Processo nº 212XXXX-87.2016.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 212XXXX-87.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Osasco - Embargte: José Roberto Costa - Embargda: ANGELITA SCHUNCK PAIXÃO, - Embargdo: Avs Seguradora S/A - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Acolheram em parte os embargos de declaração, apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da AVS Seguradora. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS NO TOCANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA AVS SEGURADORA S/A. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, HAJA VISTA O CONTRATO DE SEGURO HAVIDO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, CAPUT, INCISO II, DO NOVO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS NO TOCANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Deusdedite Rodrigues de Souza (OAB: 121878/SP) - Cora Helena Lupatelli Alfonso (OAB: 203621/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Pátio do Colégio, sala 515