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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6343

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MAUÁ/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Objeto: Auxílio-Doença

Nome, incapaz, representado por sua genitora Sra. Fátima Pedrina Serafim dos Reis, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do Nomeobjetivando a concessão de auxílio-doença.

A última contribuição do autor se deu em 12/2014, conforme CNIS.

Ocorre que o autor passou a ser acometido por esquizofrenia, por conta disso o mesmo não pôde mais exercer atividades laborativas, então requereu o benefício ao INSS. A autarquia, sob o argumento de que não ficou comprovado que o autor tornou-se incapaz, indeferiu o requerimento administrativo.

Diante disso, o autor socorreu-se do Poder Judiciário visando alcançar seu objetivo.

A tutela antecipada foi indeferida.

Visando o esclarecimento do feito o D. Juiz determinou a realização de perícia médica.

Realizada a perícia, restou concluso no laudo que o autor sofre de esquizofrenia, que tal patologia é insusceptível de recuperação ou reabilitação e que a incapacidade para laborar é total e permanente. O expert do juízo relatou não ser possível determinar a data de início da doença nem da incapacidade.

O Nomeréu alegou que o autor não faz jus ao benefício, pois, ainda que sofra da patologia alegada esta se deu antes do ingresso no Regime Geral de Previdência Social, portanto, não há direito a ser reclamado.

Por fim vieram os autos ao Ministério Público Federal.

É a síntese do relatório.

Por versar a causa sobre interesse de incapaz, está legitimado o Ministério Público Federal a intervir no feito na qualidade de custos legis , nos termos do artigo 178, II, do CPC.

Conforme consta nos autos, o autor contribuiu com o INSS até 12/2014 de maneira facultativa, com isso, mesmo cessando as contribuições, teve sua qualidade de segurado prorrogada por 12 meses. De acordo com o art. 15 § 2º da Lei 8.213/91, o segurado que encontrar-se desempregado terá a qualidade de segurado prorrogada por mais 12 meses, ou seja, no caso em tela o autor gozou da qualidade de segurado pelo prazo de 24 meses, contados da data de 12/2014; portanto, tal qualidade perdurou até 12/2016.

Ressalta-se que o indeferimento do pedido por parte do Nomeréu corrobora para o entendimento citado acima, haja vista que a recusa em implantar o benefício foi feita sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa , e não por falta de qualidade de segurado .

Quanto a alegação do réu de que a doença do autor é pré-existente, esta não merece prosperar, pois como pontuou o expert do juízo não foi possível determinar o início da doença nem da incapacidade. Diante dessa falta de comprovação não se pode aceitar que haja uma interpretação em desfavor do requerente.

Perante isso, e com a devida comprovação do direito ora pleiteado, o Ministério Público Federal opina pela procedência total da ação.

São Bernardo do Campo, 10 de outubro de 2017.

Nome

Procurador da República

Adriana Vieira

MPF