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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0637

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Nome3a VARA CÍVEL NomeCOMARCA DE TUPÃ/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executado: Nomee outro

Nome, já devidamente qualificado nos autos Nomeação em epígrafe, vem, via os advogados que ao final assinam, com a habitual reverência perante Vossa Excelência, manifestar-se acerca Nomepetição de fls. 191/195.

Em primeiro lugar, cumpre informar que os Executados opuseram Embargos à Execução, que tramita sob o nº 1003496- 25.2018.8.26.0637. De modo que, toda a matéria alegada e aqui rebatida, está sendo objeto de discussão nos Embargos. Entretanto, vamos às alegações.

Os Executados alegam impenhorabilidade do bem de família, imóvel este indicado à penhora na Exordial .

Alega ainda, que os cálculos apresentados deveriam ser mais exatos.

Todavia, conforme será amplamente demonstrado pelo Exequente, razão alguma assiste aos Executados.

Os Executados pleiteiam o benefício Nomejustiça gratuita, sob a alegação de dificuldades financeiras.

O artigo , inciso LXXIV Nome Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora a concessão de gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação Nomeimpossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Ademais, cumpre salientar que os Executados contrataram advogado, cujos honorários devem ser elevados, eis que teriam se valido Nomeassistência judiciária proporcionada pela Procuradoria do Estado, ou pela Defensoria Pública.

Assim, não parece sincero o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento dos Executados.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a concessão do benefício Nomejustiça gratuita à pessoa jurídica, depende, impreterivelmente, de comprovação cabal de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

O Egrégio Tribunal Paulista tem seus precedentes nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. Acesso à justiça é uma garantia fundamental. Inteligência do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Temperamento. Tratando-se de pessoa jurídica, necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do E. STJ. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência ou escassez de recursos financeiros para arcar com os encargos processuais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20047367120168260000 SP 2004736-71.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu a justiça gratuita em favor da autora - Possibilidade de concessão do benefício à empresa em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência - Microempresa que aufere faturamento módico - Incapacidade financeira devidamente comprovada - Recurso provido. (TJ-SP -

AI: 21023614220158260000 SP 2102361-42.2015.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 18/06/2015, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - Admissibilidade, condicionada à prova da hipossuficiência - Posição sedimentada do STF e STJ (Súmula n.º 481)- Ausência de prova que permita constatar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, de modo a fazer jus ao benefício previsto na Lei n.º 1.060/50 - A qualidade da agravante (microempresa), por si só, sem a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, não é hábil à concessão do benefício - O documento juntado, que relaciona débitos com o Banco do Brasil, não é suficiente a tal desiderato - Indeferimento da benesse - Manutenção do decisum, com a revogação do efeito suspensivo outrora concedido - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21928462520148260000 SP 2192846-25.2014.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2015, 12a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2015) (grifo nosso)

No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 839.625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269)

Sendo assim, ainda que os Executados estejam com dificuldades financeiras, a gratuidade Nomejustiça é uma medida excepcional e a impossibilidade deve ser comprovada, o que não se vislumbra em nenhum momento no presente caso.

Já com relação à pessoa física, certo é que esta não se confunde com a pessoa jurídica e, portanto, deverá colacionar sua demonstração de renda nestes autos para que reste inequívoca a condição de necessidade dos benefícios Nomejustiça gratuita.

No caso em tela, os documentos juntados pelos Executados não são suficientes para comprovar o estado de hipossuficiente econômica, somente consta uma simples declaração de pobreza e débitos acumulados com relação ao IPTU.

Desta feita, não há que se falar em concessão dos benefícios Nomejustiça gratuita aos Executados, pois os documentos apresentados não comprovam cabalmente a insuficiência de recursos.

Sendo assim, o simples requerimento alegando pobreza e os débitos acumulados com relação ao IPTU, não são suficientes para demonstração do estado de hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, a concessão da justiça gratuita, não deve ser aplicada ao presente caso.

Os Executados afirmam que o imóvel sob a Matrícula nº 17.392 com registro no Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP trata- se do único bem, onde reside com sua família, sendo impenhorável.

Primeiramente cumpre ressaltar que, não existe acostados aos autos nenhum documento que comprove a alegação dos Executados que o imóvel trata-se de bem de família, não há qualquer conta de consumo que comprove que os Executados efetivamente residem no imóvel.

Contudo, vale mencionar que o NomeExequente, quando Nomedistribuição NomeAção de Execução apresentou a certidão NomeMatrícula atualizada, e não havia qualquer anotação no sentindo de que se tratava de bem de família.

Destaca-se que, os artigos 1.711 e 1.722 do Código Civil preveem, de forma expressa e peremptória, que a constituição voluntária do bem de família deve obrigatoriamente ser registrada no ofício imobiliário Nomesituação do bem.

O registro, por força do contido nos artigos 1.714, do Código Civil, e 261, NomeLei 6.015/73 (Regulamento dos Registros

Públicos), apresenta eficácia constitutiva, provocando a sua publicidade conhecimento erga omnes , com aptidão para produzir o efeito de resguardar a boa-fé de terceiros.

Se a propriedade é adquirida pelo registro (art. 1.227), de igual maneira os efeitos do ato solene, formal e jurídico surgido pela manifestação de vontade são irradiados pelo registro obrigatório, desencadeando, nesse momento, o efeito constitutivo.

É o princípio Nomeinscrição que a nossa lei objetiva consagra. Não tem efeito declarativo ou de mera notícia, convalidante de fato ou ato jurídico precedente, em que o registro teria simplesmente a finalidade de colmatar direito preexistente.

No caso em tela, não há registro às margens NomeMatrícula que indique tratar-se de bem destinado a abrigo ou proteção familiar.

Por essa razão, o NomeExequente indicou o bem à penhora, pois desconhecia a característica de bem de família, devido à ausência do registro obrigatório às margens Nomematrícula.

Prosseguindo, os Executados não comprovaram a impenhorabilidade do referido imóvel, portanto o NomeExequente não consegue no momento identificar que as alegações procedem.

Desta forma, o NomeExequente requer, que este Juízo determine que os Executados apresentem documentos que comprovem que o imóvel objeto NomeMatrícula nº 17.392 com registro no Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP trata-se de entidade familiar.

Pois, conforme mencionado acima, no momento em que o Exequente indicou o imóvel à penhora na Ação de Execução, juntou a certidão atualizada e não constava qualquer informação a respeito de ser entidade familiar.

Diferentemente do alegado pelos Executados, os encargos aplicados ao Contrato que embasa a exordial, estão dentro os limites estabelecidos pelo NomeCentral à época Nomecontratação.

Vale ressaltar que as instituições financeiras possuem inúmeras operações e para cada tipo de operação aplica-se a taxa de juros correspondente ao risco Nomeatividade econômica, bem como se levando em consideração o valor pago pelo cliente por ter recebido antecipadamente o montante solicitado.

Insta consignar que os juros aplicados no cálculo que embasou a peça vestibular encontram-se em conformidade com as disposições legais e vigentes, e decorrem exclusivamente em razão Nome constituição em mora dos Executados.

A incidência dos juros moratórios, além de expressa previsão legal nos termos do artigo 406 do Código Civil encontra respaldo também nos termos do artigo 397, caput e parágrafo único do Código Civil, sendo, portanto, perfeitamente possível sua aplicação no caso em tela, uma vez que, ante a inadimplência dos Executados, esta restou constituída em mora.

Ora, Excelência, no caso em tela não houve qualquer abusividade verificada, nem tampouco os Executados foram colocados em situação de desvantagem, além do que, durante o período de normalidade contratual, não houve a cobrança de qualquer encargo que não tenha sido expressamente pactuado ou que não possua embasamento legal.

A verdade é que os Executados não conseguiram demonstrar qualquer abusividade aplicada pelo NomeExequente, mas sim evidenciar a sua inadimplência e a tentativa de esquivar-se de suas obrigações.

Nos autos estão presentes todas as condições do negócio entabulado entre as partes, o que se verifica pela Cédula de Crédito Bancário, a qual contém todos os dados do empréstimo, quais sejam: o valor liberado, taxas de juros cobradas, prazo para pagamento, data de vencimento Nomeprimeira e última parcela, bem como valor do IOF.

Desta forma, não há que se falar em excesso de execução, pois na memória de cálculos apresentada pelo Exequente, consta a data de atualização, o valor das parcelas vencidas, o valor Nomecorreção aplicada, o valor dos juros de mora que incidiram na operação, a multa contratual aplicada demonstrando pormenorizadamente o débito vencido, vincendo e ainda os expurgos dos juros vincendos.

Em nenhum momento houve excesso na cobrança dos valores contratos, pois além de estarem expressamente previstos na Célula de Crédito Bancário todos os encargos cobrados, eles também estão dentro dos limites legais, não havendo razão para eventual devolução de valores aos Executados.

Salienta que a inadimplência dos Executados ocorre desde 02/08/2016 e somente agora questiona as cláusulas contratadas.

Os Executados mencionam as irregularidades, mas sequer trazem aos autos documentos que demonstram o alegado.

Resta evidente, portanto, o valor principal Nomedívida, bem como a forma como foram calculados todos os encargos contratuais em decorrência exclusiva Nomeinadimplência dos Executados.

No presente caso, não há se falar em condenação do NomeExequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se o Princípio NomeCausalidade.

Referido princípio preceitua que devem responder pelos ônus sucumbências quem der causa a ação judicial.

Conforme será visto mais adiante, a jurisprudência de nossos Tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem sido pacífica no sentido Nomecondenação nos ônus sucumbenciais a quem der causa à ação.

A jurisprudência vem utilizando com maior frequência, como orientador Nomefixação a sucumbência, o princípio Nomecausalidade, vejamos:

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO OBSTADA PELO TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de pretensão resistida. Não compete à parte agravada arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que não deu causa à ação de exibição de documentos. Aplicação do princípio da causalidade . 2." Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados "( REsp 1077000/PR, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6 - SEXTA TURMA, DJe 08/09/2009). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece prosperar a irresignação, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta via recursal (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 403027 MS 2013/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2014) (grifamos)

Ante o exposto, verificamos que os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio Nomecausalidade, devendo ser suportados por quem deu causa a instauração do processo, não podendo, portanto, ser imputado ao Exequente, pois o ajuizamento NomeAção de Execução em testilha decorreu exclusivamente Nomesituação de inadimplência dos Executados.

Por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, excluindo-se do sistema de intimações os nomes dos demais advogados constituídos , sob pena de não o fazendo, se ater em nulidade o presente feito nos precisos termos no disposto no artigo 51.2 do Provimento nº 40/2001 NomeCorregedoria Geral NomeJustiça. Informa ainda o e-mail para intimações eletrônicas, qual seja, email@email.com

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 23 de Maio de 2018.

Carlos A. S Mattos - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Claudete G. V. Toffoli - 00.000 OAB/UF