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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Cédula de Crédito Comercial de Banco Nordeste do Brasil contra R R Holanda

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista em que a União detém a maioria das ações de seu capital social (art. , da Lei nº 1.649/52), entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta (art. , II, c, do Decreto-Lei 200/67), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Fortaleza - CE e Assessoria Jurídica na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações de estilo, regularmente representado por advogado, nos termos do instrumento de mandato em anexo (doc. 01) , vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7711 e seguintes doCPCC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face do emitente:

R R HOLANDA ME (nome fantasia: RR HOLANDA ), empresa individual constituída por Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, RG nº 00000-00SSP - BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com endereço comercial na EndereçoCEP 00000-000;

amparado nas razões de fato e de direito que passam a ser expostas:

I - DO TÍTULO

A presente ação executiva funda-se em dívida líquida, certa e exigível no importe de R$ 00.000,00, valor esse devidamente atualizado até a posição de 20/12/2016 , conforme memória de cálculo em anexo (doc. 04) , decorrente da relação jurídica a seguir descrita:

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº (00)00000-0000.00000-00 (doc. 03): emitida em 14/11/2014, com vencimento final previsto para

14/11/2019, no valor nominal, à época, de R$ 146.000,00. A dívida encontra-se em atraso desde 14/07/2016.

Em decorrência do negócio jurídico descrito acima, foi oferecida garantia de alienação fiduciária de bem móvel em favor do Banco credor, razão por que, nos termos do art. 798, II, c, do CPC, o exequente, desde já, indica à penhora a garantia em referência , se for o caso.

As obrigações acima descritas encontram-se antecipadamente vencidas em virtude de inadimplência. Trata-se de aplicação do teor do art. 11 do Decreto-lei 413/69 c/c art. da Lei 6.840/80.

II - DOS REQUERIMENTOS

Isso posto, esgotadas todas as tentativas amigáveis de solucionar a pendência, o Exequente requer a Vossa Excelência que se digne de mandar citar a parte devedora para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a quantia líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, multa legal, custas processuais, honorários advocatícios (fixados nos termos do art. 827 do CPC) e demais cominações de direito.

Nos termos do art. 247 do CPC, a citação da parte devedora deverá ser operada pela VIA POSTAL, salvo no caso de citandos residentes em localidades não atendidas pela entrega domiciliar de correspondência (exceção prevista no art. 247, IV, do CPC). Nesse contexto, cumpre esclarecer que as guias de custas judiciais para a prática do ato citatório foram extraídas e pagas considerando a previsão legal ora destacada.

Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora do bem oferecido em garantia da dívida exequenda, conforme indicação anteriormente lançada nesta peça, bem como de tantos bens quantos bastem para garantia da execução ( se necessário, intimando-se a parte executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC ), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada, a qual, se não localizada, deverá suportar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, com fundamento no art. 830 do CPC, o que, de logo, fica requerido.

Conforme autorizado pelo art. 828 do CPC, e para desincumbir-se do ônus previsto no art. 799, IX, do mesmo Código, requer, o Exequente, a expedição de certidão de admissão desta ação executiva, para os fins previstos nos citados dispositivos legais.

Nos termos do art. 425 do CPC, "fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos [...] por advogados [...]".

Por fim, dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

Salvador - BA, 28 de dezembro de 2016.

F141658

Nome

Bolsista de Nível Superior

Rol dos documentos :

Documento 01 - Procuração ad judicia

Documento 02 - Comp. de pagtº das custas

Documento 03 - Cédula de Crédito Comercial Nº (00)00000-0000.00000-00

Documento 04 - Demonstrativo de débito