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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0360

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Liminar - Execução de Título Extrajudicial - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG: 00000-00, e do CPF: 000.000.000-00, com domicilio no Endereço, nesta Comarca, por seu procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem, com muito respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E LIMINAR

Em face de COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, pessoa jurídica de direito privado, constituída pelo CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, onde pode ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos:

FATOS:

O requerente firmou contrato de aquisição de diversos bens e insumos para a sua produção agrícola, conforme documentos em anexo.

Acontece, que por infortúnio da vida, e diversas condições, deixou de adimplir tempestivamente algumas obrigações, ocasionando um aumento abrupto na dívida, devido, segundo a ré, às condições pactuadas no contrato.

Contudo, observando o contrato, vislumbra-se que os juros cobrados são exorbitantes, não condizem com a realidade nem proposito de uma cooperativa.

Isto posto, trata-se a ré, de uma cooperativa de produtores, e não cooperativa de crédito, o objeto social da ré, conforme pode-se ver em anexo, não é venda de crédito, financiamento; bem diferente, "COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO; PARTES E PEÇAS MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR".

Assim, a revisão contratual, é medida que se impõe para evitar que um produtor rural, um pai de família, homem honrado que goza de bom nome na praça seja compelido a deixar de investir em sua pequena produção, de alimentar sua família, para pagar exorbitantes juros à ré.

DO DIREITO:

a. Da aplicação da Lei da Usura e Direito Adquirido:

Conforme dispõe a Lei da Usura, Decreto 22626/33, em

seu artigo 1º, § 3º:

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.

Portanto, resta-se salientar, que a cobrança de juros tem

o teto legal de 12% ao ano.

A Jurisprudência do E. TJSP, qual o polo passivo é o

mesmo, é assim ementada:

APEL. Nº: 0006403-05.2011.8.26.0291

COMARCA: JABOTICABAL

APTE.: Nome

(JUST.GRAT.) E OUTRO

APDO.: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS

*AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COOPERATIVA JUROS REMUNERATÓRIOS Confissão de dívida que prevê incidência de juros de 2,5% ao mês Insurgência Admissibilidade Cooperativa agrícola, não de crédito, que não integra o sistema financeiro nacional Inexistência de justificativa para a cobrança de juros acima do patamar legal de 12% ao ano - Mútuo de dinheiro entre particulares, que deve observar as regras constitucionais e de direito civil Limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano Aplicação do disposto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) Sentença reformada -Recurso provido.

"As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam

às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596) do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, pois não é cooperativa de crédito, e sim atua no segmento de comércio.

Caso a ré integrasse o Sistema Financeiro Nacional, não haveria a necessidade da constituição da sua subsidiária CREDCITRUS, que é a Cooperativa de Crédito subsidiária da ré.

O Contrato em anexo, pactuado entre as partes, diz-se de Financiamento Rural, contudo, trata-se de uma ilegalidade, uma vez que a ré não pode praticar vendas de tais contratos, pois não é cooperativa de crédito.

Ademais, o artigo da Lei 4829/65, que institucionaliza o crédito rural, aduz:

Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.

Com o entendimento da vontade do legislador no artigo supra mencionado, vemos que o crédito rural é concedido por estabelecimentos de crédito ou entidades públicas, trazendo ao caso concreto, a ré não é entidade pública e muito menos estabelecimento de crédito.

Se a ré fosse um estabelecimento particular de crédito, tal atividade estaria descrita no OBJET SOCIAL da Ficha Cadastral junto à JUCESP, e não haveria a necessidade de se constituir a CREDCITRUS com a finalidade de obter lucro vendendo crédito.

Deste modo, a ré ao pactuar crédito rural com o autor, fugiu do objeto social do contrato, instaura-se portanto um vício insanável no negócio jurídico, fazendo com que a ré atenha-se aos limites padronizados pela Lei da Usura.

Superado portanto esta fase, vislumbramos na documentação em anexo, que a ré cobrou todos os meses, taxa de 0,53% sobre o valor do produto a título de juros/correção, porquanto a obrigação não se tinha vencido o prazo ajustado para pagamento.

Cobrar os 0,53% ao mês, sendo o autor, leigo e dotado de boa-fé, fez surgir o direito adquirido do autor.

A doutrina brasileira a respeito do assunto está bem representado na lição de PEREIRA (1961, p. 125), exposta assim:

Direito Adquirido, abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade.

Direito adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. , XXXVI, da Constituição Federal, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. , § 2º.

A legislação pátria consagrou o tema, pois a analise, tanto objetiva, quanto subjetiva demonstra que houve uma condição previamente estabelecida entre as partes, e que o autor sempre respeitou.

Destarte, a majoração dos juros após o vencimento da

obrigação, é medida de ilegalidade e abuso, devendo ser discutida por este

r. juízo.

O Egrégio Tribunal de Justiça, em outra decisão, qual o

polo passivo se preenche com a mesma ré, mencionou tal fato,

fortalecendo a tese desta parte autora.

VOTO Nº: 23232

APEL.Nº: 0008919-29.2007.8.26.0132

COMARCA: Catanduva (2a Vara Cível)

APTE.: Sebastião Barbosa (embargante, exequente)

APDA. : "Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo Coopercitrus" (embargada, exequente)

Embargos à execução Crédito rural Desnecessidade da apresentação de memória de cálculo para se discutir excesso de execução Exigência prescindível nos casos em que a comprovação do excesso dependa da produção de prova pericial contábil Improcedência dos embargos sob esse fundamento que não se legitimava. Execução por título extrajudicial Crédito rural Irrelevante a discussão sobre eventual abusividade da parte final da cláusula 3a do "Contrato Cooperativo de Financiamento Rural", firmado em 10.12.2004, com vencimento inicial previsto para 10.12.2005 Cláusula estabelecendo que, "a critério da Coopercitrus, poderá ser considerado prorrogado, por igual período, independentemente de novas assinaturas, nos mesmos termos e condições ora pactuados" - Embargante que, mesmo depois do vencimento originário do contrato, continuou a adquirir produtos agropecuários da embargada com base no citado ajuste Fato que demonstra a anuência do embargante com a prorrogação do contrato Embargante que não se pode valer de tal argumento, já que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza. Execução por título extrajudicial Crédito rural Execução que, ademais, está fundada em notas promissórias rurais e em duplicatas mercantis, devidamente protestadas - Títulos executivos extrajudiciais, nos moldes do art. 43 do Decreto-lei 167/67 e do art. 585, I, do CPC. Crédito rural Juros remuneratórios Art. , "caput", do Decreto-lei 167/67 - Incidência da limitação de 12% ao ano, visto que não houve prévia fixação pelo Conselho Monetário Nacional desses juros Contrato que, no entanto, prevê juros remuneratórios à taxa de 0,71% ao mês

Taxa que deve prevalecer, tendo em vista que é inferior a taxa de 1% ao mês. Crédito rural Encargos moratórios Juros de mora que são regulados por lei especial Art. , parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 Taxa de juros contratados que, em caso de mora, será elevável de 1% ao ano - Incidência de juros contratados, no percentual de 0,71% ao mês, eleváveis de 1% ao ano em razão da mora. Crédito rural - Capitalização de juros - Possibilidade Art. , "caput", do Decreto-lei 167/67 - Súmula 93 do STJ Capitalização dos juros que pode ser mensal, de acordo com orientação assentada no STJ Contrato firmado em 10.12.2004, com previsão de periodicidade mensal da capitalização dos juros. Crédito rural Multa moratória Art. 52, § 1º, do CDC Contrato firmado depois da edição da Lei 9.298/96 Embargada que calculou a multa no percentual de 10% sobre o débito - Descabimento - Multa reduzida para 2%. Crédito rural Correção monetária Possibilidade da utilização da TJLP como indexador de correção monetária Súmula 288 do STJ Embargos parcialmente procedentes Apelo do embargante provido em parte.

b. Da capitalização de Juros:

Nesta tangente, vislumbra-se que inoportuna também é a

clausula que versa sobre a capitalização de juros, pois tal pratica apenas é

permitida para quem faz parte do Sistema Financeiro Nacional, o que resta-

se provando que a ré não é.

A capitalização de juros foi proibida pela Lei de Usura

que, em seu artigo 4º dispõe que:

"É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano".

Posteriormente, esse entendimento veio a ser

confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, através de sua Súmula de nº

121 :

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Diante destas referencias mencionadas, vemos que mesmo pactuada a capitalização de juros se considera pratica abusiva, indicando que as práticas espúrias da ré, não condizem com a realidade, e muito pior, estão de certo modo prejudicando o sustento de uma família.

c. Do Limite de Crédito:

Conforme provas acostadas aos autos, a ré, disponibilizou um limite de crédito de R$ 00.000,00para o autor, não fora especificado no Contrato juntado, porém, as outras provas, como nas impressões das telas do sistema da ré, consta tal limite.

Sendo assim, não era prudente a ré, vender qualquer produto ao autor, quando ultrapassado tal limite, uma vez que este agricultor, é hipossuficiente, não tendo o expertise sobre o tema.

Desta forma, o autor, pode apenas ser responsabilizado pela dívida no limite do crédito disponibilizado pela instituição.

Não houve anuência ou ciência expressa deste autor em qualquer majoração do seu crédito.

O réu, ao permitir que o autor utiliza-se além do limite de crédito concedido, fez por mera liberalidade, o autor, todavia, não tinha conhecimento algum.

Devendo então, permanecer, este autor, apenas pela dívida contraída nos termos do limite, qual seja, R$ 00.000,00, seguindo depositadas em juízo.

DO PEDIDO LIMINAR

Diante das alegações trazidas, e do depósito do valor incontroverso depositado nos autos, requer-se a expedição de medida liminar, para que a ré abstenha-se de negativar o nome do autor, protestá- lo, ou executá-lo.

Presentes no caso o periculum in mora, evidenciando que com a não expedição da liminar, a ré, que é credora, poderá exigir o seu crédito, ora sob judice, negativando o nome do autor, sendo que este deixara de gozar do bom nome que tem na praça, e não conseguirá mais comprar implementos e insumos para continuar a produzir, podendo vir a falência.

O Fumus Bonis Iuris, se demonstra com toda a vasta documentação acostada, bem como o deposito do valor incontroverso.

A reversibilidade da decisão sem prejuízo se caracteriza, que a ré, pode, caso a demanda seja julgada improcedente, sacar o deposito recursal e efetivar a cobrança do autor pelo valor faltante, com juros e correção monetária.

Destarte, com a concessão da liminar, uma vez que restam depositados nos autos, R$ 00.000,00, o valor correspondente com o limite de credito que o autor pactuara com a ré, requer-se a expedição de ofício ao Tabelião de Notas e Protestos de Casa Branca - SP, de modo a sustar a exibição dos 2 títulos protestados pela ré, em face do autor.

Frisa-se que o autor não esta esquivando-se de pagar a conta, uma vez que restam depositados os R$ 00.000,00qual é responsável contratualmente, conforme prova em anexo.

Esta demanda, deslinda apenas para regular os encargos do contrato, posto que o autor é hipossuficiente tecnicamente, e a ré, furtou-se da boa-fé objetiva e praticou diversos abusos contratuais, conforme já se nota das prova em anexo.

O contrato não reza limite de crédito, apenas no cadastro interno, nas fichas cadastrais, conforme prova em anexo.

DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelência:

a) Receber e julgar procedente a demanda;

b) Citação postal da Ré;

c) Conceder a medida Liminar, para que a ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, protestar e cobrar judicialmente o autor até o trânsito em julgado desta demanda, suspendendo o protesto no Tabelião de Notas e Protestos de Casa Branca - SP;

d) Declarar abusiva as cláusulas analisadas no contrato, com referência à Taxa de Juros e demais encargos, obrigando a ré a cobrar a taxa de 0,53%, de forma simples, como vinha fazendo, mesmo dos títulos que o autor ainda não adimpliu, calculado em juros simples, sem aplicação de multa, por fim, declarando que a ré não é cooperativa de crédito e não faz parte do Sistema Financeiro Nacional, sendo obrigada a conter- se nos limites da Lei de Usura;

e) Caso Vossa Excelência, conclua que a ré, faz parte do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando os limites da Lei da Usura, declarar abusivas as cláusulas da multa em razão de 10%, e juros em razão de 2,5%, firmando o recalculo com multa em 2% e juros em 0,53%, como fora pactuado entre as partes, tendo o direito adquirido, e conforme Decreto Lei 167/67, requerendo o alongamento do prazo de pagamento conforme disponibiliza a Lei;

f) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à dívida superando o patamar estabelecido nos contratos, qual seja, R$ 00.000,00

g) Produção de provas em direito admitidos;

h) Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00;

Termos em que,

Pede Deferimento.

Mococa, 02 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CARTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - RITO COMUM - PROCESSO

DIGITAL

Processo Digital nº: 1003113-64.2016.8.26.0072

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Espécies de Contratos

Requerente: Nome

Requerido: Coopercitrus - Cooperativa de Produtores Rurais

Data da Audiência: 07/10/2016 às 10:40h

Local: CEJUSC/Setor de Conciliação sito à Praça 09 de Julho, s/nr- Centro- Bebedouro/SP - Sala 02 (Prédio do Antigo Fórum).

Destinatário:

Coopercitrus - Cooperativa de Produtores Rurais

Barao do Rio Branco, 09, Centro

Bebedouro-SP

CEP 00000-000

Pela presente, comunico que perante este Juízo tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO (A) de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão disponibilizadas na internet, bem como INTIMADO (A) para a audiência de conciliação/mediação acima mencionada.

ADVERTÊNCIAS: 1- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. 2- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e do CPC). 3- O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 4- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 5- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . Bebedouro, 22 de agosto de 2016. NomeEscher - Escrevente Técnico Judiciário .