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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)

A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege", que esta subscreve (LC 73/93, art. 12), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 10.259/2001, nas pertinentes disposições da Lei n° 9.099/95 - particularmente em seu art. 41 e 42, apresentar seu

RECURSO c/c efeito suspensivo,

consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de julho de 2017.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

COLENDA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES ,

RAZÕES DE RECURSO

Trata-se, na origem, de ação na qual a parte autora, residente no exterior, objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade por ter mais de 65 anos, bem como a repetição de indébito do valor.

Após o iter processual, o Douto Magistrado prolatou sentença de procedência do pedido, declarando a não incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de aposentadoria por idade, por se enquadrar a demandante na hipótese do artigo 6°, XV, "i", da Lei 7713/88, e condenar a União a devolver à parte autora o tributo recolhido indevidamente a partir de 03/2014.

Ocorre que, tal sentença não merece prosperar, conforme será demonstrado em sucessivo.

DO MÉRITO

Da residência da Recorrida no exterior- Da impossibilidade de isenção do IR para Brasileiros residentes no exterior

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, cuja instituição compete exclusivamente à União, encontra-se disciplinado nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional.

O referido art. 43 define o fato gerador da exação em foco nos seguintes termos:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

Percebe-se com a hipótese de incidência descrita, que toda vez que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica nascerá a obrigação tributária correlata ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Desta feita, é regra: advinda disponibilidade econômica ou jurídica incide sobre a renda ou provento o imposto em questão. Esta regra, no entanto, não é absoluta, comporta exceções, devendo estas, aterem-se ao princípio da legalidade, quanto à sua instituição, e à interpretação com fulcro no critério literal, no tocante à aplicação da norma respectiva.

Cabe consignar também que as regras de isenção em geral - inclusive as veiculadas no art. 39 do RIR - devem ser interpretadas literalmente - ou estritamente -, até por força do que exsurge do art. 111, inciso II, do CTN:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção; (...)" (CTN.)

A Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, ao tratar da tributação dos rendimentos e ganhos de capital percebidos, a partir de 1.° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil (artigo 1.°), prevê o benefício fiscal acima referido, em seu artigo 6.°, nos seguintes termos:

"Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

(...)

Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...).

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei n.° 11.482, de 2007) (Vide arts. 2.° e 4.° da Medida Provisória n.° 528, de 25 de março de 2011) (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano- calendário de 2015; (Redação dada pela Lei n° 13.149, de 2015)"

Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que as condições impostas para a fruição da isenção prevista são: o valor estar enquadrado no limite para isenção do tributo, ser residente ou domiciliado no Brasil, auferir rendimentos a título de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada.

Em decorrência da legislação e dos princípios explicitados, o não-residente no Brasil não pode usufruir da isenção em tela, por ser um benefício fiscal restrito aos residentes no País.

Cabe registrar também o disposto no art. 685 do Regulamento do IR(RIR) - aprovado pelo Decreto n° 3.000/99:

"Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior , estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n° 9.779, de 1999, arts. 7° e 8°):

I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive:

a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;

c) as pensões alimentícias e os pecúlios;

d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.

§ 1 Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n° 2.308, de 1986, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 18).

§ 2 No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.

§ 3 O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n° 9.249, de 1995, art. l8)

A Lei n. 9779/99 determina que residentes no exterior sofrerão a tributação do IR com a alíquota de 25% incidente na fonte. Sendo a aposentadoria rendimento decorrente do trabalho, também sofrerá a incidência da mesma alíquota:

"Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento."

Pela redação acima, entende-se que a tributação será na fonte e de forma exclusiva.

Dessa forma, o não-residente no Brasil não pode usufruir da isenção alegada pela parte autora, por ser um benefício fiscal restrito aos residentes no País.

DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Pelo princípio da isonomia, todos são iguais perante a lei. Simplificando, os iguais devem ser tratados de modo igual. Já aqueles que se encontram em situações desiguais, serão tratados desigualmente na medida de suas diferenças, já que não pode haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.

O art. 150 da CRFB dispõe ser vedado o tratamento tributário diferenciado quando em situações equivalentes:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

A regra tributária aplica-se aos contribuintes e responsáveis. São iguais os residentes no país. Já os contribuintes brasileiros residentes no exterior também sofrerão a incidência da lei tributária considerando as suas particularidades fáticas: residência fora do território brasileiro. Frise-se que não há diferença em razão da função profissional, classe ou valor econômico, mas sim por uma questão territorial que, por respeito a normas de direito internacional, distingue a tributação.

Ora, a Fazenda Nacional brasileira não poderá exigir ou usar de seus poderes legais em território estrangeiro.

Esse é o ponto crucial. Pois além de considerar a legislação tributária brasileira, também será necessário verificar a existência de acordos internacionais, bem como seu processo de internalização com a publicação de Decretos.

No caso em tela, a parte autora é aposentada e reside em Portugal. Solicitou a transferência do recebimento de seu benefício para outro país. Por consequência, sofrerá a tributação do imposto de renda diferentemente daqueles que residem no Brasil, considerando a legislação interna referente a residentes no exterior e o acordo bilateral assinado com Portugal.

Ora, o tratamento diferenciado aos contribuintes residentes no exterior não fere o princípio da isonomia justamente pela situação diversa daqueles contribuintes do imposto sobre a renda que residem no País. Não é, por conseguinte, defeso ao legislador federal tratá-lo diferentemente.

O fundamento para adoção da alíquota diferenciada e única de 25%para a incidência do IRRF sobre os rendimentos percebidos no Brasil por residentes no exterior, pelo fato de a tributação recair exclusivamente na fonte, não se submetendo tais verbas à declaração de ajuste anual - cuja apresentação, esses contribuintes estão dispensados.

Assim, cada recebimento desse tipo é considerado isoladamente, não importando a quantidade ou o valor total de todos eles, diversamente do que ocorre no caso de rendimentos de residentes no País -do trabalho, da prestação de serviços, de aluguéis, de pensões judiciais etc., cuja totalidade deve compor a declaração, sendo nela tributada em função da soma geral, sendo passível a utilização, até mesmo, de alíquota ainda mais onerosa, de 27,5%.

Também justifica a adoção de alíquota diferenciada o fato da Fazenda Nacional não dispor dos mesmos instrumentos e garantias para fazer valer o seu direito e exigir a satisfação do crédito tributário a que fazjus. A única ligação que se estabelece com o contribuinte é através da sua fonte pagadora ou do procurador por ele nomeado, sediados no Brasil, que são apontados pela legislação como responsáveis tributários - por isso, a utilização, isoladamente, da alíquota de 25%, exclusiva na fonte, também não deixa de funcionar como espécie de compensação ou contracautela da União.

Portanto, não fere o princípio da isonomia tributária, aplicar a alíquota de 25% a título de imposto de renda sobre aposentadoria/pensões de beneficiários residentes no exterior, pois a situação fática é diferente do contribuinte que reside em território nacional.Ademais, a tributação é exclusiva na fonte, dispensada a apresentação de declaração anual de ajuste.

CONCLUSÃO

Isto posto, a União requer:

1. primeiramente a Vossa Excelência que, com fundamento na pertinente combinação do(s) artigo(s) 1° da Lei n° 10.259/2001 e 43, fine , da Lei n° 9.099/95, digne-se atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a se determinar sejam sustados os efeitos da r. sentença recorrida.

(2) seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso , para que seja reformada a r. sentença impugnada, sendo condenada a recorrida aos ônus sucumbenciais.

Pede deferimento

São Paulo, 11 de julho de 2017.

Nome

Procuradora da Fazenda nacional.

Nome

PFN