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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0083

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SR.DR.

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE AGUAÍ

REF.PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida contra o NomeELIZIÁRIO FILHO- PROC. ACIMA MARGINADO, o qual tem o seu trâmite através deste E.Juízo e Cartório de Ofício, através de seu advogado e procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. para apresentar a sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , pelo que expõe, pondera para finalmente requerer o quanto segue:

I-FALANDO SOBRE A PRELIMINAR ARGUIDA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1.1-Foi dito pela inicial, de que, a Autora é senhora e legítima proprietária a justo título, do imóvel urbano que assim se descreve e caracteriza:

a) - Proprietária: Nome; b)- Registrado no CRI- Aguaí, nº 4888

c) - Localização:- Município e Comarca de Aguaí-SP. Endereço- Vila Senador Teotonio Vilela-Gleba A; d)-Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Aguaí, sob o nº 01.01.109.0020.001. e)-Originário da matrícula nº 25.072 do CRI de S.J.B.Vista;

f ) - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:- TERRENO constituído pelo lote nº 03 (três), da quadra E, existindo edificado um PRÉDIO, nº 123 (cento e vinte e três), com área construída de 42,00m2 (quarenta e dois metros quadrados), com frente para a Rua Fioravante Perine (antiga rua C), do loteamento denominado Vila Senador Teotônio Vilela- Gleba A, neste Município e Comarca de Aguaí-SP.

DESCRIÇÃO DO TERRENO:- Contém a área superficial de 158,80 m2 (cento e cinqüenta e oito e oitenta decímetros quadrados); mede 10,00m (dez metros), de frente para a rua mencionada; mede 10,00 m (dez metros), no fundo, confrontando com o lote 27 (vinte e sete); mede 15,88m (quinze metros e oitenta e oito centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 02 (dois); mede 15,88 m. (quinze metros e oitenta e oito centímetros) do lado esquerdo, confrontando com o lote n. 04 (quatro). Referido imóvel foi adquirido da Cia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de S. Paulo - CDHU, conforme Instrumento Particular de

Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel, datado de 30.03.1990.

1.2-Disssemos também que, o Requerido Varão foi empregado da Cerâmica Selber Ltda, sendo demitido no dia 26 de dezembro de 2012 e conforme consta de fls. 41 do Agravo, o mesmo foi admitido em 01/Agosto/2009.

1.2.1- Que, não dizem a verdade os contestantes de que residem no imóvel dede meados de 1995, visto que, a casa foi lhe cedida em comodato, após seu ingresso na Cerâmica Selber Ltda, ou mais precisamente em setembro/2009, pelos motivos abaixo descritos.

1.3- Que, durante o contrato de trabalho do Requerido, a pedido de um dos sócios da empresa acima mencionada, a A. cedeu em regime de comodato e por prazo indeterminado, o imóvel acima descrito, isto porque, a A., mudou-se deste imóvel, passando a residir em outro local, e, para que dito imóvel não ficasse fechado, cedeu em comodato ao Requerido, o qual, embora extinto o contrato de trabalho acima referido, continua a residir no imóvel acima, até hoje, negando-se a desocupá-lo amigavelmente.

1.4- Que, como prova do não abandono do imóvel, junta-se os documentos tais como prova do lançamento do IPTU/2016, Registro junto ao CRI, após quitação do financiamento junto ao CDHU. Aliás Nobre Julgador, todos os impostos referente ao imóvel, desde sua aquisição junto ao CDHU, foram pagos pela A., tanto isso é verdade que o contestante, não fez prova de um só pagamento.

1.4.1- Portanto, a prova da posse, está devidamente caracterizada através da documentação j. aos autos com a inicial, e se necessário, tal prova será reforçada através de prova testemunhal, enquanto que as evasivas do Réu, serão provadas no decorrer da instrução do feito.

1.5- Alega o Contestante que ajuizou ação de Usucapião, contudo sem qualquer prova de pagamento dos impostos relativo ao imóvel, ou posse mansa e pacífica, visto que ação de Usucapião de n. 1002401- 41.2016.8.26.0083., foi ajuizada em 09.12.2016, portanto após, a notificação datada de 20.09.2016 e recebida em 21.09.2016. (cfr. docs. j. com a inicial).

1.6- Portanto, em data de 20.09.2016, a A. notificou o Requerido, pelo correio via "AR", para extinção do comodato, cuja notificação foi recebida no dia 21.09.2016, constituindo-o em mora após decorridos os 30 dias, que terminou em 21.10.2016.

1.7- Dessa forma, a posse titulada da A. que era mansa, pacífica, até 21.09.2016, data em que ocorreu o esbulho praticado pelo Réu, se exauriu exatamente pelo não atendimento da notificação, ou seja, não desocupou o imóvel em referencia na data supra, cuja perda da posse também coincide com a referida data e que continua até hoje. ( Art. 120 do C.C.)

1.8- Que, cumprindo os mandamentos do Art. 561 do n /CPC, informamos à V.Exa. que:

a)- A A. residiu no endereço supra, desde a aquisição do imóvel, em data 30.03.1990, até meados de agosto de 2009, quando em setembro/2009, cedeu referido imóvel ao Requerido, a título de comodato;

b)- que o esbulho possessório data do final do prazo da notificação comunicando o vencimento do comodato e constituição em mora, em 21.10.2016.

c)- que à partir da data supra, 21.10.2016, em não desocupando dito imóvel, deu-se a PERDA DA POSSE, daí a razão do ajuizamento da presente ação.

1.9- Que, com fulcro no disposto no art. 300, § 1º e do CPC, a MM. Juíza "a quo", deferiu a tutela de urgência, isto porque, continha nos autos elementos suficientes que evidenciavam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja estava devidamente demonstrado a necessidade de antecipação da tutela, pois caso não concedida, haveria o risco de DANOS IRREPARÁVEIS OU MESMO DE DIFÍCEL REPARAÇÃO, aliás como está ocorrendo neste momento, com a suspensão da liminar pelo E.TJSP.

1.10- Assim, de conformidade com o Art. 561 do CPC, está deveras provado os seguintes requisitos:

a)- a posse da A., que após a compra no imóvel residiu até agosto de 2009;

b)- pela notificação, está provado o esbulho possessório, que data do vencimento do comodato, ocorrido em 21.10.2016;

c)- a perda da posse, está caracterizada na resistência do Réu em desocupar o imóvel, conforme consta deste peças j. a este processo.

1.10.1- Ora Exa., a presente preliminar, também deverá ser afastada, mesmo porque contraria "in totum", o Art. 1.240 do CC., isto porque, embora a área do imóvel, objeto da presente ação seja inferior a 250m2, jamais a posse do Réu foi mansa e pacífica, e ainda, o comodato de forma verbal, estava vinculado ao contrato de trabalho com a empresa Cerâmica Selber Ltda, que findou em 26.12.2012, enquanto que a notificação para extinção do comodato, data de menos de 5 (cinco) anos, contados desde sua demissão, ou seja, recebida via "AR", no dia 21.10.2016, quando, então iniciou a contagem do esbulho possessório.

1.10.2- Além disso, jamais o Réu pagou um só centavo dos impostos do imóvel, mas sim, os IPTUs, desde a aquisição foram pagos pela A e reembolsados pela empresa, enquanto o Réu era seu empregado.

1.10.3- Assim, jamais o Réu possuiu referido imóvel com animus de dono, mesmo porque, nunca pagou seus impostos, além do que jamais sua posse foi mansa e pacífica e ainda, o especo de tempo entre sua demissão da Cerâmica e a notificação, data de menos de 5 (cinco) anos, o que contraria de forma cabal o Art. 1.240 (caput) do C.CIVIL.

Posto isso, como a A. comprova documentalmente as exigências do Art. 561 e Itens I usque IV, logicamente o interesse em agir processualmente está presente, razão pela qual, esta preliminar deverá ser afastada para a final ser julgado o mérito da ação.

II- DO MÉRITO

No mérito, SMJ. de Exa. a presente contestação também não deve prosperar, senão vejamos:

2.1- No mérito, o Requerido alega que possui o "animus domini", do imóvel objeto da ação, porque lá reside em companhia de seus familiares, tendo inclusive ajuizado neste M. Juízo a competente ação de usucapião.

2.2- Que, conforme alegado na inicial e confirmado nas razões para afastamento da preliminar argüida, de fato, o imóvel, de propriedade da A. foi lhe dado em comodato, para que residisse com sua família, enquanto era empregado da Cerâmica Selber Ltda, no entanto, à partir de seu desligamento (segundo contrato de trabalho), que ocorreu no dia 26.12.2012 (doc j.) documento este que é o mesmo j. aos autos de Agravo de Instrumento pelo Réu ajuizado), verifica-se que embora a área do imóvel, objeto da presente ação seja inferior a 250m2, conforme acima foi dito, jamais a posse do Réu foi mansa e pacífica e ainda, o comodato de forma verbal, estava vinculado ao contrato de trabalho com a empresa Cerâmica Selber Ltda, o qual findou em 26.12.2012, enquanto que a notificação para extinção do comodato, data de menos de 5 (cinco) anos, contados desde sua demissão, ou seja, recebida pelo Réu, via "AR", no dia 21.10.2016, data esta do iniciou da contagem do prazo do esbulho possessório.

2.2.1- Também, jamais o Réu pagou um só centavo dos impostos que recaíram sobre imóvel, mas sim, os IPTUs, desde a aquisição do mesmo, foram pagos pela

A.

2.2.2- Assim, jamais o Réu possuiu referido imóvel com animus de dono, mesmo porque, nunca pagou seus impostos, além do que jamais sua posse foi mansa e pacífica e ainda, o espaço de tempo entre sua demissão da Cerâmica (segundo contrato de trabalho) e a notificação acima mencionada, data de menos de 5 (cinco) anos, o que contraria de forma cabal o Art. 1.240 (caput) do C.CIVIL, visto que o período que residiu no imóvel, a título de comodato em virtude do contrato de trabalho, não lhe dá o direito de posse, mesmo porque, Nobre Julgadora:

a)- o imóvel foi cedido ao Requerido, pela proprietária, a pedido de um dos diretores da empresa Cerâmica Selber Ltda, mais precisamente o Sr. Angelo Selber, exatamente porque o mesmo trabalhava na empresa, mas esta cessão terminou com o fim do contrato de trabalho do Requerido e de lá para cá embora solicitado verbalmente o imóvel, sempre se negou a desocupá- lo, amigavelmente, até que a A. resolveu ajuizar a presente ação de reintegração de posse;

b)- também pelo motivo de lá residir uma menor e uma pessoa com necessidade especial (neto e filha do Requerido), não é motivo da não devolução do imóvel ilegalmente ocupado, isto porque, se é neto, tem pai e mãe, logo, se desocupada a casa objeto da ação, o neto com necessidade especial, irá residir na casa de seus pais, portanto, não ficará desamparado, enquanto que a filha, do Réu, os pais, são obrigados, a amparar os filhos menores, obrigação esta que não transfere a terceiros de boa fé, como pretende "in casu" e muito menos à A.

2.3- DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS- DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS.

2.3.1- Impugnando o título acima da contestação, reportamos à liminar concedida pela MM. Juíza "a quo", cuja suspensão junto ao agravo de instrumento decorreu mais a título humanitário, (residência de incapaz e menor), do que pela falta dos requisitos autorizadores, tudo conforme acima mencionado.

2.3.2- Não caracteriza posse velha quando alguém, como "in casu", recebe o imóvel para moradia, vinculado ao contrato de trabalho e posteriormente quando já não mais existe vínculo empregatício, insiste em não desocupar o imóvel, onde reside.

2.3.2- Que, nem a contestação e nem as razões do Agravo de Instrumento, fala de que junto à Cerâmica Selber Ltda, o Requerido teve dois contratos de trabalhos, sendo que no primeiro, foi admitido no dia 01.08.1987 e desligado em julho de 2002. ( doc. 1.)

2.3.3- Que, o segundo contrato trabalhou iniciou-se no dia 01.08.2009, e desligou-se no dia 26 de dezembro de 2012.(doc. 2)

2.3.4- Que, na verdade, esclareceu a

A. de que, até fins do ano de 2.000 residiu no imóvel, objeto da presente ação, quando em meados do ano de 2001, cedeu o imóvel em comodato ao Requerido, a pedido de um dos sócios da Cerâmica Selber Ltda, o Sr. Ângelo Selber, portanto, o comodato, embora verbal, ficou vinculado ao contrato de trabalho.

2.3.5-Que, à partir da demissão do Réu, no mês de julho/2002, até ser novamente admitido na mesma empresa acima, no dia 01.08.2009, o Réu pagou aluguel mensal, no valor de R$ 00.000,00, diretamente ao Sr. Ângelo Selber, e este repassava à A.

2.3.6- Que, quando de sua demissão em 26 de dezembro de 2012, deveria ter desocupado o referido imóvel, isto porque a moradia não mais estava vinculada ao contrato de trabalho, no entanto, continuou lá residindo até a presente data, em regime de comodato.

2.3.7- Portanto, frise-se, lá reside o Requerido desde meados de 2001, nas condições acima mencionadas, e não desde 1995, tal como relata o Réu.

2.3.8-Portanto em resumo temos:

a)-Em setembro/2009-imóvel cedido em comodato;

b)-Data do esbulho possessório- 21.10.2016;

c)-A Autora residiu no imóvel até fins do ano de 2.000;

d)-Em medos de 2001- o imóvel foi cedido em comodato a pedido de Ângelo Selber;

e) à partir da demissão do Réu, em julho/2002, até ser admitido novamente em 01.08.2009, o Réu pagou aluguel no valor de R$ 00.000,00mensal à Ângelo e este repassava à A.

f)- Demitido novamente em 26.12.2012, não desocupou o imóvel, continuando o comodato até extinção do mesmo pela notificação em data de 21.10.2016.

3- DO DIREITO Á RESTITUIÇÃO AOS REQUERIDOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E BENFEITORIAS.

3.1- "Ab. Initio", não há prova nos autos do Réu ter pago um só centavo dos impostos que recaíram sobre o imóvel, objeto da ação, mas exatamente ao contrário se apresenta, senão vejamos:

a)- anexa-se a certidão negativa de débito de impostos e lançamento do imóvel, objeto da ação em nome da A. (doc. 3) b)- anexa-se, também, os lançamentos e pagamentos do IPTUs, junto à Prefeitura Municipal de Aguaí, desde 2002, todos em nome e pago pela A. ( docs.4/7)

3.2- Portanto, não disse a verdade o Réu, quando Alega ter pago os impostos do imóvel em referencia, e que também, sua posse não data de 22 (vinte e dois anos), mas sim, sua estadia na residência, foi pautada conforme acima alegado

4- DO DIREITO A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POSSESSÓRIA LIMINARMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO "A QUO"

4.1- Diz a Enunciado 238 do CEJ.:

"Ainda que a ação possessória seja intentada além de ano e dia da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário, ( CPC 924/73- N /CPC. Art. 558) nada impede que o Juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação da tutela desde que presentes os requisitos do art. 273 -I e II- CPC/73 e 300 Art. n/CPC), bem como aqueles previstos no Art. 461-A e §§- CPC/73 e n /CPC. Art. 498 e § único."

4.2- Assim, mediante a presença dos elementos permissionais contidos junto ao Enunciado 238 do C.CEJ, requer à V.Exa. que quando da prolação da R.Sentença, confirme a liminar ora suspensa pelo E.TJSP.

4.3- E assim já decidiram nos nossos tribunais maiores:

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00000-002004300-25472 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE

POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO GRATUITO .

COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. NEGATIVA EM

DEVOLVER O IMÓVEL NO MOMENTO EM QUE FOI SOLICITADO. POSSE

PRECÁRIA. USUCAPIÃO INCABÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE

POSSE PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. UNANIMIDADE

DE VOTOS. 1. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL

FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO TENDO OS RÉUS DESOCUPADO O

IMÓVEL , OPEROU-SE O ESBULHO AUTORIZADOR DA REINTEGR...

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1990

Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE. COMODATO. RELACAO

CONTRATUAL INSTRUMENTALIZADA POR PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPELACAO DO COMODATARIO. A NOTIFICACAO PROMOVIDA PELO COMODANTE ATRAVES DO CARTORIO DO REGISTRO ESPECIAL, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENCAO DO COMODANTE EM OBTER A RETOMADA DO IMOVEL CEDIDO A TITULO GRATUITO , CONSTITUI O REU EM MORA, CONFIGURANDO-SE O ESBULHO POSSESSORIO DO COMODATARIO ANTE A NEGATIVA DE RESTITUI-LO NO PRAZO AVENCADO. ALEGACAO DE PRECEDENTE AQUISICAO DO IMOVEL PELA POSSE QUALIFICADA "AD USUCAPIONEM" QUE NAO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA DO CONTRATO, DEMONSTRANDO-SE, AINDA, QUE A "CAUSA POSSESSIONIS" DO APELANTE SEMPRE FOI EXERCIDA "IN NOMINE ALIENO" PELOS SERVICOS PRESTADOS A COMODANTE. EXCECAO INADMISSIVEL. INCIDENCIA DA REGRA DO ART. 1.252 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO EXIGIVEIS DO COMODATARIO O PAGAMENTO DE ALUGUERES UMA VEZ CONFIGURADA A MORA, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO NEGADO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível

(00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Nome, Julgado em 09/08/1990)

Encontrado em: DE POSSE. - ESBULHO. COMODATO.

NOTIFICACAO. PE J-PR - Apelação Cível AC 701828 PR Apelação Cível 00000-00(TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: - COMODATO - IMOVEL CEDIDO A EMPREGADO - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - NAO RESTITUICAO - ESBULHO

CONFIGURADO. RESCINDIDO O VINCULO EMPREGATICIO QUE DEU

ORIGEM AO COMODATO DO IMOVEL CEDIDO AO EMPREGADO ,

OPERA-SE A RESOLUCAO DESTE CONTRATO, CARACTERIZANDO

ESBULHO A NEGATIVA DE DESOCUPACAO. PROTEÇÂO POSSESSORIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDENCIA: TAPR -

PERMANENCIA NO IMOVEL . - COMODATO. 00.000 OAB/UF. ALUGUEL.

Posto isso, como "in caso", está devidamente caracterizado o esbulho possessórios após posse precária em virtude de comodato vinculado ao emprego do Réu, junto à Cerâmica Selber ltda, requer à V.Exa. digne-se de receber a presente IMPUGNAÇÃO, julgá-la procedente, e consequentemente improcedente, a contestação oferecida, pelo Réu, condenando ainda mais, ao pagamento dos alugueres a serem arbitrados por V.Exa, após à data acima fixada que iniciou-se o esbulho possessório.

Termos em que, j. este aos autos, P.Deferimento.

Aguaí, 01 de Março de 2017.

pp.Nome.

00.000 OAB/UF.