Processo Nº 0009980-38.2012.8.26.0361

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP
Cumprimento de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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24/11/2020ano passado
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11/11/2015há 6 anos

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LASKOWSKI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0383/2015

Processo 0009980-38.2012.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.B. - C.R.S. - Para que a Dra. Maria proceda à impressão da Certidão de Honorários pelo site do TJSP - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA (OAB 204967/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

25/09/2014há 7 anos

MOGI DAS CRUZES

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 23/09/2014

RELAÇÃO Nº 0257/2014

Processo 0009980-38.2012.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - João Paulo Boldrin e outro - Claudia Regina dos Santos Boldrin e outro - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pleiteando o exequente que a executada pague metade do valor do veículo objeto da partilha. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes dispõe que o veículo foi partilhado em condomínio para os cônjuges que efetuariam a venda. Ora, não há obrigação da executada de pagamento de metade do valor do veículo prevista no título executivo. O acordo dispõe sobre o condomínio em que não há obrigação de alienação pela executada. Ora, se o exequente não pretende a manutenção do condômino, a solução legal é a alienação judicial nos termos do artigo 1320 do Código Civil, devendo ser adotado o procedimento específico estabelecido no Código de Processo Civil. A pretensão não encontra respaldo nas regras do Código Civil referentes ao condomínio. Não há previsão no título executivo nem na lei para a pretensão do exequente, assim, indefiro o pedido. - ADV: FRANCISCO ROMANO (OAB 162746/SP)

26/03/2014há 8 anos

MOGI DAS CRUZES

Cível

Distribuidor Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRA LASKOWSKI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0066/2014

Processo 0009980-38.2012.8.26.0361 (361.01.2012.009980) - Divórcio Consensual - Dissolução - Claudia Regina dos Santos Boldrin e outro - Anote-se o início da execução no sistema. Considerando que a ação de conhecimento era consensual, sendo as partes assistidas pela Defensoria Pública que ora representa o exequente, intime-se pessoalmente a executada (Claudia Regina dos Santos) para que efetue o pagamento do débito (R$ 2.250,00) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROMANO (OAB 162746/SP)

Fontes de informações
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