jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0145

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Processo de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

6a Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG

Agravante:Nome - INSS

Agravado (a): Nome

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da Procuradora Federal, "in fine" assinada, com mandato ex lege, neste ato representando o Nome- INSS , Autarquia Federal, não se conformando, data venia , com a r. decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6a Vara da Comarca de Juiz de Fora, que concedeu a tutela antecipada pleiteada na ação ordinária de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, vem interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(Art. 1015, I E 1016 do NCPC)

Requerendo desde já que seja cassada/reformada integralmente a r. decisão, do processo em destaque, pelos motivos a seguir expostos.

DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. Peças obrigatórias:

a) decisão agravada;

b) para comprovar a tempestividade, a certidão de

intimação;

c) procuração outorgada ao advogado do AGRAVADO;

d) petição inicial;

e) contestação.

2. Peças facultativas: laudos do INSS, telas

Plenus e CNIS e petição inicial.

3. Prerrogativas processuais do INSS.

Por força do art. 1.007, § 1º do NCPC, o AGRAVANTE, na condição de autarquia federal, está dispensado de preparar o presente recurso.

De igual modo, é ainda desobrigado de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresente em juízo, de acordo com o artigo 24 da Medida Provisória 1524-28, de 30.10.97.

4. Advogado: Nome e Endereço:

4.1 - ADVOGADA DA AGRAVADA:

Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, endereço profissional na Endereço/204, centro de Juiz de Fora- MG.

4.2 - ADVOGADO DO AGRAVANTE:

Dra. Nome, Procuradora Federal, EndereçoCEP 00000-000, tel (00)00000-0000;

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 15 de dezembro de 2016.

Nome

Procuradora Federal - Mat.1258237

EGRÉGIO TJMG,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES

RAZÕES DO AGRAVANTE

Ínclitos Julgadores,

DA TEMPESTIVIDADE

Conjugando-se o art. 1003, § 5º com o art. 183, ambos do NCPC, verifica-se que o presente agravo é plenamente tempestivo.

Comprova-se tal fato através da citação efetuada através Do mandado de citação (cópia em anexo), o INSS foi intimado em 25/11/2016. Em sendo o prazo de 15 úteis, contados em dobro, temos o prazo de 30 dias úteis para esta Autarquia, portanto, tempestivo o presente.

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O recurso em tela, mesmo após a vigência do CPC/2015, é indubitavelmente o cabível, tendo em vista a manutenção pelo Novo Código, em seu art. 1.015, inciso I, da regra então constante do CPC/1973.

Afinal, a decisão ora agravada não se enquadra no conceito de sentença, mas sim no conceito de decisão interlocutória fixados no CPC/2015 1 , eis que a decisão ora

1 "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

agravada não põe fim à fase cognitiva do processo comum, não extingue a execução, mas tão somente decide provisoriamente, em caráter liminar.

DOS FATOS

Pela presente ação, requer a parte autora a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Alega incapacidade para o labor, uma vez que não se encontraria mais em condições de exercer suas atividades costumeiras.

Assim, diante das alegações autorais e dos documentos apresentados , o magistrado de primeira instância antecipou os efeitos da tutela requerida, compelindo a autarquia previdenciária a restabelecer-lhe o benefício de auxílio- doença previdenciário, SEM QUE REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL.

Com o devido respeito, o INSS não pode concordar com a decisão agravada, razão pela qual interpõe o presente recurso.

DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -

DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DO EFEITO

SUSPENSIVO

§ 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o ."

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Como é sabido, para a concessão de benefícios por incapacidade, são exigidos determinados requisitos.

Acerca do benefício de auxílio-doença, os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 assim dispõem, in verbis :

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade E ENQUANTO ELE PERMANECER INCAPAZ ."

Extrai-se dos artigos transcritos, portanto, que o requisito essencial para concessão do benefício de auxílio- doença é que o segurado esteja incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e que cumpra a carência exigida, além de possuir a necessária qualidade de segurado.

In casu, ante a ausência da incapacidade da autora/agravada, depara-se com a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado.

No caso em epígrafe, a parte autora não faz jus a antecipação dos efeitos da tutela, pois que até o presente momento, não foi produzida a prova pericial judicial - a única capaz de afastar a presunção de legitimidade de que gozam as perícias administrativas.

Sob este prisma, apesar dos laudos médicos apresentados pela parte terem firmado a incapacidade laborativa o magistrado de primeiro grau não poderia embasar o juízo de verossimilhança nos respectivos laudos sem verificar a imparcialidade dos médicos particulares e, sobretudo, sem que realizada a prova técnica a cargo de perito judicial.

No mesmo sentido, apontando a necessidade de inequívoca comprovação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO.

- Incabível a antecipação dos efeitos da tutela se não estiver comprovada, de maneira inequívoca, a verossimilhança da alegação, bem assim se não estiver caracterizada a possibilidade de dano irreparável de difícil ou incerta reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.00000-00/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): ROSENI DE OLIVEIRA SILVA - REL.: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - 29.02.2012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Para que seja concedida à parte tutela antecipada, deve ser demonstrada de forma cabal a verossimilhança do direito pleiteado com evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório", preconizados no artigo 273, I e II, do CPC, procedendo ao julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Ausentes, de plano os requisitos, a tutela antecipada deve ser indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.00000-00/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): LUIS CARLOS LOPES - REL.: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - 29.02.2012

Sem a confecção de perícia judicial, IMPOSSÍVEL AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE ORA SE IMPUGNA.

Vale ressaltar, ainda, que os inúmeros laudos médicos elaborados pelos peritos da autarquia em relação a agravada, conforme já tecido ao longo deste instrumento, constituem atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, a qual só poderia sucumbir frente à perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório. Não se pode, data vênia, conceder a antecipação de tutela baseada apenas em laudos e receitas de médicos particulares trazidos pela agravada, conforme, inclusive se infere dos julgados em anexo.

Explorando o assunto, assevera a Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em sua obra "Direito Administrativo", 18a edição, editora Atlas, página 191:

" Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

(...)

Nas palavras de Cassagne (s/d: 327-328),"a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo que encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo". Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público."

Do mesmo modo, também não se caracterizou nos autos o perigo da demora pelo simples fato de tratar-se de benefício de natureza alimentar.

Afinal, se assim fosse cairíamos na absurda hipótese de sequer ter que se analisar tal requisito quando estivesse em questão o deferimento ou não de benefícios previdenciários.

Na verdade, é imperioso ressaltar que o perigo da demora é inverso, de forma que o dano é permanente para Administração Pública uma vez que a cada prestação mensal paga, existe sério risco de impossibilidade de a autarquia fazer verter aos cofres públicos as parcelas pagas.

Na hipótese presente não há prova inequívoca do direito e muito menos da verossimilhança da alegação, faltando à parte os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória, razão pela qual se faz necessário cassar a referida decisão concessiva dos efeitos da tutela jurisdicional por inegável ofensa à lei.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, demonstrado está o equívoco em que incorreu o MM. Juiz a quo ao conceder a tutela provisória, face ao fato de não restar presente, conjuntamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, requer seja recebido o presente Agravo e a ele atribuído efeito SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I do NCPC, e a final seja-lhe dado provimento, cassando a decisão do MM. Juiz de Primeira Instância .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 15 de dezembro de 2016.

Nome

Procuradora Federal - PSF/Juiz de Fora

Mat.1258237