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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

Caráter de Urgência

Lei 1.553 de 31/12/1951, art. 17 e parágrafo

único:

"Os processos de Mandado de Segurança terão

prioridade sobre os atos judiciais, salvo habeas

corpus..."

Parágrafo único: "O prazo para conclusão não

Poderá exceder de 24 horas, a contar da distribuição."

MANDADO DE SEGURANÇA

PEDIDO DE LIMINAR

INAUDITA ALTERA PARTE

"O Direito representa a realização de uma

tábua de valores, composta pelos valores ordem, segurança, poder, paz, cooperação, solidariedade e justiça, os quais se realizam em todas as manifestações do Direito. Contudo, o valor fundamental do fenômeno jurídico é o valor justiça."

Nome, brasileira, casada, Taquigrafa Revisora, portadora da identidade civil nº 2006002041367 - SSP-CE, inscrita no CIC (MF) sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Luciano Cavalcante;

Nome, brasileira, casada, Taquigrafa Revisor, portadora da Identidade Civil nº 2005002026092 - SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 501, Fátima;

Nome, brasileira, divorciada, taquigrafa revisora, portadora da Identidade Civil nº 691067 2a Via - SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, ap. 502, Guararapes;

Nome, brasileira, solteira, taquigrafa revisora, portadora da Identidade Civil nº 2008010002401 2a Via - SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 1203, Varjota;

Nome, brasileira, casada, taquigrafa Revisor, portadora da Identidade Civil nº (00)00000-0000- SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

NomeLUZILEIDE GALDINO RIBEIRO , brasileira, casada, taquigrafa, portadora da Identidade Civil nº 610.220 2a Via - SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, ap. 1604 A, Fátima;

Todas vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do NomeFORTALEZA, com endereço na Endereço, posto que tal ato resulta gravíssimo prejuízo a direito líquido e certo das impetrantes, conforme se demonstra a seguir pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. , LXIX, da Constituição Federal do Brasil, determina:

Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em tela, as impetrantes possuem direito líquido e certo ao reenquadramento como nível superior, conforme estavam enquadradas antes do advento do novo PCCS da Câmara (lei 9.953/12), bem como a consequente revisão de seus vencimentos para analista de gestão (nível superior), uma vez que tais ascensões funcionais ocorreram antes de 1993, devendo, portanto, ser ratificadas pela administração pública, conforme decisões do STF.

Entretanto, tais direitos foram INDEFERIDOS NO PARECER JURÍDICO EXARADO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1618/2016, conforme cópia em anexo.

DOS FATOS

No início da década de 90, em virtude das Resoluções nº 036/1990 e 1046/1990, especificamente em seu artigo 8º, a Câmara Municipal resolveu conferir direitos aos servidores de nível superior portadores de diploma de nível superior, oportunidade em que as impetrantes, que eram detentoras de nível superior, passaram a ocupar o quadro de Apoio Técnico de Atividade de Nível Superior - ATS.

Em 1992, através do ato nº 240/92, por ato do NomeFortaleza, foi conferido nível superior a todas as impetrantes, que passaram a categoria de Taquigrafo Revisor.

A ascensão ao cargo de Taquigrafa Revisor sempre veio descriminada inclusive nos contracheques, conforme pode ser constatado nos contracheques anexados, antes da implementação do novo PCCS, onde consta o cargo das mesmas.

A resolução 1129, de 02 de junho de 1992, que reorganiza o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza, reza em seu artigo 4º:

Art. 4º. Aos servidores ocupantes do cargo de taquígrafo, do Grupo Ocupacional, Serviço Técnico, Código EL-TEC, portadores de certificado de conclusão de curso superior, ser-lhe-á assegurado o direito de enquadramento no cargo de Taquígrafo Revisor , do grupo ocupacional, Código EL-ANS, mantidos em cada caso, o nível atualmente atribuído ao respectivo titular, desde que sejam observados o que preceitua os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, da presente resolução.

§ 2º. É assegurada aos servidores alcançados por este artigo, a percepção do benefício concedido pelo mesmo, na fixação dos proventos da aposentadoria ou disponibilidade.

No ano de 1996, através da lei 7.870, de 12/02/1996, foi criado um Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, tendo sido definido e resguardado, especificamente no seu artigo 56, que os servidores que já estavam no grupo ATS (Atividade de Nível Superior) desde 1990, seriam mantidos no nível superior em virtude do direito adquirido.

Seguem as impetrantes, com os respectivos cargos e data de conclusão do nível superior:

1. Nome-

formada aos 18/01/1993, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

2. Nome- formada aos

21/12/1988, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

3. Nome- formada aos

30/01/1988, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

4. Nome-

formada aos 26/03/1991, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

5. Nome-

formada aos 22/12/1983, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

6. NomeLUZILEIDE GALDINO RIBEIRO-

formada aos 08/01/1981, ascensão antes de 1993 ao cargo de nível superior - TAQUIGRAFO REVISOR;

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO DE QUE AS ASCENSÕES FUNCIONAIS OCORRIDAS ANTES DE 1993 (caso dos impetrantes) DEVEM SER RATIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUDICIÁRIO.

Isso porque , o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 837-MC, concluiu que ante a existência de normas na Lei nº 8.112/90 (art. 8º) que possibilitavam a ascensão funcional e tendo em vista que no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 até apreciação medida cautelar da referida ADI , a jurisprudência daquele Tribunal não era uniforme quanto ao tema. Diante disso, excepcionou a situação dos servidores que até 1993 estivessem em situação irregular em decorrência de provimento derivado, e analisando a citada medida cautelar, suspendeu com eficácia ex nunc dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 que estavam em desacordo com a nova ordem constitucional.

NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES PRECEDENTES:

RE 00.000 OAB/UF

RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

I- A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF. art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 - o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do at. 8º, III, at. 10, parágrafo único, art. 13, § 4º, art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998:

ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ", de 25.06.1999.

II- Os princípios da boa fé e da segurança jurídica autorizam o efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.

III- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV- RE conhecido, mas não provido. (DJ de 24/3/06)

RE Nº 306.938/RS

RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação. Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito

surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância de ordem classificatória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à disposição dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público, não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao seu julgamento, mormente em período cujo entendimento sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (DJe de 11/10/07)

RE nº 600.955/DF

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

DÉCIMO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO INTERNO E OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI 837/DF. VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, o enquadramento de empregados da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado.

II - Constituição de 1988, art. 37, II. Exigência de concurso público como forma de acesso a cargos públicos. Processo seletivo interno realizado pela Caixa Econômica Federal em maio de 1992, época em que o entendimento a respeito do tema não era pacífico. Somente em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido de concessão de liminar na ADI 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves, suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III.; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, com julgamento definitivo em 27/8/1998 (DJ de 25/6/1999).

III - Subsistência do procedimento seletivo interno e dos atos administrativos então praticados, que culminaram com o enquadramento dos empregados da Caixa Econômica Federal então aprovados no certame, haja vista que, nos termos da Súmula 15 desta Corte, dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito à nomeação, como de fato ocorreu.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (DJe de 13/8/14)

Os demais tribunais do país seguem a mesma linha de entendimento, senão vejamos o entendimento do TRF da 4a Região seguindo o entendimento do STF:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO. SERVIDORES DO TRT DA 4a REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. PRELIMINARES REJEITADAS.

1. Agravo retido rejeitado.

2. A legitimação do MP, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, deve ser interpretada de modo a alargar o rol previsto no art. da Lei nº 7.347/85, meramente exemplificativo. No caso, o MPF busca a desconstituição de ato administrativo que em desacordo com a ordem jurídica constitucional.

3. Rejeitada a preliminar de prescrição anual, uma que não se está a discutir o resultado do concurso e sim o empossamento dos candidatos. Desacolhida a preliminar de prescrição quinquenal, eis que não se imputa exclusivamente ao autor a demora na citação dos réus, bem como a pretensão dos réus é contra a posse dos servidores nos novos cargos e não contra o resultado do concurso que os habilitou.

4. Não restam dúvidas de que a Constituição de 1988 instituiu o concurso como forma universal de acesso aos cargos públicos, todavia, não é menos certo que à época dos fatos (entre 1987 e 1992), esse não era um entendimento pacífico, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Apenas em 17 de fevereiro de 1993, o STF (na medida Cautelar na ADIn nº 837-4), passou a prevalecer o entendimento de que o concurso interno não poderia mais ser realizado.

5. In casu, os prejuízos que adviriam para a Administração, além dos servidores, seriam maiores que eventuais desfazimento desses atos. Prevalece o principio da segurança jurídica e da boa-fé, como tem entendido a jurisprudência.

Portanto, no caso dos impetrantes, que a ascensão funcional ocorreu antes de 1993, por ato da própria Câmara, revalidado por entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal- STF, apenas nesses casos, obsecram as impetrantes que os atos convalidados ao longo do tempo sejam mantidos, determinando o reenquadramento das mesmas como nível superior,

devendo ser revisados seus vencimentos para analista de gestão (nível superior).

Ocorre eminente julgador, que com a criação e advento aos 13/12/2012 do novo PCCS para os servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, através da lei nº 9.953/2012, foi procedido o rebaixamento das autoras ao cargo de nível médio (Técnico de Gestão), em ato contrário à constituição e em especial à decisão do próprio Supremo Tribunal Federal - STF, tendo sido extintos todos os direitos adquiridos desde 1990 através das legislações mencionadas que concederam nível superior as impetrantes antes de 1993.

Vale ressaltar que todas as impetrantes, sempre foram identificadas em contracheque desde o início da década de 90, pelo cargo de nível superior que exercem, alguns permanecem com a referida nomenclatura em contracheque mesmo após o rebaixamento para nível médio com o novo PCCS, instituído pela lei 9.953/2012.

O novo PCCS da Câmara (lei 9.953/2012)é bem claro em seu artigo 5º e 6º, acerca do enquadramento dos portadores de nível superior, senão vejamos:

Art. 5º. Os cargos do quadro do Pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza bem como os quantitativos, encontram-se reunidos em quatro Categorias Funcionais, definidas em função do grau de instrução básica requerida, ordenados por classes e pré- requisitos de escolaridade, constantes nos Anexos III e IV desta Lei.

At. 6º. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes Categorias Funcionais:

I - Agente de Gestão - AGT (Nível Médio)

II - Técnico de Gestão - TCG (Nível Técnico) III _ Analista de Gestão - ANG (Nível Superior)

IV - Supervisor de Gestão - SUG (Comissionados)

Os anexos II e IV mencionados no art. 5º são os seguintes:

Conforme pode ser observado pela lei que criou o PCCS, os cargos de nível superior, ocupados pelas impetrantes desde o início da década de 90, portanto, há mais de 20 (vinte) anos, garantidos as mesmas pelas resoluções, atos, leis e decisão do STF, supra mencionadas, fazem parte do grupo III - Analista de Gestão.

Ocorre eminente Julgador, que as impetrantes foram enquadradas como nível médio, conforme artigo 6º, correspondente ao Técnico de Gestão, desconsiderando o cargo de nível superior em que as mesmas foram enquadradas por ato da Câmara e que se encontravam há mais de vinte anos, fato que tem trazido danos incomensuráveis de ordem orçamentário-financeira.

Ademais, vale mencionar que com tamanha ilegalidade, o gestor público estar a descumprir inclusive o próprio Plano de Cargos e Carreias da Câmara Municipal de Fortaleza , que DATA MÁXIMA VÊNIA, ao instituir o seu novo em seu artigo 65 , garantiu que todos os direitos adquiridos seriam respeitados, senão vejamos:

ARTIGO 65 /LEI 9.953. "Por ocasião do enquadramento no presente plano serão consideradas todas as vantagens e direitos adquiridos já obtidos pelos servidores até a vigência deste plano"

É relevante assinalar, que em circunstâncias que tais, parece que, efetivamente, o ato jurídico perfeito como regra constitucional não foi resultado de uma outorga de cúpula, mas fruto de uma reivindicação social, fundada nos seus mais justos anseios e nas suas melhores tradições, evitando-se assim a quebra inconsequente da estabilidade Social.

O artigo , XXXVI da Constituição Federal preceitua:

"a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Este dispositivo tem por objetivo dar segurança e certeza às relações jurídicas, consequentemente aos direitos assumidos pelos indivíduos na vida social.

O preceito citado prescreve a retroatividade das leis. Os atos administrativos primários não podem aplicar-se a fatos e atos já passados: produzirão efeitos apenas para o futuro. Destarte, a lei não poderá repor em discussão o que já tenha sido definitivamente decidido pelo Judiciário. Deverá ser respeitada a coisa julgada, ou seja, o fato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

No presente caso, considerando a data de reposicionamento das impetrantes como nível superior no início da década de 90, constata-se que a pretensão da Câmara Municipal, em desfazer o referido ato por ela mesma chancelado, está fulminada pelo prazo decadencial insculpido no artigo 54, da Lei 9.784/99, que assim prescreve:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.

§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."

Neste sentido vem assentando a jurisprudência do C. STJ," litteris ":

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL POR PARTE DE MINISTRO DE ESTADO - COMPETÊNCIA DO STJ RECONHECIDA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ANISTIA - LEI Nº 8878/1994 - PARECER DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL - DECRETO Nº 3363/2000 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9784/99, NA ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA

- A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receito contemplado no art. da Lei nº 1533/51, como hipótese de cabimento do mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter preventivo. No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia, que lhe foi concedida por meio da Portaria nº 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23 de dezembro de 1994, quando se utilizarem do seu poder decisório previsto no art. , inc. V, do Decreto nº 3363/2000. A agravar a situação, as informações prestadas no âmbito da ação vertente, nas quais se defende a integridade do resultado a que se chegou, no parecer exarado pela Comissão, revelando-se, estas, em forte possibilidade de que vão as autoridades coatoras acolhê-lo, consumando-se o ato demissório. Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Versando os autos sobre anistia concedida por meio de ato cuja publicação se deu em 23 de dezembro de 1994 (Portaria nº 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária), não pode esta ser anulada, após dezembro de 1999, como se pretende, por incidir, na espécie, o manto da prescrição. (Lei nº 9784/99, art. 54). Segurança concedida preventivamente. (STJ - MS 7496 - DF - 1a S. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 30.09.2002)"

"MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REDUÇÃO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA APÓS PASSADOS DEZ ANOS DE SUA CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - 1. É ilegal o ato administrativo que, ao corrigir erro, reduz o pagamento da aposentadoria cuja concessão ocorreu há mais de dez anos, porquanto atingido pelo instituto da prescrição. 2. Recurso provido. (STJ - ROMS 11147 - ES - 6a T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 13.08.2001 - p. 00272)"

Diante do exposto conclui-se que os atos praticados antes de 1993 são válidos, independentemente da forma de provimento, não importando a análise de qual era o cargo de origem e qual o cargo de provimento derivado, vez que conforme já decidido por esta Suprema Corte, a constitucionalidade dos provimentos derivados, à época, era controvertida, somente sendo suspensa a eficácia a partir de 1993, com decisão cautelar proferida nos autos da ADI 837, com efeitos ex nunc , motivo pelo qual foram considerados válidos .

DO PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Conforme exposto, o presente pedido de Liminar é formalmente cabível, cuja ordem e regularidade, requisitos e pressupostos legais para que se vislumbre a constituição e o desenvolvimento válido e regular por parte deste Nobre Julgador se encontram caracterizados.

O periculum in mora e o fumus boni juris estão evidenciados como pressupostos específicos. O" periculum in mora "consiste na ameaça de lesão grave e de difícil reparação em virtude da demora e o" fumus boni juris "na probabilidade de êxito da pretensão ou na aparência do bom direito que é pedida por antecipação. (Cf. Nome, in" Curso completo de Direito Civil ", Saraiva, 1990).

A possibilidade da existência de um bom direito e o temor de perigo de um dano iminente, que poderá ocorrer pela demora na solução do litígio, são as condições justificadoras da medida liminar, em razão de que a lei dá ao Juiz o poder cautelar toda vez que haja ameaça ao direito da parte. No vertente caso, reside a inegável aparência do bom direito (fumus boni juris) , pela decisão da matéria de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, a ornar o pleito do impetrante, uma vez que trata-se de direito amparado pela Constituição Federal l.

Quanto ao periculum in mora , o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista que as impetrantes tiveram reduzidos drasticamente seus proventos, única fonte de renda das mesmas, o que o prejudica no sentido de não poder honrar compromissos que não podem esperar pela decisão da vertente demanda com todos os seus recursos, que pode demorar de 02 a 10 anos até o deslinde final.

Observa-se claramente, que, na presente ação, estão caracterizados os requisitos autorizadores da concessão de liminar, principalmente por se tratar de verba de natureza alimentar, justificando-se portanto, a concessão da liminar requestada.

Deve-se ter em conta que, do início do presente remédio até o trânsito em julgado da respectiva decisão, eventualmente favorável as impetrantes, decorrerá lapso de tempo considerável.

A não concessão imediata trará prejuízos irreparáveis as impetrantes, visto que a verba pecuniária suprimida é de natureza alimentar, e a supressão de tal verba haverá de refletir na qualidade de vida das postulantes, implicando em privações dificilmente reparáveis, que se agravarão ainda mais, se tiverem que esperar a morosidade e as protelações que sofre quem enfrenta uma demanda de tal natureza, porquanto litigar contra o Município é litigar em condições de desigualdade e de desvantagem perante a própria lei e, o pior, é encontrar no litigante privilegiado quase sempre um litigante de má-fé.

Portanto, a concessão da medida liminar resta claramente possível, posto que detém o fito de evitar dano irreparável ao direito das impetrantes, este de natureza vencimental, ou melhor, de natureza eminentemente alimentar, face ao lapso temporal de tramitação e julgamento da presente demanda, garantindo, destarte, a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, restando por isso cristalinamente demonstrado," data venia ", o" PERICULUM IN MORA . Sendo certo que o FUMUS BONI JURIS também resta cabalmente demonstrado através dos substratos jurídicos elencados ao longo deste petitório, dando azo a concessão de liminar inaudita altera pars , antecipando-se a prestação jurisdicional.

DO PEDIDO

a) Requer o DEFERIMENTO DA JUSTIÇA

GRATUITA as impetrantes, todas servidoras públicas, pobres na forma da lei, que não podem arcar com os custos que uma lide dessa natureza impõe sem o seu prejuízo e de sua família;

b) Posto assim, requer digne-se V. Exa. de

determinar e proceder LIMINARMENTE o no sentido de se suspender o ato impugnado, bem como, de que seja determinado o reenquadramento das impetrantes como nível superior, conforme estavam enquadradas antes do advento do novo PCCS da Câmara (lei 9.953/12) e, além disso, que sejam revisados seus vencimentos para analista de gestão (nível superior);

c) Requer-se a total procedência do feito,

requerendo-se a liminar nos termos pleiteados e, após, a confirmação e o provimento da segurança pleiteada para conceder a segurança, para no sentido de se suspender o ato impugnado, bem como, de que seja determinado o reenquadramento das impetrantes como nível superior, conforme estavam enquadradas antes do advento do novo PCCS da Câmara (lei 9.953/12) e, além disso, que sejam revisados seus vencimentos para analista de gestão (nível superior), oficiando-se à autoridade coatora e cientificando-a do DEFERIMENTO da segurança pleiteada.

d) Requer também que sejam devolvidas as

parcelas eventualmente diminuídas em contra cheque e o pagamento das diferenças a contar da data de impetração do presente mandamus , por ser medida de direito.

e) Outrossim, nos termos da nova redação

atribuída pela Lei nº 10.910/04 ao artigo da Lei nº 4.348/64, requer que seja determinada a intimação do Município de Fortaleza, pessoa jurídica a que a autoridade impetrada se encontra vinculada.

f) Requer-se a notificação da autoridade

coatora para que, querendo, preste explicações.

g) Requer também, a intimação do Douto

representante do Ministério Público para, como parte pública e autônoma então incumbida de velar pela correta aplicação da lei e pela regularidade processual, manifestar-se sobre a presente demanda judicial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Fortaleza, 09 de dezembro de 2016.

Citó Feitosa

Advogado

Maurício Feitosa Carina Soares

Advogado Advogada