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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, com fulcro no art. 128, III, da Constituição Federal, e nas Leis n. 8.078/90 e n. 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra (1) "Nome" , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileiro, residente na Endereçoe 161), (2) "Nome" , brasileira, solteira, residente na Endereço, em Assis (fls. 12), (3) "Nome" , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, residente na Endereço, em Cândido Mota (fls. 13 e 35), pelas seguintes razões:

1. Dos fatos

O réu Nomeé proprietário do imóvel rural denominado "Chácara Recanto", situada na Endereço, na Água do Matão, em Assis (fls. 13/14).

O réu Nomealugou o imóvel para os réus Nomee Nome, embora apenas o nome do primeiro conste do contrato de locação (fls. 13/14).

Em 21/04/2012, os réus Nomee Nomerealizaram uma festa "open bar" no local, vendendo ingressos a várias pessoas, com bebida alcoólica incluída no preço.

No decorrer da festa, um dos consumidores, Nome, ingeriu bebidas alcoólicas, subiu no piso superior de um prédio, venceu a "meia-parede" da sacada, alcançou o telhado da varanda contíguo à sacada, caiu de uma altura de cerca 3,0 m (três metros) (fls. 93/96) e faleceu (fls. 18).

Sucede que não houve autorização da Prefeitura para o evento (fls. 162) nem vistoria do Corpo de Bombeiros para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Além disso, o prédio não era apto para receber o público da festa, na qual bebidas alcoólicas estavam incluídas no preço do ingresso e servidas livremente (fls. 24).

2. Da Ilegalidade das Condutas

Com efeito, não era lícito ao réu Nomealugar o imóvel rural para terceiros, porque o aluguel de espaços é considerado a atividade comercial e, pois, requer alvará da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Ademais, não lhe era lícito permitir a realização da festa, porque essa atividade comercial também exige alvará da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Não era lícito aos réus Nomee Nomerealizar a festa, porque essa atividade comercial exige alvará da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. E muito menos naquele local, que é impróprio para essa atividade.

A impropriedade é patente, porque se trata de imóvel rural e, pois, sem infraestrutura de segurança para os consumidores. Aliás, a maior prova disso é a morte de um dos consumidores. Sobre isso, nem haviam obstáculos que impedissem, de modo eficiente, o acesso de pessoas ao piso superior do prédio.

Destaca-se que a "meia-parede" da sacada do piso superior media apenas de 0,48 m (quarenta e oito centímetros) de altura (fls. 90/96) e nenhum dispositivo de segurança ali foi instalado, tal como guarda-corpo, para a realização do evento. Outrossim, há no prédio um telhado que se inicia quase na mesma altura da "meia- parede", contíguo à sacada do piso superior, sem proteção que impedisse o acesso ao telhado.

Essas observações revelam que o imóvel não era apropriado para o evento, pois contraria a exigência de construção do art. 4.3.1.2 da NBR 14718:2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que regula a instalação de guarda-corpo em muretas em edificações de uso residencial e comercial.

Além disso, trata-se de imóvel rural destinado apenas às atividades previstas no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) e não a atividades comerciais, como aluguel do espaço e festas. Mesmo que assim não se entenda, é certo que o primeiro momento jurídico (o do aluguel do espaço pelo réu Nomeaos demais réus) e o segundo momento jurídico (o da realização da festa) exigiam alvará da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Os réus praticaram atividade comercial, sem, entretanto, cumprirem seus deveres de comerciante. Com isso, colocaram em risco a segurança de todos os consumidores que compareceram ao evento e ainda dos potenciais consumidores, representados por todos os membros da coletividade.

O aluguel do espaço pelo réu Nomeaos réus Nomee Nomee a realização da festa no local caracterizam condutas ilícitas pela falta de alvará da Prefeitura e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

A Lei Municipal n. 1.961/1977, que instituiu o Código Tributário Municipal, estabelece que: "Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio às operações financeiras, à prestação de serviços, ou atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente, temporário ou eventual, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para localização" (art. 148).

O Decreto Estadual n. 46.076/01 instituiu o regulamento de segurança contra incêndio em áreas de risco e delegou ao Corpo de Bombeiros a vistoria das medidas de segurança.

O "AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria de que trata o artigo 10" (art. 9 º do Decreto n. 46.076/01).

O "AVCB só será expedido, desde que verificados"in loco"o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio, de acordo com o processo aprovado em análise, ou ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria" (art. 10, § 2 º , do Decreto n. 46.076/01).

3. Da Segurança dos Consumidores

A realização das condutas narradas sem a emissão do alvará da Prefeitura e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB traduz, por si, a falta de segurança aos consumidores, porque nenhum órgão da administração pública foi acionado para vistoriar as condições do local.

Além de infração às normas de direito administrativo e de direito penal, houve infração ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no aspecto da segurança.

Aliás, mais do que isso, houve descaso dos réus à dignidade da pessoa humana, porque consideraram apenas o interesse patrimonial próprio, em detrimento a bens mais significativos para o ser humano e para a coletividade em geral.

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

[...]

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"

4. Do Dano Moral

Com efeito, "são direitos básicos do

consumidor: [...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (art. , VI, da Lei n. 8.078/90).

Houve dano moral coletivo em relação aos consumidores que adquiriram os ingressos e estiveram no local, porque o evento não tinha a segurança necessária. Houve risco de lesão e de morte, que se tornou concreto em relação a um dos consumidores. Também ocorreu dano moral coletivo para os consumidores em potencial, pois, mesmo sem terem ido ao local, os réus lhes disponibilizaram evento sem segurança.

Também houve dano moral difuso, porque as condutas ilícitas afrontaram o equilíbrio e a boa-fé objetiva que subordinam as partes da relação de consumo ao padrão ético de confiança e de lealdade. Ainda, porque afrontaram o interesse público afeto às relações de consumo e a coletividade em seu patrimônio ideal.

Nomereforça a necessidade de aceitação do dano moral coletivo ou difuso, alegando que "a dor psíquica que alicerçou a teoria do dano moral

individual acaba cedendo lugar, no caso do dano moral coletivo, a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade" (Ação Civil Pública e dano moral coletivo, Revista do

Consumidor, ano 25, 1998, p. 82).

Clayton Reis, por sua vez, afirma que essa reparação "atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social" (Avaliação do Dano Moral, Forense, 3 a ed., p. 60).

A indenização do dano moral tem função punitiva e pedagógica. Destarte, seu valor deve desestimular a repetição da conduta, sendo R$ 00.000,00quantia adequada.

5. Da Obrigação de Não Fazer

As Leis n. 7.347/85 e n. 8.078/90 preveem a possibilidade jurídica da obrigação de não fazer, para a defesa da ordem urbanística no aspecto da segurança e do consumidor.

"Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: (...) ao consumidor; (...) à ordem urbanística;" (art. 1 º , II e III, da Lei n. 7.347/85).

"A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (art. da Lei n. 7.347/85).

"Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 da Lei n. 8.078/90).

Há, portanto, suporte normativo para a fixação da obrigação de não fazer, cumulada com multa em valor adequado para desestimular o descumprimento da ordem judicial.

6. Da Antecipação da Tutela

A plausibilidade do direito é manifesta e há fundado receio de dano irreparável, pois os réus Nomepode, a qualquer momento, alugar ou ceder o espaço para atividade incompatível com o local sem os documentos necessários.

A antecipação da tutela também é necessária em relação aos réus Nomee Nome, que, a qualquer momento, podem realizar festas sem os documentos necessários.

Assim, é caso de antecipação da tutela (art. 273, I, do CPC). Ademais, o juiz tem poder cautelar geral para assegurar o resultado prático da obrigação (art. 12 da Lei n. 7.347/84 e art. 84,"caput"e § 3º, da Lei n. 8.078/90).

Portanto, o restabelecimento da ordem pública, consubstanciada nas normas de segurança e na proteção à saúde e à vida da pessoa humana, exige a antecipação da tutela.

6. Do Pedido

Diante do exposto, requer a antecipação da tutela para determinar ao réu Nomeque se abstenha: (a) de locar ou ceder o espaço até que obtenha alvará de funcionamento da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, para essa atividade, (b) a fixação de multa de 100 (cem) salários mínimos por infração, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Requer, ainda, para dar efetividade à ordem judicial nesse sentido, o corte da energia elétrica do local, até que o réu Nomeprovidencie a regularização da situação.

Requer, ainda, a antecipação da tutela para determinar aos réus Nomee Nomeque se abstenham: (a) de realizar festas sem a obtenção de alvará de funcionamento da Prefeitura e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, para essa atividade, (b) a fixação de multa de 100 (cem) salários mínimos por infração, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Requer, também, a procedência da ação para condenar o réu Nomeao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de locar ou ceder o espaço até que obtenha alvará de funcionamento da Prefeitura e Auto de Vistoria do Corpo de

Bombeiros - AVCB para essa atividade, com a fixação de multa de 100 (cem) salários mínimos por infração, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Requer, outrossim, a procedência da ação para condenar os réus Nomee Nomeao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se absterem de realizar festas sem a obtenção de alvará de funcionamento da Prefeitura e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, com a fixação de multa de 100 (cem) salários mínimos por infração, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Requer, ainda, a procedência da ação para condenar os réus solidariamente à reparação do dano moral coletivo e difuso dos consumidores, mediante pagamento de indenização de R$ 00.000,00, com juros e correção monetária desde o fato, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Requer, por derradeiro, os benefícios do art. 172 e §§ do CPC, a publicação de edital no órgão oficial (art. 94 da Lei

n. 8.078/90), a inversão do ônus da prova quanto à matéria fática, em razão da verossimilhança dos fatos (art. da Lei n. 8.078/90), a produção das provas previstas em lei e a intimação do Município de Assis, na pessoa de seu Prefeito, para funcionar como litisconsorte.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Rol de testemunhas:

1) Nome, brasileiro, solteiro, residente Endereço, em Cândido Mota (fls. 26).

2) Nome, brasileiro, solteiro, residente na Endereço, em Cândido Mota (fls. 85).

3) Nome, brasileiro, solteiro, residente na Endereço, em Cândido Mota (fls. 24 e 37).

Assis, 3 de março de 2015.

CARLOS H. A. RINARD

PROMOTOR DE JUSTIÇA