Processo n. 0006827-06.2016.8.21.0002 do TJRS

Andamento processual

29/05/2019há 5 meses

Alvará Expedido

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 33/2019

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XUILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. JARBAS ANDRE PEDROSO DOS SANTOS 52583/RS E LINN ANDERSON GARCEZ LEÃES 86543/RS) E

MAICON FREITAS VARGAS (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS).

VISTOS. INTIME-SE, COMURGÊNCIA, INCLUSIVE VIA TELEFONE, A DEFESA DO DENUNCIADO LUIZ RICARDO PARA QUE, DERRADEIRAMENTE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE AS RAZÕES DE

APELAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), BEMCOMO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DEFENSOR DATIVO. SEMAS

RAZÕES, CERTIFIQUE-SE E VOLTEMCONCLUSOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA E NOMEAÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 265CPP

06/02/2019há 8 meses

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 2/2019

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ANDREIA

MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS 61299/RS, JUSSARA DE FATIMA BARBOZA DA FONTOURA 55867/RS E MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA 16268/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP.

ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. JO ELLEN SILVA DA LUZ 68100/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLÁVIO PARA VISITAR O PRESO FABRICIO NO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE (PEAL) NA CONDIÇÃO DE PADASTRO DESTE. O MINISTÉRIO

PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PEDIDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PADASTRO DO PRESO

FABRÍCIO. OUTROSSIM, NÃO CONSTA NOS AUTOS A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ALEGRETE QUANTO À VISITA OU A JUSTIFICATIVA PELA NEGATIVA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE VISITAÇÃO DE FLÁVIO. INTIMEM-SE. OUTROSSIM, INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA AS DEFESAS DOS DENUNCIADOS MAICON E FABRÍCIO PARA QUE APRESENTEM AS RAZÕES RECURSAIS À

SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

01/06/2018ano passado

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 38/2018

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XMAICON FREITAS VARGAS E UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS).

ADVOGADO (A) ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAMSIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

10/04/2018há 2 anos

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 24/2018

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XMAICON FREITAS VARGAS E UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS).

VISTA A DEFESA DO RÉU LUIZ RICARDO PARA MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.

16/02/2018há 2 anos

Alvará Expedido

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 6/2018

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XUILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI

PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

VISTA À DEFESA DO RÉU MAICON PARA MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL.

08/11/2017há 2 anos

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 76/2017

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA XUILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. ELVIO ROBERTO DORNELES DA SILVA VALLE 91657/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI

PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

VISTOS. PRIMEIRAMENTE, DESENTRANHE-SE O DOCUMENTO DE FL. 416, EIS QUE ESTRANHO AO PRESENTE FEITO, COMPOSTERIOR JUNTADA AO PROCESSO CORRELATO. OUTROSSIM,

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/12/2017, ÀS 16H00MIN, OPORTUNIDADE EMQUE SERÁ OUVIDA A VÍTIMA ALISSON (ATENTANDO-SE PARA CERTIDÃO DE FL. 420) E, AO FINAL,

INTERROGADOS OS RÉUS. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

18/09/2017há 2 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 58/2017

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS). “...ANTE O EXPOSTO E POR PERMANECEREM INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO ACUSADO MAICON FREITAS DE VARGAS....”

28/06/2017há 2 anos
31/05/2017há 2 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 32/2017

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS). VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO LUIZ RICARDO SILVA SIQUEIRA, AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO... ANTE O EXPOSTO E POR PERMANECEREM INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO ACUSADO LUIZ RICARDO SILVA SIQUEIRA. APÓS, AGUARDE-SE A SOLENIDADE ANTERIORMENTE APRAZADA.

02/05/2017há 2 anos

“sentença Condenatória

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS). “... INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELOS ACUSADOS MAICON FREITAS DE VARGAS E LUIZ RICARDO SILVA SIQUEIRA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 22/ 05/2017 ÀS 15H20MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADAA OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FALTANTES E AS DE DEFESA, BEM COMO SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS....”

09/03/2017há 3 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 14/2017

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS). “...I DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVATRATAM-SE DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (FLS. 251/252), LUIS RICARDO SILVA SIQUEIRA (FLS. 253/260) E UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (FL. 268/270-V). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POSTULADOS (FLS. 271/272-V). É SUCINTO O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, SALIENTO, QUE A MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JÁ FORAM ANALISADOS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, RAZÃO PELA QUAL ME REPORTO AOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NAQUELA DECISÃO A FIM DE EVITAR TAUTOLOGIA. ALÉM DISSO, AS DEFESAS DOS INDICIADOS NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO, PERMANECENDO HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, DIFERENTE DO SUSTENTADO PELAS DEFESAS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS UILLIAN, FABRICIO E LUIZ RICARDO NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA SOMENTE NA PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ACUSADOS ASSOCIADOS, NA COMPANHIA DO ACUSADO MAICON, POIS NA DATA DOS FATOS O RÉU FABRÍCIO TERIA DESFERIDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA ALISSON, CAUSANDO-LHE LESÕES. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO FABRÍCIO EFETUOU MAIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA ALISSON, OCASIÃO EM QUE OS ACUSADOS MAICON, LUIZ RICARDO E UILLIAN NA COMPANHIA DO RÉU FABRÍCIO ATIRARAM PEDRAS CONTRA A VÍTIMA. ALIADAA GRAVIDADE DO DELITO EXISTE A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, JÁ QUE OS ACUSADOS SUPOSTAMENTE SÃO INTEGRANTES DA GANGUE DO POMBAL E DO PCP - PRIMEIRO COMANDO DO POMBAL, DEMONSTRANDO QUE SE SOLTOS PODERÃO PRATICAR DELITOS, JÁ QUE É SABIDO PELA COMUNIDADE DE ALEGRETE QUE AS GANGUES E OS BONDES ESTÃO COMETENDO VÁRIOS DELITOS NA CIDADE, INCLUSIVE EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME ACIMA REFERIDO. QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS, É SABIDO QUE NÃO SÃO FATORES DETERMINANTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REGISTRO, AINDA, QUE NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO ANTECIPAÇÃO DE PENA, POIS A PRESENTE CUSTÓDIA POSSUI NATUREZA ACAUTELATÓRIA, A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA, E NÃO DE PENA ANTECIPADA, NÃO OFENDENDO, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPAAFASTADAS. 1. O MODUS OPERANDI DO PACIENTE, QUE TERIA PRATICADO DOIS CRIMES DE ROUBO A PEDESTRES, EM CONCURSO DE PESSOAS, EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REVELA A SUA PERICULOSIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. DECISÃO ATACADA QUE VISA A PROTEGER A COMUNIDADE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, NÃO IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AINDA PORQUE A PRISÃO TEM NATUREZA CAUTELAR, NÃO CONFIGURANDO ANTECIPAÇÃO DE PENA. 3. A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. 4. E EMBORA CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO , INCISO LXXVII, ASSEGURE A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO MENOS CERTO É QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO FEITO POR PARTE DO JUÍZO OU ATO PROCRASTINATÓRIO IMPUTÁVEL À ACUSAÇÃO, QUE PUDESSEM ENSEJAR A ILEGALIDADE APONTADA, TRAMITANDO O FEITO NO SEU CURSO NORMAL. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70068378017, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CRISTINA PEREIRA GONZALES, JULGADO EM 23/03/2016). [GRIFO NOSSO] PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS ACUSADOS UILLIAN, LUIZ RICARDO E FABRÍCIO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA E MOSTRA-SE REALMENTE NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA EVITAR E PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS, SENDO INVIÁVEL, POR ORA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS ART. 319 DO CPP PORQUE INSUFICIENTES PARA SALVA GUARDAR A PAZ SOCIAL. ANTE O EXPOSTO E POR PERMANECEREM INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELOS ACUSADOS UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS, FABRÍCIO MEDEIROS DE SOUZA E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA. II DA ANÁLISE DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS, FA BRÍCIO MEDEIROS DE SOUZA, LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA E MAICON FREITAS VARGAS, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 8.072/90, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 288, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT E ARTIGO 29, CAPUT, TO DOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 02X/05X). A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 22/11/2016 (FLS. 211/213). OS RÉUS FORAM CITADOS PESSOALMENTE (FL. 232-V) E APRESENTARAM RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO (FLS. 240/241, 251/252, 253/260 E 268/270-V). DECIDO. PRIMEIRAMENTE, NO QUE TANGE AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA DO RÉU MAICON - COM RELAÇÃO AOS ITENS 1 E 3 CONSIDERANDO QUE A DEFESA NÃO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE AÇÃO PARA APURAR, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE ALISSON CONCEIÇÃO DA SILVA PACHECO FIGURA COMO VÍTIMA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE OS ANTECEDENTES DA VÍTIMA NÃO INFLUENCIARÃO NA DECISÃO, BEM COMO POR ENTENDER QUE AS DILIGÊNCIAS SÃO IMPERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO, INDEFIRO AS DILIGÊNCIAS. QUANTO A DILIGÊNCIA SOLICITADA NO ITEM 2, VAI DEFERIDA, OFICIE-SE AO HOSPITAL DESTA CIDADE SOLICITANDO A REMESSA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO COMPLETO DA VÍTIMA ALISSON CONCEIÇÃO DA SILVA PACHECO REALIZADO NO DIA 31/05/ 2016. ASSIM, ANALISADAS ÀS RESPOSTAS DOS RÉUS À ACUSAÇÃO, NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DAABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, UMA VEZ QUE SÃO GENÉRICAS E REPORTAM-SE AO MÉRITO DO FEITO. DEVEM SER EXAMINADAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 04 DE ABRIL DE 2017, ÀS 14H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA (FL. 06X), AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS (FLS. 241 E 260), E, AO FINAL, INTERROGADOS OS RÉUS....

27/01/2017há 3 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 1/2017

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/ RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS).

“... INTIMEM-SE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS DOS RÉUS FABRÍCIO, MAICON E LUIZ PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CPP. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE OS RÉUS DE QUE SEUS PROCURADORES NÃO APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO, CONSTITUAM NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO QUE DEVERÃO INFORMAR EXPRESSAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA SE CONSTITUIRÃO NOVO DEFENSOR OU SE QUEREM A ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO....”

26/01/2017há 3 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 100/2016

002/2.16.0003019-4 (CNJ 0006827-06.2016.8.21.0002) -JUSTIÇA PÚBLICA X UILLIAN JEAN SILVA DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E LUIZ RICARDO SILVA SIQUERA (PP. ADAUTO GONCALVES DE OLIVEIRA 17443/RS) E MAICON FREITAS VARGAS (PP. ELEANDRO PETROCELI PILAR 46961/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS) E FABRICIO MEDEIROS DE SOUZA (PP. EDUARDO PEREIRA GUEDES 103309/ RS, GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS).

“...TRATAM-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAICON FRIETAS VARGAS, AO ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO DELITO. SUSTENTOU QUE O ACUSADO MAICON É PRIMÁRIO. DISSE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE FUNDAR-SE APENAS NA PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MENCIONOU QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE OFENDER O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUIU QUE O ERGÁSTULO LOCAL ENCONTRASE SUPERLOTADO NÃO SENDO RAZOÁVEL MANTER UM JOVEM PRIMÁRIO EM MEIO A TANTOS CRIMINOSOS. REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTULOU PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DESCRITAS NO ARTIGO 319 DO CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO POSTULADO (FL. 74). É SUCINTO O RELATÓRIO DECIDO INICIALMENTE, SALIENTO, QUE A MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E OS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JÁ FORAM ANALISADOS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAICON, RAZÃO PELA QUAL ME REPORTO AOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NAQUELA DECISÃO A FIM DE EVITAR TAUTOLOGIA. ALÉM DISSO, A DEFESA DO INDICIADO NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO NOVO, PERMANECENDO HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, DIFERENTE DO SUSTENTADO PELA DEFESA, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAICON NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA SOMENTE NA PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO MAICON NA COMPANHIA DOS ACUSADOS FABRÍCIO, LUIZ RICARDO E UILLIAN, POIS NA DATA DOS FATOS O ACUSADO FABRÍCIO TERIA DESFERIDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA ALISSON, CAUSANDO-LHE LESÕES. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO FABRÍCIO EFETUOU MAIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA ALISSON, OCASIÃO EM QUE OS ACUSADOS MAICON, LUIZ RICARDO E UILLIAN NA COMPANHIA DE FABRÍCIO ATIRARAM PEDRAS CONTRA A VÍTIMA. REGISTRO QUE A GRAVIDADE DO DELITO SERVE DE ARGUMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO QUE JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OS OUTROS INDIVÍDUOS, VINHAM SENDO ALVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, EM RAZÃO DE SEU ENVOLVIMENTO REITERADO EM DELITO DE ROUBO DE CARGAS. NA OCASIÃO DA ABORDAGEM, FORAM OS INVESTIGADOS FLAGRADOS, AINDA, NA POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DROGAS (MACONHA E ECSTASY), UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM RÁDIO COMUNICADOR NA FREQÜÊNCIA DA POLÍCIA, ALÉM DE UM VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO FATO A EVIDENCIAR MAIOR PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DENTRE ELES O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70071262273, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, JULGADO EM 27/10/2016) [GRIFO NOSSO] ALIADA A GRAVIDADE DO DELITO EXISTE A PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JÁ QUE O ACUSADO MAICON E OS DEMAIS ACUSADOS FABRÍCIO, LUIZ RICARDO E UILLIAN SÃO INTEGRANTES DA GUANGUE DO POMBAL E DO PCP-PRIMEIRO COMANDO DO POMBAL, DEMONSTRANDO QUE SE SOLTOS PODERÃO PRATICAR DELITO, JÁ QUE É SABIDO PELA COMUNIDADE DE ALEGRETE QUE AS GUANGUES E OS BONDES ESTÁ COMETENDO VÁRIOS DELITOS NA CIDADE, INCLUSIVE, EM LOCAIS DE GRANFE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LOGO, A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA-SE ALICERÇADA NA PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, MAS TAMBÉM NA GRAVIDADE DO CONCRETA DO DELITO, CONFORMAACIMA EXPOSTO. PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAICON, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME ACIMA REFERIDO. QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO MAICON, QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE, JÁ QUE É PRIMÁRIO, É SABIDO QUE NÃO SÃO FATORES DETERMINANTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NESSE SENTIDO O SEGUINTE PRECEDENTE DO TJ/RS: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. EVIDENTE A GRAVIDADE DO CRIME EM QUE FLAGRADO O PACIENTE (HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO) . PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PORQUANTO COMETIDO MEDIANTE DIVERSOS GOLPES DE FACA ENDEREÇADOS AO ROSTO DA VÍTIMA, SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE. ALÉM DISSO, A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEFLUI TAMBÉM DE QUE ALUDIDA AÇÃO FEZ A VÍTIMA ESTAR HOSPITALIZADA SEM PREVISÃO DE ALTA. 2. A AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTOU A DECISÃO NOS ARTS. 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP. O RISCO À ORDEM PÚBLICA SE ENCONTRA CONCRETAMENTE DEMONSTRADO, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, ALÉM DE TER SIDO COMETIDO EM PEQUENA COMUNIDADE DO INTERIOR - LINHA SÃO VALENTIM DO BRAGA -, O QUE DISSEMINA SENTIMENTO DE TEMOR E DE MEDO, NÃO SÓ NAS VÍTIMAS DIRETAS, MAS EM TODA A POPULAÇÃO, AFASTANDO A SENSAÇÃO DE PAZ E TRANQUILIDADE QUE CARACTERIZA A VIDA NO INTERIOR. 3. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70069685758, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CLÁUDIA MARIA HARDT, JULGADO EM 06/07/2016). [GRIFO NOSSO] REGISTRO QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS NÃO É VISTA COMO CUMPRIMENTO DE PENA ANTECIPADA, POIS A PRISÃO NO DECORRER DO PROCESSO NÃO TEM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS ACAUTELATÓRIA, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARAA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA AFASTADAS. 1. O MODUS OPERANDI DO PACIENTE, QUE TERIA PRATICADO DOIS CRIMES DE ROUBO A PEDESTRES, EM CONCURSO DE PESSOAS, EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REVELA A SUA PERICULOSIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. DECISÃO ATACADA QUE VISA A PROTEGER A COMUNIDADE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, NÃO IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AINDA PORQUE A PRISÃO TEM NATUREZA CAUTELAR, NÃO CONFIGURANDO ANTECIPAÇÃO DE PENA. 3. A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. 4. E EMBORA CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO , INCISO LXXVII, ASSEGURE A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO MENOS CERTO É QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO FEITO POR PARTE DO JUÍZO OU ATO PROCRASTINATÓRIO IMPUTÁVEL À ACUSAÇÃO, QUE PUDESSEM ENSEJAR A ILEGALIDADE APONTADA, TRAMITANDO O FEITO NO SEU CURSO NORMAL. ORDEM DENEGADA. (HABEAS CORPUS Nº 70068378017, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CRISTINA PEREIRA GONZALES, JULGADO EM 23/03/2016). [GRIFO NOSSO] POR FIM, DESTACO QUE NÃO MERECE GUARIDA O ARGUMENTO DEFENSIVO ARGUIDO PELO ACUSADO MAICON DE QUE O ERGÁSTULO LOCAL ESTÁ SUPERLOTADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL MANTER A SUA PRISÃO EM UM LOCAL SUPERLOTADO DE CRIMINAIS DE VASTA EXTIRPE, POIS A SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL NÃO PODE SERVIR PARA A REVOGAÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVA PORQUE SE ISSO OCORRESSE, CERTAMENTE TERIA UM GRANDE AUMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA NO PAÍS, HAJA VISTA A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE QUE TAL FATO GERARIA. COLACIONO PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA IDOSA. DISSIMULAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ILÍCITA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI ADOTADO, QUE INDICA A INTENSA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE PRATICOU, EM TESE, DELITO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO. HIPÓTESE EM QUE, EM PACATA CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO, DESACOSTUMADA COM AÇÕES VIOLENTAS, 3 AGENTES, SIMULANDO INTERESSE NA OBTENÇÃO DE CORRIDA DE TÁXI, AO CHEGAREM AO SUPOSTO DESTINO, ANUNCIARAM O ASSALTO E ALVEJARAM A CABEÇA DO TAXISTA (SENHOR IDOSO, DE MAIS DE 60 ANOS DE IDADE) COM ARMA DE FOGO, LEVANDO-O AO ÓBITO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O CRIME QUE SUPERAM, EM MUITO, A PREVISÃO TÍPICA, INDICANDO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE PÕE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. PRESEN-

CA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. 2. PROJEÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO SE PRESTANDO O HC PARA CONJECTURAS ACERCA DE FIXAÇÃO DE REGIME EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, PORQUE É DEFINIÇÃO EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LEMBRANDO QUE, NA HIPÓTESE, AO PACIENTE É IMPUTADO, ALÉM …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 5 meses