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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apensado ao processo n.º: 1002378-14.2014.8.26.0068

Nome, devidamente qualificadas nos autos da ação movida por Nome, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, devidamente intimada, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões em anexo.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 05 de setembro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

CONTRARAZÕES À APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelada: Nome

Comarca de origem: 06a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apensado ao processo n.º: 1002378-14.2014.8.26.0068

Egrégia Câmara Julgadora,

Ínclitos Julgadores,

BREVE SÍNTES DOS FATOS

Na Ação de Execução de Título de Extrajudicial a parte ora apelante alegou que é beneficiário da Sra. Nome, a qual possuía seguro de vida com a ora apelada.

2

Afirmou que a segurada, sua genitora, faleceu em decorrência de insuficiência respiratória .

Aduziu que tentou receber administrativamente o pagamento da indenização securitária, quando o pedido veio a ser indeferido em razão de carência.

Assim, ajuizou a ação requerendo a intimação da Seguradora para realizar o pagamento de R $ 30.000,00 (trinta mil reais) - valor este correspondente a R$ 00.000,00de capital segurado para morte devidamente atualizado e corrigido nos termos da lei (correção da data do sinistro e juros da propositura) - ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da quantia apurada bem como para intimar para opor embargos e pagar os honorários de sucumbência no importe de 20% do valor executado.

Dessa feita, a Seguradora depositou naqueles autos a quantia de R$ 00.000,00para o fim de garantir a execução e opôs os presentes embargos à execução.

Defendeu a impossibilidade de pagamento da indenização pleiteada em razão de o sinistro ter ocorrido no período de carência.

Teceu comentários sobre os riscos predeterminados e mencionados na apólice bem como serem as cláusulas padronizadas pela Superintendência de seguros privados (SUSEP).

Demonstrou a ciência da segurada sobre as cláusulas constantes do contrato.

Entendeu o d. juiz a quo pelo julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental.

Sobreveio, então, a r. sentença cujo dispositivo se transcreve:

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo por CAIXA SEGURADORA S/A à Execução de Título Extrajudicial que lhe move

WESLEY HENRIQUE SANTOS GOMES, para o fim de declarar inexigível a obrigação ao pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro de vida, porque o sinistro se deu no período de carência.

Condeno a vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça deferida à embargada.

Por consequência, julgo extintos os processos de nºs 1002378-14.2014 (execução) e 1009047-49.2015 (embargos à execução).

Remeta-se cópia da presente aos autos do processo de nº 1002378-14.2014.

Face a r. sentença, fora interposto recurso de apelação pelo embargado que teve provimento acolhido para anular a r. sentença com a consequente intimação do órgão Ministerial nesta instância ordinária, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro de vida. Execução de título extrajudicial. Interposição contra sentença que julgou procedentes embargos à execução. Autor menor de idade. Presença de interesse de incapaz. Hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil/2015. Processo que seguiu tramitação, no entanto, sem a participação do parquet, caso em que se impõe a aplicação do artigo 279 do Estatuto Processual. Sentença anulada. Apelação provida.

Em cumprimento aos termos do v. julgamento colegiado, o parquet foi intimado e manifestou-se, às fls. 235/237, pela procedência dos embargos.

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O embargado manifestou-se às fls. 238/239, asseverando que é nula a cláusula que instituiu prazo de carência.

Entendendo pelo julgamento antecipado da lide, sobreveio a r. sentença cujo dispositivo se transcreve:

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES os embargos opostos por CAIXA SEGURADORA S/A à execução de título extrajudicial que lhe moveu WESLEY HENRIQUE SANTOS GOMES, para o fim de declarar inexigível a obrigação ao pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro de vida, porque o seguro se deu no período de carência. Condeno o vencido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), observado, porém, que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao embargado nos autos da execução.

Por consequência, julgo extintos os processos de nºs 1002378-14.2014 (execução) e 1009047-49.2015 (embargos a execução).

Inconformado, o embargado interpôs o presente recurso de apelação, entretanto, conforme será demonstrado, deve a r. sentença de primeiro grau ser mantida em sua integralidade.

DAS RAZÕES QUE DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DO

JULGADO

CARÊNCIA PARA MORTE NATURAL - SINISTRO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA -- CIÊNCIA DA SEGURADA SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - RISCOS PREDETERMINADOS E MENCIONADOS NA APÓLICE - CLÁUSULAS PADRONIZADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Em suas razões recursais, o apelante alega que a segurada, em momento algum, consegue ter conhecimento da carência de 2 (dois) anos.

Entretanto, com o devido respeito, tal argumento não deve prosperar, posto que logo acima da assinatura da segurada na apólice em discussão, consta a informação destacada quanto ao período de carência para morte natural:

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Logo, resta nítido que as argumentações lançadas nas razões recursais não devem prosperar uma vez que a segurada teve pleno conhecimento do período de carência para morte natural.

Nessa esteira, insta consignar que o Código Civil prevê a possibilidade de estipulação de prazo de carência, entendido como o período pelo qual o segurador não responde por sinistro ocorrido:

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. (Destacamos).

Nesse sentido já decidiu o tribunal mineiro, cuja ementa cumpre transcrever:

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - : CLÁUSULA QUE RESTRINGE O DIREITO DO SEGURADO INSERIDA NA APÓLICE - LEGALIDADE

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- ART. 1460 DO CC DE 1916 E 757 DO CC VIGENTE Sabendo-se que o contrato de seguro é regido pelos termos da apólice, na qual podem, licitamente, ser inseridas cláusulas que restrinjam o direito do segurado, não há como se impor à seguradora o dever de efetuar o pagamento de prêmio em razão de risco expressamente excluído do âmbito de cobertura do seguro, porquanto, de acordo com o artigo 1.460, do Código Civil de 1916 (norma essa repetida pelo art. 757, do Código Civil vigente), uma vez limitados os riscos, o segurador por outros não responde. (Processo: 1.0313.00000-00/001 (1) - Relator: Des. Osmando Almeida. DJ: 30/06/2007). (Destacamos).

A jurisprudência também se faz firme no sentido de que, não transcorrido o período de carência do contrato de seguro de vida, não há que se falar em indenização. Observe-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. CDC. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ocorrendo o óbito do segurado 4 meses após a contratação, a beneficiária não tem direito ao pagamento de indenização pela morte natural, uma vez não cumprido o prazo de carência de 12 meses previsto no contrato . A pactuação não foi abusiva e deu-se em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito ao dever de informação. Cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão, sem linguagem complicada. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/04/2009). (Destacamos).

Por fim, cumpre destacar recente julgado, no mesmo sentido, proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nestes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO SUCURITÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA LIVREMENTE. PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO. CLÁUSULA CLARA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC. RECURSO PROVIDO.

- Tendo sido o consumidor devidamente cientificado, no momento da contratação livremente realizada entre as partes, do período de carência, em fiel respeito ao art. 54, § 4º, do CDC, não há se falar de desvantagem exagerada daquele em relação à seguradora .

- A limitação do risco por parte da seguradora é prevista e autorizada pelo Código Civil, tendo por finalidade apenas restringir a responsabilidade assumida pelo segurador, o que não se confunde com as denominadas cláusulas abusivas, essas, sim, vedadas pelo CDC. (Apelação Cível Nº 1.0271.00000-00/001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça de MG, Relator (a): Leite Praça; Julgado em 22/12/2012). (Destacamos).

E, ainda, é imperioso ressaltar recente julgado do TJRS, no qual se entende que o período de carência estipulado em contrato não será considerado uma cláusula abusiva, se respeitado o dever de informação, nos termos do CDC; sendo certo que o fato de não haver notícia oral no sentido de avisar sobre o período de carência não viola o dever de informação. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL. PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO

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DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os embargos à execução de título extrajudicial relativamente ao contrato de seguro de vida celebrado pelo genitor dos embargados/exeqüentes.

2) É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. , § 2º do CDC.

3) A cláusula contratual que prevê um prazo de carência para fazer valer os direitos previstos na apólice, por si só, não é abusiva, no entanto, deve ser redigida de forma nítida e de fácil entendimento ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. Precedentes.

4) No caso em tela, a cláusula em voga se mostrou clara e simples, atendendo, destarte, o dever de informação preconizado no art. , inc. III do CDC. No tocante a alegação de que o segurado não tinha conhecimento da cláusula que previa o prazo de carência, a mesma foi derrubada pelos documentos colacionados com a inicial, tendo em vista que o contrato foi assinado de próprio punho pelo segurado, e o mesmo atesta que ele tomou conhecimento do teor das condições gerais e especiais do seguro, que fizeram parte integrante da proposta, além de constar na própria proposta o alerta em negrito e precedida da palavra "importante" em letras garrafais acerca da carência de doze meses para morte natural.

5) O fato de a testemunha arrolada ter presenciado a entrega do contrato de seguro ao falecido, sem que nada tenha sido referido a respeito do prazo de carência, não faz com que se presuma que segurado não teve ciência das limitações impostas, mormente pelo fato de ter assinado a proposta se seguro nos moldes acima referido.

6) Embora o caso em testilha tenha sido analisado com o olhar favorecido para o consumidor, a indenização buscada é indevida, uma vez que restou demonstrado que o óbito do segurado, decorrente de morte natural (câncer de cólon), ocorreu dentro do prazo de carência previsto no contrato, de doze meses, tendo em vista que o contrato foi firmado em 26.06.2008 e o falecimento certificado ocorreu em 19.06.2009, ou seja, antes do implemento do prazo estabelecido no pacto securitário. Sentença mantida e apelação desprovida. (Apelação Cível nº(00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Serviço de Apoio à Jurisdição, Comarca de Taquari, julgado em 13 de junho de 2013)

Portanto, não há qualquer ilegalidade na estipulação dos prazos de carência, não havendo qualquer fundamento legal ou jurídico por parte do apelante para demonstrar qualquer abusividade ou nulidade das referidas cláusulas.

O prazo de carência não configura qualquer abusividade e é considerado nos cálculos atuariais sobre os quais se baseou a contratação da apólice para se definir o valor do prêmio e da indenização.

Em caso semelhante decidiu o E. TJSP:

"SEGURO DE VIDA EMBARGOS ÀEXECUÇÃO Morte natural do segurado. Fato ocorrido dentro do período de carência de 12 meses previsto no contrato para indenização por morte por causas naturais. Validade da cláusula limitativa de cobertura securitária inserida no ajuste firmado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida - Recurso improvid o." (Apelação nº 0016807- 75.2012.8.26.0002, rel. des. Carlos Nunes, j.2.2.2015).

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões de cobrança de indenização securitária e indenizatória de dano moral julgada improcedentes - Efeitos da revelia restritos à matéria de fato, excluídas

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as questões de direito - Morte do segurado dentro do período de carência de seis meses aplicável para casos de morte por causas naturais - Abusividade não reconhecida - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido" (Apelação nº 0014071- 87.2011.8.26.0562, Relator Sá Duarte, 33a Câmara de Direito Privado, j. em 15.04.2013).

No mais, insta consignar que o objetivo do seguro é garantir o pagamento de indenização, respeitadas as demais cláusulas das condições gerais e especiais, sendo certo que a cláusula na qual consta a carência de doze meses está redigida de forma clara, permitindo sua imediata e fácil compreensão, logo após a cobertura para morte natural, confira-se:

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Assim sendo, in casu, a vigência do seguro se deu em 26/02/2013, logo a carência de 12 (doze) meses atingiria seu termo em 26/02/2014, porém o óbito ocorreu em 27/06/2013, ou seja, dentro do período de carência estipulado.

Conforme se verifica no atestado de óbito juntado pelo próprio apelante aos autos, a causa da morte foi insuficiência respiratória, sara, choque séptico, pneumonia, restando clara que foi morte natural e não acidental como faz crer o apelante.

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Apenas a título de esclarecimento para rechaçar todas as fundamentações do apelante, destaca-se que o evento morte sequer poderia ser caracterizado como acidente pessoal, tendo em vista que acidente pessoal caracteriza-se como evento com data certa, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha consequência direta a morte .

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Assim, in casu, o evento morte se deu em decorrência de " insuficiência respiratória pneumonia ", portanto, conduta esta devidamente excluída do conceito de acidente pessoal, devendo ser respeitada a cláusula legal de carência para morte natural.

Conforme já evidenciado, consta na proposta assinada pela segurada a informação em destaque acerca da existência do prazo de carência de 12 (doze) meses para morte não decorrente de acidente pessoal.

Dessa forma, saliente-se que a referida cláusula é destacada e prevê a garantia de indenização aos beneficiários, desde que o falecimento não decorra de riscos excluídos. Desse modo, para a garantia da indenização de morte não decorrente de acidente pessoal, fica estabelecida a carência de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência da cobertura individual.

Dessa forma, resta claro que a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução deve ser mantida em sua integralidade.

DA NÃO ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS QUE LIMITAM OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE - DOS RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA E A CONTRAPRESTAÇÃO DA SEGURADA

É importante destacar que as cláusulas que restringem os direitos de indenização vêm expressamente transcritas nas Condições Gerais, afastando eventual alegação de infringência ao dever da seguradora de prestar informações claras ao segurado.

Mister se faz aludir que a cláusula que limita os riscos pelos quais o segurador se obriga a garantir não pode ser entendida, de forma alguma, como abusiva ou de afronta aos direitos de consumidor do apelante.

Neste sentido, preceitua o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em

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desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Como se infere da leitura do texto retro transcrito, é clara a proibição de práticas que tornem totalmente desequilibrada a relação de consumo, bem como estabeleça obrigações iníquas e abusivas por parte do fornecedor de produtos e serviços.

Todavia, no caso em análise, em momento algum ocorreu qualquer uma das modalidades de afronta ao direito da requerente, EIS QUE A LIMITAÇÃO ATRAVÉS DE CLAUSULA QUE INSTITUI PERÍODO DE CARÊNCIA ADVÊM DE TEXTO LITERAL DE LEI (VIDE ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL).

Quando a Seguradora limitou os riscos pelos quais se responsabilizaria, o fez com o intuito de limitar os riscos e, principalmente, de consigná-los claramente na apólice, afastando-se, assim, quaisquer margens de dúvidas da contratante (falecida).

Com efeito, embora seja comum a confusão relacionada aos conceitos de cláusulas abusivas e cláusulas restritivas de direitos e, por outro prisma, restritivas de obrigações pelas quais o segurador assumiu o risco, estas não coincidem. Vejamos:

A primeira está prevista no Art. 51 do CDC, e pode ser entendida como cláusula que ataca direitos essenciais ao tipo de contrato, ou quando impõem excessivas ou surpreendentes obrigações ao coobrigado. "A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico.; é a unilateralidade excessiva, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é, igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa-fé, arbitrária, ou lesionaria aos interesses do outro contratante, é a autorização de abuso no exercício da posição contratual preponderante"1 .

A segunda, por seu turno, está prevista no CDC, no Art. 54 § 4º, o qual admite a existência de cláusulas restritivas no contrato , o que fica ainda mais latente

1 Marques, Claudia Lima (in Contratos no Código de Defesa, 2a Edição; 1995; Editora Revista dos Tribunais , p.

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pela própria natureza do contrato de seguro que, como previsto no Código Civil, deriva da aceitação do segurador de garantir riscos predeterminados.

Assim, no conceito de cláusula abusiva, esculpido nos incisos IV e XV do artigo 51, não se inserem restrições comumente encontradas nos contratos de seguro, que têm por natureza técnica-atuarial, a seleção e limitação dos riscos.

Em face dessa natureza jurídica, as formas de restrição contratual, não implicam estabelecer para o consumidor obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Ponto sobre o qual não podemos deixar de nos ater, é o fato de que o segurador, ao assumir os riscos pelos quais se obrigara, realiza cálculos atuariais para aferir qual o valor do prêmio que deverá ser pago pelo segurado. Assim, perfeitamente lícita e, portanto, exigível, a cláusula que limitam as coberturas securitárias.

Assim dispõe o entendimento pretoriano, a saber:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA .

POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU CONTEÚDO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). ACIDENTE PESSOAL NÃO CONFIGURADO. EVENTO INTERNO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A contratação do seguro de vida ocorreu de forma voluntária, não tendo sido demonstrada a alegada venda casada. Validade do prazo de carência , quando o segurado teve ciência da sua existência. É devida a cobertura securitária em decorrência da morte do segurado, independente de sua causa, observadas as condições gerais do pacto. Caso concreto em que o contrato previa cláusula de carência de doze meses para os óbitos que não decorressem de acidente pessoal. O acidente vascular cerebral não pode ser considerado como evento externo a configurar o acidente pessoal, salvo a

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existência de prova contundente em sentido contrário, sobretudo quando os prontuários hospitalares e informações médicas comprovam que o segurado apresentava quadro de hipertensão e isquemia dois anos antes do óbito. Falecimento ocorrido antes da implementação do prazo de carência . Indenização indevida. Sentença mantida . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

Por conseguinte, após as explanações trazidas aos autos, podemos observar que, em momento algum, ocorreu abusividade da Cia. seguradora ao redigir, em consonância com as disposições da SUSEP, a cláusula que limitou os riscos. Ao contrário, o que ocorreu, foi a delimitação dos riscos pelos quais esta Cia. se obrigaria, o que é plenamente possível pelo Ordenamento Jurídico vigente.

Não basta ser segurado para receber os valores constantes na apólice. Necessário que se cumpra os requisitos firmados, sendo estes conditio sine qua non para aferimento de qualquer indenização.

A limitação e respeito as cláusulas contratuais emana da natureza do contrato e da própria lei, nos termos dos já citados artigos 757 e 760 do Código Civil. O seguro não pode ser considerado ineficaz apenas porque o beneficiário não logrou êxito no recebimento de valores dos quais acredita fazer jus.

Mesmo porque, o art. 764 do Código Civil leciona que, mesmo nos casos da não ocorrência do risco, não há possibilidade de devolução dos prêmios pagos, a saber:

Art. 764 . Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

Por ser esta apelada empresa privada, que visa lucratividade, os valores dos prêmios pagos servem, como já explicitado, para custeio do fundo de mutualidade, ou seja, pagamento de eventuais indenizações que sejam devidas e que cumpram os requisitos contratuais previamente firmados.

O prêmio, de acordo com Nome, é a remuneração paga pelo contratante em contrapartida à garantia do risco. 2 Ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos assumidos pelo segurador.

É através do pagamento do prêmio que o segurador forma o fundo comum, possibilitando sua atuação no mercado de seguros. Levando em conta o fato de que, em última análise, o fundo pertence ao grupo de seguros, o segurador não pode com ele praticar liberalidades, concedendo aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio, salvo expressa autorização legal. (Artigo 30 do Decreto-lei n.º 73/66). 3

Não se pode considerar que a seguradora é detentora de vasto poderio econômico e por isso está obrigada a arcar com todo e qualquer sinistro pleiteado, como bem reconheceu o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Sebastião Flávio, em brilhante acórdão de sua relatoria:

"Não pode ser perdido de vista que a seguradora não é ávida de lucro, como muitas vezes preconceituosamente se pensa, apenas a gestora, mediante uma contraprestação, da massa de recursos resultantes da contribuição de um grupo segurado. Revelou a experiência, ao longo da história do seguro, a necessidade de preservar, de maneira rigorosa e profissionalmente controlada, o equilíbrio entre o prêmio e o capital a ser fornecido, de sorte que, cada um contribui para socorrer aqueles do grupo que tiveram o infortúnio de ser vítima do evento coberto ". Apelação cível, autos nº 913467-0/5, 25a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (g. n.)

Assim, é certo que o prêmio do seguro corresponde ao custo da probabilidade de ocorrência do sinistro bem como os riscos assumidos pela Seguradora.

2 Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 342.

3 Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2009. P. 349

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Some-se ao percentual de sinistralidade da Apólice o custo operacional e administrativo das seguradoras, o custo da comercialização, a margem estatística de segurança, bem como o custo dos riscos decorrentes da responsabilidade inerente à atividade.

É imprescindível, portanto, que o prêmio seja proporcional, dentre outros aspectos, ao maior ou menor grau de probabilidade do sinistro, à sua possível intensidade, ao custo e à importância segurada. O custo técnico do seguro se calcula mediante a utilização de uma taxa de prêmio que varia de acordo com cada tipo de risco.

Esse rigor se justifica pelo fato de as Seguradoras serem as administradoras das reservas decorrentes dos depósitos feitos pelos segurados (prêmios), reclamando, assim, uma frequente fiscalização por parte dos Órgãos Públicos, encarregados de traçar as normas políticas, jurídicas e econômicas das operações de seguro, não permitindo o desequilíbrio entre a contraprestação (prêmio), os riscos e os, pois esse desequilíbrio afetaria diretamente a carteira dos segurados e a mutualidade.

Dessa forma, condenar a Seguradora a pagar a indenização pleiteada em razão de sinistro ocorrido no período de carência preestabelecido, seria submetê-la a um inegável desequilíbrio contratual que culminaria, certamente, numa futura impossibilidade de manutenção dos serviços prestados, deixando à mercê todos os outros segurados do grupo.

Posto isso, porque definido no contrato, na lei, na doutrina e na jurisprudência que a Seguradora responde somente com a obrigação nos exatos termos do que ficou estipulado na apólice, a ausência de conditio sine qua non expressa, inibe o pedido indenizatório, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, reque seja mantida a r. sentença de primeiro grau em sua integralidade, posto restar claro que o apelante não faz jus a indenização pleiteada.

Por derradeiro, requer que as futuras intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE E SOB PENA DE NULIDADE, em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 05 de setembro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

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