EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Execução

Nomee Nome, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, representados por seus Advogados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para informar que as partes se compuseram nos seguintes termos:

1- Para a quitação do objeto da presente ação, o Executado compromete-se ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 00.000,00, sendo o valor bloqueado de R$ 00.000,00a ser levantado através do MLE e 72 parcelas iguais de R$ 00.000,00, cujo pagamento da primeira parcela fica parametrizado para o próximo dia 10/02/2021, os demais vencimentos para mesmo dia, porém nos meses subsequentes.

2- Para viabilizar o repasse do valor penhorado nos autos, o valor de R$ 00.000,00, requer a juntada do formulário MLE, para que haja o soerguimento do referido valor em favor da exequente.

3- Para efeitos de intimação, notificação, e demais formalidades processuais, nos termos dos artigos art. 274, parágrafo único, 513, § 3º e 841, § 4º do CPC, neste ato o Executado declara e informa que seu domicilio é EndereçoCEP 00000-000.

4 - Os pagamentos serão efetivados via boletos bancários que serão enviados por meio postal aos cuidados da parte para endereço constante no presente termo do acordo.

5- Caso o Executado possua o cadastro no DDA - Débito Direto Autorizado perante a instituição financeira autorizado, em razão das normas do Banco Central o boleto para pagamento do acordo será emitido, porém a remessa via postal fica prejudicada, cabendo ao Executado providenciar o pagamento do boleto emitido via DDA.

6- Ajustam as partes que, o não recebimento postal do boleto em razão da existência do cadastro no DDA, não obsta ou justifica eventual inadimplemento de parcela do acordo.

7- Configurar-se-á o inadimplemento quando houver atraso da parcela deste acordo, ocorrendo o inadimplemento, implicará na incidência de correção monetária conforme os índices do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescidas de juros legais de 1% ao mês, atualização monetária pelo índice do TJSP e multa contratual de 50% (cinquenta por cento) , referente ao valor inadimplido do saldo devedor.

8- Quitada a parcela do acordo, ficará a cargo exclusivo da Exequente, a baixa do registro comercial no cadastro de devedores do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e SERASA , que eventualmente tenha sido efetivado, referente ao objeto desta ação judicial, desde que devidamente comunicado.

9- Após o regular pagamento do valor total do débito, a Exequente e o

Executado, declaram a plena e total quitação do objeto da presente Ação.

10 - O Executado pelo presente acordo, declara-se por citado e intimado, para todos os termos da presente ação judicial.

11 - As Partes afirmam e declaram que o presente Instrumento poderá ser assinado eletrônica ou digitalmente, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das Partes, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10 § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ("MP nº 2.200 - 2"). As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do Contrato, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

12 -Por fim, por corresponder à livre manifestação de suas vontades, requerem a HOMOLOGAÇÃO do presente acordo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC com a SUSPENSÃO desta demanda nos termos do artigo 922, caput do CPC, aguardando os autos em cartório até o total adimplemento do ora acordado, determinando-se, posteriormente à quitação, a EXTINÇÃO do feito nos termos do art. 924 do inciso II do CPC , o arquivamento dos autos, oficiando-se à distribuição para o respectivo cancelamento nos registros quanto à distribuição desta ação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 6780FE86B00000-00(00)00000-0000F03 Status: Concluído

Assunto: RM 71795 - 15 - Nome- Minuta de acordo - MLE.pdf

Envelope fonte:

Documentar páginas: 3 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 4 Nome

Assinatura guiada: Ativado Endereço

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado SP, SP 00000-000

Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília email@email.com

Endereço IP: 8.243.154.130 Rastreamento de registros

Status: Original Portador: NomeLocal: DocuSign

13/01/2021 10:20:35 email@email.com

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

NomeEnviado: 13/01/2021 10:22:06

email@email.comVisualizado: 13/01/2021 14:32:16

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 13/01/2021 14:38:15

(Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Usando endereço IP: 179.250.20.173 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 13/01/2021 14:32:16

ID: 35daad72-b027-4067-b3e1-451ef6d0aff6

NomeEnviado: 13/01/2021 14:38:16

email@email.comVisualizado: 13/01/2021 15:07:51

Advogado Assinado: 13/01/2021 15:08:01

Nome

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

(Nenhuma) Usando endereço IP: 187.119.229.233 Assinado com o uso do celular

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através do DocuSign

Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data

Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data

Eventos de cópia Status Registro de hora e data

Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data

Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora

Envelope enviado Com hash/criptografado 13/01/2021 10:22:06

Entrega certificada Segurança verificada 13/01/2021 15:07:51

Concluído Segurança verificada 13/01/2021 15:08:01

Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, Nome(we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and

conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign

system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a $0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures

electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures,

authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required

notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as

described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the

consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures

electronically from us.

How to contact Nome:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To contact us by email send messages to: email@email.com

To advise Nomeof your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at email@email.comand in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from Nome

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to email@email.comand in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.

To withdraw your consent with Nome

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic

format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to email@email.comand in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for

online documents will be that transactions may take a longer time to process..

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: https://support.docusign.com/guides/signer-guide- signing-system-requirements .

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check- box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check- box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

 You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

 You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send

this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

 Until or unless you notify Nomeas described above, you consent to

receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made

available to you by Nomeduring the course of your relationship with Nome.