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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SP.

RECURSO DE APELAÇÃO.

4a QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: Nome, Nomee, Nome.

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA.

EMÉRITOS JULGADORES.

Nome, Nome, e , Nome, por seu advogado e procurador conforme procuração "in fine", nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, que lhe move Nome, Vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado "in fine", não se conformando "data máxima vênia" com r. sentença de fls., e com fulcro nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, requerendo se digne Vossa Excelência a receber e encaminhar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, à Superior Instância pelas razões a seguir, segue em anexo as custas, bem como o porte de remessa e retorno.

Inconformada, e por mais que prevaleça o saber jurídico do Douto Magistrado na r. sentença do juízo "a quo", não deve, prevalecer a decisão prolatada, merecendo assim ser reformada em partes pelo doutos Julgadores.

Decidiu o douto juízo em desfavor dos apelados, em relação aos valores cobrados indevidamente, bem como os valores da multa contratual o que a seguir permitimo-nos esclarecer:

Ante acta", em que pese acolhido, uma vez que desprovido de supedânio legal, não encontrando-se em perfeita consonância com a melhor forma de direito, doutrina e jurisprudência, aplicáveis na espécie, e ainda carente de instrumento viabilizador da instância excepcional.

No mais a ação foi julgada parcialmente procedente conforme a seguir:

Por conseguinte, CONDENO os réus, de forma solidária, no pagamento dos alugueres e encargos em atraso descritos na inicial (excluídos aqueles que se venceram no prazo de três anos antes da propositura da ação, em virtude do reconhecimento da prescrição conforme acima fundamentado), bem como aqueles que se venceram no decorrer da lide até a efetiva desocupação (artigo 290 do CPC), acrescidos de correção monetária pelos índices previstos na tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento, bem como da multa contratual. Condeno os réus no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, parágrafo 3º, CPC).

DO DIREITO.

O Autor da demanda principal, portanto, exige crédito já satisfeito pelos réus, razão pela qual se tornou precisa a proposição da presente apelação, perfaz-se, assim, uma cobrança indevida.

Com a condenação do autor ao pagamento da quantia cobrada indevidamente em dobro do valor intentado ilicitamente pelo mesmo na ação original, como estipula o contido no artigo 940 do Código Civil, assim como a condenação do referido ao pagamento dos honorários advocatícios, custas, despesas processuais e demais consectários legais conforme determina ao artigo as seguir:

Determina o Código Civil, em seu artigo 940:

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

Não poderia o comportamento do autor estar mais bem descrito na norma, caindo este exatamente sob as luzes do primeiro caso apontado, qual seja, o do credor que exige dívida já paga em parte sem mencionar os valores que recebeu deverá devolver em dobro.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

Tendo em vista o autor ter cobrado indevidamente os valores prescritos, requer-se a devolução em dobro, a ser calculado em liquidação de sentença.

APICAÇÃO DE MULTA SUPERIOR A 10% NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO REDUÇÃO.

Ocorre que o percentual de multa entabulado junto ao contrato de locação no percentual de 20% cláusula 4.7, está em desacordo com a legislação civil vigente que determina o percentual máximo de 10%, o que não pode prosperar e deverá ser julgado reduzindo o percentual para 10%.

Código Civil Lei 10.406-2002. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Poderá o juiz, de ofício, determinar a redução.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DESPROPORCIONAL PELO VALOR DA CONDENAÇÃO REDUÇÃO.

A fixação da verba honorária apesar de ser aplicada pelo MM Juiz de dentro dos parâmetros da Lei foi em percentual excessivo em relação à causa, assim há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelos advogados, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, a ação não exigiu maior atenção e zelo dos advogados no desempenho de suas atividades ao longo da demanda.

Assim não houve na presente demanda qualquer ato processual excepcional que justifique o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação que é de valor expressivo R$ 00.000,00, sendo que o percentual de 10% sobre o valor atualizado é extremamente exorbitante para a complexidade da causa.

Assim por amor ao debate e na remota possibilidade de manutenção da r. sentença, em que fixou a verba honorária em 10% (dez por cento), assim o valor seria excessivo, pela pouca complexidade da causa, e por ser os apelantes uma pequena micro-empresa (ESCOLA INFANTIL), estabelecida na periferia da cidade.

Dessa forma, não está o juiz limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, devendo observar, no entanto, os critérios constantes de suas alíneas, arbitrando o percentual de acordo com a equidade.

Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo como no presente caso, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária.

No mais a Súmula: STJ Súmula nº 306 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004, Honorários Advocatícios - Sucumbência Recíproca - Direito Autônomo do Advogado e Legitimidade da Parte.

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, assim como houve o reconhecimento da prescrição, requer-se que os honorários advocatícios sejam compensados.

PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ELEMENTOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO - NÃO-INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - PROCEDÊNCIA DE POUCO MAIS DA METADE DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECLARADA.

1. Na espécie, não incide o Enunciado n. 7/STJ, porquanto todos os elementos necessários à análise da questão encontram-se delineados no acórdão recorrido.

2. A procedência de pouco mais da metade do pedido - 55,5% - enseja a declaração de sucumbência recíproca, inexistindo decaimento de mínima parte do pedido.

3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 25 de maio de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com fundamento nas alíneas a e c o permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Colendo STJ já decidiu que o litigante que sucumbiu na parte mínima do pedido não deve arcar com as despesas e honorários processuais.

Assim, verificando-se que a parte foi vencedora na parte mais importante de sua pretensão, é inaplicável o art. 21 do CPC, mas sim o seu parágrafo único. (fl. 207) Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 21 do CPC e dissídio jurisprudencial, sustentando ter ocorrido sucumbência recíproca das partes, e não, como decidido, decaimento de parte mínima do pedido (fls. 242/251).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões sustentando ter havido decaimento de parte mínima do pedido, por ter o ora recorrido obtido êxito na parte mais importante de seu pedido; e caráter protelatório do presente recurso (fls. 262/267).

Admitido na origem o recurso especial, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO.

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Restaram devidamente assentados os elementos da controvérsia nos votos proferidos perante o Tribunal de origem, o que permite a análise da questão perante este

e. STJ, afastada a incidência do Enunciado n. 7/STJ.

Verifica-se que o pedido da causa consistia no pagamento do valor de R$ 00.000,00relativo a diárias de viagem, ajudas de custos e despesas outras decorrentes da participação em cursos técnicos obrigatórios para a promoção na carreira (fl. 211).

Parcialmente procedente a pretensão, foi o Estado do Espírito Santo condenado ao pagamento do valor de R$ 00.000,00.

Veja-se o seguinte excerto do voto vencedor na origem:

Analisando os autos, em especial o pedido formulado na inicial, de condenação na quantia de R$ 00.000,00e a r. sentença, que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 00.000,00, verifico a existência de sucumbência recíproca, tendo em vista o julgamento de parcial procedência (fls. 212/213).

Dessa forma, é flagrante a ocorrência de sucumbência recíproca, razão pela qual não há que se falar em decaimento de mínima parte do pedido.

Nesse sentido, ilustrativamente, o seguinte precedente acerca da matéria:

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO - ART. 148 DO CTN - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS - ART. 166 DO CTN - INAPILCABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO.

6. Se a parte logrou desconstituir parte do título executivo, cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca, a ser fixada na instância ordinária.

7. Recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso adesivo da Fazenda Pública estadual não provido.

( REsp 1090337/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009) Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para declarar a sucumbência recíproca.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de maio de 2010.

Assim Requer-se de Vossa Excelência, a compensação e ou diminuição do percentual de sucumbência em respeito ao princípio da equidade, e que a verba de sucumbência possa ser fixada em percentual fixo de R$ 00.000,00, ou outro valor fixo condizente com a causa a ser arbitradoS por Vossa Excelência, e aplicação as Súmula 306 do STJ, ainda levando-se em conta o porte da pequena micro-empresa (ESCOLA INFANTIL), a ser fixado com fulcro no, § 3º do art. 20 do CPC, com base no § 4º do mesmo dispositivo.

DOS PEDIDOS.

Diante do acima explicitado, Vem a Vossa Excelência, os apelantes Requerer o PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, interposto, para REFORMAR A SENTENÇA, proferida pelo douto Juízo"a quo", para condenar o autor na devolução em dobro da quantia cobrada devidamente, e adimplida pelos réus, bem como a redução da multa contratual para o percentual de10% (Dez por Cento), bem com a diminuição dos honorários advocatícios pelo princípio da equidade para o patamar de, R$ 00.000,00, e ou outro valor fixo condizente com a causa a ser arbitrado por Vossa Excelência, tendo em vista a sucumbência recíproca e a ação ter sido julgada parcialmente procedente, Requer-se a repartição entre as partes o ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios, praticando, assim o Egrégio Tribunal, mais uma vez, a insofismável e indelével. J U S T I Ç A.

Termos Que,

Pede e Espera Deferimento.

Santo André, 20 de Outubro de 2014.

Nome

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