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15 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0168

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

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ADVOCACIA E CONSULTORIA

Dr. Nome

O AB/RJ 1 64, 25 2

O AB/ BA 48. 22 7

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUÍZO DO DISTRITO DE PEDRA VERMELHA, MUNICIPIO DE MONTE SANTO - BA

PRIORIDADE -REMÉDIO PSIQUIÁTRICO

Nome, brasileiro, solteiro, incapaz, RG nº 00000-00, cadastrado no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Fazenda Pedrinha, Zona Rural, Povoado de Pedra Vermelha, Monte Santo - Bahia, assistido por sua genitora Nome, brasileira, RG nº 00000-00, cadastrado no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na forma do art. 282 do CPC e 927 do CC, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO - BAHIA , pessoa jurídica de direito público, cadastrada no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, Localizada na EndereçoCEP -00000-000,

Em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, cadastrada no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na 3a Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar, CAB, CEP 00000-000- Salvador - Bahia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS NOTIFICAÇÕES

Requer que todas as notificações sejam remetidas para a EndereçoCEP 00000-000e que todas as publicações sejam efetivadas, em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade da notificação.

DOS FATOS

O AUTOR é portador de TRANSTORNO MENTAL, CID F72 E F51,3 (Retardo mental grave e Sonambulismo) , sendo diagnosticado como uma doença em atendimento ambulatorial, conforme, laudo e demais documentos anexos. Foi submetida a tratame nto, não possuindo condições de exercer atividades laborativas, para suprir suas necessidades, conforme prescrito pela Dra. Gracinda Maria A. Archanjo CRM/BA Número de inscrição (documento anexo) .

Foi indicado o uso do medicamento ZYPREZA 05 MG - 02 CAIXAS com a dose diária de uma cápsula por dia, via oral, de uso continuo, conforme prescrito pelo Dr. Nome, CRM/BA Número de inscrição. (documento anexo) .

Foi indicado também, o uso do medicamento VALPAKINE , 200 miligramas, com a dose diária de uma cápsula por dia, viam oral, de uso continuo, conforme prescrito pelo Dr. Nome, CRM/BA Número de inscrição. (documento anexo) .

Foi indicado o uso do medicamento LIPANOM, 250 miligrama, com a dose diária de uma cápsula por dia na hora do almoço, via oral, de uso continuo, conforme prescrito pelo Dr. Nome, CRM/BA Número de inscrição. (documento anexo) .

Foi indicado também, o uso do medicamento ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas, com a dose diária de uma cápsula por dia, via oral, de uso continuo, conforme prescrito pelo Dr. Nome, CRM/BA Número de inscrição. (documento anexo) .

Estas drogas foram aprovadas pelo ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - e age como inibidores do transtorno supra narrado.

Ademais, há estudos que demonstram que a terapia in dicada poderá melhorar muito as condições do autor, e oferecer-lhe senão uma qualidade de vida normal, uma próxima a normal.

Ocorre que, esses medicamentos compostos por comprimidos, a serem utilizado em um mês custa um total de R$ 00.000,00, - e o AUTOR e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento, analisando sua real situação financeiro no Povoado de Pedra Vermelha.

MEDICAMENTOS VALORES - Farmácia Plantão

Olanzapina R$ 00.000,00(cento e três reais e noventa e

quatro centavos)

Valpakine R$ 00.000,00(onze reais e quarenta e quatro

centavos)

Fenofibrato R$ 00.000,00(vinte e oito reais e doze

centavos)

Atorvastatina calcica R$ 00.000,00

O AUTOR procurou o SUS - Sistema Único de Saúde - para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, na gerência de assistência farmacêutica. Todavia, foi informada que tal medicamento não consta na lista para distribuição. O AUTOR não pode esperar mais, em razão do grave estado de saúde que se encontra, eis que, a ausência dos medicamentos causa surtos, causando não somente ao AUTOR, mas também aos seus familiares e vizinhos, grave risco de vida. (documentos anexos)

DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma o AUTOR que, de acordo com o artigo da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustent o próprio e de sua família.

Os requerentes não possuem renda fixa mensal, e a renda familiar somada está em torno de R$ 00.000,00, por ser beneficiário da Previdência e Seguridade Social.

Ressalta-se, que a genitora do AUTOR também possui problemas de saúde, e o genitor é o único provedor da família, como Lavrador.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.

É o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o art. da Lei n.º 1.060/50 e o art. , LXXIV, da CF.

Ementa Oficial: O artigo da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. , LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF - 1a T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v. U) RT 748/172.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO AR T. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2013)

DO DIREITO

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida

Princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida:

A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida ( CF, art. ,"caput"). Esta compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III). Vejamos:

"A dignidade da pessoa humana, em si, não é um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia, existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser r espeitada e protegida" - Marcelo Novelino Camargo - Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 pág. 160.

Assim sendo, a saúde como um bem precípuo para a vida e a dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. A carta magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, observando -se o bem estar e a justiça social, tratou de incluir a saúde com um dos pilares da Ordem Social (art. 193).

Da Obrigação do SUS

No atendimento ao interesse público, um dos princípios que regem a saúde pública, além da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade, é o princípio da solidariedade financeira, uma vez que a saúde é financiada por toda a sociedade (art. 195 da CF).

Em seu art. 196 e 227 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem.

Tendo-se em vista que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da co-gestão, com a participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (art. 198 da CF/88 e o art. da lei 8.080/90) cabe, contudo, ao Estado, Município, Distrito Federal e União promoverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, é obrigação do Estado dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico.

Assim sendo, vale mencionar a posição jurisprudencial do TJRS:

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea, firmada por médico credenciado, onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo, apontando os medicamentos necessários, desnecessária a realização de provas. Aplicação do art. 420, II, do CPC. Precedentes do TJRGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADA. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegur ado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários, detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia). Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/05/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cabe condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois esta não se cuida de órgão integrante do ente público municipal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge NomeDall'Agnol, Julgado em 29/05/2013).

DO PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA - ART. 300 /NCPC

Considerando-se que a requerente só dispões de fotos para a prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias que acomete o seu genitor, que seja, então, deferida LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 300, § 3º do NCPC, para determinar que as requeridas forneçam veículos e acompanhamento médico, inclusive se necessário, in loco , BEM COMO, que forneça o medicamento receitado, ou os valores correspondentes aos medicamentos necessários.

Se faz necessário afastar, qualquer alusão de que não se pode conceder tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive INAUDITA ALTERA PARS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 00.000,00 .

E isso porque, embora o art. , § 3º, da Lei 8.437/92 proíba, nas ações contra o Poder Público, a concessão de liminar que esgote no todo ou em pa rte o objeto da ação, há situações em que os requisitos legais para antecipação de tutela de urgência são tão presentes, que o fumus boni juris e o periculum in mora, e até o interesse público, não só recomenda como impõe a concessão de liminar para cumpri mento pelo poder público, mesmo sem a sua manifestação prévia. Assim ocorre quando há preponderância de princípios constitucionais, no caso presente o direito à saúde.

Ainda assim, tem a parte o direito - e a oportunidade - de resguardar seus direitos por meio do Poder Judiciário, como se sabe, garantido pelo art. , incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal.

Para que, apenas fique ilustrada a pretensão, vale mencionar o trecho:

"A tutela antecipatória do direito subjetivo deve existir porque se algu ém tem o direito de obter exatamente aquilo que tem direito de obter, o processo há de lhe oferecer meios para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual da antecipação da tutela tornará possível a pronta realização do direito que o autor afirma possuir ." (CHIOVENDA)

Contudo, tratando-se a saúde e a vida como bens de difícil reparação devem ser concedida a tutela antecipada. Neste passo preciso são os acórdãos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. 2. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes fe derativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração.

3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 4. Inocorrente violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. 5. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a ef etivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à saúde e à vida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA . (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/05/2013).

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE . (...) É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no art. , da Lei 9.494/97, reclama exegese estrita, por is so que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA

TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. (...) ( REsp 107089 /SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 02/0 2/2010).

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, na tentativa de ter elucidado todos os fatos a Vossa Excelência, passo a requerer:

A) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração inserida nesta petição inicial;

B) O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial e o deferimento da concessão da tutela liminar, INAUDITA ALTERAM PARS , ao amparo das normas citadas, determinando-se ao ESTADO DA BAHIA e/ou MUNICÍPIO DE MONTE SANTO , para que forneça mensalmente os medicamentos ZYPREZA 05 MG, VALPAKINE , 200 miligramas, LIPANOM, 250 miligrama, ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas (indicados como medicamentos derradeiros e os quais são descritos pelo receituário e laudo medico). OU no seu correspondente em pecúnia no valor de R$ 00.000,00enquanto se fizer necessário o tratamento.

C) Que seja determinado à expedição do mandado para cumprimento, a ser executada por oficial de justiça, que deverá certificar a comunicação da ordem judicial ao responsável;

D) Que seja estipulada multa cominatória diária à s rés, consoante prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei, não inferior a R$ 00.000,00;

E) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, entregando-lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos efeitos da revelia;

F) A procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela de urgência, e no mérito, seja mantido até quanto necessário e recomendado o tratamento na forma como prescrito na receita e laudo medico, que acompanha a presente demanda.

G) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito.

DAS PROVAS

Protesto provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, arroladas em oportunidade própria e depoimento pessoal do representante legal do réu, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

Monte Santo/Bahia, 28 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF