Processo nº 000XXXX-04.2016.5.20.0004

Jose Cleverton dos Santos x Cemon Serviços e Construções LTDA. (em Recuperação Judicial)

TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Secretaria de Recurso de Revista

Processo Nº AP-000XXXX-04.2016.5.20.0004

Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

AGRAVANTE JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

ADVOGADO Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE)

AGRAVADO CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DIAS (OAB: 12127/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e579a71 proferida nos autos.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao (s) Recurso (s) de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao (s) Agravado (s) para, no prazo de 08 (oito) dias, contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, b, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho.

ARACAJU/SE, 12 de abril de 2022.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

31/03/2022há 5 meses

Secretaria de Recurso de Revista

Processo Nº AP-000XXXX-04.2016.5.20.0004

Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

AGRAVANTE JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

ADVOGADO Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE)

AGRAVADO CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DIAS (OAB: 12127/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6e4dd proferida nos autos.

RR AP 000XXXX-04.2016.5.20.0004 RR AP 000XXXX-04.2016.5.20.0004

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS

Recorrida: CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO JUÍZO FALIMENTAR. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS

A recorrente sustenta que “O Acórdão em debate manteve a sentença primeva, no que tange ao indeferimento do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, vez que a Recorrida teve sua falência decretada...referente afronta à Constituição Federal, a decisão embargada violou o que dispõe o art. 5, incisos LIV e XXXV da Carta Magna, vez que “a conclusão do TRT pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e apurar a responsabilidade do sócio da sociedade em processo falimentar violou o direito ao devido processo legal e, por consequência, ofendeu o artigo , inciso LIV, da Constituição Federal”, bem como a jurisprudência do E. TST “firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida”, sendo que, nos moldes do artigo , XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito...Outrossim, é assente na doutrina e jurisprudência laboral que a decretação de falência não obsta a desconsideração da pessoa jurídica”.”

Aponta violação aos artigos citados e divergência jurisprudencial.

Examino.

No processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme § 2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de divergência jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional.

Nessa linha, não vislumbro pertinência direta e literal com os dispositivos constitucionais indicados, ou mesmo violação nesse plano, uma vez que a decisão consignou que “Na situação em análise, ante a decretação da falência da Empresa ora executada, mostra-se escorreita a Decisão de origem que determinou a atualização do crédito do Exequente e a expedição de certidão de crédito trabalhista em seu favor, notificando-o para tomar ciência de que deve providenciar sua habilitação junto ao Juízo Falimentar, em atenção aos ditames legais, de modo que se mostra incabível a despersonalização da pessoa jurídica pretendida pelo Agravante. Agravo de Petição a que se nega provimento.”

Desse modo, resta inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS

Publique-se.

ARACAJU/SE, 31 de março de 2022.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Secretaria de Recurso de Revista

Processo Nº AP-000XXXX-04.2016.5.20.0004

Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

AGRAVANTE JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

ADVOGADO Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE)

AGRAVADO CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DIAS (OAB: 12127/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6e4dd proferida nos autos.

RR AP 000XXXX-04.2016.5.20.0004 RECURSO DE REVISTA

Recorrente: JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS

Recorrida: CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO JUÍZO FALIMENTAR. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS

A recorrente sustenta que “O Acórdão em debate manteve a sentença primeva, no que tange ao indeferimento do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, vez que a Recorrida teve sua falência decretada...referente afronta à Constituição Federal, a decisão embargada violou o que dispõe o art. 5, incisos LIV e XXXV da Carta Magna, vez que “a conclusão do TRT pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e apurar a responsabilidade do sócio da sociedade em processo falimentar violou o direito ao devido processo legal e, por consequência, ofendeu o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal”, bem como a jurisprudência do E. TST “firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os

bens da massa falida”, sendo que, nos moldes do artigo , XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito...Outrossim, é assente na doutrina e jurisprudência laboral que a decretação de falência não obsta a desconsideração da pessoa jurídica”.”

Aponta violação aos artigos citados e divergência jurisprudencial.

Examino.

No processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme § 2º do artigo 896 da CLT, razão pela qual não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de divergência jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional.

Nessa linha, não vislumbro pertinência direta e literal com os dispositivos constitucionais indicados, ou mesmo violação nesse plano, uma vez que a decisão consignou que “Na situação em análise, ante a decretação da falência da Empresa ora executada, mostra-se escorreita a Decisão de origem que determinou a atualização do crédito do Exequente e a expedição de certidão de crédito trabalhista em seu favor, notificando-o para tomar ciência de que deve providenciar sua habilitação junto ao Juízo Falimentar, em atenção aos ditames legais, de modo que se mostra incabível a despersonalização da pessoa jurídica pretendida pelo Agravante. Agravo de Petição a que se nega provimento.”

Desse modo, resta inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS

Publique-se.

ARACAJU/SE, 31 de março de 2022.

FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

31/01/2022há 7 meses

Coordenadoria da 1ª Turma

Processo Nº AP-000XXXX-04.2016.5.20.0004

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

ADVOGADO Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE)

AGRAVADO CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DIAS (OAB: 12127/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-04.2016.5.20.0004 (AP)

EMBARGANTE: JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

EMBARGADA: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESEMBARGADOR RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE

PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, o Órgão Julgador. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista em que litiga com CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Autos em ordem e em mesa para julgamento.

VOTO MÉRITO CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE

PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Insurge-se o Embargante e com fins de prequestionamento em face do Acórdão proferido por este Egrégio Regional, apontando vícios que entende nele estarem presentes em suas razões de ID 3b24778, alegando, em síntese, haver suposta omissão quanto à análise do prequestionamento e à alegação de ofensa ao artigo , LIV e XXXV, da Constituição Federal; sob o argumento de que após decretada a falência da Empresa, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios.

A Decisão hostilizada encontra-se sob ID 7d3ff5d e assim estabeleceu:

"EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXECUTADA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO

(...) Analisa-se.

In casu, restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, na situação em análise, na qual o Feito, diante da incompetência desta especializada, fora encaminhado ao Juízo competente, além de expedida a certidão de crédito do Autor.

Sobre o tema em debate, o artigo e seu parágrafo segundo, da Lei n. 11.101/2005, assim estabelece:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito , que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (grifei)

Cabe trazer aqui o ensinamento da doutrina sobre a matéria, na lição de Mauro Schiavi:

"Pensamos, diante da clareza do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, tampouco a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida , uma vez que a finalidade social da lei converge no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. (em Manual de Direito Processual do Trabalho - 3. ed. - São Paulo; LTr, 2010, p; 886)"(grifei)

Portanto, nos termos do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005, ainda que equivocadamente o Juízo da Execução tenha, num primeiro momento, referido-se apenas à recuperação judicial, uma vez decretada a falência da Empresa, o prosseguimento da execução se dará no competente Juízo falimentar, não mais havendo que se falar, nesse momento, em desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, pois tal possibilidade entraria em contradição com o substrato fundamentador do acima exposto, descabendo, por conseguinte, a aplicação do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária.

Desta forma, nada a reformar no Julgado que determinou a atualização do crédito do Exequente e a expedição de certidão de crédito trabalhista em seu favor, notificando-o para tomar ciência de que deve providenciar sua habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Sem razão o Embargante.

Registre-se, de início, que os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista, não se prestando, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador.

Ressalta-se que ao contrário ao almejado pelo Embargante, o Acórdão proferido consignou de forma clara e percuciente quanto as matérias levantadas nos Embargos, ao fundamento de que uma vez decretada a falência da Empresa, o prosseguimento da Execução se dará no competente Juízo falimentar, sendo a Justiça do Trabalho incompetente, inclusive, para o julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme artigo e seu parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005; destacando, ainda, que foi expedida certidão de crédito ao Autor e foram encaminhados os Autos ao Juízo competente.

Assim, inexistindo na Decisão hostilizada os vícios apontados, tendo o Acórdão já discutido a questão apresentada pelo Embargante, não há que se falar em vícios no Julgado, violação ao devido processo legal, nem tampouco de negativa de prestação jurisdicional.

Frise-se, outrossim, e no que respeita à pretensão de prequestionamento, subjacente ao Apelo, a sua desnecessidade, ante o teor do recomenda na Súmula 04, desta E. Corte e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST.

Destarte, ausente no Acórdão qualquer vício a ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos legais, é de ser negado provimento aos presentes Embargos.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Excelentíssimo Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), THENISSON DORIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Impedido o Excelentíssimo Desembargador THENISSON DORIA, não participando do julgamento .

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator

ARACAJU/SE, 01 de fevereiro de 2022.

NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO

Diretor de Secretaria

Coordenadoria da 1ª Turma

Processo Nº AP-000XXXX-04.2016.5.20.0004

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVANTE JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

ADVOGADO Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE)

AGRAVADO CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DIAS (OAB: 12127/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-04.2016.5.20.0004 (AP)

EMBARGANTE: JOSE CLEVERTON DOS SANTOS

EMBARGADA: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESEMBARGADOR RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE

PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, o Órgão Julgador. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

JOSÉ CLEVERTON DOS SANTOS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista em que litiga com CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Autos em ordem e em mesa para julgamento.

VOTO MÉRITO CONHECIMENTO CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE

PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Insurge-se o Embargante e com fins de prequestionamento em face do Acórdão proferido por este Egrégio Regional, apontando vícios que entende nele estarem presentes em suas razões de ID 3b24778, alegando, em síntese, haver suposta omissão quanto à análise do prequestionamento e à alegação de ofensa ao artigo , LIV e XXXV, da Constituição Federal; sob o argumento de que após decretada a falência da Empresa, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios.

A Decisão hostilizada encontra-se sob ID 7d3ff5d e assim estabeleceu:

"EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO

(...) Analisa-se.

In casu, restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, na situação em análise, na qual o Feito, diante da incompetência desta especializada, fora encaminhado ao Juízo competente, além de expedida a certidão de crédito do Autor.

Sobre o tema em debate, o artigo e seu parágrafo segundo, da Lei n. 11.101/2005, assim estabelece:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito , que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (grifei)

Cabe trazer aqui o ensinamento da doutrina sobre a matéria, na lição de Mauro Schiavi:

"Pensamos, diante da clareza do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, tampouco a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida , uma vez que a finalidade social da lei converge no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. (em Manual de Direito Processual do Trabalho - 3. ed. - São Paulo; LTr, 2010, p; 886)"(grifei)

Portanto, nos termos do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005, ainda que equivocadamente o Juízo da Execução tenha, num primeiro momento, referido-se apenas à recuperação judicial, uma vez decretada a falência da Empresa, o prosseguimento da execução se dará no competente Juízo falimentar, não mais havendo que se falar, nesse momento, em desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, pois tal possibilidade entraria em contradição com o substrato fundamentador do acima exposto, descabendo, por conseguinte, a aplicação do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária.

Desta forma, nada a reformar no Julgado que determinou a atualização do crédito do Exequente e a expedição de certidão de crédito trabalhista em seu favor, notificando-o para tomar ciência de que deve providenciar sua habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Sem razão o Embargante.

Registre-se, de início, que os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista, não se prestando, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador.

Ressalta-se que ao contrário ao almejado pelo Embargante, o Acórdão proferido consignou de forma clara e percuciente quanto as matérias levantadas nos Embargos, ao fundamento de que uma vez decretada a falência da Empresa, o prosseguimento da Execução se dará no competente Juízo falimentar, sendo a Justiça do Trabalho incompetente, inclusive, para o julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme artigo e seu parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005; destacando, ainda, que foi expedida certidão de crédito ao Autor e foram encaminhados os Autos ao Juízo competente.

Assim, inexistindo na Decisão hostilizada os vícios apontados, tendo o Acórdão já discutido a questão apresentada pelo Embargante, não há que se falar em vícios no Julgado, violação ao devido processo legal, nem tampouco de negativa de prestação jurisdicional.

Frise-se, outrossim, e no que respeita à pretensão de prequestionamento, subjacente ao Apelo, a sua desnecessidade, ante o teor do recomenda na Súmula 04, desta E. Corte e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST. Destarte, ausente no Acórdão qualquer vício a ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos legais, é de ser negado provimento aos presentes Embargos.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), THENISSON DORIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador THENISSON DORIA, não participando do julgamento .

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator

ARACAJU/SE, 01 de fevereiro de 2022.

NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO

Diretor de Secretaria

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