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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0553

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANASTÁCIO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE INVESTIMENTO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, autos esses os quais corporificam processo relativo à AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por Nome, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 5 de dezembro de 2016.

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANASTÁCIO - SP

APELANTE: Nome

APELADO: NomeCREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL!

INCLITOS JULGADORES!

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da declaração de improcedência na r. sentença.

Em que pesem os argumentos tecidos no apelo, é certo que todos os itens da r. decisão de primeiro grau devem ser mantidos, conforme se passa a demonstrar:

I. M ÉRITO R ECURSAL

D A ATIVIDADE BANCÁRIA :

Importante ressaltar que a atividade bancária de concessão de crédito

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não tem por escopo prejudicar aqueles que dela se utilizam.

Muito pelo contrário; essa atividade está visceralmente ligada ao desenvolvimento da atividade produtiva 1 .

A concessão de crédito, portanto, tem por escopo permitir que este desenvolva suas atividades produtivas para a consecução de seus fins, as quais, amiúde, ficariam prejudicadas sem esse mecanismo de apoio existente no mercado financeiro.

Nesse sentido, desenvolvendo relevante e fundamental atividade, a Apelada encontra-se submetido à política monetária determinada pelo Conselho Monetário Nacional, segundo as diretrizes traçadas pelo Governo Federal, porquanto se trata de instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional, por força da legislação atualmente em vigor (Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964), devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

D A RECOLOCAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO :

1 A propósito, como nos ensina ARNALDO RIZZARDO, "Basicamente, grande parte

das atividades produtivas depende do crédito. O progresso e a expansão do comércio e da indústria são movidos pelos empréstimos, que munem os mais variados setores da economia de meios para alcançar os objetivos a que se destinam. Possibilita o crédito a própria existência das indústrias e do comércio. Na maioria das vezes, as pessoas físicas ou jurídicas comerciais ou industriais não tem meios próprios para atender as constantes demandas de aperfeiçoamento e expansão no ramo em que atuam. É o crédito que move a engrenagem para alcançar tais objetivos, o qual tem no banco o seu principal elemento técnico propulsor. Não se destina para criar riquezas, mas para possibilitar a sua circulação e acumulação, como faz ver Bonfim Viana. Efetivamente, os instrumentos tradicionais do crédito são as instituições financeiras. Elas recebem os

depósitos e os investem no setor público ou privado. O banco promove a industrialização do crédito, o favorecimento da circulação de riquezas e enseja as condições de consolidação das poupanças individuais." ( Contratos de Crédito Bancário , 2a edição, Editora RT, 1990, p. 13).

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Ab initio , a Apelada refuta os fatos como foram narrados na exordial e no recurso ora guerreado porquanto não espelham a mais pura realidade, como se demonstrará a seguir.

D A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS - CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ILEGAIS

Com a devida "vênia", nenhuma das cláusulas constantes do contrato de financiamento entabulado entre o Apelante e a Apelada fomenta abusividade ou ilegalidade. Ao revés, todas estão mareadas de licitude, constituindo verdadeira fonte negocial . Assim, não há nada de abusivo ao que tange as suas clausulas, nem mesmo quanto às taxas de juros pactuados, muito menos com os encargos contratuais.

Como visto com o vagar necessário, a Apelada demonstrou que não desrespeita qualquer norma constante de nosso ordenamento quanto aos juros praticados, mormente porque existe uma norma a determinar, precisamente, a taxa de juros a que as instituições financeiras estão limitadas a praticar e, ainda, que não há a prática de anatocismo.

Verifica-se por oportuno que tanto a posição consolidada do E. Supremo Tribunal Federal como a do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se reconhecer a inexistência de limitação quanto à taxa de juros praticada pelas instituições financeiras.

Pelo exposto, depreende-se que nenhuma das cláusulas apontadas pelo Apelante apresenta-se como abusivas ou ilegais. Ao contrário, todas elas gozam da mais perfeita e cristalina juridicidade.

D A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS TAXAS COBRADAS :

Alega o Apelante que ao valor do contrato foi acrescido pela Apelada de cobrança de "TARIFAS" ilegais. Porém, cumpre esclarecer que a cobrança das referidas taxas está CLARAMENTE EXPRESSA NO ITEM 5.4 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Ou seja, são infundadas as

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alegações de que a Apelada não informou ao Apelante sobre a cobrança de referidos encargos.

Demais, o artigo 1º, da Resolução n.º 3.693/09, do Conselho Monetário Nacional, modificou o artigo 1º, da Resolução 3.518/07, para PERMITIR e NÃO PROIBIR a cobrança das taxas e tarifas aqui discutidas, aduzindo apenas que as mesmas necessitam estar previstas em contrato, senão vejamos:

Resolução n.º 3.693/09, do Conselho Monetário Nacional: Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (g.n.)

Assim, por estar expressamente prevista, a cobrança efetuada pela Apelada não pode ser considerada ilegal uma vez que se encontra inserida nos critérios da legalidade, bem como em total consonância com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça.

A respeito da posição do STJ sobre o assunto ora tratado (tarifas bancárias de emissão de carnê e abertura de cadastro) vale destacar que em recente decisão, a Segunda Seção do STJ, solidificando a orientação sobre a matéria , proferiu a seguinte decisão, da lavra da Min. Relatora Maria Isabel Gallotti:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas

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regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente ( REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido." ( RESP 1.270.174-RS - 2011/00000-00)

Como a decisão supracitada espelha a orientação do STJ sobre a matéria, praticamente encerrando a discussão da matéria naquele Tribunal Superior, pede-se vênia para transcrever trecho do voto da I. Ministra Relatora, Maria Isabel Gallotti:

"Anoto que o acórdão recorrido reconheceu a pactuação expressa das tarifas questionadas, com a menção de seu valor no contrato. Não afirmou estivessem sendo exigidas em desacordo com a regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e nem que o valor acordado fosse abusivo. Sendo assim, aplicou o art. 51, inciso IV, do CDC à situação que a ele não se subsume, violando, portanto, o referido dispositivo legal. Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente quando alega que a cobrança pelos diversos tipos de serviços bancários sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/BACEN, atende mais ao princípio da clara informação ao consumidor do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios. As tarifas são pagas apenas pelo consumidor que pactuar cada um dos serviços prestados pelo banco. Já se o custo dos serviços bancários devesse integrar obrigatoriamente a taxa de

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juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, a discriminação dos encargos contratuais em nada onera o consumidor; ao contrário atende ao princípio da transparência e da informação."

Desta forma, deve ser considerada legítima a cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Seguro efetuada dentro dos limites legais, uma vez que tem ela a liberdade de exigir tal remuneração pelos serviços por ela prestados e, por outro lado, tinha o Apelante a liberdade de contratar ou não com a Apelada.

Some-se ainda o fato de que quando da realização do referido negócio jurídico, foi entregue ao Apelante uma cópia do contrato.

Ademais, para que a Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Seguro sejam configuradas como encargos abusivos, é necessário a exposição clara de suas abusividades , declinado o desequilíbrio financeiro que suas cobranças são capazes de causar, o que não acontece nos presentes autos! Note-se que o Apelante se limita a afirmar que sua cobrança seria, supostamente, ilegal, nada mencionando sobre abusividade ou mesmo desequilíbrio financeiro provocado em razão da cobrança das taxas.

Neste sentido, já assentou posicionamento o E. Superior Tribunal de Justiça , permitindo a cobrança de tarifa de abertura de crédito , conforme ementa de julgado abaixo colacionado:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO- EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à

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cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010).

Dessa forma, torna-se evidente que o Apelante lançou-se em uma" aventura jurídica ", pleiteando de forma aleatória, sem qualquer fundamentação jurídica, alterando a realidade fática, e a interpretação legal, objetivando levar esse Respeitável Juízo ao erro, não merecendo acolhido o pedido formulado sob tal ótica.

DA TARIFA DE CADASTRO

De acordo com a mais recente decisão sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 566 , que trata de tarifa de cadastro em banco.

Segundo o enunciado aprovado,"nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos

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julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A cobrança da"tarifa de cadastro"está amparada atualmente pela Circular nº. 3.466/2009. Tanto é assim que, na tabela anexa à Circular 3.466/2009, consta, expressamente, a possibilidade da cobrança da tarifa de confecção de cadastro.

Mencionada circular ainda é clara ao afirmar o fato gerador da cobrança de tal tarifa:

"Exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos."

QUANTO Á SUA LEGALIDADE, JÁ ASSENTOU POSICIONAMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF, ALÉM DE NÃO MENCIONAR QUAISQUER ILEGALIDADES NAS DEMAIS TARIFAS, CONFORME EMENTA DO JULGADO (G.N.):

A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e NomeSanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de

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carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Nome, Nome, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Nome, Sidnei Beneti, Nomee NomeSanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora

Dessa forma, torna-se evidente que a Apelante se lançou em uma" aventura jurídica ", pleiteando de forma aleatória, sem qualquer fundamentação jurídica, alterando a realidade fática, e a interpretação legal, objetivando levar esse Respeitável Tribunal ao erro.

Face ao exposto, requer seja reconhecida pelos Nobres Julgadores a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro pelo valor lançado no contrato firmado, quer seja em razão de a mesma estar prevista no contrato e amparado pelas normas do Banco Central do Brasil, quer seja pela sua legalidade ressaltada pelo STJ .

DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO

Como sabido, para que o contrato de financiamento tenha fé pública, é necessário o seu registro no cartório de notas.

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Sendo assim, para que este contrato seja registrado, existe um ônus cobrado pelo respectivo cartório.

Desta forma, no momento em que foi pactuado o contrato de financiamento, foi expressamente previsto e informado sobre a cobrança da tarifa de registro, sendo certo que, ao assinar o contrato de financiamento, a Apelante concordou com tal cobrança.

Diante disso, mister se faz reafirmar que, além da previsão contratual e do valor expresso no campo CET, o Apelante concordou, expressamente, com a cobrança no momento em que assinou o contrato em questão, não havendo que se falar em restituição de valores e havendo clara necessidade de reforma da decisão discutida.

Apenas para enfatizar, listamos recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à cobrança da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos. Pedido já atendido pela r. sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. "TARIFA DE CADASTRO (" TC "). Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso." Registro de contrato "," tarifa de avaliação do bem "e" serviços de terceiros ". Cláusula contratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebrado na vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso.

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Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido" . (APELAÇÃO Nº 0021446-26.2010.8.26.0320 - 12a Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo - Relator: Nome- 29.01.2014). (g.n)

"CONTRATO. Serviços bancários, Cédula de crédito bancário TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DO CONTRATO expressamente previstos contratualmente com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo. Encargos devidos - Aplicação do princípio do" pacta sunt servanda "ausência de comprovação da alegada abusividade Encargos devidos na composição do crédito cedido - Sentença reformada Recurso provido" ( Apelação 0129767-05.2011.8.26.0100, Relator (a): Maia da Rocha, 38a. Câmara de Direito Privado, Registro 07/02/2012) (g.n)

CONTRATO BANCÁRIO Revisional de Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - No contrato de financiamento para aquisição de veículo, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré- fixadas, não existe capitalização de juros e não há a cobrança abusiva de juros remuneratórios, porquanto sequer foi apontada, pelo mutuário, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA E PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA Ilícita a cobrança, nos termos em que exigidos, porque: (i) descabida a cobrança de comissão de permanência, na espécie, visto que não foi pactuada sua cobrança, mas sim de correção monetária como se verifica da cláusula 13 supra transcrita; (ii) admissível a exigência de correção monetária, calculada com emprego dos índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais;

(iii) lícita a exigência de juros de mora a 1% ao mês, nos termos do contrato e em conformidade com a legislação, afastada, entretanto, a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, ante a ausência de previsão legal que autorize; e (iii) lícita a cobrança de multa de 2%, visto que encontra

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previsão no contrato e na legislação. TARIFAS Lícita a cobrança de tarifas, visto que não demonstrada vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem cogitada exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen, sendo irrelevante, para esse fim, a propósito a ausência de expressa pactuação autorizando a cobrança. INDÉBITO - Ausente prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, descabe a condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, decorrentes da mora, de rigor o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tais exigências e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples e não em dobro, incidindo sobre o indébito correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em liquidação, e em montante a ser apurado em liquidação, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora. MORA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Não caracterizada a cobrança abusiva de encargos, no período da normalidade, de rigor, declarar que restou configurada a mora, e consequentemente, quanto ao contrato em exame, admissível a inclusão do respectivo débito em cadastro de inadimplentes. Recurso provido, em parte."(Apelação nº. 0063059-68.2009.8.26.0576 da Comarca de São Jose do Rio Preto, Rel. Ministro REBELLO RINHO, 20a Câmara de Direito Privado, DJ 14/5/2012)

Para que as tarifas ora discutidas sejam configuradas como encargos abusivos é necessária a exposição clara de suas abusividades , declinado o desequilíbrio financeiro que suas cobranças são capazes de causar, uma vez que a Apelante se limita a afirmar que sua cobrança seria, supostamente, ilegal.

Cabe salientar recente decisão do STJ ( REsp 1.251.331 / RS ) quanto à cobrança de tarifas; verifica-se que nada foi mencionado, em tal oportunidade, quanto à ilegalidade na cobrança pela prestação dos

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serviços de registro de contrato, o que somente vem a corroborar a legalidade da referida cobrança, máxime por ambas estarem amparadas por normas do CMN e Contran 320/09 (Registro de Contrato).

Desta forma, deve ser considerada legítima a cobrança feita pela Apelada em relação ao Registro do Contrato, pois efetuada dentro dos limites legais, uma vez que tem ele a liberdade de exigir tal remuneração pelos serviços prestados e, por outro lado, tinha o Apelante à liberdade de contratar ou não com a Apelada (art. 421, CCB).

DA AVALIAÇÃO DO BEM

Ressalta-se que a tarifa de avaliação de bem e serviços de terceiros, como seu próprio nome deixa claro, refere-se aos serviços para a realização de valoração do bem ofertado em garantia na operação de crédito firmado pelo (a) cliente.

Sua previsão está no artigo 5º, IV, da Resolução nº 9.919/2010, ante o texto da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central (art. 5º, V):

"Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoa naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia."

Deste modo, o dispositivo legal não apenas nos revela o amparo a legalidade da tarifa, mas, igualmente, possibilita a nova cobrança para os casos de reavaliação e substituição do bem recebido em garantia pela instituição financeira.

A garantia está prevista contratualmente de forma

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inquestionável, de forma que a avaliação é necessária para que o recorrente possa certificar-se da idoneidade e suficiência da garantia que lhe está sendo oferecida pelo candidato (a) a mutuário (a), no caso em tela, o Recorrido.

O STJ reconheceu a validade das normas padronizadoras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ( vide : REsp. nº 1.00.000 OAB/UF - REsp nº 1.255.573-RS - 28/08/2013).

EIS O QUE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, NO RELATÓRIO DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS POR PARTE DO STJ:"UM EXEMPLO PRÁTICO ILUSTRA A QUESTÃO: A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA (PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919) SOMENTE É COBRADA, POR MOTIVOS ÓBVIOS, EM CASO DE VEICULO USADO. ATUALMENTE, O CUSTO DESSE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CONSTARÁ EM ITEM SEPARADO DO CONTRATO. A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS DEVEM INTEGRAR A TAXA DE JUROS, DE DUAS UMA: OU OS JUROS DE FINANCIAMENTO DE VEICULO USADO SERÃO MAIORES DO QUE OS COBRADOS EM CASO DE VEICULO NOVO OU A TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO DO VEICULO NOVO SERÁ INFLADA POR CUSTO DE AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA".

A legalidade da cobrança de tarifas previamente pactuadas já foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

" CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS PREVIAMENTE PACTUADAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Se não há proibição legal para a cobrança das tarifas bancárias questionadas, e não havendo demonstração de vantagem exagerada, não há que se falar em abusividade na cobrança de tais valores, previamente pactuados, constando expressamente do contrato. 2. Recurso improvido ". (Apelação nº 0047058-79.2011.8.26.0562, Rel. Des. ARTUR MARQUES, j. em 22.10.12).

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Em recente julgado, assim decidiu a 38a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto aos Serviços de Terceiros , Avaliação de Bens , Registro de Contrato e Comissão de Permanência :

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à cobrança da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos. Pedido já atendido pela r. sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. "TARIFA DE CADASTRO (" TC "). Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso." Registro de contrato "," tarifa de avaliação do bem "e" serviços de terceiros ". Cláusula contratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebrado na vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido". (APELAÇÃO Nº 0021446-26.2010.8.26.0320 - 12a Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo - Relator: Tasso Duarte de Melo - 29.01.2014). (g.n)

Verifica-se que inexiste ilegalidade no tocante à cobrança da denominada tarifa de avaliação de bens, na medida em que previstas no rol taxativo da autoridade monetária (art. 5º, V, da Endereço/2012) e pactuada expressamente no contrato celebrado entre as partes.

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DOS SEGUROS

Dispensa maiores comentários a questão da cobrança do seguro porquanto o seguro não é contratado com a ré, Apelada, mas apenas repassados seus valores è empresa Seguradora se optado pelo seu financiamento, o que não possui qualquer ligação direta com a atividade principal exercida pela Apelada.

A Nome, portanto, é parte ilegítima para a pretensão de devolução dos valores pagos a título de seguros, já que funcionou na qualidade de mera intermediária.

O Apelante poderia efetuar o pagamento do seguro diretamente ou optar por financiar o seu valor, o que foi feito, razão pela qual não pode agora pleitear a devolução de valores por serviços já prestados, o que causaria evidente enriquecimento ilícito.

Em situação análoga, este PE o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

-TAXA DE ADESÃO. Desistência do consórcio. Devolução da taxa de adesão. Inadmissibilidade. Taxa de adesão integra a taxa de administração, se refere a serviço efetivamente prestado pela ré, e sua devolução implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado. Recurso provido.

- SEGURO. Desistência do consórcio. Devolução dos prêmios do seguro. Desacolhimento. Importâncias pagas em virtude de seguro não podem ser devolvidas ao consorciado desistente, uma vez que a devolução implicaria

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em prejuízo aos demais consorciados, pois os valores foram repassados à seguradora e são destinados a cobrir o risco previsto em apólice. Precedentes do STJ. Recurso provido."

(TJSP, 9084738-84.2008.8.26.0000, Apelação, Relator Erson T. Oliveira, 17a Câmara de Direito Privado, Data de registro: 19/12/2011)

Também é entendimento do Colégio Recursal:

"Rescisão de contrato e devolução de valores - competência do juizado especial cível - valor da causa correspondente ao proveito econômico pleiteado e não à totalidade do contrato - desistência de consorciado - devolução das parcelas, após o encerramento do grupo - abatimento das taxas de administração e de seguro - imposição de cláusula penal, contudo, reduzida, nos termos do art. 413, CCD - recurso parcialmente provido. (00000-00curso Inominado, Relator Nome, 9a Turma Cível - SP, Data de registro: 29/07/2010)

E a fundamentação da decisão vem ao encontro do quanto demonstrado pela Nome.

Abatem-se dos valores pagos, as taxas de administração, eis que correspondem a serviço prestado, bem como as referentes ao seguro, neste particular, porque igualmente relacionada a relação material distinta e que não se confunde com o pagamento das parcelas consorciais.

Conforme Decisão Recente do Tribunal de Justiça:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - Cabível a cobrança de seguro de proteção financeira em contratos de alienação fiduciária. Encargo que beneficia ambas as partes. Contrato redigido com opção de escolha. Venda casada não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Apelação provida. Recurso adesivo improvido."(TJSP - APELAÇÃO Nº 0002127-86.2013.8.26.0637 - 24a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Nome- j. 23/04/2015)

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Nestes termos, a contratação do Seguro é legal e não implica em venda casada, já que tal seguro não é uma imposição mas uma faculdade, lembrando sempre que ao final, tal contratação beneficia o próprio financiado, pois em caso de sinistro, ele teria garantida a cobertura securitária, minorando ou até mesmo impedindo que sofresse ele maiores prejuízos.

Dessa forma, sendo de pleno e total conhecimento do consumidor quanto às cobranças, haja vista previsão contratual neste sentido, torna-se sem propósito a sua restituição.

DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO

Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor somente terá direito a repetição do indébito nos casos em que não estiver presente o erro justificável pelo fornecedor de serviços. Senão vejamos :

"Art. 42 - (Caput)

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que

pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável".

Para aplicação do referido artigo, é necessário que haja por parte do credor conduta dolosa, ou seja, o credor tenha plena ciência de que está efetuando cobrança indevida e superior do devedor.

Todavia, no caso dos autos, tal situação não está presente, na medida que, conforme já dito anteriormente, todas as cobranças realizadas pela ré foram feitas de forma lícita.

Assim, inexistindo a necessária conduta dolosa por parte da Apelada, não há que se falar em condenação do mesmo à restituição em dobro, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

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"(...) De resto, cabe prever em parte o recurso do RECORRENTE, pois não é caso de aplicação do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Em primeiro lugar, por não ter havido cobrança formal de importâncias pagas indevidamente pelo autor. Em segundo, porque tal dispostivo deve ser interpretado da mesma maneira que o art. 1531 no antigo Código Civil. Não pode presumir que o réu tenha agido com má-fé. Em consequência, é descabida a imposição da sanção, de acordo com o antigo entendimento da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal e conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no Rec. Esp. 706.365/RS, 4a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 19.12.06, AgRg no Rec. Esp. 706.365/RS, 4a T., Rel. Min Jorge Scartezzini, DJU 20.02.06, AgRG no Ag. 570.214/MG, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, 28.06.04, Rec. Esp. 401.589/RJ, 4a T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 4.10.04).

Além disso, a antiga controvérsia judicial a respeito do tema em questão impede que se conclua pela aplicabilidade do § 3º do art. 42 do C.D.C . (a propósito, STJ, Rec. Esp. 00.000 OAB/UF, DJU 1.2.06., Rec. Esp. 528.186, DJU 223.04, Rec. Esp. 505.734, DJU 23.6.03, todos relatados pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da 3a Turma."(Ap. 00000-00, TJ/SP, 22a Câm., Rel. Campos Bello, Jul. 09/01/2007).

Nota-se que para haver a condenação da Apelada à restituição em dobro, é necessário que a mesma tenha efetuado a cobrança dolosamente, além do conhecimento da mesma de que a cobrança é indevida. Todavia, tal possibilidade inocorreu no presente caso.

Ademais, não há também nos autos nenhuma evidência de que tenha havido coação ou qualquer outro vício. Assim, sem esta efetiva demonstração de vício, não há que se falar em condenação da Apelada à restituição em dobro.

Assim, diante de tais ponderações, descabido o pedido do Apelante, devendo ser improvido.

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DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO

Este peticionário vem perante Vossas Excelências, requerer a imediata suspensão do feito, até decisão final a ser proferida pelo STJ, eis que foi determinada, com base no art. 1.037, inciso II, do CPC, a suspensão do andamento de todos os feitos em que se discute a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem , nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526 - SP (2016/00000-00), afetado à Segunda Seção e que tem o fito de consolidar o entendimento acerca da matéria em sede de julgamento de recurso repetitivo.

II. C ONCLUSÕES E R EQUERIMENTOS

Com o devido respeito e em face do acima exposto, a Apelada impugna todos os pedidos do Apelante, sendo certo que restou evidenciado que os valores cobrados do Apelante estão absolutamente corretos.

Portanto, não há que se falar em pagamento a maior do contrato.

Ao revés, todos os valores cobrados, seja em relação aos valores literais constantes do contrato de financiamento, seja em relação aos encargos contratualmente assumidos pelo Apelante encontram-se em consonância não só com o mencionado negócio jurídico entabulado entre as partes, guardando harmonia, especialmente, com o ordenamento jurídico em vigor.

Não há, portanto, qualquer excesso contratual, nem mesmo excesso de garantias, ao passo que todas as garantias exigidas encontram expresso e pleno respaldo em nosso ordenamento jurídico, sobretudo o instituto da alienação fiduciária.

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Ante todo o exposto, o contrato firmado entre as partes, eis que não possui ele qualquer ilegalidade, NÃO merecendo acolhida o apelo apresentado pelo autor, devendo ser prestigiada a decisão singular, por ser essa a única medida de inteira JUSTIÇA !

Informa-se ainda não ter interesse na realização de audiência de conciliação.

Os patronos do réu, em atendimento ao quanto disposto no art. 77, V, do CPC, informam que receberão as intimações do feito na sede da sociedade que integram, localizada na EndereçoCEP 00000-000e nos seguintes endereços eletrônicos: email@email.come email@email.comDe outro lado, em atenção ao 272, § 5º, do CPC, requer-se que as intimações e notificações do feito sejam formalizadas em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 5 de dezembro de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF

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