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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.20.0002

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/12/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

E XMA . S RA . P RESIDENTE DO T RIBUNAL Nome EGIONAL DO T RABALHO DA 20 a Nome EGIÃO A UTOS DO PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

E MENTA :

C UMPRIMENTO DOS P RESSUPOSTOS

E XTRÍNSECOS (G ENÉRICOS ) E I NTRÍNSECOS DO Nome ECURSO :

Nome

Nome OZEANE F ERREIRA DOS S ANTOS , nos autos da Nome ECLAMAÇÃO T RABALHISTA movida em face do M ARISA L OJAS S/A , vem, por intermédio de seus procuradores, promover Nome ECURSO DE Nome EVISTA , fazendo-o com fundamento no artigo 896, §2°, da CLT, requerendo que, recebido e processado, seja o apelo encaminhado ao E.TST para conhecimento e provimento.

P RELIMINARMENTE :

P RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS OU GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE DO

RECURSO :

O presente recurso está subscrito por procuradores regularmente habilitados. A reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferido desde a sentença de conhecimento.

Em relação à tempestividade, a reclamante ressalta os feriados dos

dias 20 e 24/06 no âmbito do Regional (calendário em anexo), bem como a suspensão dos prazos processuais no dia 21/06 pela Resolução Administrativa 17/2019 do TRT de Origem.

Assim sendo, tendo sido o acórdão recorrido publicado no dia 14/06/2019 (sexta-feira), o termo final do prazo é 01/07/2019.

O recurso tem previsão legal nos artigos 893, inciso III e 896, CLT. Enfim, interesse, sucumbência e legitimidade presentes, o recurso

merece conhecimento.

Pelo conhecimento da Revista.

Pede deferimento.

Aracaju, 01 de julho de 2019

J ANE T EREZA V DA F ONSECA J OSÉ L UIZ J Nome ODRIGUES F ILHO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

T ITO B ASÍLIO S ÃO M ATEUS P EDRO S ILVA N ETO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

E XMO . S Nome . M INISTRO P RESIDENTE DO E. T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO

A UTOS DO PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ECORRENTE : Nome

Nome ECORRIDA : M ARISA L OJAS S/A

O RIGEM : T RIBUNAL Nome EGIONAL DO T RABALHO DA 20 a Nome EGIÃO

Nome AZÕES DE Nome ECURSO DE Nome EVISTA

C OLENDA C ORTE

Í NCLITOS M INISTROS

I. P RELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA :

As decisões que transitaram em julgado deferiram à reclamante pensão mensal vitalícia no valor de 60% da remuneração percebida pela reclamante em atividade, a partir de maio de 2006 até o fim da convalescença ou morte, o que ocorrer primeiro.

As instâncias ordinárias, na fase de execução, criaram condição para o pagamento da pensão, determinando que "a reclamante deverá comprovar anualmente sua condição" , o que não foi previsto pelo título executivo judicial, afrontando, assim, a coisa julgada.

O STF, no julgamento do RE 596.663, manifestou pela existência de repercussão geral do tema "0494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução", por repercutir em um sem-número de casos no que a coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porquanto formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica (RE 596663 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234

DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 17-22 ).

A questão veiculada neste recurso, portanto, possui extrema relevância jurídica, oferecendo inequívoca transcendência quanto aos aspectos político, jurídico e social, ultrapassando o interesse subjetivo das partes que atuam no feito.

No mais, essa Corte tem reconhecido a transcendência social de tema que envolva pretensão de indenização material em razão de doença ocupacional, como é o caso:

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso será recusado. A causa diz respeito a doença que incapacitou o reclamante, tendo a decisão recorrida entendido que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. A Súmula 230 do STF apresenta o entendimento de que "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade", dessa forma, a data de concessão do auxílio-doença não pode ser considerada como a actio nata, haja vista que somente se inicia a prescrição com a ciência inequívoca da consolidação das lesões, no caso, com a aposentadoria por invalidez do empregado. Dessa forma, constata-se a transcendência política, diante da contrariedade à Súmula 230 do STF, e por envolver questão relacionada a doença ocupacional, verifica-se também que o caso envolve transcendência social, nos exatos termos do art. 896-A, § 1°, II e III, da CLT . (RR - 347-23.2017.5.12.0052, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)

Pede a Recorrente, dessa forma, que seja reconhecida a existência da transcendência, nos termos exigidos pelo artigo 896-A, §1°, inciso II, da CLT.

II. M ÉRITO :

Nome EVISTA COM BASE NO ARTIGO 896, §2 ° , DA CLT.

E XECUÇÃO . P ENSÃO . D ETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMANTE SEJA

SUBMETIDA A EXAME MÉDICO ANUAL . C ONDIÇÃO NÃO PREVISTA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . V IOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5 ° ,

XXXVI, DA CF:

A irresignação recursal da reclamante versa contra a exigência de que a reclamante seja submetida a exame médico anual como condição para continuidade do pagamento da pensão, condição esta que só foi estabelecida pelas instâncias ordinárias na fase de execução.

Com efeito, Excelências, a sentença de conhecimento deferiu à reclamante:

a) Pensão mensal no percentual de 60% da remuneração recebida à época em que a reclamante se afastou dos serviços, como compensação pelos lucros cessantes, a partir do ajuizamento da presente demanda, inclusive 13° salário e 1/3 de férias;

Ao apreciar o Recurso Ordinário das partes, o Regional, em relação ao pensionamento, determinou o seguinte:

Quanto ao Recurso da Reclamante dar-lhe parcial provimento para, corrigindo erro material na Sentença, consignar que deve ser acolhida a prescrição quinquenal a atingir as parcelas anteriores a 09/12/2005, bem como que conste na parte dispositiva da Sentença, alínea "a", a expressão "Pensão mensal vitalícia", complementando o Decisum para também ali constar até o fim da convalescença ou morte, o que acontecer primeiro , determinando-se, ainda, a constituição de capital, nos moldes do artigo 475-Q, do CPC, e estabelecer como termo de início do pensionamento o mês de maio de 2006, data do primeiro afastamento da Autora ,[...]

Já na execução, o MM Juízo de 1° grau proferiu decisão determinando (grifos nossos):

Tendo em vista que o pensionamento mensal deverá ser realizado até a convalescença ou morte, a reclamante deverá comprovar anualmente sua condição . Estabeleço o mês de Setembro para que a reclamante apresente prova da sua condição de saúde, devendo ser realizada consulta médica, custeada pelo plano de saúde fornecido pela reclamada.

A reclamante interpôs Agravo de Petição argumentando, dentre outras coisas, que ao estabelecer que "a reclamante deverá comprovar anualmente sua condição" , como condição para continuidade do pagamento da pensão mensal, o Magistrado violou a coisa julgada, uma vez que tal determinação não foi prevista pelos julgados que transitaram em julgado.

O Regional, no entanto, rejeitou a alegação da reclamante, fundamentando não haver, em tal determinação, ofensa à coisa julgada (grifos nossos):

Ao exame.

De acordo com os termos da sentença e do acórdão lavrados nestes autos, ficou deferido o pagamento de pensão mensal com a ressalva da sua concessão até o fim da convalescença ou morte.

Desse modo, a fim de se verificar o estado atual de saúde da obreira, apto a ensejar a continuação ou não da percepção da pensão mensal faz-se necessária a realização do exame periódico anual.

Registre-se que não se trata de ofensa à coisa julgada , mas apenas de modo de executar o julgado que, por sua vez, fica a critério de juízo da execução a quem cabe adotar as providências cabíveis e pertinentes.

Maxima venia , não há como prevalecer o entendimento adotado pelo Regional, uma vez que a obrigação de submissão da reclamante a exame médico anual, como exigência para manutenção do direito ao pensionamento mensal, não se trata de mero "modo de executar o julgado" , mas sim de verdadeira condição que não foi prevista pelas decisões que transitaram em julgado, o que configura violação à coisa julgada (artigo 5°, inciso XXXVI, da CF).

Assim, ante todo o exposto, o conhecimento da Revista se impõe por violação ao artigo 5°, inciso XXXVI, da CF, bem como o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a exclusão da obrigação de submissão da reclamante a avaliações médicas anuais para manutenção do direito ao pensionamento mensal.

III. C ONCLUSÃO :

Ante o escandido, a Recorrente postula seja recebida e provida a PRESENTE REVISTA para entender pelo cumprimento do estabelecido no artigo 896, §2°, da CLT, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido para determinar a exclusão da obrigação de submissão da reclamante a avaliações médicas anuais para manutenção do direito ao pensionamento mensal Pede deferimento.

Aracaju, 01 de julho de 2019

J ANE T EREZA V DA F ONSECA J OSÉ L UIZ J Nome ODRIGUES F ILHO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

F LÁVIA A T B ARRETO T OBIAS B ASÍLIO S ÃO M ATEUS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

T ITO B ASÍLIO S ÃO M ATEUS P EDRO S ILVA N ETO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF