Andamento processual
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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.47/2017
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2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO : 426523-02.2016.8.09.0000(201694265234)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 1 PACIENTE(S) : PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO
ADV(S) : 15218/GO -WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
EMENTA : EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE TÍTULO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. A edição de resposta penal condenatória em desfavor do paciente, reafirmando a restrição do direito ambulatorial, afasta a análise da segregação antecipada decorrente de título anterior, impedindo a concessão da ordem mandamental, porquanto a custódia antecipada provém de ato processual não impugnado, cujos fundamentos não foram abordados na impetração, ausentando ilegalidade a ser reconhecida. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, termos do voto do Relator.
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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.15/2017
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45 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO : 426523-02.2016.8.09.0000(201694265234)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DR (A). SIVAL GUERRA PIRES 1 IMPETRANTE (S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 1 PACIENTE (S) : PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO
ADV (S) : 15218/GO -WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO: [...] ASSIM SENDO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, AO TEMPO EM QUE DETERMINO QUE SEJAM SOLICITADAS, EM CARáTER DE URGêNCIA, INFORMAçõES à AUTORIDADE COATORA, FAZENDO-A CIENTE DA PRESEN TE DECISãO. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AçãO FOI AUTUADA E DISTRIBUIDA NO PLANTãO FORENSE, PROCEDA A REDISTRIBUIçãO CONFORME O PERMISSIVO LEGAL. APóS, VISTA à PROCURADORIA GE RAL DE JUSTIçA. EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016. ASS. MARCUS DA COSTA FERREIRA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. PLANTãO.
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES
TERCEIRA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
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Processos Criminais
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO : 426523-02.2016.8.09.0000(201694265234)
COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CÂMARA CRIMINAL
RELATOR : DR (A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE (S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 1 PACIENTE (S) : PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO
ADV (S) : 15218/GO -WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
