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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaratória - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO.

Requerente: Nome

Requerida: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Nome, brasileiro, casado, farmacêutico, portador da Cédula de Identidade - RG nº 00000-00e do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, município de Bauru/SP, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DE DECLARATÓRIA

em face de CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , Sociedade de Economia Mista sob controle acionário da Endereço, da 29 de junho de 1973, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente é proprietário de um lote de terreno, sem acessões e benfeitoria, de domínio pleno, correspondente ao lote nº 26, da quadra L, do loteamento denominado "JARDIM COLONIAL", situado na Rua Pedro Oliveira

Tavares (antiga Endereço), quarteirão 2, lado ímpar, neste município de Bauru/SP, melhor descrito na Matrícula 82.850, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP.

Após a aquisição do terreno o requerente decidiu construir um imóvel no local, para tanto, fez um pedido administrativo de supressão de vegetação do imóvel acima descrito. O pedido recebeu o nº 45368/2013, sendo que a Secretaria de Meio Ambiente de Bauru não se opôs ao corte das arvores nos seguintes termos:

"Diante do exposto, esta Secretaria não se opõe ao corte destas árvores, desde que seja realizado o devido licenciamento junto a CETESB, e que as compensações previstas pelo Órgão sejam realizadas neste município" (doc. Anexo).

Como houve o deferimento por parte do município o requerente solicitou o licenciamento junto a CETESB, sendo que o processo recebeu o nº AGVERDE 710.015/14.

Como parte do processo foi realizado um Laudo de Caracterização Vegetal (doc. Anexo).

No entanto, o pedido junto a CETESB foi indeferido nos seguintes termos:

" Vimos por meio desta informar que vosso pedido de autorização para supressão de vegetação, objeto do processo em epigrafe, foi INDEFERIDO. Sendo assim, encaminhamos em anexo o Termo de Indeferimento nº 15463/2014, elaborado por esta Agência Ambiental de Bauru da CETESB" (doc. Anexo).

No referido Termo de indeferimento consta o seguinte motivo para o indeferimento:

"1. A vegetação nativa pretendida para supressão é classificada como Cerradão em estágio avançado de regeneração, conforme parâmetros da Resolução SMA Nº 64/2009:

2. A solicitação não é passível de Autorização, com base no disposto nos artigos 6º e 8º da Lei Estadual nº 13.550/2009" (doc.anexo)

Tal negativa restringiu o direito de propriedade do requerente, razão pela qual busca através do Poder Judiciário o direito de realizar a supressão da vegetação e consequentemente a construção do imóvel.

DO DIREITO ADQUIRIDO

Nobre Julgador, o terreno em questão está localizado em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação, não havendo qualquer plausibilidade na negativa da requerida.

Frisa-se, que restringir o uso pleno da propriedade não pode ser admitido, uma vez que o loteamento foi regularmente instituído, aprovado e registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, no ano de 1995 (cópia em anexo), após a sua devida aprovação pela Prefeitura Municipal de Bauru, tudo com base na legislação vigente à época.

Em outras palavras, à época da instituição, aprovação e registro do loteamento, foi observada o Decreto-lei nº 58/37, no qual não consta limites legais de reserva florestal, e não impossibilitava a supressão de vegetação.

Frisa-se, que o loteamento foi criado em favor dos adquirentes dos respectivos lotes. Dando a eles o direito de edificar suas residências.

Nesse diapasão, a requerida ao negar a supressão da vegetação, mesmo com base em legislação superveniente, violou o direito adquirido do requerente, protegido pela Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI-a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O registro do loteamento criou, em favor do requerente, direito líquido e certo de dar ao lote a destinação legal de nele construir edificações residenciais, com a supressão da vegetação existente no local.

O registro do loteamento acostado aos autos demonstra inequivocamente que a partir do momento que o loteamento é instituído, aprovado e registrado, bem como integra a zona urbana passa ele a ser regido pelas regras contidas na Lei nº. 6.766/79, por isso, a partir do momento do registro do loteamento, tem-se como certo que o meio ambiente foi preservado posto que, como se sabe, é obrigação do loteador e dever das autoridades públicas a instituição de "áreas verdes" ou "áreas institucionais" e assim entende-se que tais estão definidas.

Desta forma, é inequívoco que foi criado em favor dos adquirentes dos respectivos lotes, o direito de lhes dar a destinação legal, qual seja, a construção de edificações, o que, por óbvio, implicaria na supressão da vegetação existente.

Nesse sentido:

*Ação declaratória Loteamento urbano aprovado e registrado Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA nº. 14/08 Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei nº. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do autor - Ação julgada procedente Recurso não provido.*

(Relator (a): Zélia Maria Antunes Alves; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 22/05/2014; Data de registro: 05/06/2014)

Em se tratando de região urbana (foto da área em anexo), há muito ocupada e não situada em área de preservação permanente-APP, ou em unidade de conservação como já frisado, nada impede a supressão da vegetação existente, mesmo que eventualmente se trate de cerrado em fase de regeneração, para que seja dada aos lotes a sua destinação.

Aponte-se então que qualquer resistência e/ou exigência feita pela requerida no sentido de não autorizar a supressão da vegetação eventualmente encontrada nas propriedades, extreme de dúvidas, reveste-se como violadora de direito líquido e certo do requerente, sob pena do entendimento contrário ofender princípios constitucionais, verba gratia, artigo ,inciso XXXVI da Constituição Federal.

O mestre Nomeleciona brilhantemente: "Para compreendermos um pouco melhor o que seja o direito adquirido, cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo: é um direito exercitável segundo a vontade do titular exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se uma situação jurídica consumada (direito consumado, direito satisfeito, extingui-se a relação jurídica que o fundamentava). Por exemplo, quem tinha o direito de casar de acordo com as regras de uma lei, e causou-se, seu direito foi exercido, consumou-se. A lei nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada.

Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente.

Frisa-se, que as normas são feitas para vigorar para frente e só excepcionalmente retroagem, sendo que só podem retroagir quando não atingirem direito adquirido, ato jurídico perfeito e acabado e coisa julgada.

DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO

Cumpre consignar que as Câmaras Reservadas do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo marcham para pacificar o entendimento de que a vegetação eventualmente existente em imóveis urbanos é passível de supressão. Nesse sentido transcrevemos vários julgados na presente incial.

É possível afirmar que"tanto o precedente Código Florestal (Lei nº 4.771/65), em seu artigo , § 2º, inciso III, quanto o atual (Lei n12.651/12), no artigo , inciso III, estabeleceram a obrigatoriedade de demarcação e averbação de reserva florestal legal exclusivamente aos imóveis rurais.

O Código Florestal já revogado indicava que a "Reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, bem como à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo da fauna e flora nativas"(cf. inciso II, do § 2º,do artigo , do Código Florestal Lei n. 4.771/65).

No caso em questão o imóvel situa-se em zona urbana (foto da área em anexo) e não tendo destinação rural, a ela não pode ser aplicado o Código Florestal, não havendo que se falar na manutenção da Reserva Legal.

Frisa-se, que os documentos acostados aos autos demonstram que o imóvel é urbano, sendo que toda a região é ocupada por estabelecimentos empresariais, comerciais, industriais e educacionais

A utilização integral de sua propriedade é medida que se impõe e protegida constitucionalmente, independentemente da utilização da via administrativa, de sapiência demasiadamente morosa e excessivamente burocrática.

Nesse sentido, podemos transcrever a seguinte jurisprudência:

*Ação declaratória Loteamento urbano aprovado e registrado Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA nº. 14/08 Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei nº. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do autor - Ação julgada procedente Recurso não provido.* (Relator (a): Zélia Maria Antunes Alves; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 22/05/2014; Data de registro: 05/06/2014)

Do mesmo modo:

AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Arguição da autora de condicionamento pelo órgão ambiental de concessão da obtenção de autorização de supressão de vegetação nativa existente em área de sua propriedade, às disposições da Resolução SMA nº. 14/08. Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei nº. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação. Admissibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade da autora. Ação julgada procedente . Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator (a): Vera Angrisani; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 05/02/2015; Data de registro: 11/02/2015)

Em resumo, não poderá ser admitida qualquer turbação a propriedade do requerente que efetivamente tem direito de usufruir de sua área sem qualquer objeção, sob pena de infração a Direito constitucionalmente previsto.

Portanto, tem-se então que a declaração da possibilidade do requerente suprimir integralmente a eventual vegetação existente no local é razoável, justa e respaldada em lei. Não se reveste de qualquer legalidade exigências ou resistência por parte da requerida, vez que, caso acolhida tal tese, estaríamos diante de flagrante violação ao direito adquirido e certo do Requerente, o que não se admite tendo em vista as disposições constitucionais ventiladas no inciso XXXVI, art. da Constituição Federal.

Neste aspecto, os nossos Tribunais Superiores já se posicionaram a respeito. Em sede de embargos de declaração no Agravo Regimental na Medida Cautelar 00.000 OAB/UF, (2004/00000-00),a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência e Relatoria do até então Ministro Luiz Fux: entendeu que em se tratando de área urbana e não de área de preservação permanente, que é o caso concreto dos autos, não há que se falar em não supressão da vegetação existente, e com isso indeferiu o pedido de concessão de Medida Cautelar interposta em Ação Popular, entendendo ausência de risco de dano irreparável, conforme ementa abaixo.

EDcl nos EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 8.577- RJ (2004/00000-00) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDACAUTELAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIALRETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA

DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Ação Popular com o objetivo de invalidar todos os atos administrativos referentes à devastação, destruição e desmatamento de Área de Preservação Permanente, situada no Morro da Praia do Sossego, em Niterói/RJ.2. Para a concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum inmora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. In casu, sobressai a ausência de demonstração da necessidade da concessão da presente medida, porquanto segundo noticiam os autos à fl.292 (autos apensos), o parecer assinado por Biológo legalmente habilitado conclui tratar- se de área urbana e não de área considerada de preservação permanente, segundo os critérios da Lei Federal n. 4.771/65. 4. Destarte, à fl.293, consta a autorização do IBAMA para a supressão de vegetação nativa no local, objetivando a construção de um hotel. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Decisão indeferitória da liminar mantida.

DA FUNÇÂO SOCIAL

Ademais, cumpre consignar que a propriedade atenderá a sua função social, disciplina o artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, referindo- se à propriedade em geral.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Essa garantia constitucional bastaria para que todas as formas de propriedade fossem permeadas deste princípio constitucional, mas a Constituição de 88, ainda voltou a discutir a propriedade privada e sua função social como princípios da ordem econômica, questão que está contida no artigo 170, incisos II e III, bem como no § 2º do art. 182 da Constituição Federal, senão vejamos:

"Art. 182 (...) § 2º-A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." E ainda, trata-se de princípio da ordem econômica:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintes princípios:

(...) II-propriedade privada;

III-função social da propriedade;"

Nesse contexto, entende-se que a propriedade tem que cumprir com sua função social, que é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nas palavras de Nomea função social da propriedade urbana será cumprida desde que o proprietário a aproveite economicamente "em condições de equilíbrio com os interesses da coletividade, o que se verifica quando seu uso se coaduna com as exigências de ordenação das funções da cidade e com o bem-estar de seus habitantes, possibilitando-lhes o pleno exercício, no mínimo, do direito à habitação, à circulação, ao trabalho e ao lazer."

E, nesse compasso, a requerida ao impor restrições ao requerente, por consequência, o impede de dar continuidade a seus atos em conformidade com a função social do referido imóvel, qual seja desenvolver atividades que visam lucro tanto para o proprietário quanto para o município.

DA APLICAÇÃO DA LEI 15.684, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

Cumpre relatar, ainda, a possibilidade de supressão de vegetação prevista na lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, a qual dispôs em seu artigo 40 e seguintes sobre a supressão a ser realizada em área urbana, conforme abaixo podemos verificar:

"Artigo 40-Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único-Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Artigo 41-Aplica-se subsidiariamente a Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, nos processos e procedimentos administrativos e seus trâmites, no que não dispuser esta lei, sempre garantidos a ampla defesa e o contraditório, devendo ser fundamentados os motivos de eventual não deferimento de efeito suspensivo a recurso interposto.

Nobre Julgador, por todo o colocado nos autos, resta claro que o imóvel está localizado dentro da área urbana do município, sendo que a referida área cumpriu absolutamente todos os requisitos legais e administrativos para tanto, vez que se enquadra perfeitamente no Plano Diretor do Município.

Logo, o que está claro nos autos é que, efetivamente, a área encontra-se dentro do perímetro urbano da comarca há tempos.

Desta feita, a declaração do direito do requerente em utilizar a sua propriedade é medida que se impõe. A recusa da requerida é abusiva, inconstitucional e ilegal, vez que a mesma trata de condições estabelecidas para áreas rurais, bem como para áreas tidas como urbanas em data posterior à exigência legal.

Nesse diapasão, a controvérsia disposta na presente inicial evidencia o descompasso da aplicação das normas legais por parte da parte requerida, sendo que a legislação invocada para justificar sua recusa se desvia da legislação aplicável ao caso em comento. Logo, por todo o exposto, a procedência do pedido é medida de rigor, devendo o pedido ser julgado totalmente procedente.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O requerente concorda com a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil.

DOS REQUERIMENTOS

Requer a citação da requerida no endereço constante do preâmbulo da presente ação, podendo contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão, devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada.

Requer, outrossim, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja declarado o direito do requerente utilizar integralmente a sua propriedade, bem como que seja declarada a ILEGALIDADE E INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO das Resoluções SMA, da Lei Federal nº. 12.651/2012 e da Lei Estadual nº 13.550/2009 e qualquer óbice à utilização plena da propriedade do requerente (autorizando-se por consequência a supressão TOTAL da vegetação existente na área, abstendo-se a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e/ou qualquer órgão da administração pública estadual ou municipal de qualquer prática relativa a obstacularização da supressão, seja parcial ou total de vegetação existente no imóvel matriculado no1º Oficial de Registro de Imóveis sob nº 82.850, localizado na Rua Nome(antiga Endereço), quarteirão 2, lado ímpar.

Do mesmo modo, seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por este R. Juízo.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, vistorias, perícias, e inclusive pela oitiva da parte ex adversa, bem como d e testemunhas a serem arroladas oportunamente.

Dá-se a presente o valor de 11.775,00.

Requer, ao final, que todas as publicações acerca deste feito sejam realizadas em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF.

Bauru/SP, 17 de janeiro de 2017.

Nome NomeJr 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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