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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , vem, por seu procurador, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado por Nome, não se conformando com a r. sentença de fls. 138/144, Apelar , nos termos das razões abaixo, cujo recebimento e regular processamento, com a oportuna remessa à Superior Instância, para os fins de direito, requer.

Termos em que, aguarda

Deferimento.

São Paulo, 11 de novembro de 2016.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante : Município de São Paulo

Apelado : Nome

Egrégio Tribunal,

Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança em que o apelado pretende pagar o ITBI devido desconsiderando o valor venal apurado nos termos da legislação vigente.

A ordem foi concedida.

Daí o inconformismo.

De imediato deve ser apontada a inadequação da via eleita, porquanto a análise da matéria deduzida (eventual distorção do valor da base de cálculo adotada para o recolhimento do ITBI) demanda produção de provas em escala incompatível com a via mandamental.

Ressalte-se a respeito os julgados deste E. Tribunal de Justiça , em idêntica situação:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Ausência de prova pré- constituída - Impetrante que não prova o valor venal do imóvel, assim considerado o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Impossibilidade de vincular o valor do ITBI ao do IPTU, dada a diversidade de apuração da base de cálculo e de modalidade de lançamento - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO.

(Ap. 1001924-79.2014.8.26.0053 - disponibilização em 10.07.14)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Ausência de prova pré-constituída - Impetrante que não prova irregularidade no valor de referência utilizado pelo Município como base de cálculo do ITBI - RECURSOS PROVIDOS.

(Ap. 0009908-68.2013.8.26.0053 - disponibilização em 05.02.15)

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 do Código Tributário

impugná-lo administrativa ou judicialmente. O valor monetário concreto de um dado imóvel em uma certa data só pode ser definido por perícia caso haja divergência, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. A prova pericial é incompatível com o rito de Mandado de Segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da C. 15a Câmara de Direito Público. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

(Ap. 1036124-15.2014.8.26.0053 - disponibilização em 10.04.15)

Poderia o apelado, discordando do valor estimado, antes de ingressar em Juízo, requerer a avaliação especial conforme no artigo 7º da Lei nº 11.154/91, introduzido pelo artigo 26 da Lei Municipal nº 14.256/06.

De qualquer maneira, quanto ao mérito, deve ser registrado que a disciplina do tributo, notadamente quanto à base de cálculo, consta integral e expressamente prevista na Lei Municipal 11.154/91 (alterada pelas Leis Municipais nºs 14.125/05 e 14.256/06), não se podendo falar em ofensa ao princípio da legalidade.

Por outro lado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça , permitido ao fisco apurar bases de cálculo diferenciadas para o cálculo do IPTU e do ITBI.

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO DISSOCIADA DO

VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN.

2. In casu, não há modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma de apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 36740/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.10.2011, DJe 22.11.2011)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. IPTU. VINCULAÇÃO

DE VALORES PARA FINS DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes" ( AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.12).

2. Agravo regimental não provido. ( Agravo Regimental no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22.02.13)

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ITBI x IPTU - APURAÇÃO VINCULADA DOS VALORES DESSES

IMPOSTOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. ( AgRg no REsp 1.226.872/SP, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.12).

2. Recurso especial provido. ( REsp 1202007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.05.2013)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI E IPTU. VALORES VENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

......................................................................................................................................

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são vinculados os valores venais de ITBI e IPTU,

Precedentes: AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13 e AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/12.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, data do julgamento: 28.05.2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ITBI. IPTU. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento desses tributos são diversas. Precedentes: EDcl no AREsp 424.555/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/02/2014; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 03/06/2013.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1457658/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2014)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Recurso da Municipalidade -

Decreto nº 46.228/05 - A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre

dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio

conhecimento e é indicado pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no

instrumento de compra e venda, sendo defeso ao Município surpreender o

contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades -

Sentença de parcial procedência mantida - Recurso Improvido.

O agravante alega violação dos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional.

Decido.

O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido da não vinculação do ITBI com a tabela do IPTU.

No ponto:

TRIBUTÁRIO. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IDENTIDADE

NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA.

1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22.11.2011; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009.

2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do art. 38 do CTN, entendendo pela indispensável identidade com a base do IPTU. A demanda está em fase de execução e não há menção, nem mesmo implícita, à legislação municipal ou a eventual arbitramento realizado pelo Fisco local, matérias estranhas ao pleito recursal.

3. Recurso Especial provido. ( REsp 1199964/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 3/9/2013, DJe 23/10/2013)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE

1. "Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos". ( REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/05/2013). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.385.877/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13; AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/12.

2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 206.701/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

(Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UFRel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.11.2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O IPTU.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU.

( AgRg no REsp 1475110/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 28.11.2014)

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 792.581, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05.02.2016)

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(Recurso Especial nº 1.576.463 Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.02.2016)

Ressalte-se a recente decisão da relatoria do Ministro Herman Benjamin (publicação de 02.08.16), em situação de direito idêntica a presente:

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 109, e-STJ):

ITBI. LEI 14.256/06 E DECRETO N. 46.228/2005 DO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Inconstitucionalidade do Decreto 46.228/2005 -

Reconhecimento pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça

- Diferenciação no valor venal do imóvel para cálculo de IPTU e

ITBI - inadmissibilidade.

- É inconstitucional o Decreto n. 46.228/2005, do Município de

São Paulo, conforme já decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A Lei Municipal 14.256/2006 não afastou a aplicação do Decreto 46.228/2005, permitindo a diferenciação de valores venais para

apuração de IPTU e ITBI, o que viola a segurança jurídica.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não foram opostos Embargos de Declaração.

Aponta a parte agravante, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 38 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a base de cálculo

Contraminuta às fls. 150-154, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 16.5.2016.

A irresignação merece prosperar.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 110-111, e-STJ):

I. Afirma a apelante que o vício de constitucionalidade e

legalidade do Decreto 46.228/05 foi suprido pela superveniência da Lei

14.256/06, que passou a regular a matéria prevista naquele diploma normativo.

O argumento não prospera, porquanto a aludida Lei Municipal, que conferiu nova redação ao art. 7 o da Lei 11.154/91, nada mais fez do que afirmar o óbvio: ser a base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, compreendido este como o valor de mercado do bem.

É pacífico que o valor venal do bem corresponde ao preço de mercado. A Administração, todavia, adota valores

diversos para fins de IPTU e de ITBI, o que não é de se

admitir, por violação à segurança jurídica. Neste sentido, se os

parâmetros presentes na Planta Genérica de Valores encontram-se desatualizados, deve a Municipalidade corrigi-los pelas vias próprias, ao invés de criar uma segunda tabela apenas para a incidência de ITBI.

Ademais, esse cálculo diferenciado do valor venal para

incidência de ITBI ainda se processa nos termos do Decreto

46.228/05, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida por este E. Tribunal. Confira-se:

(...)

II. No mais, a respeitável sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, como

autoriza o artigo 2522 do Regimento Interno deste Tribunal.

Assim decidindo, o Tribunal a quo contrariou jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o qual não se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA VENDA DO IMÓVEL OU DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento ( Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN.

fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.550.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

1. "Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos". ( REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 610.215/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.3.2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF.

2. No tocante à suposta violação dos arts. 130, 333 e 400 do CPC, verifica-se dos autos que o Tribunal de origem afastou o deferimento da prova testemunhal porquanto impertinente, bem como entendeu que agravante não teria se desincumbido da prova relativa ao arbitramento excessivo da base de cálculo do ITBI. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não haver ilegalidade na diferença entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação nos seus valores. Precedentes: AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13, REsp 1202007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013.

4. A divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois há ausência de similitude fática do paradigma apresentado, bem como incidência da Súmula 13/STJ, pois precedente do mesmo Tribunal não se presta a comprovar o dissídio pretoriano.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no AREsp 346.220/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17.6.2014)

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil/1973, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. Inverto os ônus da sucumbência.

O fato gerador do IPTU reflete situação que se mantém no tempo

(a propriedade, a posse ou o domínio útil). O mesmo não se passa com o ITBI, contudo. No caso desse imposto, o fato gerador, diferentemente do IPTU, é instantâneo, realizando-se num específico momento do tempo, qual seja o momento da transmissão do bem imóvel (ou direitos reais correlatos).

Para o cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis, afigura-se totalmente indevida a escolha aleatória de uma data para que se tenha por ocorrido o fato gerador, visto que o momento de sua ocorrência é perfeitamente identificável no tempo. Tanto assim é que a legislação municipal descreve, minuciosamente, os atos ou negócios jurídicos que se consubstanciam fatos geradores do ITBI.

Em suma, o procedimento adotado pelo Fisco encontra total amparo na lei e não configura aumento ilegal do imposto por majoração de sua base de cálculo.

Veja-se o posicionamento do STJ no Recurso Especial nº 261.166, em que foi Relator o Min. José Delgado:

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.

1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN.

2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (RSTJ 141/126).

Enfim, a correta compreensão do regime jurídico do ITBI deixa claro que os procedimentos albergados pela Lei Municipal nº 14.256, de 29.12.06 não violam o princípio da legalidade e não criam nova base de cálculo para o tributo transformando o auto lançamento em lançamento de ofício.

À luz de todo o exposto, requer o Município de São Paulo digne-se esta Colenda Corte Estadual conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de extinguir o feito, ou, quando não, denegar a ordem, com a inversão dos ônus de sucumbência.

São Paulo, 11 de novembro de 2016.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF