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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0015

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Editora Compromisso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA

_____a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

RITO ORDINÁRIO

VALOR DA AÇÃO PARA FINS DE ALÇADA - R$ 00.000,00

Nome, brasileira, Estado Civil, Professora, portadora do RG n.° 00000-00, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, portador da CTPS (00)00000-0000 série 001-0 PR, PIS n° 128.75509.51-0 nascida em 16/12/1984, filha de Sereni Pedroso, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Colombo/PR., através de seus advogados (instrumento de mandato incluso), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Curitiba/PR., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , em face de

EDITORA COMPROMISSO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.575.276/0001- 47, localizada na EndereçoCEP 00000-000, Curitiba/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. Contrato de Trabalho

A reclamante foi contratada inicialmente por Centro de Educação e Formação Pré-Escolar Evangelium Ltda., em 14/02/2011 para exercer a função de Professora.

Em 01/12/2011, a reclamada assumiu todos os direitos trabalhistas decorrente da sucessão da empresa Centro de Educação e Formação Pré-Escolar Evangelium Ltda., CNPJ n° 00.000.000/0000-00, conforme cópia da CTPS em anexo.

E no dia 02/02/2015, pediu demissão, quando percebia a remuneração de R$ 00.000,00 mensais, conforme recibo de pagamento em anexo.

2. Horas Extras

A reclamante laborava nas quartas e quintas- feiras, das 7h20 às 12h30, com 20 minutos de intervalo.

Além da sua jornada de trabalho normal, laborou em eventos realizados pela reclamada, tais como:

- Cantadas de Natal - desde a sua admissão, uma vez por ano em dezembro, das 19h às 21h em média;

- Feira do Conhecimento - desde a sua admissão, uma vez por ano em setembro, das 8h às 12h.

Com relação a esse acréscimo na jornada, a ré não pagou como horário extraordinário.

Assim, requer seja condenada a reclamada a efetuar o pagamento das horas extras excedentes, acrescidas de 50%, e ainda serem pagas com reflexos em DSR, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS.

3. Nulidade das Férias

A reclamada efetuou o pagamento das férias referente ao período aquisitivo 2014/2015, fora do prazo previsto em lei.

Muito embora, a autora tenha assinado o recibo de férias na data de 19/12/2014 (documento anexo), a

mesma recebeu o devido pagamento somente no dia 08/06/2015, conforme demonstra o comprovante de depósito na conta bancária da autora.

O artigo 145 da CLT, e a cláusula quinquagésima segunda da CCT anexa, prevê que o pagamento da remuneração das férias, deverão ser efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Assim, nos termos do artigo 9° da CLT, as férias 2014/2015, devem ser consideradas nulas, e, por conseguinte, deve a ré ser condenada ao pagamento das mesmas de forma indenizada, acrescidas do terço constitucional.

4. Verbas Rescisórias

Conforme exposto no item 1, a reclamante pediu demissão em 02/02/2015.

Ocorre que, até a presente data não recebeu nada a título de verbas rescisórias .

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 04 dias de saldo de salário do mês de janeiro/2015 e 01 dia de saldo de salário do mês de fevereiro/2015, e 1/12 avos de 13° salário proporcional referente ao ano de 2015.

5. Multa do Artigo 477 § 8° da CLT

Tendo em vista que a reclamada não cumpriu o prazo previsto no artigo 477 § 6° da CLT, requer a condenação da mesma ao pagamento da multa prevista no artigo 477 § 8° da CLT, equivalente a um salário do autor.

6. Multa do Artigo 467 da CLT

Requer o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

7. FGTS

A reclamada efetuou os depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, somente nos meses de janeiro a março de 2012, conforme extrato analítico em anexo.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos FGTS devidos diretamente a autora, e sucessivamente fazer os depósitos na conta vinculada da autora.

8. Baixa da CTPS

A autora pediu demissão no dia 02/02/2015, todavia, a reclamada não deu baixa em sua CTPS.

Sendo assim, requer seja determinado que a ré faça as devidas anotações de baixa, sob pena de serem realizadas pela Secretaria da Vara e a fixação de uma indenização por este Juízo.

9. Reembolso material

A autora emprestou para a reclamada o seu globo terrestre, uma vez que a ré não possuía esse tipo de material para a autora ministrar as suas aulas de geografia.

Após a utilização do globo terrestre em suas aulas, a autora guardava na sala da coordenação.

Ocorre que, quando a autora foi até a sala da coordenação pegar o globo terrestre percebeu que a peça que firmava o globo na base estava quebrada.

Assim, a autora cobrou por diversas vezes a reclamada para arrumar ou comprar um novo globo terrestre, todavia, não foi ressarcida até o presente momento, conforme demonstra cópia do e-mail em anexo.

O valor do globo terrestre é de R$ 00.000,00.

Sendo assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do valor referente ao globo terrestre, cujo valor é de R$ 00.000,00.

10. Justiça Gratuita

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a reclamante é pobre na verdadeira acepção da palavra, não podendo arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

11. Honorários Advocatícios

Com base na Lei 8.906/94, combinada com o artigo 85 do CPC, requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% do valor total da condenação.

A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios também se impõe em razão do princípio da reparação total do dano causado.

Prevê o artigo 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". A responsabilidade civil contratual e extra-contratual é no sentido de haver uma reparação integral dos prejuízos sofridos.

O Código Civil trata das obrigações gerais dos contratos, inclusive as decorrentes do contrato de trabalho, por força do artigo 8° da CLT.

O artigo 389 do Código Civil estipula que:

Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (sublinhei).

O artigo 404 do Código Civil é no mesmo sentido acima.

Portanto, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios não decorre somente do princípio processual da sucumbência, mas também do princípio de direito material da restituição integral do prejuízo.

12. Do Pedido

Diante do exposto, pleiteia-se:

a) a condenação da reclamada a efetuar o pagamento das horas extras excedentes, acrescidas de 50%, e ainda serem pagas com reflexos em DSR, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS, conforme item 2;

b) nos termos do artigo 9° da CLT, as férias 2014/2015, devem ser consideradas nulas, e, por conseguinte, deve a ré ser condenada ao pagamento das mesmas de forma indenizada, acrescidas do terço constitucional, conforme item 3;

c) o pagamento das verbas rescisórias, conforme item 4;

d) a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 § 8° da CLT, equivalente a um salário da autora, conforme item 5;

e) o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, conforme item 6;

f) a condenação da reclamada ao pagamento dos FGTS devidos, diretamente ao autor, conforme item 7;

g) seja determinado que a ré faça as devidas anotações de baixa, sob pena de serem realizadas pela Secretaria da Vara e a fixação de uma indenização por este Juízo, conforme item 8;

h) a condenação da reclamada ao pagamento do valor referente ao globo terrestre, cujo valor é de R$ 00.000,00, conforme item 9;

i) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, conforme item 10; e

j) o pagamento dos honorários advocatícios, conforme item 11.

12. Requerimentos Finais

Requer finalmente, seja a reclamada notificada para, querendo comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão, sejam julgados procedentes

os pedidos da presente ação, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos e perícias, se necessário.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

Curitiba, 23 de janeiro de 2017.

Nome

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