penhora condenando o executado a pagar a principal dívida acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, calculados em grau máximo, sobre o total da condenação.

b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015, e sua utilização, se necessário;

c) Que se houver qualquer uma das condições identificadas no pedido INCIDENTE desta AÇÃO de EXECUÇÃO, como na tentativa da empresa executada, através de seus sócios, tentarem frustrar a presente execução, não indicando bens à penhora, ou dificultando sua localização, ou mesmo demonstrando que houve proposital esvaziamento do faturamento e patrimônio, REQUER que se incluam SUMARIAMENTE todos os sócios identificados na presente AÇÃO, com declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e admissão dos sócios já indicados para compor o polo passivo na condição de executados;

d) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas nos artigo 833 do NCPC/2015, da Lei 8009/90, da Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, com a realização de diligência na residência dos sócios, se incluídos e se necessário, e que referida diligência tenha por objetivo a penhora dos bens disponíveis e não atingidos, penhorando todos os demais, entre os quais, joias e relógios, (inclusive os que estiverem USANDO, excetuando-se anel de formatura e aliança de casamento), bem como objetos de uso domésticos, que sejam entendidos como supérfluos e excessivos, e outros eletroeletrônicos que não são indispensáveis à sobrevivência e manutenção dos executados, protestando ainda que NÃO HAVENDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA que se faça um AUTO PORMENORIZADO, relacionando todos os bens que guarnecerem a residência, USANDO INCLUSIVE DE FORÇA POLICIAL, se preciso, para efetuar esta diligência, nos termos exatos do NCPC, e após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

e) Seja, de pronto, estipulados honorários advocatícios, requerendo o arbitramento na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser majorados, caso os executados optem pelo não pagamento imediato da dívida no prazo previsto;

f) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015, com expedição de ofício a ser expedido e que pode ser encaminhado pelo exequente a protocolo nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente indicando os seguintes: SERASA, SCPC e EQUIFAX;

g) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, cc/c art. 829, § 2º, art. 835, Nomee art. 854, todos do NCPC/2015, requer indicar à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, para assim obedecer a ordem legal;

h) Contestada que seja a ação, ou havendo embargos/impugnação, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, e fixação de maior valor de condenação de honorários advocatícios.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede e Aguarda

Deferimento.

São Paulo, 12 de Dezembro de 2016.

Dr. NomeRibeiro Gonçalves Hernandes

00.000 OAB/UF