Processo Nº 0002572-65.2017.4.01.0000

TRF1
Ai
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 19 de janeiro de 2017. Tem como partes envolvidas Claudio de Azevedo Monteiro, Fernando Mendes de Freitas Filho, Municipio de Palmacia - CE, Niomar de Sousa Nogueira e outros.
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Andamento processual

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17/01/2019há 3 anos
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05/11/2018há 3 anos
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31/10/2018há 3 anos
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02/10/2018há 3 anos
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 575/2018 - FAZENDA NACIONAL
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 577/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)
06/09/2018há 3 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 06/09/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2018 ) CTUR8

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

RELATOR

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR : DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR : PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR : PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR : PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO. SUSPENSA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.

1. Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (CPC/2015, art. 516/II), o município/substituído na ação civil pública pode optar pelo foro de seu domicílio, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas analogicamente à ação coletiva.

2. Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR, “representativo de controvérsia”, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 19.10.2011, adotado pelo relator. Nesse precedente não foi examinada a possibilidade de o cumprimento da sentença coletiva/execução individual ser ajuizado no foro do Distrito Federal.

3. No cumprimento de sentença, não há julgamento de mérito, cabendo, apenas, seu “processamento” no juízo competente. Daí que o interessado também pode requerer esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição.

4. Não obstante a competência do foro do Distrito Federal, o TRF/3ª Região, na Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, proposta pela União, suspendeu a eficácia do acórdão na ação civil pública bem como todas as execuções dele derivadas (r. Des. Federal Fábio Prieto de Souza em 22.09.2017).

5. Agravo de instrumento do município/exequente parcialmente provido. Agravo interno da União/executada não conhecido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do município/exequente e, por unanimidade, não conheceu do agravo interno da União/executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002572-65.2017.4.01.0000/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

RELATOR

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PALMACIA - CE

PROCURADOR : DF00020013 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

PROCURADOR : PE0000129B - CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

PROCURADOR : PE00035280 - ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

PROCURADOR : PE00017232 - FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA CONTRA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Na vigência do CPC/1973 as normas de “cumprimento de sentença”, previstas no art. 475/I-R não se aplicavam na “execução por quantia certa contra a Fazenda Pública”. Depois da liquidação do julgado, a executada era citada para embargar (art. 730). No NCPC, não existe um processo autônomo de execução nesse caso; a executada é simplesmente intimada para impugnar (art. 535).

2. “No regime do CPC/1973 era devida a verba honorária na execução (art. 20). No NCPC também é devida essa verba na “execução” (de título extrajudicial) e no “cumprimento de sentença” (art. 85).

3. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23.10.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
19/01/2017 a 17/01/2019
Natureza
Ai
Assunto
6077 - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Partes envolvidas
Parte autora
Claudio de Azevedo Monteiro
Advogado envolvido • OAB 129/PE
Fernando Mendes de Freitas Filho
Advogado envolvido • OAB 17232/PE
Niomar de Sousa Nogueira
Advogado envolvido • OAB 3699/MA
Parte ré
Ana Karina Pedrosa de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 35280/PE
Fontes de informações
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