Andamento processual

24/01/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos, Decisões e Resoluções

RELAÇÃO 001/2020

SESSÃO DE 21/01/2020

Processo 0602770-34.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602770-34.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 JAIRO KAISER DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: JAIRO KAISER

ADVOGADO: DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ - OAB/PR Nº 51020

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5828416), em razão da existência de diversas irregularidades.

2.Assim, intime-se o prestador acerca do referido parecer, nos termos do artigo 75 da Resolução TSE nº 23.553/17, para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se sobre as irregularidades apontadas, especialmente para que comprove os gastos eleitorais com recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, sob pena de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 82, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602515-76.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602515-76.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: NARLI BLANCO RESENDE PINTO DE SOUZA

ADVOGADO: JADIEL VINICIUS MARQUES DA SILVA - OAB/PR Nº 58535

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5705016), em razão de omissões relativas às despesas constantes na prestação de contas em exame e àquelas da base de dados da Justiça Eleitoral. Foram apontadas, ainda, outras irregularidades de natureza formal.

2.Assim, intime-se a responsável acerca do referido relatório para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, manifestar-se sobre as irregularidades, especialmente em relação às apontadas omissões de despesas, conforme item 5.1 do parecer.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação da requerente, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603111-60.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603111-60.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO KLOSOWSKI

ADVOGADO: FÁBIO WILTON DZUBATY - OAB/PR Nº 66525

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Verifico que o setor técnico deste Tribunal emitiu relatório conclusivo apontando diversas irregularidades nas contas do prestador, opinando, portanto, por sua desaprovação (ID 5703716).

2.Assim, intime-se o responsável acerca do referido relatório, para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, manifeste-se sobre as irregularidades, especialmente para que comprove as despesas eleitorais realizadas com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de campanha, descritas no item 8.1 do relatório, sob pena de devolução dos valores não comprovados ao Tesouro Nacional.

3.Com a manifestação e juntada de documentos, remetam-se os autos ao setor de análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602670-79.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602670-79.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS - DEPUTADA FEDERAL

REQUERENTE: CATHY MARY DO NASCIMENTO QUINTAS

ADVOGADOS: MAYUMY TANGRIANY DIAS MARTINS GOTARDI - OAB/PR Nº 74776, JORGE JOSÉ GOTARDI - OAB/PR Nº 07959, ROGER DE CASTRO GOTARDI - OAB/PR Nº 47165

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Com a apresentação do relatório conclusivo do setor técnico deste Tribunal opinando pela aprovação com ressalvas das contas (ID 5682516), intime-se a responsável para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17.

2.Após, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral, para parecer.

3.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603743-86.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603743-86.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 JENECI PEREIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: JENECI PEREIRA

ADVOGADO: IVO ERICSSON CAMARGO DE LIMA - PR023381

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Com a apresentação do relatório conclusivo do setor técnico deste Tribunal opinando pela aprovação com ressalvas das contas (ID 5706216), intime-se a responsável para, querendo, manifestar-se no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17.

2.Após, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

3.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603238-95.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603238-95.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 SIMONE BRAGA CECCHI DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: SIMONE BRAGA CECCHI DE OLIVEIRA

Advogado do (a) RESPONSÁVEL:

Advogado do (a) REQUERENTE: RAFAEL JORGE ABRAHÃO - PR85385

RELATOR: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Defiro, nos termos requeridos na Petição de ID 5980266, o prazo de 03 (três) dias para o atendimento das diligências apontadas pelo setor de análise técnica deste Tribunal.

2.Intime-se.

3.Autorizo a Secretária Judiciária a assinar os expedientes necessários para o cumprimento deste.

4.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602586-78.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602586-78.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 RODRIGO GERALDO VIEIRA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: RODRIGO GERALDO VIEIRA

ADVOGADO: CLEVERSON FRANCISCO VIEIRA - OAB/PR nº 46362

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Verifico que o setor técnico deste Tribunal emitiu relatório conclusivo apontando diversas irregularidades nas contas do prestador, opinando, portanto, pela desaprovação dessas (ID 5921966).

2.Assim, intime-se o responsável acerca do referido relatório para, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 75 da Resolução TSE nº 23.553/17, manifestar-se sobre as irregularidades, especialmente para que comprove as despesas eleitorais realizadas com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de campanha, descritas no item 7 do relatório, sob pena de devolução dos valores não comprovados ao Tesouro Nacional.

3.Com a manifestação e juntada de documentos, remetam-se os autos ao setor de análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0603821-80.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0603821-80.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 MAYNA MARTINEZ ARAUJO MALACHIAS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: MAYNA MARTINEZ ARAUJO MALACHIAS

ADVOGADO: ROOSEVELT ARRAES - OAB/PR Nº 034724

Relator: CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

1.Houve apresentação do parecer conclusivo pelo setor técnico deste Tribunal, opinando pela desaprovação das contas (ID 5704266), em razão da existência de diversas irregularidades, dentre elas a falta de comprovação de despesas pagas com recursos oriundos do Fundo Partidário e da não abertura de conta bancária para movimentação de “outros recursos”.

2.Assim, intime-se a prestadora acerca do referido parecer, nos termos do artigo 75 da Resolução 23.553/17, para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se sobre as irregularidades apontadas, especialmente: a) para que comprove os gastos eleitorais com recursos advindos do Fundo Partidário, sob pena de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 82, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017; b) para que esclareça se houve abertura da conta de campanha para movimentação de “outros recursos”.

3.Com a manifestação da parte, juntando documentos, remetam-se os autos para análise técnica.

4.Após, mesmo sem manifestação, abra-se vista àProcuradoria Regional Eleitoral para parecer.

5.Autorizo àSecretária Judiciária assinar os expedientes necessários para o fiel cumprimento deste.

6.Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann

Relator

Processo 0602970-41.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 55.768

PRESTAÇÃO DE …

11/07/2019há 9 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Processual - Seção de Autuação e Distribuição

Resenha de Distribuição

Relação nº 056/2019

Resenha de Distribuição, realizada no período de 4 de julho de 2019 a 8 de julho de 2019, quando foram distribuídos pelo Sistema de Processamento de Dados os seguintes feitos:

Processo 0602359-88.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 54.771

PRESTAÇÃO DE CONTAS 0602359-88.2018.6.16.0000 –Curitiba –PARANÁ Relator: GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 DANIEL JOSE PEREIRA DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: DANIEL JOSE PEREIRA ADVOGADO: MAURO BENIGNO ZANON - OAB/PR63695 ADVOGADO: MAURO BENIGNO ZANON JUNIOR - OAB/PR083591 FISCAL DA LEI: Procurador Regional Eleitoral

EMENTA –ELEIÇÕES 2018 –PRESTAÇÃO DE CONTAS –DEPUTADO ESTADUAL –CUMPRIMENTO ÀLEI Nº 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553 –CONTAS APROVADAS.

Aprovam-se as contas de campanha de candidato quando a documentação apresentada está em conformidade com a lei.

DECISÃO

Àunanimidade de votos, a Corte aprovou as contas, nos termos do voto do Relator.

Curitiba, 05/07/2019

RELATOR(A) GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por DANIEL JOSÉ PEREIRA, filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro- PRTB, candidato, não eleito, ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018 (id. 268307).

Publicado o edital (id. 1224266) não houve apresentação de qualquer impugnação àpresente prestação de contas (id. 1338716).

Em parecer conclusivo (id. 2915716) a Seção de Contas Eleitorais e Partidárias deste Tribunal apontou que: i) a prestação de contas parcial foi entregue tempestivamente em 11/09/2018, em conformidade com o §4º do art. 50 da Res. TSE 23.553/17 e a prestação de contas final foi apresentada tempestivamente em 06/11/2018 (id. 636066); ii) foram apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas, conforme disposto no art. 56 da Res. TSE 23.553/17; iii) as informações de qualificação do prestador de contas coincidem com as do registro de candidatura; iv) não houve recebimento de recursos de fonte vedada; v) não houve recebimento de recursos de origem não identificada; vi) não houve arrecadação de receitas ou gastos eleitorais na prestação de contas. Houve recebimento de doações estimáveis em dinheiro no valor total de R$550,00 sendo: R$400,00 de recursos de pessoas físicas e R$150,00 de repasse de outro candidato, origem outros recursos, devidamente registrados na presente prestação de contas; vii) não houve repasse de recursos do Fundo Partidário ao prestador de contas; viii) não houve repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao prestador de contas; ix) há contas bancárias na base dos extratos eletrônicos devidamente registradas na prestação de contas em exame, bem como apresentação dos extratos pelo candidato, sem movimentação financeira; x) não constam informações sobre sobras de campanha; xi) o candidato não declarou e não constam informações sobre a constituição de fundo de caixa. Não foram identificados saques em espécie nas contas bancárias ou pagamentos de despesas realizadas em espécie e xii) não há dívidas de campanha declaradas na prestação de contas ou verificada no processamento dos dados por meio do sistema SPCE.

Dessa forma, com fundamento no art. 77, I da Res. TSE 23.553/17 e tendo em vista o relatado no parecer conclusivo, a seção de contas

eleitorais e partidárias manifestou-se pela aprovação das contas apresentadas pelo candidato.

A ilustre representante da Procuradoria Regional Eleitoral, na mesma linha adotada pelo órgão técnico, manifestou-se (id. 3195216) pela aprovação das contas apresentadas.

Em síntese, éo relatório.

VOTO

Obedecendo ao calendário eleitoral, o candidato apresentou as prestações de contas parcial e final exigidas pela legislação. A apresentação das contas se deu em conformidade com o disposto no art. 56 da Res. TSE nº 23.553/2017, tendo o prestador atendido de modo satisfatório às determinações legais, possibilitando ao setor técnico deste Regional analisar todas as informações prestadas relativas àorigem e gastos dos recursos financeiros e estimados, constatando a sua regularidade.

Com isso, o Setor Técnico manifestou-se pela aprovação das contas apresentadas, registrando o seguinte:

i) A prestação de contas parcial foi entregue tempestivamente em 11/09/2018, em conformidade com o §4º do art. 50 da Res. TSE 23.553/17 e a prestação de contas final foi apresentada tempestivamente em 06/11/2018 (id. 636066).

ii) Foram apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas, conforme disposto no art. 56 da Res. TSE 23.553/17, inclusive: a) extrato da prestação de contas, devidamente assinado pelo prestador e pelo profissional de contabilidade (id. 636116); b) extrato das contas bancárias da ag. 3322 da Caixa Econômica Federal –CEF (id. 636216) e c) instrumento de mandato para constituição de advogado, assinado (id. 636166).

iii) As informações de qualificação do prestador de contas coincidem com as do registro de candidatura.

iv) Não houve recebimento de recursos de fonte vedada.

v) Não houve recebimento de recursos de origem não identificada;

vi) Não houve arrecadação de receitas ou gastos eleitorais na prestação de contas. Houve recebimento de doações estimáveis em dinheiro no valor total de R$550,00 sendo: R$400,00 de recursos de pessoas físicas e R$150,00 de repasse de outro candidato, origem outros recursos, devidamente registrados na presente prestação de contas.

vii) Não houve repasse de recursos do Fundo Partidário ao prestador de contas.

viii) Não houve repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao prestador de contas.

ix) Foram abertas contas correntes bancárias, devidamente registradas na prestação de contas em exame, com apresentação dos extratos pelo candidato e envio àJustiça Eleitoral dos extratos eletrônicos pela instituição financeira.

x) Não constam informações sobre sobras de campanha.

xi) O candidato não declarou e não constam informações sobre a constituição de fundo de caixa. Não foram identificados saques em espécie nas contas bancárias ou pagamentos de despesas realizadas em espécie.

xii) Não há dívidas de campanha declaradas na prestação de contas ou verificada no processamento dos dados por meio do sistema SPCE.

Na medida em que não foram identificadas quaisquer irregularidades pelo Setor Técnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas apresentadas.

Assim, nos termos do parecer técnico da Seção de Contas Partidárias e da manifestação da douta Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de se aprovar as contas prestadas por Daniel José Pereira, referentes às Eleições de 2018.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, na esteira do parecer técnico da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias e da manifestação da d. Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de APROVAR as contas prestadas por DANIEL JOSÉ PEREIRA, candidato, não eleito, ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, PRTB, nas eleições de 2018.

Écomo voto.

Curitiba, 05 de julho de 2019.

GRACIANE LEMOS –RELATORA

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602359-88.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ - RELATORA: DRA. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS -

REQUERENTE: DANIEL JOSE PEREIRA - Advogados do(a) REQUERENTE: MAURO BENIGNO ZANON - PR63695, MAURO BENIGNO ZANON JUNIOR - PR083591 DECISÃO

Àunanimidade de votos, a Corte aprovou as contas, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, em face da ausência justificada do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilberto Ferreira, nos moldes do artigo 72, parágrafo único do RITREPR. Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Jean Carlo Leeck, Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, Rogério de Assis, Carlos Alberto Costa Ritzmann e Graciane Aparecida do Valle Lemos - Substituta em exercício. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Eloísa Helena Machado.

SESSÃO DE 05.07.2019.

Processo 0602717-53.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531):0602717-53.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 LUCINDA LEMES DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: LUCINDA LEMES DA SILVA

Advogado do(a) RESPONSÁVEL: ALESSANDRO PANASOLO - PR43849 Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO PANASOLO - PR43849

RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Intime-se a candidata para que se manifeste sobre o parecer conclusivo de Id. 3905066, no prazo de 03 (três) dias.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, 5 de julho de 2019.

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - RELATOR

Processo 0603551-56.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0603551-56.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ

RELATOR: TITO CAMPOS DE PAULA

RESPONSÁVEL: ELEIÇÃO 2018 GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE: GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA

Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL JORGE ABRAHÃO - PR85385

DESPACHO

Intime-se a parte para manifestar-se sobre o parecer da unidade técnica deste Tribunal (ID 3875716), no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 75 da Resolução TSE n. 23.553/2017.

Curitiba, 04 de julho de 2019.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Relator

Processo 0602410-02.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531):0602410-02.2018.6.16.0000

RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 ANDRE LUIZ PIOLI BERNASCKI DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: ANDRE LUIZ PIOLI BERNASCKI

Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO VITOR LEONE DE SOUZA - PR3272300A

RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Intime-se o candidato para que se manifeste sobre o parecer conclusivo de Id. 3922416, no prazo de 03 (três) dias.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, 8 de julho de 2019.

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - RELATOR

Processo 0602322-61.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0602322-61.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ

RELATOR: GRACIANE LEMOS

RESPONSÁVEL: ELEICAO 2018 ANTONIO MARCOS MACHADO DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: ANTONIO MARCOS MACHADO

Advogado do(a) RESPONSÁVEL: Advogados …

23/01/2017há 3 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Acórdãos

Acórdãos, Decisões e Resoluções

RELAÇÃO 007/2017

SESSÃO DE 19/12/2016

ACÓRDÃO N.º 52.768

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 139-74.2015.6.16.0000

PROCEDÊNCIA: PONTA GROSSA - PR

REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, (Diretório Estadual)

ADVOGADO: MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 55172/PR

ADVOGADO: VICTOR ALEXANDER MAZURA - OAB: 55098/PR

REQUERENTE: LEANDRO SANTOS DIAS, (Presidente do Diretório Estadual)

REQUERENTE: RENATO GONÇALVES DA SILVA, (Tesoureiro do Diretório Estadual)

ADVOGADO: MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 55172/PR

ADVOGADO: VICTOR ALEXANDER MAZURA - OAB: 55098/PR

RELATOR: DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. LEI Nº 9.096/1995. RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES DO PERÍODO ELEITORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DADO A PARTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A entrega extemporânea dos balancetes do período de junho a dezembro de ano eleitoral não supre a ausência de apresentação tempestiva, posto que desatendida a mens legis, qual seja, a divulgação, no curso do período eleitoral, dos gastos de campanha suportados pela agremiação.

2. A não apresentação de nota fiscal comprovando o destino dado a parte dos recursos oriundos do Fundo Partidário configura irregularidade e implica recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidades que, tomadas em conjunto, não impediram a apreciação das contas da agremiação.

4. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em aprovar com ressalvas as contas prestadas pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão.

__________________________

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Última publicação no TRE-PR
há 2 meses