jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0653

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor

Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial e da NomePública de

VARGEM GRANDE DO SUL - SP .

Nome, brasileira, casada, servidora pública estadual (Professora PEB II), portadora da cédula de identidade, RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e procurador bastante, abaixo assinado, ut instrumento de mandato junto, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , na forma em que é representada, pessoa jurídica de direito público e com domicílio regional na cidade de Campinas, na Endereço, de 3.5.2013),

pelos fatos e fundamentos seguintes:

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO

A autora realça a competência deste Juízo, haja vista determinação judicial nesse sentido, posto que teve declinada a competência tanto pelo Juizado Especial da NomePública da Capital, quanto pelo Juizado Especial da NomePública da Comarca de São João da Boa Vista, consoante fazem prova os documentos aqui agregados (doc. 1).

DO ANTECEDENTE HISTÓRICO

A autora é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, tendo sido admitida no cargo de professora eventual em 13 de agosto de 1986, operando- se a sua efetivação no serviço público, por intermédio de concurso, logo no ano seguinte, a 16 de fevereiro de 1987 (doc. 2).

No anseio sempre constante de seu aperfeiçoamento para o desempenho de sua profissão, a autora requereu e teve deferido pedido de afastamento do serviço público, com prejuízo dos vencimentos, porém sem prejuízo das demais vantagens do cargo, a fim de que pudesse frequentar curso de pós-graduação em instituição pública de ensino superior, a partir de 25 de abril de 2001, nos termos da publicação na imprensa oficial, nessa mesma data, in verbis:

Resolucao de 24-4-2001

Autorizando, com fundamento no inciso VI do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, combinado com o artigo inciso II, alínea b, do Decreto 39.930, de 30-1-95, a partir da (s) data (s) abaixo, o afastamento do (s) interessado (s) a seguir relacionado (s), com prejuízo dos vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo, junto a instituição correspondente, para os devidos fins:

LOURDES BERNADETE MESQUITA FERNANDES, RG 00000-00, Professor de Educação Básica II (português), SQC-II-QM, da EE. Alexandre Fleming, em Vargem Grande do Sul, Diretoria de Ensino - Região de São João da Boa Vista, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação, Universidade Salgado de Oliveira, no Estado de Goiás, curso de Pós Graduação, Lato Sensu (P. 1843/2000-DER/São João da Boa Vista).

Aludida licença foi prorrogada posteriormente, por mais um período de um ano, pelos mesmos motivos, consoante se verifica da publicação ocorrida no DOE de 30/10/2002, in verbis:

Prorrogando:

com fundamento no inciso VI do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, combinado com o artigo , inciso II, alínea b do Decreto 39.930, de 30-1-95, a partir da (s) data (s) abaixo, o afastamento do (s) interessado (s) a seguir relacionado (s), com prejuízo dos vencimentos mas sem o das demais vantagens do cargo, junto a instituição correspondente, para os devidos fins:

LOURDES BERNADETE MESQUITA FERNANDES, RG 00000-00, Professor de Educação Básica II (Português), SQC-II-QM, da EE Alexandre Fleming, em Vargem Grande do Sul, Diretoria de Ensino - Região de São João da Boa Vista, a partir de 25-04-2002 e pelo prazo de 1 (um) ano, Curso de Pós-Graduação, Lato Sensu, Universidade Salgado de Oliveira, no Estado de Goiás (P. 1843;2000-DER/São João da Boa Vista) (doc.2) .

Posteriormente, a autora necessitou afastar- se de suas atividades docentes para tratar de assuntos particulares, a partir de 01/03/2004, consoante lhe permitiu o art. 181, inciso VI, cc. art. 202, da LC 10.261/68, num total de 840 dias, em quatro períodos distintos:

I - 84 dias no período de 7/8/2003 a 31/10/2003;

II- 296 dias, no período de 2/3/2004 a 22/12/2004;

III- 297 dias, no período de 17/02/2005 a 11/12/2005;

IV- 163 dias, no período de 02/02/2011 a 15/07/2011.

A fim de não sofrer prejuízos previdenciários, a autora tratou de recolher aos cofres públicos as contribuições devidas, tanto pelo período que esteve afastada para frequência a curso de pós graduação, como também o equivalente a 33% dos valores médios de seus vencimentos, que lhe seriam devidos durante os 840 dias em que esteve licenciada para tratar de assuntos particulares (doc. 2).

Com o objetivo de conhecer efetivamente sua situação de tempo de serviço junto ao Estado, a autora requereu em novembro de 2008, o devido fornecimento de informativo de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Atendendo seu pedido (doc. 3), a direção do EE. Alexandre Fleming declarou que a autora tem calculado seu tempo na seguinte conformidade:

Dias brutos: 10.349

Dias INSS Professor: 250 dias

Dias INSS: 107

Falta médica: 67 dias Justificada: 232 dias.

Injustificada: 35 dias

Licença sem vencimentos: 1149 dias sendo 840 dias devolvidos para aposentadoria normal.

Afastamento Eleitoral: 95 dias

Afastamento Pós-Graduação: 730 dias

Tempo devolvido pós-graduação: 364

dias

Licença-Saúde: 807 dias.

Tendo os seguintes dias para

aposentadoria normal: 9.906 dias.

E para aposentadoria especial: 7.646

dias.

Consoante se pode verificar, de antemão, o Estado aproveitou para aposentadoria especial tão somente 364 dias de pós graduação e, embora a aposentadoria especial esteja inclusa no rol das vantagens do cargo de professor, a requerida relegou os demais - 366 dias - ao completo abandono, vez que sequer foram aproveitados para aposentadoria normal.

Pretende a autora, destarte, a contagem para todos os fins, isto é, para a aposentadoria especial o tempo integral que esteve afastada por motivo de frequência a curso de pós-graduação (730 dias), bem como o correspondente ao período que esteve afastada por motivo de licença- saúde (807 dias).

DO DIREITO

A Lei Complementar nº 444/85 estabelece em seu artigo 64:

O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:

...

VI - frequentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos, mas sem o das demais vantagens do cargo.

Por seu turno, o artigo 91 dessa mesma Lei .

prevê:

"Artigo 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. As horas-aulas e horas- atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos".

De seu lado, prossegue a Lei 1.012/2007, através de seu artigo 12:

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime próprio da previdência social do Estado enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime.

§ 1º - Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência social do Estado, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, observando-se os mesmos percentuais e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

§ 2º - O recolhimento de que trata o § 1º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.

§ 3º - Em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos moratórios previstos para a cobrança dos tributos estaduais, cessando, após 60 (sessenta) dias, as coberturas previdenciárias até a total regularização dos valores devidos, conforme dispuser o regulamento.

A Lei 1.012/2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008, o qual, no que interessa a este caso, tem a redação seguinte:

Art. 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

Art. 7º - O servidor afastado ou licenciado manterá seu vínculo ao RPPS.

Art. 8º - Quando não se tratar de hipótese indicada no artigo 7º deste decreto e ressalvada a opção de que trata o § 1º deste artigo, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime.

§ 1º - O servidor licenciado ou afastado sem remuneração poderá optar pela manutenção da vinculação ao RPPS.

§ 2º - A manutenção do vínculo com o RPPS dependerá do recolhimento mensal, pelo servidor, da respectiva contribuição e da contribuição do Estado.

§ 3º - O recolhimento de que trata o § 2º deste artigo:

1. observará os mesmos percentuais e incidirá sobre a totalidade da base de cada contribuição, como se o servidor estivesse no exercício de suas atribuições.

De resto, assim estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (LC 10.261/68).

Art. 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados:

I- para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:

a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias;

b) o de afastamento nos termos do artigo 67:

II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde .

"Artigo 78. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os serviço em virtude de:

(...)

VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; (...)"

Ve-se claramente que a interpretação conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, especialmente a Lei 444/85 e a Lei 10.261/68, induz à conclusão de que os períodos em que a autora afastou-se para frequentar curso de pós graduação e outro tanto para cuidar de sua saúde deve ser considerado para a contagem de tempo para a obtenção de aposentadoria especial.

Desta forma, a autora tem direito a contar, para todos os efeitos e, portanto, para a aposentadoria especial, todo o tempo despendido para estudo, bem como aquele destinado a tratamento de saúde, de sorte a possibilitar-lhe, no momento oportuno, requerer a aposentadoria especial.

O que não se permite é que a requerida negue-se a contar os períodos já mencionados para efeito de aposentadoria especial, que é o objetivo da presente demanda, pois esteve afastada de suas atividades sem prejuízo das vantagens do cargo, valendo lembrar que durante todo o período, recolheu a contribuição previdenciária devida.

DA JURISPRUDÊNCIA

A postulação ora requerida tem encontrado guarida na unanimidade dos pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, posto que, a despeito da posição refratária da Nome, o tempo de licença para tratamento de saúde deve ser computado como pleno exercício da função, contável para todos os efeitos, inclusive aposentadoria especial.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Magistério Estadual. Aposentadoria Especial. Servidor readaptado. Tempo de contribuição. Exclusão do período correspondente aos afastamentos para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Intelecção do art. 40, § 1.º, inc. III, alínea a, e § 5.º, da CF. Demora na resposta à pretensão deduzida, ademais, que redundou em novo pedido, desta vez de aposentadoria voluntária integral. Preenchimento dos requisitos legais, sendo despicienda "in casu" discussão acerca da matéria ventilada na ADI n.º 3372, acerca das funções exercidas ao tempo da readaptação. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP, 9a Câm. Dir. Púb., Ap. 1000949-03.2015.8.26.0577, j. 23.9.2015, v.u., rel. Des. Nome).

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - Professora de Educação Básica II - Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licença saúde e faltas médicas -Admissibilidade - Inteligência do artigo 81, II da Lei Estadual nº 10.261/68 e artigos 1º e 4º da LCE nº 1.041/08. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos. (TJSP, 5a Câm. Dir. Púb., Ap. 0003833-98.2013.8.26.0445, j. 31.8.2015, v.u., rel. Nogueira Diefenthaler).

Mandado de segurança - Pretensão de cômputo do tempo de readaptação e de licença saúde, na contagem da aposentadoria especial - Súmula 726 do STF que determina que o tempo de readaptação, por não se tratar de exercício de atividades em sala de aula, não entra na contagem - Licença saúde que deve ser computada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 3a Câm. Dir. Púb., Ap. 0015030-

36.2013.8.26.0482, j. 29.9.2015, v.u.,rel. Nome).

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSORA - Contagem de tempo de serviço - A redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 não se restringe aos professores que efetivamente lecionam, uma vez que na expressão "funções de magistério" devem ser compreendidas não só aquelas exercidas dentro da sala de aula como docente, mas sim todas as que pressupõem a investidura na função de professor e são relativas ao desenvolvimento do magistério - A impetrante exerceu durante 25 anos de trabalho, as funções de professora, diretora e professora readaptada, à exceção do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde - Exercício das "funções de magistério" foi regularmente comprovado - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria especial - Precedentes - R. sentença mantida. Recursos oficial e do SEPREM improvidos. (TJSP, 9a Câm. Dir. Púb.,Ap. 1005817-12.2014.8.26.0269,

j. 26.8.2015, v.u., rel. Nome).

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO READAPTADOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.301/06, considerando que a função de magistério"não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar "Súmula 726, do STF superada por este novo entendimento. Aos integrantes do Quadro do Magistério, mesmo que readaptados, deve ser assegurado o direito à aposentadoria especial, com o redutor de 5 (cinco) anos, não podendo restringir este prazo apenas em relação às funções exercidas em sala de aula - A readaptação deve se dar nas funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico exercidas em estabelecimento de ensino, sendo vedada a aposentadoria especial aqueles servidores readaptados em funções administrativas junto à Administração Municipal, em razão do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3772-2. Sentença reformada. Recurso de apelação provido em parte." (AC nº 00000-00- 2013.8.26.0564 Voto nº 15.278 Rel. Rebouças de Carvalho).

"Apelação Cível - Previdenciário - Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Contagem de tempo de serviço que desconsidera o período referente a afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas - Segurança concedida - Recurso oficial e recurso voluntário da Fazenda - Desprovimento de rigor - Desconsideração, para fins de contagem e concessão de aposentadoria especial, dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como das licenças médicas - Inadmissibilidade - Artigo 81, II, da Lei nº 10.261/68 - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Fazenda no tocante à concessão de aposentadoria especial por ausência de previsão legal - Precedente desta C. Câmara - Recursos desprovidos." (TJSP, 6a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0047975-39.2012.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, julgada em 29.07.2013 e registrada em 31.07.2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA Magistério - Aposentadoria Especial com proventos integrais - Art. 40, § 1º, III, a, c.c. o § 5º,da CF, com redação dada pela EC 20/98 - Certidão de liquidação de tempo de contribuição ratificada pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Educação posteriormente invalidada por falta de preenchimento de requisitos: tempo de efetivo exercício - Inadmissibilidade - Requisitos necessários de acordo com o artigo 40 da CF: tempo de contribuição e idade mínima - Manutenção da certidão ratificada pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Recurso oficial não conhecido e voluntário não provido." (TJSP, 6a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0001803-91.2012.8.26.0553, Rel. Reinaldo Miluzzi, julgada em 17.06.2013 e registrada em 20.06.2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - LICENÇA-SAÚDE - EFETIVO EXERCÍCIO - Professora que requereu aposentadoria após certidão de liquidação de tempo reconhecer os requisitos para a aposentação - Posterior notificação da Administração para que a funcionária retomasse suas atividades para cobrir períodos de licença-saúde - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Fazenda no tocante à concessão de aposentadoria especial - Processo extinto por carência de ação - Prescindível a instrução probatória - Sentença reformada para conceder a segurança. - Recurso provido." (TJSP, 5a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0027042-56.2012.8.26.0405. Rel. Leonel Costa, julgada em 16.09.2013 e registrada em 23.09.2013).

" RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. Pretensão de obtenção da aposentadoria especial. Contagem do tempo em que esteve em licença médica. Possibilidade. Inteligência do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Período em que esteve readaptada. Admissibilidade. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos Desprovidos" (Apelação nº 0025679-32.2013.8.26.0071, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. em 18.08.14).

DA TUTELA ANTECIPADA

Tendo em conta a verossimilhança da alegação da autora, haja vista a própria confirmação da Administração quanto aos períodos de afastamento para estudo e tratamento de saúde, o que se vislumbra pela documentação juntada (doc. 3), notadamente quanto ao reconhecimento dos afastamentos apontados nos autos, bem como a negativa em contar os períodos para a aposentadoria especial, não há como afastar-se a antecipação dos efeitos da tutela, que ora é requerida, haja vista que não está presente qualquer obstáculo legal à sua concessão, posto afastada qualquer ofensa à Lei.

Acerca disso, atente-se:

Reconhecida a verossimilhança das alegações da autora, no sentido de que o período em que se afastou para tratamento de saúde deva ser contado para fins de aposentadoria especial, à luz do que determinam os artigos 78, inciso VI, e 81, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 e 91 da Lei Complementar nº 444/85. Presente, também, o risco de difícil reparação ao direito afirmado. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão subsistente . RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 11a Câm. Dir. Púb., AI 2162768-14.2015.8.26.0000, j. 22.9.2015, v.u., rel. Des. Jarbas Gomes).

Desse v. acórdão, destacam-se os seguintes argumentos:

Inicialmente deve ser ressaltado que a decisão atacada não fere os artigos 2º-B da Lei nº 9.494/97 e 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, na medida em que não implica "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores" nem esgota, "no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Trata-se, apenas, de reconhecer, em caráter precário, direito que, segundo os elementos disponíveis nesta sede, efetivamente integra o patrimônio funcional da agravada.

Tanto assim, que há a possibilidade de que os efeitos do provimento jurisdicional atacado sejam revogados ou modificados a qualquer tempo.

Vislumbra-se a verossimilhança das alegações da agravada, amparadas que estão nos artigos 78, inciso VI, e 81, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto do Funcionalismo Estadual):

"Artigo 78. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; (...)"

"Artigo 81. Para fins de disponibilidade e aposentadoria será contado o tempo de: (...)

II - licença para tratamento de saúde; (...)"

Por seu turno, o artigo 91 da Lei Complementar nº 444/85 (Estatuto do Magistério) prevê:

"Artigo 91. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. As horas-aulas e horas- atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos".

A exegese conjunta dos dispositivos legais acima transcritos induz à conclusão de que o período em que a agravada afastou-se para cuidar de sua saúde deve ser considerado para a contagem de tempo para a obtenção de aposentadoria especial.

No mesmo sentido que aqui se decide são os julgados desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora.

Medida de urgência deferida para determinar ao Estado de São Paulo que considere como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria o período em que a servidora ficou comprovadamente afastada para tratamento de saúde. (...) Decisão agravada mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2069034- 09.2015.8.26.0000, 9a Câmara de Direito Público, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 24.6.2015);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE PERÍODO DE FALTA E LICENÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO PRESENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2160353-92.2014.8.26.0000, 2a Câmara de Direito Público, rel. Des. José Luiz Germano, j. em 2.3.2015);

"Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a liminar para assegurar à apelada o direito à aposentadoria especial, computando-se o período de afastamento para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Possibilidade. Inteligência do artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar nº 444/85, c.c. o artigo 81 da Lei nº 10.261/68. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2118128-57.2014.8.26.0000, 3a Câmara de Direito Público, rel. Des. Ronaldo Andrade, j. em 9.12.2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Professora - Decisão que deferiu a liminar, determinando a contagem da licença saúde ou falta médica para fins de efetivo exercício em especial para a concessão da aposentadoria, conforme pleito da agravada - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Lei nº 10.261/68 Artigo 81, II e artigo 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 Estatuto do Magisterio Paulista - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão que deferiu a liminar mantida Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2195517-

21.2014.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público, rel. Des. Marcelo

L. Theodósio, j. em 18.11.2014).

No mesmo sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. O direito à expedição de certidão é garantido constitucionalmente e não pode ser limitado ou impedido fora das hipóteses previstas na própria Carta Magna. O art. 81, II, da Lei Estadual 10.261/1068 e o art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 expressamente consideram como de efetivo exercício, inclusive para fins de aposentadoria, as licenças saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de instrumento 85- 75.2013.8.26.0000, Relator Oscild de Lima Júnior, julgado em 26/11/2013).

DO PEDIDO

Ex positis é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) a concessão da tutela antecipada nos termos acima expostos, a fim de que o tempo de afastamento para estudo e licença saúde seja considerado para aposentadoria especial;

b) a citação da requerida na pessoa de seu representante legal para, querendo, vir contestar a presente no prazo de trinta dias (art. da Lei 12.153/09), acompanhando-a até final julgamento de procedência, com a confirmação da antecipação de tutela, condenando-a na obrigação de fazer consistente em contar os períodos em que esteve afastada para estudo e para tratamento de sua saúde, como de efetivo exercício para aposentadoria especial.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de outros documentos, além do mais necessário à presente.

Dá-se, à presente, o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Nestes termos, D.R.A. esta, com os documentos inclusos,

P. e E. Deferimento.

Vargem Grande do Sul, 5 de outubro de 2015.

- Nome-

- 00.000 OAB/UF-