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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Multilixo Remoções de Lixo

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA , com sede na Endereço, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com o seguinte endereço eletrônico: email@email.com, por sua representante legal Nome, maior, brasileira, viúva, comerciante, com RG autuado sob o nº 00000-00e expedido pela SSP/SP, com o CPF/MF autuado sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 700 e seguintes da Lei 13105/2015 - Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Nome. , com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DOS FATOS

O débito, objeto desta ação monitória, é originário de prestação de serviços realizada pela Autora em cumprimento ao Contrato firmado com a Ré.

O supracitado débito consubstancia-se nas Notas Fiscais emitidas nos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2016, descritas abaixo e anexas: (doc. 01)

Nota Data de Data de

Valor (R$)

Fiscal Emissão vencimento

93216 01/02/2016 15/02/2016 993,41

95476 01/03/2016 14/03/2016 993,41

97937 01/04/2016 14/04/2016 993,41

Verifica-se que já se passaram cerca de 10 meses do início da prestação de serviços, a qual inclusive já foi concluída e, até o presente momento, a Ré não efetuou o devido pagamento à Autora.

Em razão de não ter recebido os valores devidos pela prestação de serviços realizada, a Autora procedeu com a realização de Protestos em nome da empresa Ré, conforme anexo. (doc. 02)

Excelência, ocorre que nem após os protestos, a Ré efetuou o devido pagamento. Assim, o valor do débito, descrito nos protestos, atualizado até a presente data totaliza a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo abaixo e anexo (doc. 03 a 05).

Data de

Valor Original do Valor atualizado

Protesto Vencimento

Protesto (R$) (R$)

no Protesto

NF 93216 15/02/2016 993,41 1.141,88

NF 95476 14/03/2016 993,41 1.124,62

NF 97937 14/04/2016 943,74 1.052,67

TOTAL ATUALIZADO 3.319,17

Importante destacar que mesmo com o débito neste valor, antes de ingressar com esta ação, a Autora realizou inúmeras tentativas de contato objetivando o recebimento dos valores devidos, porém em nenhuma delas obteve êxito.

Posto isto, reiteramos que inúmeras foram as tentativas da Autora em receber o seu devido pagamento pelas vias extrajudiciais, porém todas restaram frustradas.

Assim, em razão da prestação de serviços devidamente realizada e a ausência de seu devido pagamento, a Autora como último e único meio possível para recebimento destes valores, propõe a presente Ação Monitória.

II. DO DIREITO

O débito objeto dessa demanda decorre de contrato firmado entre a empresa Autora e a Ré para a realização de prestação de serviços.

O direito da Autora de receber o pagamento pelos serviços prestados possui em contrapartida, a obrigação de pagamento pela Ré .

A obrigação de pagamento pela Ré nada mais é do que o cumprimento do contrato firmado entre as partes.

Ocorre que, no presente caso, mesmo após a Autora ter realizado a prestação de serviços solicitada, ainda não recebeu o seu pagamento .

A obrigatoriedade do cumprimento do contrato pelos proponentes surge a partir da mera proposta do mesmo, acerca disso preceitua o artigo 427 do Código Civil:

Art. 427. A proposta de contrato obriga os proponentes , se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.(g.n)

No presente caso, não houve apenas proposta, mas sim celebração de contrato entre a Ré e a Autora.

Ora, de acordo com o Instituto Jurídico do "Pacta Sunt Servanda", o contrato faz lei entre as partes e o cumprimento das obrigações assumidas é absolutamente exigível entre os contratantes .

Em atendimento ao que foi pactuado no contrato a Autora prestou os serviços solicitados minuciosamente com zelo, responsabilidade, exatidão, de maneira a atender integralmente as necessidades da Ré.

Ocorre que a Ré, mesmo após ter recebido a prestação de serviços solicitada não cumpriu com o seu dever decorrente do contrato firmado, ou seja, não efetuou o devido pagamento a Autora.

Excelência, imperioso que o pagamento à Autora deveria ter sido efetuado logo após a realização dos serviços, ou seja, no seu devido vencimento, conforme descrito no artigo 315 do Código Civil:

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento , em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes.(g.n)

Ocorre que mesmo tendo realizado os serviços solicitados com responsabilidade e visando o integral atendimento da demanda solicitada, a Autora não obteve o seu devido pagamento nem na data de vencimento, nem em data posterior e não o recebeu até a data da propositura desta ação.

Ora, o não pagamento da dívida pela Ré implica no não cumprimento da obrigação, assim, o valor do débito devido à Autora deverá ter acréscimo de juros e atualização monetária e, a Ré deve responder por perdas e danos, além de efetuar o pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 389 do Código Civil que aduz:

Art. 389. Não cumprida a obrigação , responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.(g.n)

Excelência, a Ré, até o momento, postergou ao máximo o pagamento e não adimpliu suas obrigações, assim, além de responder com todos os acréscimos supracitados, deve responder por este inadimplemento todos os bens da devedora, conforme artigo 391 do Código Civil.

Importante destacar que a prestação do serviço objeto da presente ação é comprovada pela sua própria natureza , na medida em que decorre de obrigação legal.

É que a Ré é Grande Geradora de Resíduos conforme artigo 1º, § 1º, I do Decreto Municipal nº 48.251 de 04 de Abril de 2007 (doc. 06) e a Autora presta para a Ré o serviço de remoção de resíduos, contratado por expressa disposição legal do artigo 141 da Lei Municipal nº 13478 de 30 de Dezembro de 2002 que aduz:

Art. 141. Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

Dessa forma, a Ré está obrigada a contratar o serviço da Autora ou de outra empresa autorizatária, ou seja, devidamente cadastrada perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), não podendo alegar suposta não contratação do serviço ou sua não prestação.

Insta frisar que a prestação de serviço é fiscalizada pela AMLURB sendo pressuposto e presumida a correta e efetiva prestação .

Posto isto, é inequívoco que seja observada a presunção do cumprimento da prestação de serviços pela Autora à Ré, pois decorrente de obrigação legal nos termos da Lei e do Decreto Municipal supracitados.

Excelência, a realização da prestação de serviço à Ré, consequentemente, consolida o direito da Autora ao recebimento do pagamento pelos serviços prestados, conforme supracitado.

Além, obviamente, da repercussão jurídica do protesto extrajudicial.

Diante deste contexto, a Autora propõe a presente ação monitória que compete a quem pretender, com base em prova escrita, pagamento de soma em dinheiro, conforme aduz o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil e, é o presente caso.

Posto isto e diante das diversas tentativas frustradas de recebimento dos débitos pelas vias extrajudiciais, a Autora propõe a presente ação para receber o devido pagamento no valor atualizado de R$ 00.000,00pela prestação de serviços realizada.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

1. A total procedência da presente ação, determinando a expedição do competente mandado de pagamento;

2. A citação da Ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, para que pague a quantia de R$ 00.000,00, em 15 dias ou, se quiser, ofereça os embargos, sob pena da conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor integral do débito, acrescido de juros e correção monetária, bem como custas processuais e honorários de 20% sobre o valor total do débito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental, testemunhal, expedição de ofícios, perícias,depoimento pessoal, e, bem assim, por todas as demais que se façam necessárias.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 14 de Dezembro de 2016.

Nome Nome

OAB/SP 258.825 OAB/SP 313.493

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF