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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER BRASIL S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00com sede e foro jurídico na cidade de São Paulo - SP, sito na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações e demais comunicações de estilo impresso no timbre abaixo, apresentar sua.

CONTESTAÇÃO

nos autos do processo em epígrafe, promovido por Nome, já devidamente qualificado, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 285-B do CPC

O art. 285-B do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único.O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

No caso sub judice , a parte Autora não seguiu os termos do ditame legal acima.

Em sua exordial, a Demandante se resume a pedir que seja "declarada por sentença a revisão do contrato de financiamento em apreço", sem discriminar quais cláusulas pretende controverter e sem quantificar os respectivos valores incontroversos.

Diante disso, requer o Banco Réu que esta preliminar seja acolhida, extinguindo a presente ação sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC.

1. DOS FATOS

A parte Autora afirma ter efetuado contrato de financiamento com o Banco Réu para a aquisição de veículo, a ser pago em 48 parcelas fixas e mensais no valor R$ 00.000,00(quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos). Aduz a ilegalidade de diversas cláusulas e pede a revisão do contrato firmado entre as partes.

Contudo, desde a narração dos fatos na sua peça inaugural, a Autora pretende induzir este MM. Juízo a erro.

A parte Acionante adimpliu o contrato celebrado até onde entendeu ser cabível, restando as demais parcelas em aberto. Somente após ter adquirido e desfrutado do bem resultante deste financiamento vem questionar a natureza dos encargos e suas condições de aplicabilidade.

Ocorre que o "abuso" narrado na exordial estava claramente exposto à Acionante em contrato, que foi prontamente aceito. Não é cabível que esta instituição Ré reste objetivamente responsável pela falta de compromisso da Autora na celebração do referido contrato.

Quando o contrato foi celebrado, a Acionante já tinha ciência da sua renda, das condições para pagamento e das obrigações ali determinadas no financiamento. Ela também foi livre para escolher a empresa de financiamento, pois há variadas opções no mercado. Ainda assim, a Acionante contratou e aceitou livremente as condições e cláusulas contratuais apresentadas pelo Réu. Portanto, conclui-se que a sua escolha foi consciente e que a proposta apresentada foi satisfatória e cabível às suas possibilidades.

Ora, após o reconhecimento e aceite do contrato por uma das partes, a parte contrária não pode unilateralmente julgar quais cláusulas reputa legais ou ilegais. Não se trata de uma voluntariedade contratual, mas sim de uma obrigação financeira contratual bilateral.

Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser mantido. Não resta outra solução senão a improcedência da presente ação e a condenação da Autora por litigância de má-fé.

2. DO DIREITO

2.1 Da validade do contrato

No contrato celebrado entre as partes foram observados todos os pressupostos e requisitos de validade exigidos por lei.

Estão presentes os elementos extrínsecos de validade do contrato - capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para a sua realização, bem como foi observado o consentimento dos contratantes e discriminados validamente sua causa, objeto e forma.

A parte Autora pactuou os encargos efetivamente cobrados e, agora, pela via judicial, visa eliminá-los. Por isso, deferir o pleito da exordial seria o mesmo que chancelar o enriquecimento sem causa, estimular a má-fé e a desonra.

A pretensão da Demandante desconsidera os princípios legais da intangibilidade e da força obrigatória dos contratos, conforme ensina o douto Orlando Gomes, em sua obra Contratos :

O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais.

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.

Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitam condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda .

Cumpre asseverar que, no curso do contrato, absolutamente não se verificaram quaisquer circunstâncias extraordinárias ou acontecimento imprevisível capazes de ensejar a elisão dos princípios da intangibilidade e da força obrigatória dos contratos.Muito menos, conforme exposto nesta defesa, fora oferecido à parte Autora um contrato que contenha cláusulas abusivas.

Portanto, a tentativa autoral de imputar invalidade ao contrato, para assegurar o seu inadimplemento , não merece a guarida deste M.M. Juízo.

2.2 Dos juros remuneratórios

Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital, em razão de cobertura dos sacrifícios de abstinência e riscos sofridos.

A regra geral estabelece que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, podendo a taxa de juros ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. É cabível convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital livremente, pois não incidem o artigo 192, § 3º da CF (revogado pela EC nº 40/2003) e as taxas previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33)às instituições financeiras.

Nesta esteira, trazemos os enunciados das seguintes Súmulas do Supremo Tribunal Federal :

Súmula Vinculante 7 . A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súmula 648. A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súmula 596. As disposições do Decreto-Lei nº 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.".

Sendo assim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade por si só. É necessária a demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira, configurada através da incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado nas operações da espécie, que é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

É nesta linha de intelecção que têm se manifestado os Tribunais Superiores pátrios, culminando com a edição da Súmula 382 pelo Superior Tribunal de Justiça :

Súmula 382 : A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

O seguinte julgado deixa ainda mais evidente o entendimento:

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

(STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010).

Ou seja: o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado.

No caso sub judice , não restou comprovada a apontada abusividade ou mesmo onerosidade excessiva.Os juros remuneratórios previstos no contrato foram fixados em percentual correspondente à taxa média do mercado financeiro, na época da celebração do negócio, para a operação em questão (aquisição de veículo em parcelas fixas), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Não deve, portanto, ser alterado o contrato em tela.

2.3 Da capitalização mensal dos juros

O contrato objeto da lide trata-se de Cédula de Crédito Bancário , sendo, assim, regido pela Lei nº 10.931/2004, que dispõe:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não , os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. [...].

Ou seja: em havendo pactuação, admite-se a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, pois se trata de caso autorizado por lei. Ora, no caso em tela, a cédula de crédito bancário contratadacomprova que a Acionante pactuou expressamente com a aplicação da capitalização mensal de juros.Logo, não resta dúvida de que é possível a capitalização de juros no contrato ora discutido.

Ademais, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente Medida Provisória nº 2.170-36, autoriza expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários posteriores a 31/03/2000, sem qualquer ressalva ao tipo de operação realizada:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Ao contrário do que a parte Acionante afirma, tal disposição é plenamente constitucional. Neste sentido versa o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, cristalizado no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF.Vide recente julgado da Corte Suprema:

JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário assentou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano . [...]

(STF - AI: 00000-00gundo MS, Relator: Min. Marco Aurélio, Data de Julgamento: 30/06/2015, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)

E mais: o Colendo Superior Tribunal de Justiça erradicou qualquer dúvida quanto à possiblidade da capitalização mensal de juros no caso sub judice no enunciado das SÚMULAS 539 e 541 :

Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Destarte, indiscutível a autorização admitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Inexiste ilegalidade na capitalização dos juros, bem como na aplicação de forma mensal.

Ora, conforme o contrato de financiamento em anexo, verifica-se que a capitalização dos juros fora pactuada expressamente e após 31 de março de 2000, portanto, devidamente autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 .Não deve prosperar, portanto, o pleito autoral neste quesito.

2.4 Da comissão de permanência, juros moratórios e cláusula penal

No tocante à comissão de permanência, ao contrário do que afirma o Autor em flagrante má-fé, o Banco Acionado não cobra comissão de permanência nos seus contratos.

Os encargos pactuados e constantes do contrato firmado entre as partes são os praticados no mercado financeiro, na conformidade das disposições emanadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (Bacen), com respaldo na Lei nº 4.595/64. Nada mais vem fazendo o Réu senão pretender receber o crédito concedido, rigorosamente, dentro daquilo que foi contratado.

Isso posto, inexiste a alegada cumulação de correção monetária, jurosmoratórios e multa com comissão de permanência. De fato, incidem apenas os juros sobre a mora, quando verificado o atraso no pagamento das prestações, afora a multa de 2%.

Além disso,a parte Autora aduz que a cláusula penal constante no contrato firmado entre as partes constitui vantagem abusiva, pois a jurisprudência pátria, seguindo a lei, entenderia haver limite de 2% para tal estipulação.

Ocorre que a multa prevista no caso em tela está de acordo com o entendimento jurisprudencial e o ditame legal, visto que fixada, justamente no patamar de 2% previsto no art. 52, § 1º do CDC, conforme comprova o instrumento contratual em anexo.

Assim, mostra-se incabível, novamente, o pleito autoral, devendo a presente ação, nestas matérias, ser extinta sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual.

Ainda alega a Demandante que os juros moratórios do contrato devem ser reduzidos ao limite de 1% ao mês.Entretanto, tal limitação não deve ser aplicada ao contrato sub judice .Isso por conta da Súmula 379 do STJ, que impõe o limite de 1% ao mês à pactuação de juros moratórios. In verbis ,

Súmula 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica , os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Ora, o referido limite não se aplica ao caso em tela, visto que o contrato entre as partes é uma Cédula de Crédito Bancário, portanto regido por legislação específica (Lei 10.931/04). Logo, não se verifica hipótese de aplicação da referida Súmula.

Além disso, a Lei 10.931/04 não limita a taxa de juros moratórios a ser aplicada nas cédulas de crédito bancário, nem proíbe a sua capitalização, conforme dispõe o art. 28, § 1º, I, III e IV.

Logo, não há ilegalidades nos encargos moratórios previstos no contrato. Neste sentido versa a jurisprudência, a saber:

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LICITUDE. 1. É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2000, VÁLIDA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. PRECEDENTES. 2. QUANTO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, É DE SE VER QUE, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, É PERMITIDO COBRAR NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA TAIS ENCARGOS , DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 00000-000022734-

92.2013.8.07.0009, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/05/2014, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/06/2014 . Pág.: 219)

Diante disso, deve ser rechaçado o pedido autoral neste quesito, para manter incólume o contrato firmado entre as partes.

2.5 Da tarifa de cadastro

Quanto à Tarifa de Cadastro prevista no contrato, verifica-se que não há qualquer irregularidade em sua cobrança.

A tarifa de cadastro pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas.

Isso posto, cabe informar que a parte Autora, ao contratar com a instituição Ré, tinha plena ciência da existência desta tarifa e concordou com sua cobrança, pois o contrato pactuado prevê expressamente o pagamento de tal valor.

Com efeito, a cobrança da tarifa de cadastro permanece perfeitamente legal e em vigor, pois está devidamente prevista na Resolução CMN nº. 3.919/2010.

Trata-se de ponto incontroverso na Jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo , que não permite julgamento diverso pelos Tribunais Estaduais. In verbis :

[...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro , a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

[...] 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518 ⁄ 2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .[...]

(STJ, REsp (00)00000-0000RS 2011/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)

Ou seja, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da" Tarifa de Cadastro ". E esta é a hipótese dos presentes autos.

Logo, conclui-se ser improcedentes os pedidos autorais de declaração da nulidade de cláusulas e restituição de valores, diante da plena legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro.

2.6 Da inscrição em cadastros restritivos e da antecipação de tutela

A liminar requerida na exordial, para que não haja restrições de crédito, seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas e mantida a posse do veículo financiado, não encontraa mínima fundamentação, quer no Direito, quer nos fatos.

As restrições creditícias, bem como a possibilidade de ser retomado o veículo objeto do contrato de financiamento, são as garantias dadas contratualmente. Sãoestas garantias que permitem o recebimento do crédito pela empresa credora.

Ademais, a pretensão de revisão contratual, requerida nesta lide, nem de longe apresenta o fumus boni iuris exigido pela lei. Em verdade, a parte Autora pretende, por via oblíqua, não cumprir oque ficou estipulado contratualmente.

Não é possível que o Poder Judiciário tutele os maus pagadores. Não é coerente que uma pessoa pague uma pequena porcentagem do que foi livremente acordado e, logo após, ingresse no Judiciário com ação contestando as condições do contrato.

Assim, não deve prosperar o pedido de tutela antecipada requerido pela parte Acionante, devendo tal pleito ser rechaçado em julgamento definitivo de mérito.

2.7 Da inexistência de repetição do indébito

Conforme demonstrado acima, os juros remuneratórios previstos no contrato devem ser mantidos, a capitalização mensal dos juros é permitida e os encargos moratórios do contrato são aqueles amparados por lei e pacífico entendimento jurisprudencial.

Logo, todo o contrato entre as partes deve permanecer válido, não devendo prosperar qualquer pedido de devolução de valores.

Contudo, caso Vossa Excelência entenda em sentido contrário, hipótese que o Banco Réu espera não acontecer, quaisquer valores devidos à parte Autora deverão ser restituídos na forma simples, visto que não houve má-fé na celebração do contrato sub judice .

3. DO PREQUESTIONAMENTO

A prolação da sentença em favor da Autora iria de encontro a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, afrontando, sobretudo, as expressas disposições da Súmula Vinculante 7 do STF, da Súmula 596 do STF e das Súmula 382, 539 e 541 do STJ.

Assim sendo, a parte Ré, desde logo, na eventualidade de não serem acolhidos os argumentos expendidos acima, ad cautelam , requer que esse MM. Juízo se manifeste, expressamente, acerca das referidas violações, bem como de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais porventura abordadas e/ou ventiladas na presente defesa, para que restem elas devidamente prequestionadas.

DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO E A SUA REPERCUSSÃO

Douto Julgador! Cumpre aqui ressaltar a não configuração dos danos morais, pois conforme afirmado pelo próprio Autor na inicial, o mesmo conseguiu solucionar administrativamente o ocorrido e de forma tempestiva.

É indispensável aduzir que, para pleitear a reparação de um dano, mister se faz a comprovação de que este efetivamente existiu, ou seja, de que houve o ato ou omissão que resultou na mudança de um estado diferente do que possuía e as conseqüências que de alguma forma atingiram o ofendido.

Logo, claramente se verifica o quanto desarrazoado e abusivo se revela o pedido de indenização por danos morais, demonstrando, assim, a inconteste pretensão do Autor em enriquecer de maneira ilícita.

Ademais, outro aspecto que merece ser analisado é a repercussão da suposta ofensa sofrida, seja como reflexo patrimonial, seja com reflexo moral.

Em verdade, busca o Autor demonstrar que sofreu abalo psíquico e emocional de tal monta, que justifica o pagamento de quantia totalmente excessiva e descabível, porquanto, pretende banalizar o conceito de moral, visando a locupletar-se às expensas do Réu.

É sabido, que não é qualquer transtorno ou aborrecimento, em seu caráter subjetivo, que caracteriza a ocorrência do dano moral, pois os meros aborrecimentos do cotidiano humano não têm o condão de gerar direito à indenização, mas tão somente aqueles que, comprovadamente, causam profundo sofrimento, angústia, dor, etc.

Neste sentido já se manifestou o ilustre Professor Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil, 3a ed, São Paulo: Malheiros, 2001, p.88/89:

"Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

[...]

[...] na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

‘A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado’ (Das Obrigações em Geral, 8a ed., Coimbra, Almedina, p. 617).

Ratificando o entendimento acima esposado leciona NomeJeová Santos in Dano Moral Indenizável. 2a edição revista, atualizada e ampliada. Editora Lejus, 1999, p. 115/116:

"[...] seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar [...]. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade".

A questão da comprovação do dano, tema bastante controverso, já foi objeto de apreciação pela Egrégia Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão proferido na apelação cível nº 173.181-1 (Moji das Cruzes), pedindo vênia a ora Empresa Acionada para transcrever, respectivamente, ementa e parte do parecer lançado pelo Procurador de Justiça, Dr. Nome, do seguinte teor:

"No plano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a PROVA de sua repercussão, prejudicialmente moral." (Apelação Cível nº 170.633-1, 7a Cam. Cív., TJSP).

"... Aliás, para o dano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas requer A PROVA DE SUA REPERCUSSÃO, PREJUDICADAMENTE MORAL."

Claro está, por conseguinte, que o dano moral não se presume, sendo necessário daquele que se julgar vítima de tal dano comprovar cabalmente a sua materialidade, o que não ocorreu no caso em tela, posto que não há qualquer indício de que o Autor tenha sofrido qualquer dano moral, mas sim um mero dissabor do dia a dia que não carece de qualquer reparação, conforme já esclarecido. Tal comprovação é ônus que lhe incumbe, em consonância com o preceito do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

Não há, portanto, responsabilidade sem que haja efetiva lesão a um bem jurídico, visto que o Judiciário não presta a subsidiar melindres das partes, proporcionando a concessão de indenizações descabidas, por fatos sem repercussão, que sequer chegam a atingir a proporção de efetivo dano moral, razão pela qual pugna pela total improcedência do pleito formulado na vestibular.

2.3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Por fim, urge ressaltar que, na remota hipótese de se entender como caracterizado o dano moral, deve o julgador ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intenção do autor, no momento de sua quantificação, sob pena de se chegar ao arbítrio, inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

Destarte, mesmo que de forma absolutamente improvável fosse o Banco Réu condenado ao pagamento do quantum indenizatório, ainda assim tal pleito seria desproporcional.

Mais grave ainda é o fato de que a quantia pretendida pelo Autor a título indenizatório extrapola grandemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que são pertinentes e obrigatórios a este tipo de situação.

Sabe-se que, genericamente, na reparação do dano moral, estão conjugadas duas finalidades:

A primeira, a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial;

A segunda, premiar o ofendido com uma soma que não se constitui no pretium doloris, mas sim o meio de lhe oferecer uma oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material.

Tudo isto se torna válido ao mundo jurídico a partir do momento que se configurem os requisitos essenciais para a comprovação do dano e, especificamente, de seu agente causador, o que na contenda em tela em nenhum momento foi comprovado.

Não apenas alegou um dano hipotético, sem qualquer corroboração fática, como também pretende o Autor uma soma absolutamente descabida.

Sobre o assunto, pronuncia-se a jurisprudência dominante:

"Indenização - Dano Moral - Valor - Fixação - Enriquecimento ilícito - A indenização por dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Muito embora disponha o juiz de ampla liberdade para aferir o valor indenizatório, deve perquirir múltiplos fatores inerentes aos fatos, suas conseqüências, além da situação econômico-financeira dos litigantes, sabendo-se que o quantum reparador não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido." Grifo nosso) - (Proc. N.º 00000-00/00, 5.a Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais).

Ainda quanto ao valor da indenização colacionamos a ementa de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

"Indenização por Dano Moral. Valor da Causa. Pedido Certo. Art. 258 do Código de Processo Civil. 1. A fixação de um valor absurdo, fora da realidade, sem pertinência com os autos, ademais de agredir a lógica do razoável, viola o art. 258 do Código de Processo Civil, base sobre a qual fincou-se o julgado recorrido para admitir o valor indicado pelo autor. 2. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 00.000 OAB/UF, 3aT, publicado no DJ em 31.5.1999, j. 16.3.1999, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, grifo nosso).

Quanto ao critério do arbitramento do quantum, ensina José Raffaelli Santini in Dano Moral, 3a ed., p. 39:

"No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: I - A intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a posição social e política deste. II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável e sua situação econômica".

"Outrossim, ao se fixar a indenização por dano moral, o seu montante deve ser capaz de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa." (RT 675/100, Grifo nosso).

In casu, o Autor é pessoa que não dispõe de patrimônio tão vultoso e não usufrui no meio social de posição destacada a ponto de lhe sobrevir grande repercussão como quer fazer crer diante deste Juízo.

No mesmo entendimento tem decidido os pretórios em casos semelhantes:

"Dano moral. Composição inconfundível e acumulável com aquela decorrente do prejuízo patrimonial, sem o caráter de ressarcimento do segundo mencionado. Situação que exige juízo valorativo segundo as peculiaridades do envolvimento das partes. Desnecessidade da prova perda de valores materiais. Fixação econômica que cabe ao juiz proceder parâmetros que envolvam oferta de confronto ao ofendido e efeitos pedagógicos ao ofensor, as condições pessoais dos litigantes e equilíbrio entre os limites dos bons princípios e igualdade que regem as relações de direito, sem proporcionar situação econômica que o ofendido, por sua força, não alcançaria. Reparação que pode sofrer atualização e incidência de juros moratórios, o que terá como marco inicial a data da prática do ilícito." (Apelação Cível nº 177.149-1, Rel. Silveira Netto, TJSP, 29/10/92, in Cadastro de Restrição de Crédito e CDC, Celso Marcelo de Oliveira, Ed. 2001, p. 410, grifo nosso).

"Indenização. Danos Morais. Pretendido o aumento da verba. Inadmissibilidade. Quantia que deve obedecer a razoabilidade e a realidade. Ofendido que não deve enriquecer por conta da indenização. Fixação da verba com base nos Artigos 49 a 53 da Lei nº 5.250/67 - recurso parcialmente provido. O dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização, ao que pede ao arbítrio do magistrado, deve ser fixada e montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano." (Apelação Cível nº 218.449-1, Rel. NomeManssur, TJSP, 14/3/95, ob. Citada, p. 410/411, grifo nosso).

Concluímos o assunto no entender de José Raffaelli Santini in Dano Moral, 3a Ed., p.51, in verbis:

"Incumbe, pois, ao juiz, o poder de, caso a caso, pesquisar e comprovar a ocorrência efetiva do dano moral suportado por aquele que promove a ação indenizatória, a par do nexo causal com a conduta culposa do demandado. É mais razoável, e mais consentâneo com o bom senso, evitar apriorismos que possam inflexibilizar os critérios de solução do problema. Não há melhor caminho a trilhar, in casu, do que relegar ao prudente arbítrio do juiz a definição, diante dos fatos concretos, da cuidadosa averiguação das circunstâncias subjetivas e objetivas em que o dano moral ocorreu. Só assim a indenização será deferida ou indeferida, segundo padrões de justiça e equidade, tanto em relação às condições da conduta do agente e da vítima, como das consequências e repercussões efetivamente provocadas sobre o bem psíquico que se pretende lesionado."

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, vem o Banco Réu, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial , nos termos da preliminar arguida.

Caso assim não entenda este Douto Juízo, ad cautelam , requer que a presente ação seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE , diante da total falta de amparo normativo e jurisprudencial aos pedidos formulados na exordial, devendo ser a parte Autora condenada nas penas de sucumbência, inclusive em custas processuais e honorários advocatícios.

Restam, desde já, impugnados todos os pedidos formulados pela Demandante, pois devidamente contestados no bojo desta peça.

Protesta a instituição Ré, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, a juntada posterior de documentos em contraprova, a perícia contábil e tudo o mais que se fizer necessário ao conhecimento da verdade.

Por fim, requer o Banco Réu que todas as publicações, notificações e intimações porventura expedidas sejam feitas em nome do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Termos em que pede deferimento.

Salvador, 20 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF