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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA.

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

I NVENTÁRIO DE A NTÔNIO M ARIVAL M ONTEIRO

V IRGÍNIA M ARIA M ONTEIRO F OLHA B ORGES , previamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente e em tempo 1 , perante Vossa Excelência, através de seus advogados devidamente constituídos, em atenção ao Despacho de fls. 302 apresentar a Nomepreviamente apresentadas nas fls. 40/43, a fim de 1. retificar a informação de filiação da herdeira Sra. Nome, 2. arrolar os bens móveis discutidos no Inventário da Sra Nomee 3. incluir a colação do imóvel - apartamento 301 do Ed. Vasconcelos -, doado ao herdeiro pré-morto A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO (fls. 64/66 e 67/69), nos moldes do artigo 544 e 2002 e seguintes do Código Civil e artigo 620 do Código de Processo Civil e na forma abaixo, bem como, juntar extratos das contas bancárias de titularidade do "de cujus" e sua falecida esposa e as certidões do Autor da herança das Esferas Municipal, Estadual e Federal:

I. Da Autora da Herança.

O Autor da Herança é o Sr. A NTÔNIO M ARIVAL M ONTEIRO , brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, emitida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, falecido no dia 04 de julho de 2016, sepultado no cemitério Jardim da Saudade, Salvador, Bahia, não deixando testamento e nem qualquer outra disposição de última vontade, como dá conta a anexa certidão de óbito (fls. 16).

1 A Certidão de fls. 303 atesta que o Despacho de fls. 302 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no

dia 25 de setembro de 2019, iniciando, portanto, o prazo no dia 27 de setembro (sexta-feira). Como o prazo é de 15 dias úteis, o prazo fatal ocorreria no dia 17 de outubro (quinta-feira). Desta forma, comprovada a tempestividade da Nomecom a juntada das Certidões das três esferas administrativas, protocolizada na data de hoje.

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II. Dos Herdeiros.

O Autor da Herança era casado sob o regime da comunhão total de bens com a Sra D IVA M ARIA V ASCONCELOS M ONTEIRO , pós-morta ao Autor e com Inventário em trâmite neste Juízo sob o nº 0525934-89.2017.

Cumpre ainda afirmar que a Autor da Herança teve três filhos biológicos. São eles:

 O DETTE M ONTEIRO C OSTA , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade

RG nº 00000-00, emitida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Estrada do Capenha, nº 155, apt. 104, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.743-041 e Endereço Eletrônico: mmonteiro15@hotmail.com;

 V IRGÍNIA M ARIA M ONTEIRO F OLHA B ORGES , brasileira, casada em comunhão

parcial de bens, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, emitida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Avenida Sete de Setembro, nº 1682, apt. 2601, Vitória, CEP: 40080-001 e Endereço Eletrônico: vmfolha@hotmail.com;

 A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO , falecido no dia 11 de julho de 2006, na

cidade de Lauro de Freitas.

Registra-se que o Sr. A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO faleceu antes do Autor da Herança. Conquanto, por força dos artigos 1.851, 1.852, 1.854 e 1.855, todos do Código Civil, os filhos do Sr. A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO - NETOS DO AUTOR DA HERANÇA - o representarão. São eles:

 J OÃO V ICTOR R ATTIS M OURTHÉ M ONTEIRO , brasileiro, solteiro, estudante,

portador do CPF nº 000.000.000-00e da CI nº 00000-00, emitida pela

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SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 398, casa 2, Parque Jacaraípe, Serra, Espírito Santo;

 A NDREÁ R ATTIS M OURTHÉ M ONTEIRO , brasileira, solteira, estudante, portadora

do CPF nº 000.000.000-00, e da CI nº 00000-00, M ENOR , neste ato representada por sua genitora, a Sra. A DRIANA R ATTIS M OURTHÉ , brasileira, divorciada, massoterapeuta, portadora do CPF nº 000.000.000-00e da CI Nº 00000-00, ambas residentes e domiciliadas na Rua Rio Branco, nº 398, casa 2, Parque Jacaraípe, Serra, Espírito Santo.

Destarte, os representantes do pré-morto (Sr. André) já se habilitaram nestes autos (fls. 23).

Vale trazer aos autos que, em atendimento ao Parecer Ministerial (fls. 309 a 311 do Inventário nº 0525934-89.2017), a Sra O DETTE M ONTEIRO C OSTA , filha biológica do Inventariado, ajuizou a Ação de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva "Post Morten" , tombada sob o nº 8008417-21.2019.8.05.0001, em trâmite na 8a Vara de Família desta Capital (antiga 10a Vara de Família).

III. Dos bens.

Os bens deixados pelo Autor da Herança são:

 Os seguintes bens móveis, guardados no box 1129, da empresa GUARDEX SELF

STORAGE SALVADOR, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000(fls. 28 a 32) , local onde o Oficial de Justiça avaliará os bens, nos moldes da decisão de fls. 312 a 315 do Inventário da Sra Nome, nº052593444-89.2017, em curso neste Juízo:

1. Uma mesa de jantar

2. Seis cadeiras

3. Uma cristaleira

4. Dois buffets

5. Duas colunas

6. Um sofá de 02 lugares

7. Uma mesa de canto

8. Dois lustres

9. Um quadro

10. Um ventilador

11. Uma máquina de costura

12. Uma cômoda com quatro gavetas

13. Uma cama de solteiro com colchão

14. Um baú

15. Uma estante

16. Diversos livros

17. Uma cama de casal

18. Dois bancos

19. Uma mesa de cabeceira

20. Uma penteadeira

21. Um espelho

22. Um fogão de quatro bocas

23. Uma geladeira duplex

24. Uma Máquina de lavar roupas

 Conta bancária no Banco Bradesco, Agência nº 3001, Conta nº , de

Titularidade do Autor da Herança, conjuntamente com a esposa, Sra. Nome;

 Conta bancária no Citibank: Agência nº .0007, Conta Corrente nº , de

titularidade de Titularidade do Autor da Herança, conjuntamente com a esposa, Sra. Nome;

 Conta bancária na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0061, Conta Corrente nº

00000-00, de titularidade do Autor da Herança;

 Conta bancária no Banco do Brasil, Agência nº 2968-8, Conta Corrente nº , de

titularidade do Autor da Herança;

 Ações Banco Bradesco S/A, Tipo Pn.

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 Ações Bradespar S/A, Tipo Pn.

IV. Da Colação do Imóvel Doado ao Herdeiro Pré-morto - Sr. A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO .

O Autor da Herança juntamente com sua esposa, S Ra D IVA M ARIA V ASCONCELOS M ONTEIRO , doaram o imóvel - apartamento 301 de porta, integrante do edifício Vasconcelos, localizado à Endereço117-4 - ao filho caçula, Sr. A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO (fls. 62 a 69).

A doação do bem importa em adiantamento da herança ao Sr. André, conforme disciplina o artigo 544 do Código Civil 1 .

Diante do adiantamento da herança, será abatido do quinhão hereditário do Sr. André, a ser percebido pelos dois filhos, o valor do bem ora colacionado - R$ 00.000,00-, valor venal do imóvel na abertura da sucessão (fls. 70).

V. Dos Pedidos.

Por tudo isto, requer, respeitosamente a Inventariante:

a) O deferimento da presente Nome, conforme determinado no Despacho de fls. 302, com o atendimento ao Parecer Ministerial e a consequente a fim de 1. retificar a informação de filiação da herdeira Sra. Nome, 2. arrolar os bens móveis discutidos no Inventário da Sra Nomee 3. incluir a colação do imóvel - apartamento 301 do Ed. Vasconcelos -, doado ao herdeiro pré-morto A NDRÉ L UIZ V ASCONCELOS M ONTEIRO , no valor de R$ 00.000,00;

1 Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa

b) A juntada dos extratos bancários das contas bancárias de titularidade do "de cujus" e da falecida esposa (Doc. I);

c) A juntada das Certidões tributárias das três esferas da Administração Pública em nome do "de cujus" (Doc. II).

Termos em que,

Pede Juntada e Espera Deferimento.

Salvador, 10 de outubro de 2019.

NomeL. FIGUEIREDO DÉBORA F. PEÇANHA MARTINS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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