Processo Nº 0000282-55.2015.8.10.0035

TJMA · Coroatá, MA
Apelação
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Andamento processual

10/09/2021mês passado

SEGUNDA VARA DE COROATA

NÚMERO ÚNICO: 0000282-55.2015.8.10.0035

POLO ATIVO

PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA

POLO PASSIVO

TAUÃ DA SILVA BARBOSA

PROCESSO Nº: 0000282-55.2015.8.10.0035 (2822015)

CLASSE/AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

INFRATOR: TAUÃ DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO: LUIZ LEONCIO SOARES NETO OAB/MA Nº 3023

Registro nº. 282-55.2015

Representação

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuida-se de Representação em desfavor de TAUÃ BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, visando a apuração de ato infracional.

Consta dos autos certidão de nascimento do então adolescente.

É o sucinto relatório que se faz necessário. Decido.

Resta cristalino que o referido adolescente JÁ completou 21 anos de idade no curso da presente Representação, conforme se pode verificar pela análise dos documentos carreados aos autos.

Este fato por si só é suficiente para afastar a incidência das regras insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO E DECLARO extinta a punibilidade de TAUÃ BARBOSA DA SILVA, já qualificado nos autos, considerando que completou 21 anos de idade, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 121, do estatuto da Criança e Adolescente c/c artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/2012.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Cumpra-se.

Coroatá/MA, 22 de julho de 2021.

Duarte Henrique Ribeiro de Souza

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroa

29/11/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça

Maranhão

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS (SISTEMA PJE):

quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 214411/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

APELAÇÃO Nº 1606/2017 - COROATÁ - MARANHÃO

NUMERAÇÃO ÚNICA 0000282-55.2015.8.10.0035

APELANTE: TAUA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO:LUIZ LEÔNCIO SOARES NETO (OAB/MA 3023)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR: LUÍS SAMARONE BATALHA CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO

ACÓRDÃO Nº __________________

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ARGUIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. APELO DESPROVIDO.

I. Em sede de apelo arguiu-se desproporcionalidade da medida socioeducativa de internação, pugnando pela aplicação de medida mais branda em razão do representado não ostentar antecedentes;

II. Já decidiu o STJ que "comprovada a prática do ato infracional análogo ao delito homicídio e de tentativa de homicídio (ECA, art. 122, I), bem como a reiteração no cometimento de atos infracionais graves (ECA, art. 122, II), impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação" (STJ - HC 351697 / SC. Quinta Turma. Min. Ribeiro Dantas. Julgado em 22/09/2016.DJe: 28/09/2016). Sentença de base acertada, razão porque deve ser mantida incólume;

III. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação, sob nº 1606/2017Coroatá/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, "A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR".

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JAIME FERREIRA DE ARAUJO, MARCELINO CHAVES EVERTON, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

Presidência do Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

Procurador de Justiça: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA.

São Luís, 21 de novembro de 2017.

25/01/2017há 5 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA TERÇA, 17 DE JANEIRO DE 2017

Cíveis Isoladas

040-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0000282-55.2015.8.10.0035 - N.º

Protocolo: 0016062017 - (COROATÁ) - QUARTA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: TAUA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO (A): LUIZ LEONCIO SOARES NETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR (A)(ES): LUÍS SAMARONE BATALHA CARVALHO

RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Comarca · Coroatá, MA
Natureza
Apelação
Início do Processo
2015
Fontes de informações
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