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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.0000

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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03/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Última distribuição : 17/01/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE SALGADINHO (AGRAVANTE) NomeROMERO PEDROSA MONTEIRO registrado (a)

civilmente como NomeROMERO PEDROSA MONTEIRO (ADVOGADO)

União Federal (AGRAVADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 65752 17/01/2017 18:54 Ficha Financeira Ficha financeira

582

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO Nº: 0033724-53.2016.4.01.3400

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA/PI

EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante judicial que esta subscreve, ex vi legis (Lei Complementar no 73/93), tendo em vista a execução proposta pelo MUNICIPIO DE ITAUEIRA/PI, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, COM BASE NO ART. 535 DO CPC/15, requerer que seja esta petição recebida e autua da como

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas.

1. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL

Trata-se de execução decorrente de título executivo judicial proferido em ação ordinária na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar as supostas diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, consoante redação do caput do art. 6o combinado com a regra disposta no § 1o.

Por meio da presente execução de título judicial, o autor requereu:

- execução valor total da condenação, no valor de R$ 00.000,00.

A União foi intimada para apresentar impugnação, o que passa a fazer, atendendo ao comando judicial e considerando a melhor forma de defesa do erário público e de instrução da presente execução.

2. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

En passant, mas não de pouca importância, importa ressaltar a existência das Ações Civis Ordinárias no STF, tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA, no âmbito do FUNDEF. São elas: ACO 660-AM (pet 2611- MG), ACO 701- AL, ACO 658-PE, ACO 722-MG, ACO 683–CE, ACO 700-RN, ACO 718-PA, ACO 00.000 OAB/UF, ACO 00.000 OAB/UF, ACO 648-BA, ACO 661-MA, ACO 669-SE, ACO 00.000 OAB/UF, apresentadas pelos entes federados.

Tais ações discutem o mérito da questão, mas cujas decisões podem trazer parâmetros, fixados pela Corte Suprema, a respeito do instituto em si, e das condenações impostas à União.

3. INÉPCIA DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO LÓGICA

Dispõem os arts. 509 e 798, I, a do CPC:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: (OMISSIS)

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: – instruir a petição inicial com:

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

Ocorre que, na espécie, os documentos trazidos pelo exequente, a título de resumo do cálculo, não especificam ou demonstram como foram atingidos os valores ali apostos, especialmente quanto ao valor devido em relação a cada competência abrangida pela presente execução por conta do VMAA reputado minorado pelo acórdão do Tribunal de origem.

Ao mesmo tempo veicula petição de execução de sentença e de liquidação da mesma; a execução se daria apenas quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em percentual sobre o valor da condenação.

Ora, se o principal – condenação – não se mostra líquido, o próprio autor entende necessária liquidação, como se pode ter o acessório por líquido?

Deve ser, assim, indeferido o pedido de execução de honorários, que deve se dar, após a liquidação, junto com o valor do principal da dívida.

4. INEXEQUIBILIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 535, III, DO CPC

NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO A QUE FOI CONDENADA A UNIÃO A EFETUAR

Discute-se nessas ações, em que se controverte a respeito do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, quando da existência do FUNDEF, a respeito de uma realidade não mais compatível com a atual, devidamente já contemplada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O advento da Emenda Constitucional no 53, de 19.12.2006, e da MP no 339, de 28.12.2006, convertida na Lei no 11.494/2007, que, por seu art. 46, revogou expressamente o art. 6o da Lei no 9.494, instituiu e regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dispôs sobre nova metodologia de cálculo para a complementação de recursos dos Fundos por parte da União (art. 4o).

Assim, a causa de pedir remota a que se prendem essas ações não mais existe, os estudantes que seriam beneficiários desse repasse possivelmente não mais se encontram nas escolas, e se estiverem já estão sendo plenamente atendidos pelo novo programa.

Assim, o que busca o ente é uma indenização por um procedimento da União que veio ser considerado ilegal.

Importante lembrar que as verbas do FUNDEF somente poderiam ser utilizadas quando o ente demonstrasse o preenchimento de determinadas condições. Inclusive, se não necessitasse de toda a quantia, segundo as regras do fundo, os valores não poderiam ser levantados.

Nesse sentido, para haver indenização, deve demonstrar o ente, primeiramente, o preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores, e, segundo, os gastos a serem ressarcidos, uma vez que a população estudantil atual já vem sendo devidamente atendida, sob pena de possibilidade de uso de verbas de educação com desvio de finalidade.

A presente demanda ressarcitória funda-se no disposto no art. 6o da Lei no 9.424/96, que regulamentou a complementação de recursos da União para o FUNDEF.

Por definição constitucional e legal, o FUNDEF tinha por objetivo a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que a

complementação de recursos pela União ao aludido fundo tinha por objetivo garantir que os alunos matriculados em determinado exercício tivessem investimento mínimo per capita assegurado.

Assim, como já afirmado, os alunos não são mais os mesmos, nem o respectivo exercício.

Veja-se, portanto, que os recursos do aludido fundo eram vinculados ao cumprimento das metas de universalização do atendimento do ensino fundamental e remuneração condigna do respectivo magistério (art. 60,

caput, do ADCT), servindo o FUNDEF como instrumento de “distribuição de responsabilidades e recursos” entre os Estados e Municípios (§ 1o do referido

dispositivo).

Quanto à responsabilidade orçamentária da União, esta consistia em assegurar, como já dito, a aplicação de valor mínimo por aluno definido nacionalmente (§ 3o), de acordo com os critérios definidos por lei (§ 7o).

Diante desses comandos constitucionais, veio a regulamentação constante do art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424/96, que estabelecia o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno de acordo com as diretrizes ora expostas: o referido valor consistia na média obtida pela divisão da receita total prevista para o fundo pelo número aproximado de alunos matriculados no ensino fundamental em cada exercício.

Do arcabouço de regras constitucionais e legais acima referenciadas, as quais definem o FUNDEF como fundo de natureza contábil e de despesas vinculadas ao ensino fundamental e ao atingimento de padrão mínimo de gastos por aluno em cada exercício, decorre que eventual compensação de valores repassados a menor para o aludido fundo deveria, por óbvio, ter por destino a conta vinculada ao fundo em questão.

Ocorre que o FUNDEF já foi extinto por exaurimento dos efeitos das disposições transitórias contidas na Emenda Constitucional no 14/2006, razão pela qual não é possível o depósito da diferença na conta do Fundo.

Com efeito, os recursos destinados a tal fundo contábil tinham destinação constitucional vinculada, qual seja, gastos no ensino fundamental, exigida a aplicação anual mínima de valor por aluno matriculado e aplicação mínima de 60% dos recursos anualmente na valorização do magistério.

Exatamente com vistas a cumprir a destinação legal desses recursos é que foi criado tal fundo, impedindo-se o livre trânsito dos valores entre as demais contas dos entes federados e a tredestinação dos recursos em detrimento de sua finalidade constitucional estrita.

O levantamento dos valores das contas do Fundo não seria discricionário, sendo de caráter vinculado ao preenchimento dos requisitos de comprovação ao gasto com o ensino fundamental, sendo que, no mínimo, 60% dos recursos teriam que ser usados, anualmente, na valorização do magistério.

Inexistindo o FUNDEF, não há mais conta vinculada, tampouco inexiste instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo, até mesmo diante do já referido exaurimento das disposições constitucionais que lhe davam suporte jurídico-existencial.

Assim, primeiro, somente caberia se falar no pagamento se houvesse a comprovação do preenchimento dos requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral.

Daí, imprescindível se mostra a fase de liquidação.

5. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO

TÍTULO

Nos termos do art. 509, I do CPC/15, “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (i) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;”.

No processo de execução propriamente dito, não há julgamento de qualquer natureza, mas apenas atos judiciais de realização de uma obrigação. Pode acontecer, nesse sentido, que se dê seguimento à execução com base em título ilíquido e inexigível, mas isso não impede que se reconheça, em qualquer fase de seu curso, tanto a requerimento da parte como ex officio, a nulidade. É ler, corroborando a assertiva, o ensinamento do jurista Humberto Teodoro Júnior:

“Não basta, por isso, que o credor seja portador de um título

executivo (uma sentença ou escritura pública, por exemplo). Tem ele, para ser admitido a executar, de exibir título que seja líquido, certo e exigível (art. 586). E se não o faz, sua petição deve ser indeferida por inépcia (art. 616). Pode, no entanto, que, por descuido, o juiz dê seguimento à execução com base em título ilíquido ou inexigível. Se tal ocorrer, todo o processo será nulo de pleno direito e a nulidade poderá ser declarada em qualquer fase seu curso, tanto a requerimento da parte como ex officio (Código Civil de 1916, art. 146 e parágrafo único; CC de 2002, art. 168 e parágrafo único).” 1

A nulidade vem a ser vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, sendo que sua declaração, no curso do processo de execução, não exige forma ou procedimento especial.

Assim, nos termos do art. 535, III, do CPC, devem ser acolhidos os embargos à execução apresentados contra a Fazenda Pública quando alegada a inexigibilidade do título, diante de sua iliquidez, sendo necessária a observância de fase de liquidação.

1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Processo de Execução e Cumprimento da

6. EXCESSO DE EXECUÇÃO- ART. 535, IV, DO CPC

I. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO A RESSARCIR

Consoante demonstrado no tópico anterior, a complementação da União para o FUNDEF tinha por objetivo o cumprimento da obrigação constitucional instituída para todos os entes federativos, incluídos os Municípios, no sentido de assegurar a aplicação de valor mínimo por aluno definido nacionalmente.

Consistia o FUNDEF, pois, em receita vinculada ao ensino fundamental, de modo que a complementação da União, igualmente, vinculava- se à previsão de gastos per capita, considerando-se o número nacional de matrículas em cada exercício (daí a necessidade de revisão anual do VMAA).

Por outro lado, a própria Constituição Federal também vinculava gasto mínimo de 60% (sessenta por cento) de todos os recursos do FUNDEF, em cada exercício, a despesas relacionadas à valorização do magistério fundamental (vide § 5o do art. 60 do ADCT).

Destarte, considerando a natureza ressarcitória da presente demanda e o caráter vinculado dos valores em discussão à integralização dos valores mínimos exigidos constitucionalmente em relação a quantitativo de alunos e gastos com profissionais do magistério fundamental, cumpre ao Município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF, redundou em gastos arcados indevidamente pelo ente municipal.

Com efeito, a mera complementação insuficiente da União para o atingimento dos parâmetros constitucionais e legais de gastos em alunos e profissionais do magistério não presume, por si só, dano ao ente municipal, pelo que se conclui que os valores despendidos pela municipalidade, para fim de

integralização dos gastos mínimos exigidos pelo ordenamento, devem ser considerados na liquidação do dano e definição do valor devido pela União a título de ressarcimento.

Em suma, entende a União que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas pelo ente municipal para cumprimento do disposto no referido dispositivo legal e nos diversos parágrafos do art. 60 do ADCT, em especial §§ 3o a 5o.

Nessa linha, considerando que os cálculos do embargado não apresentaram tais valores, limitando-se a definir o valor hipotético que seria devido à cota do FUNDEF por si administrada à época da existência do aludido fundo, tem-se por demonstrado o excesso dos cálculos em apreço, além da própria inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à lide executiva.

Em suma, considerando as normas legais e constitucionais regentes do FUNDEF e a natureza ressarcitória da presente demanda, entende a União que cabe ao embargado demonstrar as despesas que suportou com vistas a garantir a aplicação do VMAA alegadamente subestimado.

II. CÁLCULOS: EXCESSO DE EXECUÇÃO

A presente manifestação se dá com o simples objetivo de evitar a ocorrência de preclusão, quanto às alegações de defesa a serem veiculadas.

A União pugna pelo reconhecimento do excesso de execução. É que os cálculos apresentados pela exequente ostentam duas inconsistências,

detectáveis até o momento, já que inexistentes cálculos mais profundos a serem analisados e abordados:

Em atenção ao princípio da eventualidade, e sem que a União reconheça qualquer valor como incontroverso, requer-se a juntada do Parecer Técnico no. 8052-C/2016-DCP/PGU/AGU, cujas razões integram a presente petição, no qual resta demonstrado um excesso no valor apresentado pelo exequente, tendo em vista a atualização monetária estar em desacordo com a Lei 9.494/97.

Aqui, cabe tecer algumas considerações.

A Lei no 11.960/2009, ao modificar o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, uniformizou os critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, de forma a assegurar aos credores os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Confira-se a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97:

Art. 1o-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança

Quanto aos índices aplicados à caderneta de poupança, a Lei no 8.177/91, em seu art. 12, define:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. (Grifo nosso).

Cabe ressaltar que o Pretório Excelso, na ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, com a redação dada pela EC 62/2009, que assim previa:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Por prever regra semelhante, então, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, por arrastamento.

Ocorre que o Supremo, em 25 de março de 2015, proferiu decisão 2 por meio da qual ratifica manifestação proferida em Sessão Plenária, no sentido de esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista que “a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB,

incluído pela EC no 62/90) referia-se apenas à atualização monetária do precatório – e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento”. (grifo nosso)

Como se observa, “na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo e a condenação), o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor”.

2 RE-RG no 00000-00/SE. Inteiro teor, em anexo, disponível em

< http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp? pronunciamento=(00)00000-0000

Esse entendimento já foi ratificado pelo própria Corte Suprema, em decisão noticiada em seu site, no dia 6 de julho:

Segunda-feira, 06 de julho de 2015 Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 – sobre a Emenda dos Precatórios – e na questão de ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. Na decisão* tomada na Reclamação ( RCL) 21147 , ajuizada pela União, a relatora destacou que, no julgamento das ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, ela explicou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. A ministra citou manifestação do relator daquele recurso, ministro Luiz Fux, segundo o qual a decisão do Plenário nas ADIs definiu a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas quanto ao período posterior à inscrição do crédito em precatório. Isso porque a Emenda Constitucional 62/2009 referia-se apenas à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior. “Para efeito de liminar, parece que a interpretação extensiva dada pela Turma Recursal, em matéria decidida por este Supremo Tribunal, descumpre a decisão proferida na questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425”, afirmou a ministra. Ela ressaltou que a liminar suspende os efeitos da decisão reclamada apenas na parte relativa à correção monetária, não impedindo, contudo, a tramitação do processo. FT/AD

Desta forma, a fim de que se preserve a autoridade e os limites objetivos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a União manifesta a sua discordância com os cálculos do Embargado, devendo-se aplicar o art. 1o da Lei 9494/97 para o cálculo da correção monetária e não o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Excesso esse que não significa, diante de todos os argumentos trazidos pela União, reconhecimento de que o montante da diferença seja tido por incontroverso.

Há que se diferenciar questão [jurídica] incontroversa de valor incontroverso; o segundo se encontra em um dos argumentos da União,

apresentado em caráter sucessivo, a semelhança das teses trazidas pelo réu na execução.

Não havendo outro momento para a presente defesa – excesso de execução – a União deve aparelhar seus embargos com o argumento do excesso de execução, o que não significa, pelo contrário, o reconhecimento de qualquer valor devido.

NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO – PRECATÓRIO – E VINCULAÇÃO DO MESMO À CRÉDITO NO FUNDO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 60 DO ADCT.

Trata-se de condenação pecuniária, sujeita ao rito do precatório, tal como previsto no art. 100 da Constituição; a condenação, fls. 13, foi claramente pecuniária, não havendo qualquer determinação judicial em sentido contrário.

Convém esclarecer que a coisa julgada refere-se à condenação da União ao pagamento das diferenças do repasse realizado pela União ao Município exequente, referente à complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), consoante disposições legais relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Sobre o FUNDEF é imperativo tecer algumas considerações:

Essa a previsão do art. 60 do ADCT (1988):

“Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.” § 1o. A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério de natureza contábil.

Disciplinando o artigo 60 do ADCT, com a redação dada pela EC no 14/96, foi criado, no âmbito dos Estados e Municípios, o FUNDEF, através da Lei no 9.424/96. O FUNDEF foi instituído em nível nacional, tendo sua implantação alcançado os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros. Os recursos destinados ao Fundo, em obediência ao disposto no art. da Lei nº 9.424/96, eram repassados aos Governos Estaduais e Municipais, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental das respectivas redes de ensino.

A complementação financeira, discutida no processo de conhecimento, à conta do FUNDEF era assegurada pela União, relativamente aos Estados e Municípios onde a equação aluno/ano não alcançava o valor nacionalmente estabelecido, e destinada, por mandamento constitucional, “à

manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental”.

A característica principal do FUNDEF residia na sua natureza contábil definida na Constituição Federal que, de forma simples, o transformava, junto a cada Governo Estadual e Municipal, numa soma de recursos vinculados ao ensino fundamental, periódica e automaticamente creditados em conta bancária específica. Tais recursos, não é demais insistir, deviam ser incluídos no orçamento de cada Governo com a destinação exclusiva em favor do ensino fundamental.

A Lei nº 9.424/96, assim dispunha:

“Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério, o qual terá a natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998. (...) Parágrafo 3º Integra os recursos do Fundo a que se refere este artigo a complementação da União, quando for o caso, na forma prevista no art. 6º. (...) Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério. (...) Parágrafo 6º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo como Garantia de Operações de Crédito internas e externas contraídas pelos Governos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios admitida somente sua utilização como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental. (...)

Infere-se, portanto, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), instituído pela Emenda Constitucional no 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, consistiu na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País, ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.

Registre-se, outrossim, que o FUNDEF fora limitado à vigência do art. 60 do ADCT, na redação que lhe deu a EC 14 96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, com prazo de dez anos. É que, esgotado o prazo, esse Fundo foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela EC 56 2006, que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina própria ali estabelecida, regulamentada pela Lei no 11.494 ⁄ 07.

O artigo 60 do ADCT, com a redação dada pela EC 56/2006 assim preceitua:

Art. 60. Até o 14o (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (...)

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

d) a fiscalização e o controle dos Fundos;

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2o e 3o do art. 211 da Constituição Federal;

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5o do art. 212 da Constituição Federal;

VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a

melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (...)

XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

Regulamentando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC no 56/2006, fora promulgada a Lei no 11.494/2007, que assim estatui:

Art. 1 o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (...) Art. 2 o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Percebe-se, sem maiores dificuldades, que caso não seja reconhecida a inexigibilidade do título, o montante a ser pago refere-se a valores pretéritos a título de complementação pela União ao FUNDEF. Tais verbas, por imperativo legal e, sobretudo, constitucional, SOMENTE PODEM SER DESTINADAS à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação.

A atual Lei no 11.494/2007, expressamente veda a utilização de recursos do Fundo na realização de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ou que não se destinem ao

financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Não se pode deixar de lembrar que a utilização de recursos do Fundo na realização de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, sujeitará o Município de Cedro à intervenção do Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do caput do artigo 35 da Constituição Federal.

Por fim, ressalte-se que Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 8o assim preceitua:

"Art. 8o Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."

Desse modo, o precatório eventualmente expedido na presente execução deverá obrigatoriamente ser vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município de Paraisópolis referentes ao desenvolvimento da Educação, eis que os aludidos valores, por imperativo legal e constitucional, SOMENTE PODEM SER DESTINADOS à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC no 14/96 e 56/2006; Leis nos 9424/96 e 11.494/07).

Esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DO FUNDEF. ACÓRDÃO COM DUPLO ENFOQUE. SÚMULA 126/STJ. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE.

1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios

contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF.

2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

Assim, o valor do principal deve possuir vinculação às despesas com educação, sendo, portanto, incabíveis, por vedação constitucional, que honorários contratuais venham a ser decotados dessa requisição de pagamento.

VII – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O art. 525, § 6o faculta ao Juiz a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Especificamente em relação à Fazenda Pública, o art. 535, § 3o estabelece que “não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (I) - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”

Assim, como a Fazenda Pública está apresentando, por meio desta petição, impugnação ao cumprimento de sentença, o precatório correspondente só poderá ser expedido se aquela for rejeitada ao final.

Isso porque a Fazenda Pública obedece regras próprias descritas no artigo 100 da CF/88 para o pagamento de suas dívidas (sistema de precatórios), não lhe sendo dado depositar qualquer valor antes do trânsito em julgado da ação. Assim, afigura-se temerário o prosseguimento da execução antes da definição do quantum debeatur a ser apurado ao final da presente impugnação ao cumprimento de sentença.

O pagamento antecipado, conforme demonstrado acima, se mostra inviável por expressa previsão constitucional. Assim, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos, restam preenchidas as condições para a suspensão da execução ora impugnada.

Por fim, cabe ressaltar que não se aplica à hipótese o parágrafo quarto do art. 535, que permite o cumprimento desde logo do título judicial, no caso de impugnação parcial.

No presente caso, a União está impugnando o título como um todo, ante a falta de sua liquidação. Somente se superada essa preliminar, e em apreço ao princípio da eventualidade, que a União pleiteia o reconhecimento do excesso de execução.

Portanto, não há que se falar em valor incontroverso, devendo o presente cumprimento de sentença permanecer suspenso até o trânsito em julgado do julgamento da correspondente impugnação.

VIII – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a União:

a) que seja recebida a presente impugnação no efeito suspensivo,

impedindo a expedição de precatório, pelas razões expostas acima;

b) a extinção do cumprimento de sentença, ante as preliminares

apontadas acima;

c) que o exequente seja condenado ao pagamento dos honorários

advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2016.

LAYLA KABOUDI Advogada da União

PRU 1a Região