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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (Execução de Honorários Advocatícios) - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Morada Invest Fomento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA (SP).

Proc.

Nome , brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF/MF 000.000.000-00, R.G 00000-00 com escritório, sito à EndereçoCEP: 00000-000 - Vila Furlan, fones: (00)00000-0000, Araraquara, Estado de São Paulo, com email: email@email.com , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos na Lei n° 8.906/94, nos artigos 784, II, 824 e seguintes e 20 § 14 do Código de Processo Civil, para propor a presente:

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

(execução de honorários advocatícios),

em face de IRCA INDÚSTRIAS REUNIDAS DE CAFÉ DA ARARAQUARENSELTDA. , sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, com sede na Endereço.010/0001-55, pelas seguintes razões:

O exeqüente é credor da executada da importância de R$ 00.000,00, demonstrativo anexo, montante este correspondente aos honorários advocatícios estipulados no contrato de honorários, conforme prova o instrumento de contrato anexo.

Os documentos anexos comprovam a prestação do serviço contratado; a certeza, a liquidez e a exigibilidade do pagamento da quantia mencionada que corresponde ao preço fixado no contrato o qual a devedora se esquiva de pagar pelos meios amigáveis, alegando crise financeira.

Apesar de lhe ter prestado assessoria na fase de inquérito policial, os serviços advocatícios contratados iniciaram-se em 2010, com a apresentação da defesa na Ação Penal 0004701-44.2010.8.26.0037, que tramitou perante a 1a Vara Criminal desta Comarca, da acusação de graves crimes previstos no artigo 1°, inciso V, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária, com pena máxima prevista de cinco anos de reclusão), c.c. art. 71, do Código Penal (crime continuado) do qual era acusado o sócio-administrador da executada, Sr. Nome.

Conforme previsto na cláusula VI do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, a executada deveria pagar a importância contratada em quatro parcelas, sendo a primeira em 31.12.2014 e a última em 16.02.2015.

Mesmo com a inadimplência do contratante, o exequente continuou seu trabalho com zelo e profissionalismo, até obter a sentença absolutória transitada em julgado.

Após muitos anos de trabalho com afinco, dedicação e zelo, tendo obtido sucesso total no desempenho de seus serviços advocatícios, o exeqüente não obteve ainda o pagamento do que lhe é devido, só lhe restando a via executiva para satisfação de seu direito.

Caso a executada não pague no prazo legal de 3 dias, o exeqüente indica desde já, os seguintes bens a serem penhorados e avaliados pelo(a) Sr.(a)Oficial(a) de Justiça:

1 - IMÓVEL: Um terreno, situado em Araraquara com frente para a Avenida Nome Cesarini, distante 28,00 metros da esquina da Endereço metros de frente sobre a Avenida Nome Cesarini; 50,60 metros da frente aos fundos, de um lado, onde divide com a proprietária; 50,85 metros da frente aos fundos, de outro lado, onde divide com Nome e, finalmente, 21,00 metros na linha dos fundos, confrontando também.com Nome. Cadastro Municipal: 11.058.005. Registro anterior: transcrição 19.183, atualmente matriculado sob n° 5.097 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, valor venal 2016 de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em R$ 00.000,00

2 - IMÓVEL: Um terreno constituído pelo lote "Nome"; do desmembramento da quadra localizada entre as Ruas João Gurgel e Imaculada Conceição e Avenidas Nome Cesarini e Antonio de

Pádua Corrêa, em Araraquara, distante 29,00 metros da esquina da Endereço metros de frente sobre a Avenida Nome Cesarini, igual dimensão na linha dos fundos, onde divide com o prédio 1.007 da Avenida Nome, por 51,00 metros de frente aos fundos, em um lado, onde divide com os lotes "F", "G" e "H" e com parte do lote "D", e 50,85 metros no outro lado, onde, divide com propriedade de Irca Indústrias Reunidas de Café da Araraquarense Ltda., encerrando uma área d 629,37 metros quadrados. Cadastro Municipal: 11.058.014. Registro Anterior: transcrição 9.183, atualmente matriculado sob n° 326 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, valor venal 2016 de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em R$ 00.000,00

3 - IMÓVEL: Um terreno constituído pelo lote "H", do desmembramento da quadra localizada entre as Ruas João Gurgel e Imaculada Conceição e Avenidas Nome Cesarini e Nome, medindo 14,20 metros de frente sobre a Endereçoonde divide com o lote "Nome", por 29,00 metros da frente aos fundos, em um lado, ou seja. sobre a Avenida Nome Cesarini e 29,00 metros no outro lado, onde divide com lote "G", encerrando uma área de 411,80 metros quadrados. Cadastro Municipal: 11.058.013. Registro anterior: 19.183, atualmente matriculado sob n° 325 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, valor venal 2016 de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em R$ 00.000,00

4 - IMÓVEL: Um terreno constituído pelo lote "G", do desmembramento da quadra localizada entre as Ruas João Gurgel e Imaculada Conceição e Avenidas Nome Cesarini e Nome, em Araraquara, distante 75,80 metros da esquina da Avenida Nome, medindo 10,50 metros de largura na frente, sobre a Endereçoonde divide com o lote "Nome", por 29,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, dividindo de um lado com o lote "F" e de outro com o lote "H", encerrando uma área de 304,50 metros quadrados. Cadastro Municipal: 11.058.012. Registro Anterior: Transcrição 19.183. atualmente matriculado sob n° 324 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, valor venal 2016 de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em R$ 00.000,00

5 - IMÓVEL: Um terreno constituído pelo lote "F", do desmembramento da quadra localizada entre as ruas João Gurgel e Imaculada Conceição e Avenidas Nome Cesarini e Nome, em Araraquara, distante 65,30 metros da esquina da Avenida Nome, medindo 10,50 metros de largura na frente sobre a Endereçoonde divide com o lote "Nome", por 29,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo em um deles com o lote "E" e no outro com o lote "G", encerrando uma área de 304,50 metros quadrados. Cadastro Municipal: 11.058.011. Registro anterior: 19.193. atualmente matriculado sob n° 323 no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, valor venal 2016 de R$ 00.000,00 e valor de mercado estimado em R$ 00.000,00

PEDIDO:

Em face do exposto, requer a citação da executada por Oficial de Justiça, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a importância de R$ 00.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais), sob pena de não o fazendo, serem penhorados e avaliados os bens acima indicados (art.829, § 1°), para o pagamento do principal, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.827 CPC).

Requer ainda, que as penhoras realizadas sejam registradas eletronicamente nas matrículas dos imóveis pelo sistema ARISP.(art. 837 CPC).

Dá-se ao presente o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede e espera deferimento.

Araraquara (SP), 09 de maio de 2016.

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Nome Antonio Magri Filho

00.000 OAB/UF