Processo Nº 0000363-06.2011.5.20.0006

TRT20 · 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · ExFis
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 26 de março de 2018. Tem como partes envolvidas União Federal (Pgfn), Alexandre Fonseca, Alexsandro Monteiro Melo, Gilberto Vieira Leite Neto e outros.
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30/07/2021há 4 meses
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Processo Nº AP-0000363-06.2011.5.20.0006

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

AGRAVANTE REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFALTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

ADVOGADO Irislene Guimarães Boblitz(OAB: 3104/SE)

ADVOGADO ALEXSANDRO MONTEIRO MELO(OAB: 3433/SE)

ADVOGADO GILBERTO VIEIRA LEITE NETO(OAB: 2454/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO ALEXANDRE FONSECA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei nº13.467/2017

Recorrente: REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

Recorrida: UNIÃO FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE

Perlustrando os autos, verifico que a ilustre advogada Irislene Guimarães Boblitz, OAB/SE nº 3.104, que subscreveu digitalmente o Recurso de Revista de ID 598561e, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração nos autos, de modo que o Apelo inexiste juridicamente.

Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do causídico à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

De outra parte, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação, posto que não é o caso de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, como previsto na Súmula nº 383, item II, do TST. Nesse sentido tem se posicionado a SBDI I, do C. TST, como ilustram as ementas a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA Nº 383, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Apenas na hipótese de irregularidade no próprio instrumento de mandato ou em substabelecimento é que a parte será intimada para regularizar a sua representação (item II da Súmula nº 383 desta Corte). No caso dos autos, não há que se falar em intimação para a regularização, uma vez que se trata de ausência de procuração do subscritor dos embargos, o que atrai a hipótese estabelecida na Súmula nº 383, I, deste Tribunal, pois é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos. Ressalte-se que tampouco foi exibida procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento (Processo: AgR-E-RR -

1732-16.2011.5.06.0009 Data de Julgamento: 14/12/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Embora tempestivo o recurso e desnecessário o preparo, no entanto, há vício insanável no que diz respeito à representação processual. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado tanto nos casos de ausência de procuração, em caráter excepcional, como nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, o comprovante de recebimento de petição eletrônica do agravo regimental registra a assinatura digital por advogado que não consta nos instrumentos de mandato e substabelecimento juntados aos autos, e não se verifica a exceção prevista no artigo 104 do CPC de 2015, razão pela qual inadmissível o recurso nos termos do inciso I da Súmula 383 do TST. Agravo regimental não conhecido. (Processo: AgR-E-RR -

155600-52.2009.5.09.0671 Data de Julgamento: 25/05/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Nesse toar, a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal importa em óbice ao processamento do Apelo, sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados nas razões recursais, em

virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

Publique-se.

ARACAJU, 29 de Janeiro de 2020

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

02/07/2019há 2 anos

Processo Nº AP-0000363-06.2011.5.20.0006

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

AGRAVANTE REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFALTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

ADVOGADO Irislene Guimarães Boblitz(OAB: 3104/SE)

ADVOGADO ALEXSANDRO MONTEIRO MELO(OAB: 3433/SE)

ADVOGADO GILBERTO VIEIRA LEITE NETO(OAB: 2454/SE)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO ALEXANDRE FONSECA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFALTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000363-

06.2011.5.20.0006 PJe

PROCESSO Nº 0000363-06.2011.5.20.0006 PJe

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:

AGRAVANTE: REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLANAGEM

AGRAVADOS: ALEXANDRE FONSECA e UNIÃO FEDERAL

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade se, ao calcular a multa administrativa, foram observados os parâmetros fixados na lei específica. Sentença mantida.

RELATÓRIO REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E

TERRAPLANAGEM interpõe Agravo de Petição, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo nos autos da execução que contende com ALEXANDRE FONSECA e UNIÃO FEDERAL .

Conquanto regularmente notificados, apenas a segunda Agravada apresentou contraminuta tempestiva (ID 9ab7e3a).

Os presentes autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer opinando pelo conhecimento do Agravo de Petição e, no mérito, sugere o seu não provimento, bem como a imputação de custas processuais, em favor da Agravante, no importe de R$ 88,25.

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Executada), capacidade (agente capaz) e interesse (conforme sintetizado no IDc535bd2) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade(ciência do decisum em 20/09/2018 e interposição do Agravo em 01/10/2018), representação processual (procuração avistável no ID 8453423) e preparo (execução garantida ID ee147a1), conhece-se do Agravo de Petição. DO MÉRITO DA MULTA ADMINISTRATIVA

A Agravante inconforma-se com a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, alegando que:

[...] da análise dos dias indicados no auto de infração, verifica-se que foi ultrapassado o prazo previsto em um único mês (abril de 2008), tendo realizado pagamento no dia 10/04/2018, quando o 5º dia útil teria sido em 07/04/2008, conforme se observa do procedimento administrativo anexado através do ID bac47eb.

Como procedimento administrativo empreendido no âmbito federal, a autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT deve obedecer às regras e aos princípios previstos na Lei nº 9.784/99.

Prescreve o art. 2º da referida lei que:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Aduzindo violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prossegue:

Conforme a doutrina especializada, O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 204-205.)

Como decorrência do princípio da razoabilidade, podemos encontrar o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o intérprete deve colocar-se a favor do menor sacrifício do cidadão na hora de escolher os diversos significados da norma.

Por esse princípio, [...] podemos identificar a necessidade de o intérprete verificar uma correspondência equitativa entre o sacrifício do direito e a regra em questão. Constitui medida de adequação dos meios aos fins perseguidos pela norma, sendo que esta deve ser aplicada em sua "justa medida". (ARAÚJO, Luiz Alberto David.; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 66).

A própria lei do processo administrativo federal dispõe que deve ser observada a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2º, parágrafo único, inciso VI).

A legislação trabalhista, na mesma trilha, prescreve que: "o salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT)" (art. 4º da Lei nº 7.855/89).

O conceito de força maior, no direito do trabalho, é dado pelo art. 501 da CLT, segundo o qual: "entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Há, como se percebe, uma aproximação entre os conceitos de força maior e de fato da administração. Em ambos os casos, ocorre fato não imputável à parte, ante a falta de concorrência de sua vontade. Em casos dessa natureza, a penalidade deve ser proporcional e razoável, sob pena de caracterizar medida grave e injusta praticada pelo Estado.

Por fim, requer que:

[...] seja recebido o presente recurso suspendendo-se o curso da execução, ante a falha apontada, requerendo, especificamente, o afastamento das multas aplicadas e, acaso mantidas, seja fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as infrações.

Analisa-se.

Consta do decisum proferido pelo Juízo a quo:

Da desproporcionalidade da pena

Assevera que a violação específica de um ou mais direitos do trabalhador não significa que a parte não cumpre com seus deveres ou que seja uma infratora das leis trabalhistas a qual seria se violasse direito a toda a categoria. Dessa forma, alega que a inspeção do trabalho deve se orientar pela razoabilidade e discricionariedade ao aplicar sanções, assim como, afirma que deve haver correspondência entre a conduta infratora e a punição aplicada. Com isso, entende que a razoabilidade é verificada ao se aplicar medidas em escala crescente. Diante disso, aduz que os valores das multas de R$ 30.646,80 e de R$ 4.025,33 é exagerada diante da infração de não ter pago o salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente e de ter prorrogado a jornada além do limite legal. Logo, entende que as multas aplicadas são desproporcionais e desarrazoadas.

Analisa-se.

Conforme apontado na impugnação da União, o auditor fiscal agiu de acordo com os preceitos legais diante da configuração da infração a qual a embargante confessa ter cometido, não cabendo este Juízo adentrar no mérito administrativo a fim de reduzir o valor da multa.

Tem-se que a Agravante atrasou o pagamento de 178 trabalhadores, bem como prorrogou a jornada de trabalho do empregado Erivelton Leandro da Silva além do limite legal de duas horas diárias, conforme consta do ID bac47eb.

Diante das condutas que violaram os artigos 459, §1º e 59, da CLT, o Ministério do Trabalho condenou a Recorrente ao pagamento de multa administrativa no valor originário de R$30.646,80 e R$4.025,33, respectivamente.

Registre-se que, para fixar o valor da multa, a entidade administrativa competente teve por base os parâmetros assentados na Portaria nº 290/97 do Ministério do Estado do Trabalho, in verbis

Anexo I

Natureza: atraso por pagamento de salário;

Infração: CLT, art. 459, §1º;

Base legal: art. 4º, Lei nº 7.855/89;

Quantidade: 160,0000 UFIR

Observações: por empregado prejudicado;

Anexo II

Natureza: Duração de trabalho;

Infração: CLT, art. 57/74;

Base legal: CLT, art. 75;

Quantidade: 3782,8472 UFIR

Observações: Dobrado na reincidência, oposição ou desacalo;

Transformando os valores de UFIR, que corresponde a R$1,0641, tem-se que:

Multa por atraso de pagamento: 1,0641 * 160,0000 = R$ 170,26 por empregado ;

Multa pela prorrogação da jornada de trabalho: 1,0641 * 3782,8472

= R$ 4.025,33 ;

Assim, convertendo os valores de UFIR para reais, constata-se que a condenação administrativa foi totalmente vinculada à lei, o que afasta as alegadas violações aos princípios da proporcionalidade e

: da razoabilidade.

Nada a reformar.

Posto isso , conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negarlhe provimento.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) JOSENILDO CARVALHO e RITA OLIVEIRA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

28/05/2019há 3 anos

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 10/06/2019 às 09:00

Processo Nº AP-0000363-06.2011.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

AGRAVANTE REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFALTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

ADVOGADO Irislene Guimarães Boblitz (OAB: 3104/SE)

ADVOGADO ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB: 3433/SE)

ADVOGADO GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB: 2454/SE)

AGRAVADO ALEXANDRE FONSECA

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE FONSECA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFALTICA E TERRAPLENAGEM LTDA.

- UNIÃO FEDERAL (PGFN)

08/11/2018há 3 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/10/2018há 3 anos
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
Fontes de informações
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