Processo Nº 000XXXX-96.2015.5.20.0007

TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
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Processo Nº RO-000XXXX-96.2015.5.20.0007

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO Bruno Henrique de Azevêdo Pottes(OAB: 38-A/SE)

RECORRENTE PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

RECORRIDO PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO Bruno Henrique de Azevêdo Pottes(OAB: 38-A/SE)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000587-

96.2015.5.20.0007PJe

PROCESSO Nº 000XXXX-96.2015.5.20.0007PJe

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:

RECORRENTES: PABLO EMANUEL GOMES MOURA E BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTAS EMENTAS

RECURSO DO RECLAMANTE: DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - INDEFERIMENTO -

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão recorrida que indeferiu a pretensão obreira à indenização por dano moral e por assédio da mesma natureza, uma vez que o Demandante não obteve êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer um dos comportamentos empresariais capazes de ensejar a reparabilidade perseguida.

APELO DO DEMANDADO: EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO -

MULTA AFASTADA. No caso vertente, constata-se que o Apelante apenas se utilizou de recurso permitido em lei, exercendo o seu direito à ampla defesa com a devida lealdade processual, para questionarem omissões que entendiam existentes na decisão a quo, não ficando evidenciado o intuito de protelar o feito.Assim, reforma-se o decisum para retirar a condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, pela interposição de Aclaratórios que não se revelaram protelatórios.

RELATÓRIO

PABLO EMANUEL GOMES MOURA e BANCO BRADESCO S.A. recorrem ordinariamente da sentença proferida em 1º grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem.

Regularmente notificados os Recorridos, ofertaram contrarrazões. A Reclamada sob o ID 1528157 e o Reclamante através do ID ae309c6.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 109, do Regimento Interno deste Regional.

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID fb681de) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferível através da decisão de ID 7127f0e), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 81e8d09, 1851a2a 326513b) e preparo

(depósito recursal e custas recolhidas, avistáveis nos IDs d3b74e1, f0615f5), conhece-se dos Recursos.

MÉRITO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS (MATÉRIA COMUM)

As partes se mostram inconformadas com a decisão proferida em sede de Embargos Declaratórios, na qual lhes foram aplicadas multas sobre o valor da causa, sob o fundamento de que os Aclaratórios opostos tiveram o fim de protelar o feito.

O Acionante aduz que:

[...] a sentença restou omissa no que pertine a manifestação expressa acerca de quais parcelas iriam compor a base de cálculo das horas extras deferidas, a integração das horas extras ao repouso semanal remunerado e posterior reflexo, do pleito sucessivo das contribuições previdenciárias e fiscais, do pedido sucessivo dos honorários advocatícios, possibilidade de aplicação da OJ 400 do C.TST, bem como alguns pontos restaram omissos/contraditórios em relação aos cálculos da contadoria, pelo que foi necessário a oposição de declaratórios, a fim de que tais impasses fossem esclarecidos pelo julgador sendo imperioso ressaltar inclusive que a quo, alguns vícios foram sanados.

Afirma que não tinha qualquer pretensão de reapreciar as provas por meio dos Embargos e que o único objetivo era o saneamento dos vícios apontados, quais sejam, as omissões em relação às verbas que compõem a base de cálculo das horas extras, além dos pedidos sucessivos constantes da alíneas "r" e "s", referentes aos encargos previdenciários e honorários advocatícios, bem como do pleito contido na alínea "a" e, ainda, outras obscuridades verificadas nos cálculos da contadoria, sendo, inclusive, retificados devido ao Apelo do Autor.

Destaca que se "é o maior interessado que haja celeridade processual, como pode, igualmente, tal medida ser considerada protelatória? JAMAIS O RECLAMANTE IRIA APRESENTAR MEDIDA QUE PROTELASSE A GARANTIA DO SEU DIREITO!!"

O Reclamado, por seu turno, assevera que a oposição dos Aclaratórios decorreu da omissão quanto aos fundamentos utilizados para a aplicação do divisor 150.

Assegura que:

[...] apenas apresentou os meios legalmente disponíveis para que as matérias abordadas em sua contestação fossem apreciadas, não sendo demais esclarecer que tais meios de defesa estão devidamente agasalhados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV.

[...]

Além disso, os embargos declaratórios estão previstos em lei, em especial, no artigo 1.022 do CPC/2015, o que confere à reclamada embasamento legal para a sua oposição, principalmente para ver sanada a omissão apontada em referido remédio processual.

Desta forma, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC/2015, já que não houve o intuito de protelar o feito, mas apenas, o interesse de ver sanada omissão existente na r. sentença, bem como ver apreciada matéria posta em discussão e de suma importância para o deslinde da controvérsia.

Dessa forma, pretendem a reforma da decisão para excluir o pagamento da multa, tendo em vista que não teria havido o intuito de procrastinar o feito.

Examina-se.

Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do NCPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

Data maxima venia, tem-se, in casu, que os Apelantes apenas se utilizaram de recurso permitido em lei, exercendo o seu direito à ampla defesa com a devida lealdade processual, para questionarem omissões que entendiam existentes na decisão a quo, não ficando evidenciado o intuito de protelar o feito.

Assim, reforma-se o decisum para retirar a condenação ao pagamento das multas de 1% para o Autor e 2% para a Demandada, sobre o valor da causa, pela interposição de Embargos de Declaração que não se revelaram protelatórios.

DA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, DO TST E ARTIGO 74, §2º, DA CLT (MATÉRIA COMUM)

O Reclamado/Recorrente irresigna-se com a decisão que, afastando a validade dos controles de ponto, com base na prova oral produzida, deferiu ao Obreiro horas extras e reflexos, argumentando que:

[...]

a testemunha GEILSON DE JESUS MELO, trazida a depor pelo reclamante, ao exame das suas declarações, verifica-se divergências sobre um mesmo fato narrado pela Reclamante.

[...]

cabe observar que, havendo nos autos elementos de prova em sentidos diametralmente opostos, de forma a ensejar no juízo dúvida quanto à maior ou menor veracidade das alegações e não sendo a prova oral contundente de modo a beneficiar a tese da parte, a decisão deve ser em desfavor daquele a quem incumbia o ônus de provar, conforme aplicação das regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC).

Neste sentido, firmes foram os depoimentos colhidos e prestados pelas testemunhas da Recorrente e devem, data máxima venia, serem prestigiados em detrimento das declarações da testemunha da Reclamante.

Assim, devem ser afastadas as declarações da testemunha como meio de convicção, em respeito ao princípio da unidade da prova, prevalecendo os demais elementos de convencimento produzidos nos autos, os cartões de ponto.

Os controles de jornada do Reclamante, revela marcação variável e flexível, afastando de pronto a incidência da interpretação da Súmula 338 do TST.

[...]

Nesta esteira, ao contrário do quanto declinado pelo Reclamante na inicial, os controles de jornada adunados são os meios idôneos para provar a sua real jornada de trabalho, ficando desde já impugnadas as absurdas alegações do obreiro de que não era permitido registrar corretamente o seu horário de trabalho.

Assim, certo é que, em todas as ocasiões que em virtude de um maior volume de serviço foi necessária a extrapolação da jornada além daquela supra ventilada, sucedeu o autor o devido registro e, consequente, recebeu a o respectivo valor no mês subsequente.

Argumenta que:

[...] caso os cartões de ponto não sejam reconhecidos como idôneos, cumpre ainda salientar que o Reclamante não fez prova da jornada declinada na exordial em horário inferior às 07h30 e nem superior às 17/17h30. Senão vejamos:

Sustenta a Reclamante, em seu depoimento, que "(...) trabalhava das 07h às 20h, se segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos; que o funcionamento do banco ocorre entre 10h e 16h; que ultrapassava sua jornada para organizar a parte burocrática e entrar em contato com clientes; que não saía antes das 20h(...)"

Ocorre que, o Reclamante impugnando o cartão de ponto como inválido por não registrar a correta jornada de trabalho, cabe, inicialmente, demonstrar que a imprestabilidade dos documentos, o que já restou demonstrado que não ocorreu, e, em seguida, fazer prova da jornada que efetivamente cumpria, o que também não restou provado.

A testemunha, GEILSON DE JESUS MELO, arrolada pela Reclamante, …

12/03/2019há 3 anos

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 25/03/2019 às 09:00

Processo Nº RO-000XXXX-96.2015.5.20.0007

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RECORRENTE BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO Bruno Henrique de Azevêdo Pottes(OAB: 38-A/SE)

RECORRENTE PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

RECORRIDO BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO Bruno Henrique de Azevêdo Pottes(OAB: 38-A/SE)

RECORRIDO PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO SA

- PABLO EMANUEL GOMES MOURA

05/02/2019há 4 anos

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 18/02/2019 às 09:00

Processo Nº RO-000XXXX-96.2015.5.20.0007

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- PABLO EMANUEL GOMES MOURA

27/07/2017há 5 anos

Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-000XXXX-96.2015.5.20.0007

AUTOR PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO Ivanice Martins da Silva Caon(OAB: 28890/BA)

RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

TERCEIRO UNIÃO (CONTRIBUIÇÃO

INTERESSADO PREVIDENCIÁRIA)

TESTEMUNHA YGOR MEIRELES DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO SA - PABLO EMANUEL GOMES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

000XXXX-96.2015.5.20.0007

AUTOR: PABLO EMANUEL GOMES MOURA RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

1. Verificando-se a regularidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal recebo o recurso interposto pelas partes.

2. Notifique-se o (s) recorrido (s) para apresentação de contrarrazões.

3. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, bem como para oposição de recurso adesivo, subam os autos ao Egrégio TRT.

ARACAJU, 25 de Julho de 2017

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

22/06/2017há 5 anos

7ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-000XXXX-96.2015.5.20.0007

AUTOR PABLO EMANUEL GOMES MOURA

ADVOGADO Ivanice Martins da Silva Caon(OAB: 28890/BA)

RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO LORENA GONCALVES SILVEIRA(OAB: 33154/BA)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

TERCEIRO UNIÃO (CONTRIBUIÇÃO

INTERESSADO PREVIDENCIÁRIA)

TESTEMUNHA YGOR MEIRELES DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO SA - PABLO EMANUEL GOMES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO

BANCO BRADESCO S A e PABLO EMANUEL GOMES MOURA interpuseram, na reclamação trabalhista em que contendem entre si, embargos de declaração, nos termos das petições de ID 5c2ad43 e cbaca36. Manifestações contrárias através dos ID's 17a3288 e 0f85b62. Parecer da contadoria através do ID 85f54f6. Embargos tempestivos e representação processual regular. Os autos vieram conclusos para julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DA RECLAMADA

Alega a embargante OMISSÃO quanto a fundamentação pela utilização do divisor 150 nas horas extras. Razão não assiste à embargante. A fundamentação para deferimento de tal divisor foi o contido na súmula 124 TST, conforme demonstra claramente a sentença. Portanto, não há omissão . Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do processo, não vislumbro qualquer situação que se enquadre dentro das hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT, tendo o Juízo explicitado os motivos que levaram ao seu convencimento, após analisar todos os argumentos e provas trazidas aos autos. Patente, assim, a feição recursal destes embargos e o inconformismo da embargante com o entendimento deste Juízo, que tenta, através da via inadequada, a reapreciação do feito. Caso insatisfeita com a prestação jurisdicional que lhe fora outorgada em primeira instância, deverá buscar lastro nos recursos cabíveis para a reapreciação do feito. Outrossim, considerando que restou patente o intuito PROTELATÓRIO dos presentes embargos, condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, subsidiariamente aplicado.

DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE

Alega a embargante omissão, pois não se manifestou expressamente quanto à base de cálculo das horas extraordinárias brilhantemente deferidas, conforme consta no pedido condenatório de alínea a. Salienta o Reclamante/Embargante, que, apesar de ter constado na r. sentença que a base de cálculo das horas extras seriam todas as verbas de natureza salariais, é de fundamental importância que conste na fundamentação do decisum de forma expressa, entendimento acerca de quais verbas específicas compõem a base de cálculo das horas extraordinárias, tendo em vista que, há divergência entre as argumentações autorais e patronais sobre quais verbas teriam caráter salarial. Razão não assiste à embargante. Não há omissão. A sentença é líquida e todas as verbas de natureza salarial compuseram a base de cálculo.

Alega a embargante omissão ao pleito de item b, o qual consiste na integração das parcelas que integram a base de cálculo, nos repousos semanais remunerados (inclusive em sábados e feriados -por força de previsão coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, nas verbas descritas na exordial. Com razão o embargante. Houve omissão nesse ponto e passo a sanar para constar na sentença o seguinte: "Indefiro por se tratar claramente de BIS IN IDEM" Alega omissão na r. decisão em razão da ausência da análise acerca do pedido sucessivo de indenização em relação aos encargos previdenciários e fiscais, bem como do pleito sucessivo de indenização constante na alínea s do efeito condenatório da exordial. Razão não assiste à embargante . Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros

materiais poderão ser corrigidos. Da análise do processo, não vislumbro qualquer situação que se enquadre dentro das hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT, tendo o Juízo explicitado os motivos que levaram ao seu convencimento, após analisar todos os argumentos e provas trazidas aos autos.

Alega que que a base de cálculo adotada na conta judicial está inferior ao efetivamente devido, pois deixa de contabilizar, ajuda de custo. Salienta que a verba acima elencada é de cunho remuneratório, eis que é parcela salarial, e além de serem pagas de forma efetiva, mensalmente. Alega, também, a conta judicial laborou de forma equivocada ao contabilizar as integrações deferidas após a dedução das horas extras pagas, ou seja, pela a diferença de horas extras, bem como houve equívoco da contadoria na medida em que deixou de apurar o FGTS sobre a totalidade das parcelas salariais, a exemplo dos DSR's ,13º salários, aviso prévio e as férias + 1/3. Razão não assiste à embargante . Conforme parecer da contadoria, não houve erro nas alegações aventadas acima. Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise do processo, não vislumbro qualquer situação que se enquadre dentro das hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT, tendo o Juízo explicitado os motivos que levaram ao seu convencimento, após analisar todos os argumentos e provas trazidas aos autos.

Alega, por fim, erro material nos cálculos no que tange a quantidade horas extras e horas extras intervalares, além de deixar de contabilizar os sábados como dia de descanso semanal remunerado, como deferido na sentença, bem como não deduzir os valores pagos a título de INSS cota do reclamante de acordo com os recibos de pagamento. Com razão o embargante. Conforme parecer da contadoria que acolho totalmente, foi verificado equívoco nesse particular. Entretanto,os cálculos já foram retificados, conforme ID a1a50f2.

Patente a feição recursal de vários tópicos destes embargos e o inconformismo da embargante com o entendimento deste Juízo, que tenta, através da via inadequada, a reapreciação do feito. Caso insatisfeita com a prestação jurisdicional que lhe fora outorgada em primeira instância, deverá buscar lastro nos recursos cabíveis para a reapreciação do feito. Outrossim, considerando que restou patente o intuito PROTELATÓRIO de vários tópicos dos presentes embargos, condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, subsidiariamente aplicado.

III- CONCLUSÃO - Diante do exposto, conheço de ambos embargos declaratórios e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os interpostos pela reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os interpostos pelo autor, e condeno-os, nos termos da fundamentação supra, a pagar multa de 2% e 1%, respectivamente, sobre o valor da causa, em benefício de cada embargado , com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, subsidiariamente aplicado, que deverá integrar o quantum debeatur . Reputam-se as corretos os cálculos retificados de IDa1a50f2 e integrantes desta decisão. Custas no valor de R$ 4.250,16. Notifiquem-se as partes desta desta decisão e dos novos cálculos. PRAZO DE LEI.

ARACAJU, 21 de Junho de 2017

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

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