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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.20.0009

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Viação Progresso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9 a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe)

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, comparece à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, ao final subscrito, para apresentar

CONTRARRAZÕES AO

RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pela VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., também qualificada , requerendo que o presente arrazoado seja anexado ao processo e remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região para conhecimento.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 12 de maio de 2019.

Nome ARCIERE

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 a REGIÃO

PROCESSO N ° 0000000-00.0000.0.00.0000 (PJe)

RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.

RECORRIDA: Nome.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIOS JULGADORES,

COLENDA TURMA,

A Reclamada não se conformando com a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, interpôs o Recurso Ordinário que ora se contrarrazoa. Como se demonstrará a seguir, a referida impugnação não merece ser provida, eis que totalmente sem fundamento lógico e jurídico. Vejamos:

I - DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DOS TRECHOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Alega a empresa reclamada que o Juízo de primeiro grau deixa de observar "em vários trechos" a validade das normas coletivas juntadas aos autos.

Ocorre que, a empresa não demonstra no seu recurso, nem de forma superficial, quais os trechos que a sentença deixou de observar as normas coletivas da categoria da autora.

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Se a empresa não demonstra, sequer por amostragem, os pontos da sentença impugnada que deixaram de auferir validade às normas coletivas, se deixa de demonstrar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a empresa reclamada elenca fatos e argumentos estranhos à lide, bem como não demonstra quais os pontos da sentença de primeiro grau houve a referida violação, o que impede até as contrarrazões ao Recurso Ordinário apresentadas por esta reclamante.

Neste sentido a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de recurso ordinário desprovido de fundamentação legal e jurídica, em relação ao teor da decisão hostilizada, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, de conformidade com a Súmula n° 422, do Colendo TST. (Processo: RO - 0000811-44.2012.5.06.0002 (00155-2007-143-06-00-4), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 22/05/2013, Quarta Turma, Data de publicação: 27/05/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA CLARA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Os argumentos recursais passam ao largo da fundamentação da sentença vergastada, não atentando para o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Os recorrentes não se insurgiram de forma direta e específica contra a fundamentação da sentença, o que é imprescindível para proporcionar o confronto com as razões de decidir expostas pelo Juízo, e viabilizar a reforma da decisão impugnada. Nas razões recursais, de forma ininteligível, os demandantes alegam que pedem a complementação das verbas que foram pagas incorretamente e horas extras, não traçando uma linha sequer sobre os fundamentos da sentença que entendeu pela inépcia. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n°. 442, do Colendo TST. Recurso ordinário que não se conhece por ofensa ao princípio da dialeticidade. (Processo: RO - 0001317-82.2011.5.06.0122, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 11/12/2012, Segunda Turma, Data de publicação: 13/01/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os

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fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula n° 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da sentença primeva nos termos em que fora proposta, restringindo-se apenas em reiterar as alegações perfilhadas na exordial, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal. 4. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011372220135020053 SP 00011372220135020053 A28)

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de apelo no qual a parte não atende ao comando do art. 514, II, do CPC, pois, inobstante a informalidade que rege o processo do trabalho, imprescindível o ataque aos fundamentos da decisão que se pretende reformar, possibilitando à parte adversa o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n° 442, do Colendo TST. (Processo: RO - 0001145-92.2014.5.06.0201, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 27/04/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/04/2015)

AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422 DO C. TST. Por inexistir impugnação ao fundamento da sentença que se revela prejudicial ao argumento já apresentado ao órgão julgador de primeira instância, tenho que o recurso não admite ser processado. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0025900-62.2009.5.06.0006 (00259-2009- 006-06-00-2), Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 09/12/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 19/01/2015)

Com isso, REQUER sejam rejeitadas as assertivas da Recorrente, no sentido de manter a sentença de 1° grau, uma vez que não demonstrou quais os trechos da sentença o Juízo violou as normas coletivas da empresa reclamada.

II - DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

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Alega a empresa reclamada que os horários constantes no controle de ponto refletem os reais horários dos veículos. Alega ainda que também não há horas extras, ou mesmo diferenças de horas extras, a serem pagas pela empresa, muito menos que houve supressão de intervalo intrajornada.

Pois bem, analisando os argumentos da empresa reclamada verifica-se que suas razões não merecem prosperar. Isto porque ficou comprovada nos autos a jornada que a autora estava submetida quando trabalhava para a empresa reclamada, por depoimento das testemunhas e outros elementos juntados aos autos.

Vejamos o depoimento da autora, quanto a jornada:

(...)INTERROGATÓRIO DO(A) RECLAMANTE. Às perguntas disse que: trabalhou para o reclamado de 22/04/2008 a 29/11/2016, na função de cobradora; que sempre trabalhou intervalo intrajornada no segundo turno, no horário das 13h às 22h, com 30 minutos de em turno de 6x1; que labor iniciava-se no terminal e encerrava-se na garagem, após a prestação de contas; que os horários constantes nas fichas diárias eram anotados pelo fiscal; diz a reclamante que nunca anotou horários nas fichas diárias;(...)

Vejamos o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante:

(...)DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE SANTOS SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), motorista, CPF: 000.000.000-00, residente na Rua 72, n° 06, Conj. Nome Freire II, N. S. do Socorro/SE. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. Às perguntas disse que: trabalhou para o reclamado de 2013 a 2016, na função de motorista; que trabalhou junto com a reclamante no ano de 2015; que no período em que laboraram juntos os mesmos não sofreram assaltos; que ambos anotavam de próprio punho os horários nas fichas diárias consignando os horários do carro e não a jornada de trabalho; que ambos laboravam das 13h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; (...) que a partir de junho de 2015 houve uma mudança sistemática nas fichas diárias, mas informa que os horários lançados continuaram errados; que a cobradora também tinha que chegar mais cedo ao local de serviço, 30 minutos de antecedência, conforme determinação da empresa; que a cobradora tinha que chegar mais cedo para se organizar, pegando a tabela e a ficha do veículo, e o motorista tinha que chegar mais cedo para vistoriar o carro; reafirma que a chegada antecipada de 30 minutos à empresa do cobrador e do motorista advinha de ordem da reclamada; que o início da jornada do depoente, segundo turno, era no terminal e o encerramento na garagem.(...)

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Ou seja, a jornada da inicial ficou perfeitamente comprovada com o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante que não foi desconstituído pela empresa reclamada. Tanto é que a sentença de primeiro grau, quanto ao pedido de horas extras, foi parcialmente procedente, com os seguintes argumentos:

(...)JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA / INTERVALO / DOBRA Afirma a reclamante que laborou nos horários indicados na peça de ingresso, bem como que nas fichas diárias não constam a totalidade da jornada laborada, e que só usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Fundamentando-se em tais fatos, requer o pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, supressão de intervalo intrajornada e dobras pelo labor em feriados. A defesa sustenta, em síntese, que a jornada encontra-se consignada nos controles de frequência, tendo sua validade reconhecido em ACP. A reclamada reconhece que tais registros, até 30/05/2015, constam como início e término de jornada a saída e chegada do ônibus no terminal, não estando incluídos os 30 minutos de chegada antecipada que exigia aos seus trabalhadores. Com relação a tal chegada antecipada, aduz que dos trinta minutos reconhecidos, somente devem ser pagos 15 minutos a título de horas extras, na medida em que, em decorrência do que dispõe a Cláusula 20a da Convenção Coletiva, o tempo despendido na chegada antecipada de 15 minutos não pode ser considerado sobrejornada não anotada, sob pena de restar caracterizado o bis in idem, o que não é permitido em nossa legislação. No que tange ao tempo dispendido para o deslocamento à garagem e prestação de contas, reconhece apenas que os 45 minutos referentes ao deslocamento não se encontram consignados no controle de ponto. Ressalta que os registros não acusam este tempo de chegada antecipada e deslocamento até a garagem somente ate 30/05/2015, haja vista que os controles a partir de então já espelhavam todo o labor da trabalhadora e as horas extras laboradas já se encontram quitadas. Lado outro, impugna a arguição de supressão parcial do intervalo intrajornada, argumentando que a autora sempre gozava de intervalo mínimo legal para alimentação e descanso. Por fim, destaca-se que a empresa reclamada anexou aos autos as Fichas Diárias do Cobrador, as quais foram impugnadas pela reclamante, com o argumento de que não eram corretamente registrados. Em exame. Segundo a doutrina, representada por Maurício Godinho Delgado, jornada de trabalho é conceituada como "o tempo diário em que o empregado tem que se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato. O tempo, em suma, em que o empregador pode dispor da força " (Curso de Direito do Trabalho, de trabalho de seu empregado em um dia delimitado Ed. LTR, 4a Edição, pg. 835). Na presente demanda, é incontroverso que a jornada de trabalho da reclamante era controlada, razão pelo qual foi ônus da demandada apresentar os registros do horário de trabalho da autora, onde deveriam ser registrados os horários de entrada, saída e intervalos. Relativamente às Fichas Diárias do Cobrador juntadas e que representam o período imprescrito até maio/2015, vislumbro que a grande maioria apresenta horário invariável, britânico, ou de inexpressiva variação, a atrair a aplicação da súmula 338 do TST. Estes registros também não espelham integralmente a jornada de trabalho da obreira, porque só registram as viagens do ônibus. Em relação ao período posterior a maio/2015 (ID. e264c85 - Pág. 64), observo alteração nas fichas diárias, que passaram a integrar a hora de chega ao terminal e de prestação de contas ao final da jornada. Quanto a estes, é possível verificar anotações mais condizentes com a realidade, pois há variações da jornada, mesmo que por vezes relativamente

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pequenas. A prova oral, em que pese ter sinalizado por uma única testemunha que os horários anotados não estariam corretos, mostrou-se frágil, não chegando a convencer este juízo que no período pós maio/2015 todos os registros teriam sido ' ' pela reclamada. Assim, quanto a este interregno, mantenho ditados a validade das fichas de viagens, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Para o período entre 15/12/2011 e 31/05/2015, prevalece a jornada apontada na exordial porque a reclamada não logrou elidir a presunção gerada pelos registros incompletos e invariáveis, qual seja, das 13h às 22h, com 30 minutos de intervalo. Assim, considerando os horários acima delineados, defiro as horas extras laboradas, bem como aquelas de corrente da supressão do intervalo intrajornada, sempre no regime 6x1. Por ter sido à hora extra prestada de maneira habitual, integra o seu valor a remuneração da autora para todos os fins, motivo pelo qual se defere o pedido de reflexos nas férias, 13° salário, RSR, aviso prévio e FGTS com multa fundiária. Indefere-se o pedido de dobra dos feriados trabalhados, uma vez que o regime 6x1 necessariamente acarreta o labor nestes dias, mas há nos autos comprovação do pagamento correspondente, como em abril/2017. Para o cômputo das horas extras, deve ser observado: a evolução salarial da autora, constante dos instrumentos normativos e dos contracheques constantes dos autos; o adicional normativo de 60%; os dias efetivamente trabalhados; a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST; a dedução das verbas pagas à igual título. Indefiro o pleito formulado no item c, haja vista a natureza indenizatória do vale alimentação cujo valor pretende o autor integrar ao seu núcleo salarial para fins de cálculo das verbas aqui deferidas.(...)

Portanto, muito embora as poucas divergências da sentença de primeiro grau com a reclamação trabalhista da autora, a verdade é que sua jornada de trabalho era, em média, das 13 h às 22 h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em uma escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, e tal jornada ficou comprovada com o depoimento da testemunha da autora.

Verifica-se também que, muito embora a empresa reclamada tenha argumentado anteriormente que a sentença deixou de observar os acordos coletivos firmados pela empresa reclamada, a mesma, nesta oportunidade, também impugna o tópico que, justamente, observou o acordo coletivo da categoria da autora, uma vez que o adicional de 60%, previsto em norma coletiva, foi aplicado para a supressão do intervalo intrajornada, pelo que não merece prosperar tal argumento da empresa reclamada, tendo em vista que a supressão do intervalo intrajornada é computado como jornada extraordinária da mesma

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forma, não havendo razão lógica para que seja aplicado o entendimento do recurso da empresa reclamada.

Desta forma, sem qualquer razão a empresa reclamada, quanto a sua impugnação à condenação em jornada extraordinária pelos motivos ditos acima.

III - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

Alega a empresa reclamada que o acordo extrajudicial firmado com a reclamada não pode ser desconsiderado pelo Juízo, posto que deu plena e geral quitação, renunciando a todas as verbas trabalhistas e rescisórias, caso quisesse receber algum dinheiro na data da sua demissão.

Pois bem, mais uma vez não merecem prosperar as alegações da empresa reclamada, posto que quando a reclamante foi demitida, não lhe pagaram suas verbas rescisórias, no prazo de lei, somente a chamando para fazer um "acordo" após o ajuizamento da ação (15/12/2016).

A sentença de primeiro grau foi bastante clara sobre a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, bem como a suposta quitação extrajudicial dada pelo reclamante em situação de necessidade econômica, tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta da empresa reclamada, a situação de necessidade da autora no momento, a ausência das rubricas das verbas rescisórias, entre outros.

Vejamos a fundamentação da sentença de primeiro grau:

(...)Em exame. A priori, cumpre mencionar, que no entendimento deste Juiz o acordo extrajudicial não importa em renúncia a direitos trabalhistas, bem como que a quitação extrajudicial dada pelo reclamante não obsta, por si só, seu direito de ação, remanescendo faculdade de pleitear judicialmente a complementação dos valores recebidos, se entender

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insuficientes, já que a quitação dever ser interpretada de forma restritiva, abrangendo apenas o valor efetivamente recebido. Na hipótese dos autos entendo que não é possível conferir validade jurídica ao termo de acordo extrajudicial, uma vez que apresenta cláusula de quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, o que por certo viola o artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação dada em acordo extrajudicial abrange exclusivamente os valores e parcelas discriminadas no termo, não sendo possível a quitação pelo extinto contrato de trabalho. Além disto, sequer aponta quais verbas foram objeto do acordo, apenas indicando que se refere "aos direitos rescisórios referentes ao contrato de trabalho pactuado entre 22/04/2008 a 29/11/2016". Isto posto, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas: saldo de salário; férias simples e proporcionais; 13° salário 2016 e 2017; diferenças do FGTS; multa de 40% do FGTS, devendo ser deduzido o valor já recebidos pela autora em decorrência do acordo extrajudicial, cujos comprovantes estejam residentes nos autos. Em relação a liberação do FGTS e das guias do seguro desemprego, mantenho os termos da decisão de id 327b1a7.(...)

Vejamos a jurisprudência majoritária sobre esse assunto:

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Em regra geral, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. Admite-se, contudo, a transação, quando, mediante concessões mútuas, as partes previnem litígios, desde que pressuponha a existência de res dubia, seja bilateral, onerosa, material e formalmente adequada, e sempre como exceção à regra geral. A transação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia é rara hipótese de acordo extrajudicial admitido pelo Direito do Trabalho brasileiro e, como tal, deve ser interpretada de modo restritivo. A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é regra que invalida as renúncias e as transações que importem em prejuízo ao empregado, nos termos dos artigos 9° e 468 da CLT. É, pois, nulo o -acordo- firmado perante Comissão de Conciliação Prévia quando se constata a presença de vícios de consentimento, tendo-se em mente que, na relação juslaboral há uma desigualdade estrutural entre os sujeitos, que submete o empregado, muitas vezes em razão da necessidade econômica, às arbitrariedades do empregador, em especial, no momento da dispensa efetuada pela empresa. TRABALHO EXTENUANTE. SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DEVER DE REPARAÇÃO EM CASO DE DEGRADAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. O descanso semanal remunerado é direito fundamental reconhecido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. Permite ao indivíduo se inserir e participar da vida de sua família e de sua coletividade, com tempo livre para a expressão de sua plena personalidade e estabelecer laços de sociabilidade. A supressão reiterada das folgas semanais é ato antijurídico grave, pois suprime direito constitucional do trabalhador, e enseja o dever de reparar o dano moral, que se presume, na hipótese. Nesse contexto, serão exaustivas as jornadas em que o empregador exija do empregado, sem motivo imperioso, força maior ou acontecimento imprevisto, de modo habitual, a supressão das folgas semanais. Como bem leciona Wilson Ramos Filho, -do ponto de vista qualitativo, serão consideradas exaustivas todas as jornadas que, mesmo não ultrapassado o limite legal de dez horas diárias, se revistam de intensidade tal que a própria prorrogação para

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além da jornada normal de trabalho já caracterize a exaustão (in Direito Capitalista do Trabalho, p.398). Quando se exige trabalho suplementar, ordinariamente, não se respeita o limite máximo previsto no Artigo 58 da CLT e se deixa de remunerá-lo, as condições de trabalho se configuram como degradantes. A ilicitude da submissão do empregado a condições degradantes de trabalho e o abuso do direito de exigir horas extraordinárias configuram-se em ilícitos capazes de atrair a responsabilidade civil, in re ipsa. Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (art. 5°, inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-, pois a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. 5°, inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5°, incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 14019420115010034 RJ)

ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRENUNCIABILIDADE. A legislação trabalhista visando proteger o trabalhador cercou de cuidados sua manifestação de vontade, impondo limites às transações, para evitar que o empregado, pressionado pela situação econômica em que se encontra, se submetesse a acordos lesivos a seus interesses. Dessa forma, ficam excluídas dos efeitos do acordo todas as verbas asseguradas em norma legal ou convencional, as quais são irrenunciáveis. (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO (00)00000-0000 13225/97)

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA. O princípio de irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas fundamentais e específicas do Direito do Trabalho. A renúncia aos direitos trabalhistas após a cessação do contrato de trabalho continua em princípio vedada, uma vez que seu caráter alimentar não desaparece com o fim da subordinação direta do empregado a seu empregador e o recebimento das verbas rescisórias constitui na maioria das vezes a garantia de subsistência do obreiro até a obtenção de novo emprego. Assim, a cláusula do acordo extrajudicial estabelecido entre as partes e sem assistência sindical, com plena, irrestrita e total quitação, é absolutamente inválida. E se de tudo não bastasse, por não versar concretamente sobre a res dúbia ou coisa litigiosa, sequer se configura, naquela cláusula, genuína transação tal qual definida no artigo 1030, do CCB. (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO (00)00000-0000 00664-2005-001-03-00-1)

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração, recurso de natureza ordinária, estão vinculados aos requisitos de tempestividade e representação processual bem como fundamentação, ou seja, a adequação do manejo dos

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embargos com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existente no acórdão anterior. Contudo, esta Corte superior vem adotando o entendimento de que, nos termos do artigo 538, caput , do CPC, não tem o efeito de interrupção para interposição do recurso subsequente apenas aqueles embargos de declaração que não preencham os requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade de representação processual e tempestividade. Logo, se, na hipótese, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, por tratarem de mera reprodução dos embargos anteriores, tem-se que aqueles tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de revista do reclamante, cujo prazo, nessas circunstâncias, deve ser computado da data da publicação do respectivo acórdão em que não se conheceu dos últimos embargos de declaração. Rejeita-se assim a intempestividade da revista suscitada ao argumento de que os embargos de declaração não foram conhecidos. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata negativa na tutela jurisdicional, pois, tendo o Regional reconhecido a eficácia liberatória geral e irrestrita do acordo extrajudicial firmado pelo reclamante, diante do qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, não estava obrigado a se pronunciar sobre questões relativas ao vínculo empregatício e à redução salarial. Relativamente à omissão concernente ao sindicato representativo, a preliminar traz embutida, na realidade, a denúncia de erro de julgamento do acórdão recorrido, insuscetível de pavimentar a preliminar em apreço. Também inexiste nulidade relativamente ao fato alegado de o preposto da reclamada não ser empregado, resultando em pena de confissão, pois, não obstante o Regional deixasse de se manifestar a respeito, eventuais efeitos daí advindos não impediriam que o Regional reconhecesse a eficácia liberatória da transação extrajudicial, na esteira do axioma da mihi factum, dabo tibi ius, ou iura novit curia , pois o próprio reclamante reconheceu a existência desse acordo. No que diz respeito à falta de especificação das parcelas no acordo extrajudicial firmado, essa circunstância é facilmente extraída do teor do acórdão recorrido, além do que ela se acha incontroversa, uma vez que é reconhecida pela própria reclamada nas contrarrazões oferecidas ao recurso de revista. Dessa forma, resultam ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido . ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PRÉVIA E GENÉRICA A TODOS OS EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A negociação dos direitos do trabalhador assegurados pelo ordenamento jurídico trabalhista encontra limite nas disposições dos artigos 9° e 444 da CLT, não se traduzindo, assim, em direito patrimonial de caráter privado passível de ser objeto de transação, segundo a expressividade da norma civil do artigo 841 do Código Civil de 2002 e do artigo 1.035 do Código Civil de 1916. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas fundamentais e específicas do Direito do Trabalho. A renúncia aos direitos trabalhistas após a cessação do contrato de trabalho mantém-se, em princípio, vedada, uma vez que seu caráter alimentar não desaparece com o fim da subordinação direta do empregado a seu empregador, e o recebimento das verbas rescisórias constitui, na maioria das vezes, a garantia de subsistência do trabalhador até a obtenção de novo emprego. Por isso mesmo, aliás, os parágrafos 1° e 2° do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e apenas em relação às parcelas então efetivamente pagas pelo empregador, de forma discriminada. Assim, a cláusula

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do termo de acordo firmado extrajudicialmente, que, em troca do pagamento de "indenização", estabelece a renúncia prévia e genérica do trabalhador a todos os outros direitos trabalhistas eventualmente existentes, fere a letra e o espírito desses preceitos legais imperativos e é absolutamente inválida, por força do artigo 9° da mesma Consolidação Laboral, e do artigo 51 da Lei n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, aqui subsidiariamente aplicável, nos termos do parágrafo único do artigo 8° da CLT). Nesse sentido, a propósito, da impossibilidade de atribuição de eficácia liberatória geral e irrestrita de acordo extrajudicial, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte, conforme se percebe da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1, editada para os casos de transação extrajudicial firmada no bojo de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Registra-se que, se esta Corte nega a eficácia liberatória geral e irrestrita a acordo extrajudicial firmado no bojo de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que entabulado por meio de norma coletiva, com muito mais razão não se pode atribuir essa eficácia no caso dos autos, em que o acordo foi firmado de forma individual. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso para, afastando o efeito liberatório geral e irrestrito do acordo extrajudicial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito, ficando sobrestada a análise dos demais temas da revista. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38900-36.2003.5.17.0006 38900- 36.2003.5.17.0006)

Portanto, sem qualquer razão a empresa reclamada.

IV - DO TICKET ALIMENTAÇÃO

Alega a empresa reclamada que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, neste ponto, posto que consta nos autos o comprovante do pagamento do auxílio alimentação do mês de outubro e novembro de 2016.

Ocorre que a empresa colaciona o documento de RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO do mês de novembro de 2016, referente às verbas rescisórias, que é bom relembrar que NUNCA FORAM PAGAS. Na verdade, a empresa reclamada firmou um acordo extrajudicial, com valor fixo, sem demonstrativo de cada uma das verbas rescisórias, que foi desconsiderada pelo Juízo na sentença de primeiro grau. Em outras palavras, como as verbas rescisórias - a que se referem o documento mencionado pela empresa no recurso, o ticket alimentação ali previsto também nunca foi pago.

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Além disso, a empresa também não junta o comprovante do pagamento do ticket alimentação do mês de outubro de 2016, ou seja, a empresa alega no recurso que efetuou o pagamento, mas não prova que pagou.

Portanto, sem qualquer razão lógica ou jurídica a empresa reclamada.

V - DA DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA PELO JUÍZO

Alega a empresa reclamada, em resumo, que os assaltos que a mesma sofreu na empresa reclamada, por si só, não têm o condão de desencadear os problemas psicológicos que hoje acometem a autora, bem como alega que os assaltos sofridos pela mesma não fazem parte da profissão que a mesma exerce, posto que são apenas "fato de terceiro", assim, com esses argumentos, alega inexistir culpa da empresa e nexo causal.

Pois bem, conforme já foi bastante esclarecido tanto na inicial, quanto na sentença de primeiro grau, a autora, quando laborou para a empresa reclamada, foi vítima de 4 assaltos nos ônibus em que laborou na empresa reclamada, exposta a todo tipo de violência, ficando por diversas vezes em risco de vida nas mãos desses agressores.

A empresa reclamada jamais tomou providências para tentar melhorar a segurança dos ônibus, bem como a dos seus passageiros e funcionários, sempre estando exposta a esse tipo de violência.

Por conta desses assaltos que a autora foi vítima em seu labor, agora sofre com doenças de ordem psiquiátrica, e, ainda para piorar a situação da autora, a empresa reclamada a demitiu sem justa causa, sem condições, atualmente, de arcar com seu tratamento, em outras palavras, a empresa reclamada, depois de esgotar toda energia e

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condição de trabalho da autora naquela função, a demite sem justa causa, deixando-a com uma doença que adquiriu em função de seu trabalho.

O abalo psíquico sofrido pela autora tão grave que a empresa reclamada, em maio de 2016 teve que afastá-la das suas atividades, também tendo sido constatado pelos médicos que a atendeu, episódio depressivo e ansioso (CID F 41.2) com nexo com os infortúnios sofridos.

É entendimento majoritário dos Tribunais que a atividade de cobrador de ônibus é considerada "de risco acentuado", ou seja, há a previsibilidade da ocorrência das violências que a autora foi vítima, não há o que se falar em caso fortuito ou força maior. Nesse caso, a empresa deverá ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados na autora, ou seja, sem a necessidade da comprovação de culpa.

A responsabilidade da empregadora é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelo que a autora faz jus à indenização por danos morais. O trabalho de cobrador de coletivo deve ser caracterizado como tarefa compreendida em atividade de risco, porque ele lida com recebimento de dinheiro, propiciando assaltos e assim risco à sua integridade física e vida. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .

Logo, o trabalho do cobrador é de risco e a responsabilidade do empregador transportador é objetiva em relação ao cobrador. Não bastasse, o art. 734 do CC dispõe que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo

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de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Assalto não é motivo de força maior e sim fato de terceiro, não excluindo o dispositivo legal, nessa atividade, a responsabilidade por fato de terceiro.

Ainda que de força maior se tratasse, o direito à segurança é direito social previsto no art. 6° da CF e o art. 7°, XXII da CF estatui como direito do trabalhador a redução de riscos inerentes ao trabalho... Logo, como nos termos do art. 501, §1° da CLT, A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior , tem-se que a exploração de atividade-trajeto que envolve risco de assaltos que, sabidamente, importa risco ao trabalhador, sem os cuidados necessários para evitá-los (por exemplo, a implantação de bilhete eletrônico para desestimular assaltos), internaliza eventual força maior, que deixa, nas circunstâncias, de ser fato extraordinário excludente de responsabilidade.

Neste sentido, temos as seguintes jurisprudências do TST:

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. COBRADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Regional consignou que o empregado foi vítima de assaltos durante o trabalho e que atuava em atividade de risco (cobrador de ônibus) e, portanto, a responsabilidade da empregadora é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelo que o autor faz jus à indenização por danos morais. O trabalho de cobrador de coletivo deve ser caracterizado como tarefa compreendida em atividade de risco, porque ele lida com recebimento de dinheiro, propiciando assaltos e assim risco à sua integridade física e vida. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Logo, o trabalho do cobrador é de risco e a responsabilidade do empregador transportador é objetiva em relação ao cobrador. Não bastasse, o art. 734 do CCB dispõe que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade". Assalto não é motivo de força maior e sim fato de terceiro, não excluindo o dispositivo legal, nessa atividade, a responsabilidade por fato de terceiro. Ainda que de

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força maior se tratasse, o direito à segurança é direito social previsto no art. 6° da CF e o art. 7°, XXII, da CF estatui como direito do trabalhador a "redução de riscos inerentes ao trabalho..." Logo, como nos termos do art. 501, § 1° da CLT, "A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior" , tem-se que a exploração de atividade-trajeto que envolve risco de assaltos que, sabidamente, importa risco ao trabalhador, sem os cuidados necessários para evitá-los (por exemplo, a implantação de bilhete eletrônico para desestimular assaltos), internaliza eventual força maior, que deixa, nas circunstâncias, de ser fato extraordinário excludente de responsabilidade. A questão foi recentemente julgada pelo Pleno do TST, no Processo E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa, data de Julgamento: 29/9/2015, ainda pendente de publicação. Anteriormente ao julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, o entendimento desta Corte já era no sentido de que a atividade de cobrador de ônibus constitui atividade de risco, o que enseja, por si só, a responsabilização objetiva da empresa em reparar os danos, ainda que provocados por terceiros, como no caso de assaltos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3704120135040016).

RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga , a qual o atendeu , episódio depressivo relacionado com o infortúnio . Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil , impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11050620125030059)

RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS

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MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga , a qual o atendeu , episódio depressivo relacionado com o infortúnio . Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil , impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11050620125030059)

Tal entendimento também é adotado pelo STJ, que diz o seguinte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte coletivo. Assalto. Responsabilidade da empresa transportadora. O assalto a cobrador de ônibus não é fato imprevisível nem alheio ao transporte coletivo, em zona de freqüentes roubos, razão pela qual não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro. Precedente desta Quarta Turma (REsp n° 50.129/RJ, rel. Ministro Torreão Braz). Recurso exclusivamente pela alínea a, não conhecido.

Desta forma, Excelência, é indiscutível que deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, onde não há necessidade da comprovação de culpa do empregador (apesar de também existir nesse caso), por conta da atividade de risco que sempre esteve exposta na empresa reclamada.

Além disso, também é comprovada a culpa, que é a negligência da reclamada em tomar medidas que assegurem a segurança para a trabalhadora em seu labor, tendo em vista a previsibilidade desses infortúnios, o dano, que é a moléstia ocupacional de ordem psiquiátrica contraída precocemente pela autora, bem como pelos transtornos sofridos após cada assalto e o nexo causal, que é o vínculo que o trabalho teve para o desencadeamento dessa moléstia na reclamante, tem-se caracterizada a responsabilidade

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civil da empresa reclamada, devendo ser punida e reparar a autora em todos os danos que lhe foram causados.

Analisando a responsabilidade da reclamada de forma subjetiva, também há de se reconhecer sua culpa, pois a autora sofreu com os assaltos que são totalmente previsíveis, e a empresa reclamada não moveu uma palha para tentar melhorar a situação de segurança da autora, bem como de todos os cobradores em geral, como a implantação de bilhete eletrônico para desestimular assaltos. Ou seja, as condições a que estava submetida podem e devem ter colaborado com o surgimento das doenças de ordem psiquiátricas que a autora sofre, como tais condições eram impostas pelo empregador, ele deve ser responsabilizado de forma direta, nos termos do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 2° da CLT.

Em verdade, há culpa do empregador pela doença surgida na saúde da reclamante quando não forem observadas as normas técnicas de segurança, ou tomadas providências para diminuir a ocorrência de assaltos. Isso porque é obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A empresa está obrigada a proteger seus empregados dos riscos inerentes à sua atividade, prevenindo o acidente de trabalho, e auxiliando na proteção ao meio ambiente de trabalho, nos termos do art. 225 da CF c/c art. 7°, XXII da CF.

Diante de tal quadro, imperioso reconhecer que o empregador não cumpriu com seu dever de manter condições adequadas de trabalho. Desta forma, sua conduta gerou o dano (art. 186 do CC), que merece reparação, nos moldes do que determina o artigo 927 do CC.

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Nestes pontos, a existência de dano moral é latente. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5°, caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11 e 21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.

Com efeito, as sequelas e enfermidades psicológicas contraídas e os transtornos e riscos sofridos por conta dos 4 assaltos sofridos pela autora na sua função de cobradora, como no caso dos autos, podem comprometer a imagem da pessoa e seu futuro profissional de forma crucial, dificultando-lhe o desenvolvimento em sua vida privada, infligindo lhe um sofrimento psicológico ligado a bens constitucionalmente protegidos.

Não há dúvidas de que os assaltos causaram à Reclamante a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, dentre outros.

Nesse sentido:

DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. Retratado pelo laudo médico que a moléstia sofrida pelo autor tem origem multifatorial, em que o trabalho contribuiu para o agravamento quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia, consoante a inteligência do artigo 23, inciso I, da Lei n.° 8.213/91. Como corolário, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais e por danos materiais, mormente quando evidenciada a perda parcial definitiva de sua capacidade laboral e sua inaptidão para realizar a função original que desempenhava na empresa (motorista), com a necessidade de reabilitação profissional, restando por tais razões

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observados todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. ( Processo N° RO-0001107-33.2012.5.03.0137)

Neste sentido, a sentença de primeiro grau deferiu parcialmente os pedidos da autora, fundamentando o seguinte:

(...)Examino. O dano moral deve ser entendido como a ofensa ao patrimônio ideal do ser humano, que lhe causa constrangimentos, humilhações, vexames, enfim, toda sorte de sentimentos que agridam a sua honra. O reconhecimento do dano moral com consequente responsabilização pela lesão sofrida, quando existentes a conduta culposa/dolosa, o dano e o nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. In casu, verifico que a controvérsia jurídica na presente demanda encontra-se no fato de existência ou não de doença de origem ocupacional. Cumpre mencionar, que a existência de uma doença ocupacional é matéria que não comporta presunção, razão pela qual a parte que pleiteia o seu reconhecimento deve comprovar, de maneira robusta, a existência da patologia profissional alegada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Analisando os elementos probatórios, especialmente a perícia médica produzida, verifico que restou demonstrada a existência de nexo concausal entre a patologia e o labor para a reclamada, tendo o perito concluído no laudo pericial que "Com base no exame pericial e na análise dos documentos médico-legais apresentados pela pericianda e apensos aos Autos, conclui-se que o labor exercido pela parte na referida empresa (reclamada) contribuiu como concausa para o desenvolvimento dos Transtornos Psiquiátricos por ela apresentados. Não se identifica dano psíquico oriundo do trabalho por meio do exame pericial hodierno." (ID. (00)00000-0000 - Pág. 10). Ressalto que o inconformismo das partes com as respeitáveis conclusões do Perito não merece guarida processual, pois desprovida de consistência técnica ou jurídica suficiente a inviabilizar o acatamento judicial da perícia oficial É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas para desconstituir a conclusão pericial é imprescindível existência de prova robusta e irrefutável em sentido contrário, o que não se vislumbra no caso vertente. Ressalto que apesar da doença da autora ser de origem multifatorial, como consta do laudo pericial, extrai-se que o labor para a reclamada contribuiu para o desenvolvimento dos Transtornos Psiquiátricos, o que por certo não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No que concerne ao roubo, a Jurisprudência trabalhista da qual me perfilho, entende que a função de cobrador submete o trabalhador a risco extraordinário, muito acima que os demais membros da sociedade, apta a configurar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC-02. Assim se manifesta a Jurisprudência: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. COBRADOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. DANO MORAL. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos

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decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente da verificação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim, exercendo a trabalhadora atividade de cobrador de ônibus coletivo, promovendo o transporte de valores, e sabendo-se que os índices de criminalidade vêm aumentando significativamente nos últimos anos, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (R R - 520- 94.2016.5.20.0008 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o reclamante, cobrador de ônibus, foi vítima de assaltos. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não nas ocorrências, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a reclamada. Há que se ressaltar, ainda, que o assalto, por dedução óbvia, é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Além disso, é risco próprio da atividade de cobrador de ônibus. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6733120115040661, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). Dessa forma e considerando a atividade da autora como de risco, bem como que não extrai-se dos autos nenhum elemento de prova de que tenha a reclamada adotado medidas preventivas de segurança aptas a evitarem o agravamento da patologia do autor ou mesmo medida eficaz para garantir a segurança dos seus empregados, tendo a mesma se portado de maneira negligente e, ainda, que o labor para a reclamada contribuiu para o desenvolvimento dos Transtornos Psiquiátricos, emerge cristalina a responsabilidade civil da reclamada, seja por culpa, no caso da doença profissional equiparada a acidente de trabalho; seja a objetiva, pelo roubo/assalto que foi vítima a reclamante, no exercício da função de cobrador. Pelo exposto, constatadas as lesões, a conduta antijurídica e o nexo de causalidade, condeno a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, incluídos os decorrentes da doença profissional equiparada, na condição de concausa, e o decorrente dos roubos/ assaltos, no importe total de R$ 30.000,00, sendo que na fixação deste valor foram observados as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo, de maneira a corresponder a um montante suficiente para punir a reclamada pelo dano causado, sem permitir o enriquecimento ilícito por parte da vítima; as condições financeiras do agente; o aspecto compensatório pela dor e sofrimento causados; o efeito pedagógico, evitando-se dessa forma, que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pelo causador do dano; a

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existência de concausa Quanto ao pedido de pagamento de pensão vitalícia, indefere-se o pedido pois foi reconhecida a incapacidade temporária doa reclamante, sendo que atualmente não encontra-se incapacitada para o labor, conforme consta do laudo pericial. Indefiro o pedido de item "i", pois não foi identificado pelo perito dano psíquico oriundo do trabalho, mas que o labor para a reclamada contribuiu para o desenvolvimento dos Transtornos Psiquiátricos gerando incapacidade temporária.(...)

Portanto, sem qualquer razão a empresa reclamada neste ponto.

VI - DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alega a empresa reclamada que, como a mesma encontra-se em recuperação judicial, que os cálculos de liquidação devem ser apurados da data de distribuição do processo até a data da decretação da recuperação judicial (09/11/2015).

Pois bem, além de não haver qualquer razão lógica ou jurídica, diante das especificidades que norteiam o direito do trabalho e das normas que regulam a relação de emprego, também não há como considerar o marco final como a data de 09 de novembro de 2015, posto que a autora ingressou com a ação em 15 de dezembro de 2016, ou seja, pela lógica da empresa reclamada as verbas da reclamante nunca deveriam ser corrigidas.

O título executivo judicial ainda não existe, tendo em vista que a demanda não transitou em julgado, a dívida com a autora surgiu após a decretação do processo de recuperação judicial e as verbas trabalhistas têm parâmetros próprios de correção monetária e juros de mora.

Além disso, as verbas trabalhistas, por terem caráter alimentar, possuem preferência sobre as demais verbas que estão sendo cobradas no processo de recuperação judicial da empresa reclamada.

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Portanto, não assiste razão a empresa reclamada.

VII - DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, REQUER que Vossas Excelências NEGUEM PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ora contrarrazoado, mantendo-se a sentença em relação à matéria impugnada, por seus próprios fundamentos, exceto quanto aos pontos enfrentados no Recurso Ordinário obreiro.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 12 de maio de 2019.

Nome ARCIERE

00.000 OAB/UF

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