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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL do juizado especial federal cível dA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO Judiciária DO ESTADO de São Paulo

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000 AUTUADO EM 15/12/2016 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): 00.000 OAB/UF - SEM ADVOGADO RECDO: Nome

A União Federal / Fazenda Nacional, por sua Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve (art. 12 da LC 73/93), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 10.259/2001, artigos 48 a 50, da Lei 9.099/95, e artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão prolatado nos autos em epígrafe, consoante as razões a seguir expostas.

DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES VERIFICADAS

Trata-se de recurso da União, pleiteando a reforma da sentença de primeira instância, face à decisão que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, no seguintes termos, in verbis :

" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de:

a) DECLARAR a não incidência do IRPF sobre os valores percebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade NB 41/00000-00, já que se enquadra na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso XV, alinea "i", da Lei 7.713/1988;

b) CONDENO a União Federal a devolver à parte autora o montante do tributo recolhido indevidamente a partir de 03/2014, os quais deverão se apurados pela contadoria judicial, incidindo sobre a condenação correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, previsto na Resolução 267/13, do E. CJF;

c) CONDENAR União Federal nos termos do artigo 311, inciso IV, do NCPC, tutela de evidência, determinando o cumprimento imediato para suspender os descontos no benefício de aposentadoria NB 41/00000-00 a título de imposto de renda. Deverá o réu demonstrar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS, para que suspenda o desconto do tributo de imposto de renda no benefício de aposentadoria da parte autora.

d) Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei n°. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei n°. 10.259/2001 e lei n°. 9.0990/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. "

O V. Acórdão, contudo, deu parcial provimento ao recurso da União Federal, nos seguintes termos, in verbis :

"No tocante ao argumento do autor que defende que a vigência de Tratado de bitributação entre as Repúblicas do Brasil e de Portugal veda a prática adotada pelo Fisco brasileiro de cobrança do imposto de renda, entendo que o acordo firmado entre as nações visa a evitar a bitributação, hipótese em que o mesmo fato gerador sofreria incidência fiscal nos dois países. Assim, no caso em testilha, o autor pretende obter uma benesse fiscal não prevista em lei, na medida em que fosse aposentado por Portugal sofreria tributação do seu benefício, ou se fosse aposentado por Portugal e se mudasse para o Brasil, sofreria tributação pelo Fisco lusitano. Então, se não houvesse o referido Tratado, em sendo residente em Portugal, o apelado sofreria tributação no país europeu. Logo, não merecem guarida os pedidos do autor, pois plenamente caracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda, a partir da Lei n° 13.315, de 20/07/2016, sendo incabível a concessão da isenção pleiteada, bem como a alíquota a ser paga é de 25%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da União, para reconhecer como legítima a incidência do imposto de renda sobre aposentadoria de residente em Portugal a partir da edição da Lei n° 13.315, de 20/07/2016. No mais, fica mantida a sentença. É o voto."

DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os presentes Embargos de Declaração são opostos em face da decisão do V. Acórdão, uma vez que consubstanciou obscuridade e/ou contradição acerca de questão relevante sobre o tema, sobre o qual deveria se pronunciar.

"Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." (Lei n° 9.099/95.)

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." (CPC.)

DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RESIDENTES NO EXTERIOR

Pelo princípio da isonomia, todos são iguais perante a lei. Simplificando, os iguais devem ser tratados de modo igual. Já aqueles que se encontram em situações desiguais, serão tratados desigualmente na medida de suas diferenças, já que não pode haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.

O art. 150 da CRFB dispõe ser vedado o tratamento tributário diferenciado quando em situações equivalentes:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

A regra tributária aplica-se aos contribuintes e responsáveis. São iguais os residentes no país. Já os contribuintes brasileiros residentes no exterior também sofrerão a incidência da lei tributária considerando as suas particularidades fáticas: residência fora do território brasileiro. Frise-se que não há diferença em razão da função profissional, classe ou valor econômico, mas sim por uma questão territorial que, por respeito a normas de direito internacional, distingue a tributação.

Ora, a Fazenda Nacional brasileira não poderá exigir ou usar de seus poderes legais em território estrangeiro.

Esse é o ponto crucial. Pois além de considerar a legislação tributária brasileira, também será necessário verificar a existência de acordos internacionais, bem como seu processo de internalização com a publicação de Decretos.

No caso em tela, a parte autora é aposentada e reside nos EUA. Solicitou a transferência do recebimento de seu benefício para outro país. Por consequência, sofrerá a tributação do imposto de renda diferentemente daqueles que residem no Brasil, considerando a legislação interna referente a residentes no exterior e o acordo bilateral assinado com Portugal.

A renda ou rendimentos são tributados através de um imposto de competência da União. O conceito de renda adotado no Brasil é amplo. Nos termos do art. 153, III, da CRFB/88, o Imposto de Renda incide sobre "renda e proventos de qualquer natureza". O CTN, por sua vez, informa, verbis :

"Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

Em razão de seu conceito amplo, mostrou-se necessária a edição de outras leis especificando aquilo que se enquadra, ou não, no conceito de renda.

A Lei n. 4506/64, recepcionada pela Constituição de 1988, dispõe sobre o imposto de renda. Em seu art. 16, demonstra quais são rendimentos considerados provenientes do trabalho, vejamos:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5° do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. (g. n.)

De tal modo, as aposentadorias/pensões pagas pelo Ministério da Previdência Social são considerados como provenientes de rendimento do trabalho.

Feita essa consideração inicial, passamos para a tributação de residentes no exterior, especificamente aposentados/pensionistas.

A Lei n. 9779/99 determina que residentes no exterior sofrerão a tributação do IR com a alíquota de 25% incidente na fonte. Sendo a aposentadoria rendimento decorrente do trabalho, também sofrerá a incidência da mesma alíquota:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento

Pela redação acima, entende-se que a tributação será na fonte e de forma exclusiva . O Regulamento do Imposto de Renda, no Livro III sobre a tributação exclusiva na fonte, detalha melhor a tributação. Vejamos:

CAPÍTULO V

RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Seção I

Contribuintes

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b");

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1° do art. 19 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei n° 9.718, de 1998, art. 12);

IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei n° 3.470, de 1958, art. 17, § 3°).

Art. 683. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

Art. 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 78):

I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;

II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento.

Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação, nos termos dos arts. 782 e 783, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, residentes, domiciliados ou com sede no exterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 78, parágrafo único).

Ora, o tratamento diferenciado aos contribuintes residentes no exterior não fere o princípio da isonomia justamente pela situação diversa daqueles contribuintes do imposto sobre a renda que residem no País. Não é, por conseguinte, defeso ao legislador federal tratá-lo diferentemente.

O fundamento para adoção da alíquota diferenciada e única de 25% para a incidência do IRRF sobre os rendimentos percebidos no Brasil fazer valer o seu direito e exigir a satisfação do crédito tributário a que faz jus . A única ligação que se estabelece com o contribuinte é através da sua fonte pagadora ou do procurador por ele nomeado, sediados no Brasil, que são apontados pela legislação como responsáveis tributários - por isso, a utilização, isoladamente, da alíquota de 25%, exclusiva na fonte, também não deixa de funcionar como espécie de compensação ou contracautela da União.

Portanto, não fere o princípio da isonomia tributária, aplicar a alíquota de 25% a título de imposto de renda sobre aposentadoria/pensões de beneficiários residentes no exterior, pois a situação fática é diferente do contribuinte que reside em território nacional. Ademais, a tributação é exclusiva na fonte, dispensada a apresentação de declaração anual de ajuste.

Com relação à aplicação do arts. 620 do Regulamento do Imposto de Renda e 6° da Lei n. 7713/88, também não merecem prosperar os argumentos do autor.

Primeiro, o art. 620 do RIR versa sobre disposições gerais sobre tributação na fonte a aplicação de tabelas progressivas. Mais adiante, há um capítulo específico para residentes no exterior (arts. 682 a 716), excepcionando a regra geral.

Segundo, a Lei n. 7713/88 dispõe sobre a tributação do imposto de renda sobre "pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil" (art. 1°). Pela condição fática do autor - não residir no território nacional - incabível a aplicação da legislação citada.

Não podemos esquecer a determinação contida no CTN, a qual a outorga de isenção deverá ser prevista em lei e sua interpretação será literal. Descabida, portanto, a tentativa de alargar a interpretação das isenções tributárias previstas na Lei n. 7713/88.

Em relação ao acordo internacional firmado com Portugal, internalizado pelo Decreto n. 4012/01, resta claro que o contribuinte não sofre bitributação e a legislação a ser obedecida será a do país da fonte pagadora.

Ao pagamento de aposentadorias/pensões a brasileiros residentes em Portugal aplica-se, com ressalva do disposto no n. 2 do artigo 19, o disposto no artigo 18 da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em 16 de maio de 2000 (internalizado pelo Decreto n. 4012/01), a seguir transcrito:

Artigo 18

Pensões

1. Com ressalva do disposto no n. 2 do Artigo 19o, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em conseqüência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2. Não obstante o disposto no n. 1 deste Artigo, as pensões e remunerações similares pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social de um Estado Contratante ou de uma das suas subdivisões políticas só podem ser tributadas nesse Estado.

Como pode-se verificar da transcrição acima, o no 2 do Artigo 18 do Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa estabelece que as pensões e remunerações similares pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social de um Estado Contratante ou de uma das suas subdivisões políticas só podem ser tributadas nesse Estado.

Sendo assim, as pensões e remunerações similares pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social do Brasil, são tributadas conforme a legislação brasileira.

Não sofre, portanto, a bitributação alegada pela parte autora, uma vez que a República de Portugal não possui autorização legal para tributar os valores recebidos a título de aposentadoria por fonte pagadora brasileira.

Ademais, a parte autora, apesar de alegar a bitributação, não comprovou qualquer atuação do governo português sobre a verba discutida nos autos.

Não há, portanto, como ser julgada procedente a presente ação.

DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NO ART. 6°, DA LEI 7.713/88 COMBINADO COM O ART. 111 DO CTN

Pretende ainda a parte autora seja reconhecida a isenção em razão da idade, até o limite de R$ 00.000,00, nos termos da Lei n° 7.713/88, por ser beneficiária de aposentadoria e possuir 84 anos de idade, inobstante o fato de não residir no Brasil.

Contudo, tal pretensão não merece prosperar conforme as razões a seguir expostas.

Por se tratar de norma de isenção tributária, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve-se interpretar literalmente o art. 6° da lei. 7.713/88, que discrimina os requisitos necessários à implementação da isenção tributária.

Dispõe os artigos 1° e 6° da lei. 7.713/88, in verbis:

"Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei."

(...)

Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano- calendário de 2009; (Incluído pela Lei n° 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei n° 12.469, de 2011)

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano- calendário de 2011; (Incluída pela Lei n° 12.469, de 2011)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei n° 12.469, de 2011)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei n° 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei n° 13.149, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano- calendário de 2015; (Redação dada pela Lei n° 13.149, de 2015)"

Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à condição do contribuinte possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade (art. 6°), outra ao fato do contribuinte, pessoa física, ser residente ou domiciliado no Brasil (art. 1°).

Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal .

Neste particular - por sinal -, não é demais lembrar aqui que, por um lado, dispõe-se no caput do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN) que " A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração ".

Por outro lado, as normas isencionais veiculadas no art. 39 do RIR - inclusive as dos respectivos incisos XXXI e/ou XXXIII - devem ser interpretadas literalmente - ou estritamente -, até por força do que exsurge do art. 111, inciso II, do CTN:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre :

(...)

II - outorga de isenção ; " (CTN.)

E, como não poderia deixar de ser, é exatamente esse o sentido em que se posiciona a mais autorizada doutrina a respeito:

"271 - O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - Excepciones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. 6° da antiga Introdução, assim concebido: ‘A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica’ ." (Grifos acrescentados.) (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 19a ed./10a tiragem - Rio de Janeiro: Forense, 2006 - pág. 183.)

"275 - Consideram-se excepcionais , quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições : (...) d ) subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito Especial, com estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer ..." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 187.)

"281 - As isenções e as simples atenuações de impostos e taxas, decretadas em proveito de determinados indivíduos ou corporações, sofrem exegese estrita; e não se presumem , precisam ser plenamente provadas ." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 189.)

Além disso, sabe-se que a isonomia não consiste em equiparação indiscriminada e que, portanto, não se pode invocá-la para tratar de modo idêntico situações significativamente distintas.

Nesse idêntico sentido foi interpretada a regra isencional através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 79, DE 24 DE MARÇO DE 2015, conforme a seguir transcrito:

Solução de Consulta n° 79 - Cosit

Data 24 de março de 2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

RESIDENTE NO EXTERIOR. BENEFÍCIO OU RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPI). INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SEGUNDO ALÍQUOTAS REGRESSIVAS - IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.

Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a totalidade dos valores pagos a residentes no exterior a título de benefício ou resgate de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Assim, não se aplica a tabela regressiva de que trata a Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, visto que existe regra de tributação própria para residentes e domiciliados no exterior.

Pelo mesmo motivo, não se aplica a tabela progressiva prevista no art. 682 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

Também não se aplica a dedução prevista no inciso XV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por prever que apenas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil possam usufruir do benefício .

Dispositivos Legais: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 682, inciso II; Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002; Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1°; Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, inciso XV; e Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon) 2014.

(...)

8. Outra hipótese ventilada pela Consulente - isenções específicas - seria a aplicação da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Esta Lei, ao tratar da tributação dos rendimentos e ganhos de capital percebidos , a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil (artigo 1°), prevê o benefício fiscal referido, em seu artigo 6°, nos seguintes termos:

"Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

(...)

Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...).

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada , a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei n.° 11.482, de 2007) (Vide arts. 2.° e 4.° da Medida Provisória n.° 528, de 25 de março de 2011) (...).

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei n.° 12.469, de 26 de agosto de 2011).

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei n.° 12.469, de 26 de agosto de 2011.)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei n.° 12.469, de 26 de agosto de 2011). (...)."

(grifou-se).

9. Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que as condições impostas para a fruição da isenção prevista são: o contribuinte ter 65 anos ou mais de idade, ser residente ou domiciliado no Brasil, auferir rendimentos a título de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até os valores estipulados, periodicamente, em lei. 10. A Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, ao tratar dos rendimentos recebidos por pessoa física não-residente no Brasil, dispõe:

"Remessas a não-residente

Art. 35. Os rendimentos pagos , creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte , observadas as normas legais cabíveis.

Remuneração do trabalho e de serviços

Art. 36. Os rendimentos do trabalho , com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços , pagos , creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 37." (grifou-se)

11. Da leitura dos dispositivos legais citados, não há que se falar na aplicação da tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas prevista no art. 620 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

Conclusão

12. Face ao exposto, soluciona-se a presente consulta sobre a forma de tributação de benefícios ou resgate de previdência complementar pagas a residentes ou domiciliados no exterior, do seguinte modo:

12.1. aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa física residente no exterior a título de benefício de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou resgate de contribuições em decorrência de desligamento dos respectivos planos.

12.2. não é possível aplicar a tabela regressiva prevista na Lei n° 11.053, de 2004, no caso de rendimentos pagos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior por haver regra específica para tributação das pessoas nesta condição.

12.3. não se aplica da Lei n° 7.713, de 1988 por estar literalmente no texto legal expresso que somente pessoas residentes e domiciliadas no Brasil podem se aproveitar da dedução ali prevista.

12.4. não se aplica a tabela progressiva prevista no art. 620 do RIR/99 por haver regra específica para os residentes ou domiciliados no exterior.

12.5. no caso de acordo internacional firmado com o país de residência ou domicílio do contribuinte, deverá ser observado o disposto naquele ato.

À consideração Superior. (...)" (grifei)

Assim, uma vez que a parte autora não é pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não está abrangida pela isenção em questão.

Isto posto, pede e espera a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para aclarar as omissões/contradições constantes da r. decisão embargada.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 15 de junho de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

Nome

PFN

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