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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0201

Recurso - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Atord - Trt01

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AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da AÇÃOTRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls.1918 ID-57e0113, manifestar-se para apresentar sua CONTRAMINUTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela reclamada às fls.1904/1907 (ID-f6d567e), acompanhado das planilhas de cálculos de fls.1908/1916 (ID- 55d9bc6 / 1f684ff), pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente destaca a tempestividade da presente, pois, tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 31/01/2022 (segunda-feira) a intimação de fls.1918 ID-57e0113 para contestar os embargos à execução opostos pela empresa ré, prazo, nos termos do artigo 775 da CLT e artigo 224 § 1º e § 2º do CPC, iniciará sua contagem no dia 01/02/2022 (terça-feira), tendo como termo final o dia 07/02/2022 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente peça.

DO MÉRITO

A empresa executada interpôs embargos à execução procrastinatórios às fls.1904/1907 (ID-f6d567e), acompanhado das planilhas de cálculos de fls.1908/1916 (ID-55d9bc6 / 1f684ff), alegando que houve nulidade de todos os atos de citação após 24/01/2020, data da juntada de procuração de sua nova patrona perante o TST, bem como quanto à alegação de excesso da penhora na execução no que se refere ao valor das verbas homologadas atualizadas até 23/09/2021 quanto ao índice de correção monetária e apuração dos haveres devidos.

Contudo, não prospera a alegação da empresa embargante eis que os cálculos homologados respeitaram rigorosamente a coisa julgada, bem como o disposto no artigo 835, inciso I do CPC.

Excelência, ao que se refere a alegação de nulidade de citação da patrona da empresa embargante não prospera a tese , senão vejamos:

Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico, não havendo qualquer nulidade no caso em questão.

No momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram identificados. Essa incumbência é do advogado que requer sua habilitação nos autos.

Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT, vejamos as regras obtidas nos sítios eletrônicos abaixo:

https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe_-_Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos

https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado

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Em relação aos polos ativo e passivo, o próprio advogado pode habilitar-se diretamente no sistema, individualmente. Se o advogado estiver patrocinando mais de um autor ou ré no mesmo processo, ele deverá, no momento da habilitação, marcar os quadradinhos de cada uma das partes que assiste e só depois clicar no botão gravar. Se ele só marcar um quadradinho e gravar, a tela se fecha porque o sistema considera que ele quer se habilitar como advogado de um único autor ou de uma única ré.

No caso em exame, não há que se falar em nulidade de citação , pois, a patrona subscritora dos embargos à execução não foi diligente em efetuar sua habilitação/cadastramento nos autos nas 1a e 2a instâncias do E. TRT/RJ, pois, somente o fez na instância Superior e, a referida habilitação não se aproveita nas instâncias inferiores. Portanto, não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável no PJe.

Diante disso, revela-se eminentemente protelatória a interposição de embargos à execução, devendo ser rejeitado de plano.

Outrossim, diante da ausência de prejuízo, nos exatos termos do artigo 794 da CLT, quando, inclusive, permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório com o manejo dos embargos à execução oposto. Portanto, não há nulidade a se afastar em virtude da citação da executada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Desta feita, requer sejam julgados improcedentes os presentes Embargos à Execução com a aplicação de multa pela interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, com fulcro no § único do artigo 918 do CPC e, em razão dos valores homologados observaram corretamente os cálculos da contadoria estando adequados à matéria julgada, quanto aos temas suscitados, bem como requer seja aplicada multa à embargante por litigância de má-fé por praticar ato procrastinatório nos autos, com amparo no art. 80 e seus incisos, do CPC, observando-se os limites das penalidades estabelecidas nos artigos 81 e 96 do mesmo diploma legal .

No que se refere a alegação de excesso da penhora na execução ao valor referente as verbas homologadas atualizadas até 23/09/2021 quanto ao índice de correção monetária e apuração dos haveres devidos e excessivos os valores homologados sob a alegação de violação da coisa julgada e do princípio do devido processo legal, ressalta o exequente/embargado que o magistrado atua entre dois polos constitucionais: o do devido processo legal e do contraditório, ao norte; e o da celeridade e da duração razoável do processo, ao sul.

Assegurar a liquidação adequada da coisa julgada é objetivo comum às partes e ao juiz, assim como velar pela satisfação do crédito e pela concretização da prestação jurisdicional. A necessidade de tornar mais rápida e efetiva a tutela do crédito trabalhista impõe ao juiz manifestar a ocorrência da preclusão sempre que o comportamento processual da parte estiver em dissonância com o objetivo maior da fase de cumprimento da sentença, qual seja, a satisfação do crédito e a restauração do direito outrora violado.

Destaca o exequente, ora embargado, que o Juízo intimou a reclamada/embargante em 18/08/2021 para apresentar os cálculos de liquidação, ID.8066c4f, tendo a executada/embargante permanecido silente.

Após a apresentação de cálculos pelo exequente, o juízo intimou a reclamada/embargante para impugnar os cálculos de liquidação da reclamante, conforme se denota das fls.1772 ID- 84bbd42, tendo a embargante permanecido inerte.

Desta feita, sendo elaborada a conta e transcorrido in albis o prazo da empresa embargante, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, expressamente albergada pelo art. 879, § 2º, da CLT e a Súmula 67 do TRT da 1a Região, bem como o disposto no artigo 525 do CPC. Portanto, incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT e, com amparo na Súmula 67 do TRT da 1a Região.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados.

É sabido que a liquidação da sentença pode ser realizada por cálculos tanto pelo credor quanto pelo devedor, diante do que o parágrafo 1º-B do artigo 879 da CLT, contudo, a empresa embargante ficou inerte eis que não apresentou cálculos. Assim, no caso em exame, operou-se a preclusão nos exatos termos do artigo 879 § 2º da CLT e da Súmula 67 do TRT da 1a Região eis que a executada, ora embargante não apresentou cálculo de liquidação, violando, pois, o disposto no artigo 879 da CLT.

O prazo previsto no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT é peremptório, não permitindo seu elastecimento ante a aplicação da OJ nº 64 da SEEX .

Neste diapasão são os arrestos que pedimos vênia para transcrever.

TRT-1 - AP: 00022002120095010063 RJ, Relator: Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT do dia 18/02/2020

SÚMULA Nº 67 TRT 1a REGIÃO. Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, § 2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01013356620165010481 RJ (TRT-1) - Data de publicação no DEJT do dia 26/06/2020

PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2 º, DA CLT . Não apresentando a executada impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, deve ser mantida a preclusão pronunciada na decisão de embargos à execução, nos termos do artigo 879 , § 2 º, da CLT .

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01012470820195010001 RJ (TRT-1) - Data de publicação no DEJT do dia 07/09/2020

PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2 º, DA CLT . Não apresentando a executada impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação do autor, deve ser mantida a preclusão pronunciada na decisão de embargos à execução, nos termos do artigo 879 , § 2 º, da CLT .

TRT-1 - AP: 00015009220115010057 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação no DEJT do dia 27/07/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. SÚMULA 67 DO TRT - 1a REGIÃO. O magistrado atua entre dois polos constitucionais: o do devido processo legal e do contraditório, ao norte; e o da celeridade e da duração razoável do processo, ao sul. Assegurar a liquidação adequada da coisa julgada é objetivo comum às partes e ao juiz, assim como velar pela satisfação do crédito e pela concretização da prestação jurisdicional. A necessidade de tornar mais rápida e efetiva a tutela do crédito trabalhista impõe ao juiz manifestar a ocorrência da preclusão sempre que o comportamento processual da parte estiver em dissonância com o objetivo maior da fase de cumprimento da sentença, qual seja, a satisfação do crédito e a restauração do direito outrora violado. Assim sendo, elaborada a conta e transcorrido in albis o prazo para impugnação de todas as parcelas controversas, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, expressamente albergada pelo art. 879, § 2º, da CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da executada conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01010514720175010053 RJ (TRT-1) - Data de publicação no DEJT do dia 15/10/2019

PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2 º, DA CLT . Utilizando-se o Juízo da execução do disposto no artigo 879 , § 2 º, da CLT , cabe à parte, necessariamente, impugnar os cálculos, quer estes tenham sido elaborados pelo Contador, quer pela parte adversária ou pelo Perito Judicial, sob pena de preclusão . Inteligência da Súmula nº 67 do TRT da 1a Região.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00102232720145010015 RJ (TRT-1) - Data de publicação no DEJT do dia 05/10/2019

PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2 º, DA CLT . Utilizando-se o Juízo da execução da faculdade prevista no artigo 879 , § 2 º, da CLT , cabe à parte, necessariamente, impugnar os cálculos, quer estes tenham sido elaborados pelo Contador, quer pela parte adversária ou pelo Perito Judicial, sob pena de preclusão . Inteligência da Súmula nº 67 do TRT da 1a Região.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01438005320085010002 RJ (TRT-1) - Data de publicação no DEJT do dia 22/08/2019

PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2 º, DA CLT . Utilizando-se o Juízo da execução da faculdade prevista no artigo 879 , § 2 º, da CLT , cabe à parte, necessariamente, impugnar os cálculos, quer estes tenham sido elaborados pelo Contador, quer pela parte adversária ou pelo Perito Judicial, sob pena de preclusão . Inteligência da Súmula nº 67 do TRT da 1a Região.

Assim, sendo elaborada a conta e transcorrido in albis o prazo para impugnação de todas as parcelas controversas, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, expressamente albergada pelo art. 879, § 2º, da CLT e a Súmula 67 do TRT da 1a Região, bem como o disposto no artigo 525 do CPC , o que ocorreu no caso em exame. Portanto, ocorreu preclusão temporal e consumativa quanto aos temas abordados.

Salienta o embargado que a decisão homologatória (ID-677a95d) respeitou rigorosamente a coisa julgada em especial o deferido na sentença de mérito de fls.1287/1296 (ID-9c28c2c).

Cumpre destacar que a decisão homologatória de fls.1774/1776 ID-677a95d quanto aos temas objeto dos embargos à execução, observou rigorosamente a coisa julgada, em especial ante a preclusão que se operou quanto aos temas impugnados, nos exatos termos do artigo 879 § 2º da CLT e da Súmula 67 do TRT da 1a Região.

É de bom alvitre destacar que, conforme decidido pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da ADC 58, não será afetada decisão que transitou em julgado em relação ao índice de correção monetária (IPCA-E ou TR) e à taxa de juros de 1% ao mês, que tenham sido fixados expressamente. Em que pese a regra legal (art. 504 CPC) de que a parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo, a decisão do STF consigna que não serão afetadas decisões nas quais o índice de correção ou a taxa de juros tiverem sido expressamente indicadas tanto na fundamentação, quanto na parte dispositiva.

Mister destacar, na fase de execução há impossibilidade legal de rediscussão da matéria, nos exatos termos do artigo 879 § 1º e § 1º-A da CLT e, tal fato ocorreu quanto aos temas acima. Assim, são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes embargos à execução posto que importam no retorno à discussão do mérito já transitado em julgado, improcedendo, pois, os presentes embargos à execução.

Por todo o exposto, requer sejam julgados improcedentes os presentes Embargos à Execução com a aplicação de multa pela interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, com amparo no § único do artigo 918 do CPC e, em razão dos valores homologados observaram à matéria julgada, quanto aos temas suscitados. Requer seja aplicada à embargante multa por litigância de má-fé por praticar ato procrastinatório nos autos, com amparo no art. 80 e seus incisos, do CPC, observando-se os limites das penalidades estabelecidas nos artigos 81 e 96 do mesmo diploma legal.

Por fim, requer a imediata expedição de alvará para liberação dos valores homologados pelo Juízo ao embargado/exequente .

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF