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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0009

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA ___VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA.

Nome, nascido em 29/05/1965, CPF: 000.000.000-00, RG 00000-00, CTPS (00)00000-0000, série 00030 BA, filho de Edelzuita Maria de Souza, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem, através de seus advogados, propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA , em face da SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA . (CNPJ Nº 00.000.000/0000-00), estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Conquanto mencionado no artigo 625-D, § 3º da CLT, insta informar que a lide ora proposta não foi apresentada à Comissão de Conciliação Prévia diante da inexistência da referida no âmbito das reclamadas, razão pela qual foi proposta nesta Especializada.

BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Assim sendo, com fundamento no art. 790 e OJ 304 da SDI 1 do TST, requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, isentando o autor do pagamento de custas ou qualquer outra despesa processual.

DO MÉRITO

DO HISTÓRICO FUNCIONAL

O reclamante foi contratado em 13/09/2013, desempenhando desde então as funções de ELETRICISTA II, sempre no mesmo local de trabalho, até o momento do seu injusto desligamento, ocorrido em 19/08/2016.

DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

O reclamante sempre laborou seis dias por semana, geralmente de terça a domingo, em média, 9 horas por dia durante a semana, de acordo com as folhas de ponto em poder da reclamada, e aos sábados e domingos, em média, das 19h às 24h.

Não percebia corretamente o pagamento de horas extras.

DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

Durante a relação empregatícia o Reclamante sempre gozou intervalo intrajornada inferior a uma hora, razão pela qual, requer a condenação da reclamada no pagamento de horas extraordinárias, como intervalo intrajornada, acrescidas do adicional normativo (70%), ou sucessivamente, o legal, bem como a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, sábados, comissões,13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias e normativas.

DA INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 85 DO TST.

A prestação de horas extras habituais, conforme realizado pelo reclamante, descaracteriza qualquer acordo de compensação que eventualmente tenha firmado com a reclamada.

Em que pese a parte contrária descontar as horas extras realizadas pelo reclamante através de compensação de jornada, conforme folhas de pontos em poder da mesma, tem-se que o autor prestava labor extraordinário de forma habitual, realidade que invalida qualquer acordo de compensação firmado entre as partes ou consubstanciado em norma coletiva.

Deve ser respeitado, portanto, o teor do Item IV da Súmula nº 85 do TST, in verbis :

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Deste modo, pugna a este MM. Juízo pela declaração da invalidade do acordo de compensação em questão, condenando a reclamada ao pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas como extraordinárias acrescidas do adicional normativo (70%), e quanto àquelas destinadas à compensação, o pagamento do adicional normativo de 70%, com a sua integração para todos os fins de direito e repercussão nas demais parcelas de natureza salarial e rescisórias.

ADICIONAL NOTURNO

Em virtude da ocorrência do trabalho noturno, conforme comprovado acima, faz jus o Reclamante à percepção de adicional noturno, bem como sua incidência sobre as horas extras realizadas neste período e reflexo nas demais verbas salarias.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DO PAGAMENTO.

O reclamante, em que pese desde o início do vínculo estar submetido as mesmas condições que lhe ensejavam o pagamento de adicional de periculosidade, somente recebeu o adicional de periculosidade a partir de setembro de 2014, conforme evidenciam os contracheques em poder da reclamada.

Vale dizer, o pagamento pela reclamada a partir de setembro de 2014 é o reconhecimento expresso da demandada no sentido de que o reclamante estava submetido a condições que lhe ensejavam o recebimento do adicional de periculosidade (30%) desde o início do contrato, já que não houve alterações das condições de trabalho ao longo do vínculo.

Neste viés, torna-se prescindível a realização de perícia técnica, porquanto já reconhecido pela empresa as condições periculosas do local de trabalho de autor, nos termos da Súmula 453 do C. TST, bem como diante do art. 420 do CPC, de aplicação subsidiária:

SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) - Endereçoe 23.05.2014

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas .

Nestes termos, pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho do reclamante, no percentual de 30% sobre o valor da totalidade das parcelas de natureza salarial , tendo em vista que o reclamante era eletricitário, nos termos da Súmula nº 191 do C. TST.

Outrossim, pugna pela sua repercussão nas horas extras, bem como a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, sábados, 13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, bem como normativas.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO PELA RECLAMADA. SÚMULA 191 DO TST.

Consoante exposto acima, tem-se que a parte contrária apenas pagou adicional de periculosidade ao autor a partir de setembro de 2014, e ainda assim, utilizando-se da base de cálculo incorreta.

Pois, a reclamada apenas pagou o referido adicional sobre o valor do salário básico, quando deveria ter pago sobre o valor da totalidade das parcelas de natureza salarial , tendo em vista que o reclamante era eletricitário, nos termos da Súmula em vigor nº 191 do C. TST.

SÚMULA Nº 191 DO TST. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA O adicional de periculosidade incide apenas sobre

o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Deste modo, pugna pela diferença a título de adicional de periculosidade, pois deveria ter sido calculado sob o valor da totalidade das parcelas de natureza salarial, aí incluídas as horas extras habituais gratificações, dentre outras verbas. Pugna igualmente pela repercussão das diferenças sobre as demais verbas salariais.

DO REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS

A reclamada, instituição de direito privado , através de um processo seletivo, enquadrou o reclamante como Eletricista I. Contudo, o reclamante desde de a sua contratação desempenhou as funções de Eletricista II, de acordo com o descritivo de atribuições/plano de carreira em poder da parte contrária, que desde já requer seja juntada pela mesma sob pena de confissão.

Nestes termos, tem-se que o salário de um Eletricista II é muito superior ao recebido pelo autor, conforme se evidencia da anexa tabela de funções e salários (R$ 00.000,00) extraída do sítio oficial da reclamada.

Assim, pugna pelo reenquadramento do reclamante como Eletricista II, com o conseguinte pagamento de diferenças salarias de acordo com a anexa tabela de funções e salários, além das repercussões e diferenças nas horas extras, bem como a integração respectiva para efeito de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, sábados, 13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, bem como normativas.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante ao longo do vínculo laborou nas dependências do Cine Teatro Sesc/ Casa do Comércio.

Ocorre que, além de desempenhar as funções de Eletricista II, o reclamante foi obrigado a acumular atividades incompatíveis com a posição que ocupava, totalmente incongruentes ao seu enquadramento como eletricista dentro da Empresa.

Ao longo do vínculo a empresa passou a determinar que o reclamante, além das suas atividades de eletricista II, tinha que realizar atividades de manutenção das cadeiras do teatro, realizando consertos, recuperações, soldas, trocas de assentos, dentre outras reparações. Além disto, o reclamante ainda era compelido a realizar apoio na parte hidráulica das instalações da reclamada, fazendo conserto de vazamentos, manutenções de descargas, além de trocas de peças.

Em que pese o acréscimo laboral no respectivo lapso, a empresa não cuidou de oferecer a devida contraprestação, rompendo-se, por conseguinte, o caráter sinalagmático do pacto, pelo que lhe é devido um acréscimo salarial de 30% (trinta por cento).

Desta forma, diante do acúmulo de função acima pontuado, requer a condenação da reclamada no pagamento da diferença salarial, nos percentuais indicados, bem como sua devida repercussão nas horas extras, bem como a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de 13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, bem como normativas.

DO DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs.

Consoante já exposto nesta exordial, ao longo do vínculo o reclamante sempre esteve exposto a condições de trabalho que lhe impingiam sérios riscos à saúde, razão pela qual deveria ter percebido adicional de periculosidade desde o início do pacto laboral, em que pese ter recebido somente em 2014.

Não obstante o risco inerente as suas funções, este sempre esteve agravado exponencialmente pela conduta omissiva da reclamada ao longo do vínculo, porquanto nunca forneceu equipamentos de proteção para eliminação dos referidos riscos.

Por óbvio, a exposição a acentuado risco ocasionava temor diário, sofrimento e angustia ao reclamante, importando em nítida violação aos seus direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade humana, a honra, e a paz de espirito.

Ora, a postura adotada pela reclamada traduz-se em violação direta ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho no que concerne à proteção ao ambiente de trabalho.

Tem-se, portanto, que a postura adotada pela Ré, além de ilegal, enseja sua condenação ao pagamento de danos morais, nos moldes estabelecidos pelos artigos 186 e 944 do CC , conforme vem decidindo o E. TRT 05:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A CONDIÇÕES QUE PÕEM EM RISCO A SUA SAÚDE SEM FORNECIMENTO DE EPIs. CABIMENTO. Ao descumprir as normas regulamentares que estabelecem fornecimento de equipamentos de proteção, articularmente quando o trabalho ocorre em condições insalubres, o empregador expõe o empregado a riscos e, nesta condição, causa sofrimento, dor e ansiedade que geram para este o direito a separação . Processo 0000647-96.2010.5.05.0028. RecOrd, Origem SAMP, ac.º 194250/2014 Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2a. TURMA, DJ 06/05/2014.

Em outras palavras, tal situação ocasionada pela reclamada se relaciona à compreensão extrapatrimonial do reclamante, ocasionando o que se entende por dano moral, definido pelo Ilustre Professor NomeGomes como "o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" 1 .

O dever de indenizar em casos tais nasce precipuamente da Constituição Federal, no seu art. 7 º , inciso XXVIII, que preceitua ter direito o empregado ao "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

Tal como determinado no art. 186, combinado com o art. 927 do atual Código Civil, in verbis :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No que guarnece a responsabilidade da reclamada, esta não pode se eximir na medida em que é seu dever garantir aos seus empregados um meio ambiente de trabalho livre de risco à saúde, com supedâneo no art. 186 e 191 da CLT, bem como artigo 225 da Carta Magna de 1988. Assim sendo, a tutela do meio ambiente em geral e do meio ambiente do trabalho em particular, tem natureza de direito fundamental conexo ao direito à vida e à dignidade do ser humano.

Quando a empresa deixa de observar o cumprimento das normas de segurança e medidas preventivas, resta configurada a sua culpabilidade, e, por conseguinte, seu dever de reparar.

Por outro lado, quanto à dosimetria da condenação, se a indenização serve ao propósito precípuo de lenitivo ao sofrimento do empregado, deve ser fixada em quantia compatível ao caráter pedagógico da condenação, a fim de evitar que a empresa ré repita tal comportamento com outros empregados em semelhante situação.

Assim, pugna sejam as reclamadas condenadas pelo pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUITIVA DO IMPOSTO DE RENDA

A presente ação tem como o objetivo o pagamento de parcelas retiradas do reclamante mês a mês pela reclamada.

Contudo, caso deferido os pedidos formulados, a execução de coisa julgada futura buscará a satisfação do crédito do Reclamante de uma só vez, ou seja, serão somadas as dividas mensais e o resultado apurado será executado pela via judicial.

Em razão disto, consequentemente, sofrerá o Reclamante evidente prejuízo econômico, posto que este deixou de pagar o imposto de Renda retido na fonte com base em alíquotas menores (relativo a períodos distintos), se obrigando então a pagar o referido imposto, calculado sobre alíquota bem maior, a época da satisfação do seu crédito.

Para sintetizar o raciocínio agora exposto, basta considerar que, caso tivesse recebido, mensalmente, os valores que aqui pleiteia, gozaria o Reclamante de tabelas e deduções mensais, ao passo que, com o recebimento do valor global a dedução do IR seria a mesma, entretanto, de uma vez só.

Insta esclarecer que, o que busca o Reclamante não é furtar-se da obrigação de adimplir com o pagamento da verba do Imposto de Renda, mas tão somente se desonerar de uma carga tributária elevada, que incidira por culpa exclusiva do Reclamado, vez que não quitou com suas obrigações na forma prevista e lei.

Em sendo assim pugna, seja condenado o Reclamado ao pagamento de indenização correspondente as diferenças devidas a título de imposto de Renda, relativo ao valor que seria devido se cada parcela postulada fosse para no curdo da relação de emprego e o que deverá ser pago pelo Autor quando da satisfação do crédito exequendo.

DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO

O advogado é figura indispensável para a administração da justiça, consoante disciplinado no artigo 133 da Constituição Federal, se tornando a figura necessária na seara trabalhista exatamente pela complexidade de pedidos que envolvem a matéria ora em deslinde.

Com efeito, diante da complexidade da matéria trabalhista envolvida na presente lide e a indispensabilidade do advogado, seja através do sistema PJE e que possui login e senha de acesso privativo ou através de recursos a instancias superiores, como já preconiza a sumula 425 do TST, faz-se necessário o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação.

INDENIZAÇÃO PELO GASTO COM ADVOGADO

Mesmo tendo a Reclamante o juspostulandi nesta especializada, a complexidade dos fatos da presente demanda não lhe permitiria uma adequada apreensão da sua esfera de direitos, demandando assim do auxílio de um profissional do direito para o ajuizamento e acompanhamento do processo.

Tal circunstância, todavia, lhe causará uma diminuição na percepção das parcelas aqui perseguidas no patamar de 20% (vinte por cento), reduzindo sobremaneira, as verbas de natureza alimentar aqui perseguidas.

Ora, Exa., é fora de dúvida que se os Reclamados respeitassem as normas e princípios do Direito do Trabalho, pagando à Reclamante as verbas que lhe são devidas, esta não careceria de um advogado e, consequentemente, não teria que arcar com os honorários contratuais acima citados.

Em hipótese que tais o legislador foi taxativo em estabelecer ao causador dos prejuízos em função de inadimplemento ou mora nas obrigações ou em decorrência de perdas e danos, a obrigação de ressarcir à parte lesada pelas despesas com honorários advocatício, consoante redação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, adiante transcrito para fins didáticos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação , responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e HONORÁRIOS DE ADVOGADO .

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa , mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e HONORÁRIOS DE ADVOGADO .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro , serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e HONORÁRIOS DE ADVOGADO , sem prejuízo da pena convencional.

Assim sendo, por terem os Reclamados causado prejuízos à Reclamante, em decorrência do inadimplemento de obrigações de pagar, as quais estão em mora, impõe-se àquele a obrigação de ressarcir a reclamante os honorários advocatícios de 20% à título de indenização.

MULTA DO ART 467 DA CLT

Tendo em vista ser incontroverso o fato da reclamada não terem quitado as parcelas rescisórias, ou seja, não recebeu de forma devida as verbas rescisórias a que deveria fazer jus, deve a reclamada ser condenada a pagar o débito trabalhista acrescida de 50%, caso não as pague até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, como determina o art. 467 da CLT.

DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO NCPC.

Requer a imposição de multa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 523, parágrafo primeiro do NCPC 2 , caso não haja o pagamento espontâneo das verbas pleiteadas nesta reclamatória no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado do processo, utilizando-se dos fundamentos constantes da ementa abaixo transcrita:

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APLICAÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR RECALCITRANTE: OMISSÃO ESPECÍFICA: PROCEDIMENTO ANTECEDENTE À DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA: INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC: POSSIBILIDADE: INEQUÍVOCA PRESERVAÇÃO DO ARTIGO 880 E SEGUINTES DA CLT: RESPEITO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROCESSUAIS DO TRABALHO: GARANTIA DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O campo de interpretação supletiva permitido pelos artigos 769 e 889 da CLT deriva para a incidência autorizada do artigo 475-J do CPC, porque não há mácula alguma à fase executória forçada descrita pela CLT (artigos 880 a 892), mas inserção de fase antecedente e intermediária entre o trânsito em julgado da sentença a ser cumprida e a execução, permitindo evitar a deflagração de procedimentos onerosos às partes e à Justiça, ao instante em que possibilita imediata satisfação do crédito trabalhista e o resgate do respeito das partes à tutela jurisdicional especialíssima outorgada à Justiça do Trabalho. Por isso, a leitura da norma processual cível se descreve, antes, como norma de atendimento ao comando do artigo , LXXVIII, da Constituição Federal, assim própria de ser considerada como regra geral de Processo e não circunscrita

2 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão

sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1 o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

ao âmbito do Processo Civil, donde possível vislumbrar seu resgate também pelo Processo do Trabalho como meio de implementar a exigência constitucional, sobretudo quando se percebe a ilógica preferência legislativa em dotar o CPC de regras mais modernas, senão como descritivo de que não o faz como no intuito de restringir sua incidência perante a Justiça Comum, mas enunciar o preceito para além, alcançando a Justiça do Trabalho em razão da aplicação subsidiária e possível da regra processualística cível, consentânea à sistemática processualística trabalhista, assim permitindo obter provimento efetivo, em modo simples e célere. Portanto, não há substituição da regra do artigo 880 e seguintes da CLT pela regra do artigo 475-J do CPC, mas inserção desta norma como condicionante prévio à consideração do cumprimento voluntário ou não da sentença, elemento que conduz ou não à deflagração da execução forçada contra o devedor trabalhista. Omissão configurada no Processo do Trabalho a permitir a incidência da norma do artigo 475-J do CPC sem perturbação das regras de execução forçada trabalhista, assim preservadas. Recurso empresarial conhecido e desprovido. (RO 00865-2007-821-10-00-2; Ac. 2a Turma; Rel. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; DJ 25/07/2008). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. MULTA DO ART. 475 - J DO CPC.

É o que se requer.

DO REQUERIMENTO DAS PROVAS

Para provar o quanto alegado, o reclamado deverá juntar aos autos os contracheques do Reclamante e paradigmas e os documentos que comprovam a realização dos cursos pela internet, requerimento que se faz na forma do artigo 355 do CPC, sob pena de considerar a quantidade de mil horas a título de curso pela internet.

Requer seja colacionado aos autos os extratos de ajuda alimentação e refeição, sob pena de ser considerados os argumentos mencionados no tópico de n.º 8, ou seja, ser considera salarial tal parcela.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa. a notificação da reclamada, no endereço acima indicado, para que compareça à audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão, quando poderá conciliar, querendo, ou apresentar a defesa que tiver, sendo afinal condenada, no pagamento das seguintes parcelas:

1. Pagamento das horas extraordinárias prestadas, assim consideradas todas

aquelas laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com

divisor 150, e aplicação do adicional de 70%, bem como a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, sábados, 13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, bem como normativas.

2. Declaração da invalidade do acordo de compensação em questão, condenando a reclamada ao pagamento das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas como extraordinárias acrescidas do adicional normativo, e quanto àquelas destinadas à compensação, o pagamento do adicional normativo de 70%, com a sua integração para todos os fins de direito e repercussão nas demais parcelas de natureza salarial e rescisórias (súmula 85 do TST).

3. Pagamento de intervalo intrajornada de uma hora diária com fulcro na súmula 437 do C. TST, acrescido do adicional normativo (70%), e integração e reflexo nas demais parcelas de natureza salarial, a exemplo do RSR, FGTS mais 40%, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, dentre outras.

4. Recebimento do adicional noturno de 20%, bem como sua incidência sobre as horas extras realizadas neste período e reflexo nas demais verbas salarias.

5. Requer sejam integradas ao salário as horas extras pagas com habitualidade;

6. Requer pagamento dos domingos e feriados em dobro, com integração ao salário em face da habitualidade e repercussão para efeito de DSR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e demais verbas contratuais e legais;

7. Reenquadramento do reclamante como Eletricista II, com o conseguinte pagamento de diferenças salarias de acordo com a anexa tabela de funções e salários, além das repercussões e diferenças nas horas extras, bem como a integração respectiva para efeito de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, sábados, 13 º salário de toda a relação, férias acrescidas de 1/3 de toda a relação, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, bem como normativas

8. Pagamento pelo acúmulo de função, conforme causa de pedir exposta na petição inicial, bem como seja integrada a remuneração do autor para todos os efeitos legais, para pagar diferenças de RSR, horas extras, diferença de 13º salário, férias mais 1/3, RSR, FGTS mais 40%, diferença de salário, verbas rescisórias, aviso prévio e outras verbas requeridas na demanda;

9. Integração da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da prestação de horas extraordinárias ao salário e diferenças daí decorrentes de 13º salário, FGTS, comissões, férias mais 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;

10. Diferença de FGTS, a incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial pleiteadas na ação, bem como diferença de 13º salário, férias mais 1/3, comissões, hora extra; em razão dos pedidos da demanda;

11. Multa do artigo 467 da CLT;

12. Indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 00.000,00;

13. Multa do art. 523, parágrafo primeiro, do NCPC;

14. Indenização equivalente às diferenças devidas a título de Imposto de Renda e INSS entre o que seria devido se cada parcela acima requerida houvesse sido paga no curso da relação de emprego e o que deverá ser pago pelo reclamante de uma só vez;

15. Honorários advocatícios de 20%, ou alternativamente indenização pelos gastos com advogado;

16. Custas processuais a cargo da reclamada;

17. Juros e correção monetária;

18. Concessão da gratuidade judiciária, na forma das Leis 7.115/80 e 1.060/50, de aplicação genérica e complementar à Lei 5.584/70;

Que todas as parcelas pagas com habitualidade nos contracheques do reclamante sejam integradas ao seu salário.

DAS PROVAS

Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial: por extrema cautela, perícia, depoimento pessoal do Reclamado sob pena de confesso (a teor do que dispõe a súmula 74 do c. TST), oitiva de testemunhas, juntada de documentos presente e futuros, exames, vistorias, laudos e tantas outras quantas forem necessárias para permitir a desoneração do reclamante em relação às questões tratadas neste feito cujo ônus de prova lhe recai.

Requer ainda seja a reclamada compelida a trazer aos autos, na primeira audiência, os comprovantes de depósito de FGTS na conta vinculada do reclamante, contracheques do reclamante e ex-colegas, sob pena de confissão.

Em tempo, protesta ainda pela juntada posterior dos documentos que instruem à presente nos seus originais ou em fotocópias autenticadas, caso sejam os mesmos impugnados quanto à forma.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais, protestando, de logo, pela liquidação do julgado, quando da condenação judicial dos reclamados.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 30 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF