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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Garantir Interesse Legítimo do Segurado, Relativo a Pessoa ou a Coisa - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - ART. 1211-A DO CPC

Nome, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereços na Endereço-200, em Araraquara (SP), vem, através da procuradora que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO DE COBRANÇA a ser processada pelo rito sumário, em conformidade com a exegese do artigo 275, inciso e, do Código de Processo Civil, em face de NomeS.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I- DOS FATOS

O autor é proprietário do veículo I/VW JETTA, de placas ABC0000, RENAVAM 00000000000, e o emprestou a seu filho, Nome, portador da CNH (00)00000-0000, válida até 08/12/2016, para que este fizesse uma viagem até a cidade de Jabuticabal-SP, para participar de um curso na Faculdade de Agronomia UNESP, na data de 05 de dezembro de 2014.

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

NomeHENRIQUE DOMENEGHETTI CORRÊA, neto do autor, que contava com 15 (quinze) anos à época dos fatos, acompanhou seu pai, José Sebastião.

Contudo, ao chegarem ao destino, qual seja, a Faculdade de Agronomia UNESP, o menor subtraiu a chave do mencionado veículo, a revelia do motorista, passando a dirigi-lo pelo campus universitário, até que veio a colidir com um poste.

Ato contínuo, José Sebastião, lavrou ocorrência, contando aos policiais militares que o atenderam a correta versão dos fatos. O boletim de ocorrência lavrado, portanto, registra com exatidão, como se deram os fatos.

Tendo em vista o ocorrido, o autor, ao entrar em contato com a sua seguradora, ora ré (contrato de seguro apólice nº 1 A-31-0456530), visando a cobertura do sinistro, teve sua reclamação indeferida, consoante se denota da resposta emitida pela ré (doc. Anexo), a qual consigna:

"Informamos que recusamos o atendimento à referida reclamação, pois ficou caracterizada a perda de direitos do segurado, pelo motivo do não cumprimento das seguintes cláusula das Condições Gerais da Apólice:

5.- Perda de Direitos:

Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente desse contrato se:

5.1.3 Se o veículo segurado

d) Estiver sendo dirigido por pessoa que não possua habilitação legal e apropriada para conduzi-lo, bem como por pessoa com o direito de dirigir suspenso, cassado ou vencido há mais de trinta dias, nos termos da legislação de trânsito nacional;

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

Lembramos que o veículo VW JETTA PLACA EEZ-8328 se encontra disponível para remoção a partir desta data e quaisquer ônus, débitos, estadias ou encargos que incidam sobre o bem serão de responsabilidade do proprietário do veículo. (...)" (destaques no original)

Contudo, em que pese o esforço da requerida em se eximir das suas obrigações contratuais, a mencionada negativa de cobertura não merece acolhida, devendo ser condenada a indenizar o autor pelo sinistro ocorrido, consoante será cabalmente demonstrado a seguir.

II - DO DIREITO

1) TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - AUTOR PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS

Requer o autor, em conformidade com o art. 1211-a do Código de Processo Civil (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do "Estatuto do Idoso" (lei 10.741/03), a concessão do benefício da "prioridade processual" à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos.

Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, atendendo à disposição dos arts. 1211-B, caput e 71, § 1º das mencionadas normas.

2) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

Inicialmente, Excelência, cumpre esclarecer que o presente caso notoriamente demonstra uma relação de consumo, a qual enseja a aplicabilidade da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, de um lado, temos o autor, segurado, que se enquadra na condição de consumidor , tendo em vista ser pessoa física que utiliza serviço com destinatário final, consoante prevê o artigo 2º do mencionado código, in verbis:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Do outro lado, temos a ré, seguradora, a qual caracteriza-se como fornecedora , haja vista ser pessoa jurídica, privada, nacional, que desenvolve atividade de prestação de serviços, à luz do que dispõe o artigo do CDC:

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)" (g.n.)

Sendo assim, temos que o contrato de seguro, em geral, é considerado uma relação de consumo, tendo em vista que preenche os requisitos nececessários para tanto, quais sejam, a existência de um consumidor, neste caso, o autor, que contratou uma apólice de seguro para preservar o veículo de sua propriedade e, de outro lado, o fornecedor, no caso a ré que, definida como

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

seguradora, presta um serviço descrito no artigo , , do CDC (atividade securitária).

Sendo assim, resta notória a relação de consumo entre as partes, sendo o autor, portanto, consumidor, e a ré, fornecedora, merecendo destaque o artigo do CDC, sendo de rigor a inversão do ônus da prova em favor do requerente , uma vez que referido artigo dispõe:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifo nosso)

Portanto, Excelência, perfeitamente cabível a tutela dos interesses do requerente, razão pela qual passa a expor os seus direitos e pedidos.

3) DA PROTEÇÃO CONTRATUAL E DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A FAVOR DO AUTOR

O direito ventilado no caso em tela encontra respaldo, dentre outros normativos legais, também nos artigos 776 e 779 do Código Civil, in verbis:

"Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa."

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

"Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa."

O referido Códex também ampara o direito do autor, ao dispor da seguinte forma:

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa , contra riscos predeterminados". (g.n.)

No caso em apreço, a negativa da seguradora em garantir o interesse do segurado, ora autor, na indenização do valor correspondente ao preço do veículo, uma vez que se evidenciou a perca total do mesmo (doc. anexo), enseja a tutela jurisdicional, tendo em vista referida negativa ser contrária aos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários aplicáveis ao fato.

Observe-se que não há que se falar na aplicabilidade da retro mencionada cláusula 5.1.3, d, da apólice do autor, dado que o menor inabilitado se apossou do veículo do autor à revelia de seu pai, o qual estava com a posse justa do automóvel, caracterizando, assim, furto de uso, tendo em vista que nem o segurado, tampouco aquele que detinha a posse autorizada do veículo no momento da colisão, coadunaram ou facilitaram a atitude ilícita do adolescente.

Portanto, temos que a perda do direito à indenização, consoante pretendido pela seguradora ré, somente seria lícita se houvesse conduta direta do segurado que importasse num agravamento do risco do objeto do contrato, não de terceiro, como ocorrido neste caso.

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

Além disso, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que somente a falta de habilitação não configura, necessariamente, agravamento de risco, o que, consoante mencionado, ensejaria a perda do direito de indenização, e que a seguradora, em alegando, não se isentaria de demonstrar!

Neste sentido:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária .

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AgRg no REsp 1065710/GO, Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/00000-00, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4a T., d.j. 20.11.2014, DJU 28.11.2014) (gn)

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO O CARRO ERA DIRIGIDO POR FILHO MENOR DE IDADE DO SEGURADO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO OCORRÊNCIA -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em caso de sinistro provocado por terceiro sem habilitação na direção do veículo, a perda da cobertura contratada somente se justifica se comprovado que o próprio segurado agravou, intencionalmente, a situação de risco, v.g., autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro à pessoa sem habilitação, na esteira do disposto no art. 768, do Código Civil, que exige, para a exclusão da garantia, o"agravamento intencional do risco" . (Apelação nº 0149408-13.2010.8.26.0100 Relator Desembargador Mendes Gomes J. em 20/06/2011). (gn)

SEGURO - SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR NÃO HABILITADO - FILHO DO SEGURADO QUE, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, APODERA-SE DAS CHAVES -AUSÊNCIA DE DELIBERADA MAJORAÇÃO DO RISCO - SEGURO DEVIDO."O sinistro causado por terceiro sem habilitação só

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

constitui causa de exclusão da cobertura quando provada a facilitação ou a entrega voluntária do veículo, pois, nesse caso, caracterizada a agravação deliberada dos riscos". (Apelação Cível nº 00000-00/1 Relator Desembargador Artur Marques J. em 17/09/2007).

APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MENOR QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO PAI. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A seguradora não provou que o próprio segurado agravou, intencionalmente, a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro à pessoa sem habilitação. Assim, revela-se abusiva a negativa de cobertura, que somente poderia se dar em caso de comprovada ocorrência de dolo ou má-fé do autor, que acarretaria em agravamento do risco. Somente condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do segurado é que afastam o dever da seguradora em pagar o valor do seguro, com incidência do art. 757 do CC ." ( Apelação 0008563-53.2011.8.26.0533, 31a Câmara, rel. ADILSON DE ARAUJO, j. 10.09.2013) (gn)

Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, aquele passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos artigos 46 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Uma das regras de proteção estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato, quais sejam, a oportunidade de conhecimento de seu conteúdo e a existência de redação e apresentação de fácil compreensão.

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

Nesta esteira de raciocínio, veja-se o que dispõe o artigo 46 do CDC:

"Art. 46, Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Observe-se que no presente caso a relação entre as partes surge a partir de um contrato de adesão, o que, por si só, demonstra que não houve discussão das cláusulas nele constantes, tampouco o conhecimento prévio e exaustivo do autor acerca do constante no contrato, razão pela qual a ocorrência de dúvidas quando da interpretação das mencionadas cláusulas é corriqueira, e, sendo assim, temos que a interpretação das mesmas deva se dar em favor do consumidor, ora autor.

Em relação à clausula utilizada pela ré, ao justificar a negativa à prestação do serviço contratado, deve ser mencionada ainda a regra da interpretação mais favorável ao consumidor, a qual também deve ser aplicada neste caso, consoante a exegese do artigo 47 do CDC, in verbis:

"Art. 47 As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."

Referida regra se aplica em qualquer contrato e não somente nos de adesão.

Portanto, deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do mencionado artigo 47 do CDC.

Nesse sentido, ainda:

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009 - PRETENSAO DE INCLUSAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA LIDE,

DESLOCANDO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA - CADUCIDADE - ART. 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - AGRAVO RETIDO - PARTICIPAÇAO DA CEF - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - NORMAS CONSUMEIRISTAS - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESAO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇAO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO - INDENIZAÇAO EM PECÚNIA - RESSARCIMENTO DOS REPAROS - DEVIDO - MULTA DECENDIAL - DEVIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - LIMITAÇAO AO VALOR DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL - ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Em todo o pacto de adesão como o contrato de seguro se lhe aplicam as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. 6. As cláusulas contratuais contraditórias devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com a norma inscrita no artigo 47, do CDC. O reconhecimento da cobertura securitária por vícios de construção, se insere no campo da responsabilidade civil do construtor, e apta a cumprir a função social do contrato de seguro habitacional. 7. É de se reconhecer a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto do contrato de seguro (art. 51, inc. IV, e 1º, II), negando cobertura aos danos mais recorrentes nos imóveis financiados, em afronta à finalidade social do seguro habitacional. (...) RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇAO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇAO CABIMENTO. (...) RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Destaquei) (TJPR - 9a C.Cível - AC 625938-7 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.07.2010) (gn)

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

Pelo exposto, Excelência, temos que a cláusula mencionada pela seguradora, por ensejar interpretações diversas, deve ser lida consoante as normas consumeristas, da maneira que mais favoreça o autor e, consoante demonstrado anteriormente, da maneira com que o Superior Tribunal vem decidindo, consoante as jurisprudências acima colacionadas, sendo de rigor, portanto, a procedência da ação.

III- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o autor:

a) deferido o benefício da tramitação prioritária, requer-se a Vossa Excelência seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito;

b) citação do réu para comparecer à audiência de conciliação designada e querendo, oportunamente, contestar a presente ação; se assim não o fizer, lhe seja aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada nesta exordial, reconhecendo-se a revelia;

c) a inversão do ônus da prova em favor do autor, com base nas normas consumeristas aplicáveis ao caso;

d) condenação da ré ao pagamento de R$ 73.116,00 (setenta e três mil cento e dezesseis reais) a título de pagamento de indenização referente ao valor do veículo à época do sinistro (tabela FIPE em anexo), valor esse que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais desde o ocorrido;

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000

e) ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial, condenando a requerida ao pagamento do valor mencionado no tópico acima;

f) depoimento pessoal do Réu, através de seu representante legal.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede e espera deferimento.

Araraquara, 25 de janeiro de 2016.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000. Fone (00)00000-0000