Processo nº 0021501-61.2016.5.04.0018

B. F. M. x E. R. G. S.

O processo possui 32 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas B. F. M., E. R. G. S., Elisa Correa da Rocha, F. P., Paulo Antonio Doering.

Andamento processual

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01/03/2021há 3 dias

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0021501-61.2016.5.04.0018

Relator ROSANE SERAFINI CASA NOVA

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE FUNDACAO PIRATINI

RECORRENTE BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

ADVOGADO ELISA CORREA DA ROCHA(OAB: 103242/RS)

ADVOGADO PAULO ANTONIO DOERING(OAB: 24892/RS)

RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO FUNDACAO PIRATINI

RECORRIDO BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

ADVOGADO ELISA CORREA DA ROCHA(OAB: 103242/RS)

ADVOGADO PAULO ANTONIO DOERING(OAB: 24892/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO CESAR AUGUSTO SOSTIZZO

Intimado(s)/Citado(s):

- BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021501-61.2016.5.04.0018 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. FUNDACAO PIRATINI

2. BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

Advogado(a)(s): 2. PAULO ANTONIO DOERING (RS - 24892)

2. ELISA CORREA DA ROCHA (RS - 103242)

Recorrido(a)(s): 1. BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

3. FUNDACAO PIRATINI

Advogado(a)(s): 1. PAULO ANTONIO DOERING (RS - 24892)

1. ELISA CORREA DA ROCHA (RS - 103242)

Recurso de: FUNDACAO PIRATINI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Das diferenças salariais.Reclama a parte autora diferenças salariais, nos percentuais acumulados de 100% e 40%, a partir da incidência dos artigos 14 e 13 da Lei 6.615/1978 regulamentada pelo Decreto 84.134/1979.Pondera, para tanto, que o simples exame das atividades descritas como atinentes ao emprego público que ocupa (Agente Operacional -Produtor Musical) denota que executava tarefas dos setores de Produção e Técnica referidos no artigo 4º, cujo exercício concomitante é vedado em um mesmo contrato pelo primeiro artigo citado. Além disso, ressalta que devido o segundo adicional por acumular funções, dentro de um mesmo setor, que de desdobrem em mais de uma atividade mencionada no artigo 4º. Considerando a natureza jurídica do empregador, pertencente à Administração Pública Estadual, inviável cogitar da presença de outros contratos de trabalho além daquele mantido formalmente com o autor. Nos termos do inciso II do artigo 37 da CRFB/88,a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. No caso, o autor apenas prestou concurso para a assunção do emprego público de Agente Operacional -Produtor Musical. Presente, portanto, tal vedação constitucional, não há como admitir a presença de outro contrato de trabalhoentre o autor e a Fundação a despeito doque consta no artigo 14 da Lei 6.615/1978. É a consequência pretendida pelo autor na medida em que busca os efeitos pecuniários desta acumulação. Indefiro o pedido em relação ao percentual de 100% (cem por

cento). Já o exame das atribuições do emprego ocupado pelo autor, consoante descrição analítica e sintética estabelecida no Plano de Empregos e Salário (transcrito na inicial -fl. 101) deixa patente a presença de infração ao disposto no artigo 13 da Lei Federal destacada, fazendo incidir a consequênciaprevista no mesmo. Diz o artigo referido: "Art. 13. Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I -40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; II -20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt; III -10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se porbase a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt". Já o artigo 4º, quando trata das atividades inerentes a Produção, estabelece como setores os seguintes: "§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores: a) autoria; b) direção; c) produção; d) interpretação; e) dublagem; f) locução g) caracterização; h) cenografia". Verifico, a partir dos elementos de convicção acostados, que o autora exercia concomitantemente funções nos setores de produção e autoria (letras "a" e "c" do § 2º do artigo 4º da Lei 6.615/78) da atividade de Produção (inciso II do caput do artigo 4º), fazendo jus a diferenças salariais, por força do artigo 13º da mesma lei, correspondente ao adicional de 40% (quarentapor cento) e pela função acumulada, tomando por base a função melhor remunerada, com reflexos em todas as parcelas alinhadas no petitório que possuem na sua base de cálculo o salário em sentido estrito. Saliento que o texto da Lei Federal prevalece frente ao teor do Plano de Empregos e Salários da demandada a partir da competência da União para dizer acerca das regras pertinentes ao Direto do Trabalho (inciso I do artigo 22 da CRFB/88). Por exagero, como já referido acima, a autora executa as atividades pertinentes ao seu emprego público nos termos da descrição detalhada de tarefas que acompanha o Plano de Empregos e Salários"

Admito o recurso de revista no item.

Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: "DESVIO DEFUNÇÃO- ACÚMULO DE FUNÇÕES -INEXISTÊNCIA.O Recte é empregado público, porque integra órgão da Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista), razão pela qual não pode vincular nem acumular empregos, em razão da vedação expressa dos incisos XIII e XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o que afasta qualquer possibilidade êxito do pleito contido no pedido. Além disso, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, à falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, pela regra do parágrafo único artigo 456 CLT."- RO nº 0002137-13.2014.5.03.0112, DJ- 25/11/2016. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-

42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-

187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-

41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-

39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz

Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-

96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DO DANO MORAL".

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

Recurso de: BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial

Os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: "Considerando a natureza jurídicado empregador, …

08/10/2020há 5 meses

Secretaria da 1ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-0021501-61.2016.5.04.0018

Relator ROSANE SERAFINI CASA NOVA

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE FUNDACAO PIRATINI

RECORRENTE BERNARDO FLORENTINO MOLETTA ADVOGADO PAULO ANTONIO DOERING(OAB: 24892/RS)

ADVOGADO ELISA CORREA DA ROCHA(OAB: 103242/RS)

RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO FUNDACAO PIRATINI

RECORRIDO BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

ADVOGADO PAULO ANTONIO DOERING(OAB: 24892/RS)

ADVOGADO ELISA CORREA DA ROCHA(OAB: 103242/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO CESAR AUGUSTO SOSTIZZO

Intimado(s)/Citado(s):

- BERNARDO FLORENTINO MOLETTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Processo 0021501-61.2016.5.04.0018 . (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau: http://pje.trt4.jus.br/segundograu

PORTO ALEGRE/RS, 08 de outubro de 2020.

RODRIGO DE MELLO MAI

Diretor de Secretaria

21/08/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
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08/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
04/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Juntada a petição de Recurso de Revista (ERGS)
28/07/2020há 7 meses
Publicado(a) o(a) Notificação em 28/07/2020
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete Rosane Serafini Casa Nova · 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/10/2019 a 01/03/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Outras Hipóteses de Estabilidade, Diferenças por Desvio de Função
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
B. F. M.
Recorrido
E. R. G. S.
Recorrido
Elisa Correa da Rocha
Advogado envolvido
F. P.
Recorrido
Paulo Antonio Doering
Advogado envolvido