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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0120

Contrarrazões - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - contra Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab / Bauru

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA - SP.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000 -

Distribuído por dependência Proc. n ° 0000807-97.2013.8.26.0120

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU , já qualificada nos autos da Ação de Execução Hipotecária, que move em face de Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a presente subscreve, para apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes/Executados, consoante a fundamentação anexa, a fim de que seja IMPROVIDO.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru/SP, 09 de janeiro de 2017.

Salimar A M Scriptore

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000 -

Distribuído por dependência Proc. n ° 0000807-97.2013.8.26.0120

Apelante : Nome

Apelada : Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB Bauru

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB , após regular interpelação, ingressou com devida Execução Hipotecária em relação aos mutuários Nome , porquanto deixou de pagar, à época, prestações mensais do financiamento a que se obrigara mediante o Contrato de Compromisso de Compra e Venda n.° 151.0090-77.

O Embargante, ora Apelante, interpôs os EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, em síntese: excesso de execução, com cobrança de juros sobre juros; ainda que a Embargada/Apelada atribuiu valor à causa menor que o débito, para se eximir do recolhimento das custas.

Os Embargos foram julgados IMPROCEDENTES.

Inconformado, o Embargante interpôs Recurso de Apelação visando reformar a r. sentença pelo fundamento que o débito apontado decorre de contrato de financiamento habitacional; que o débito executado incide juros sobre juros, requerendo que o cálculo fosse encaminhado ao contador judicial, alegando ilegalidades quanto a cobrança de valores e considerações quanto a falta de notificação para constituir em mora o Embargante/Recorrente.

Eis o breve, e creio que suficiente relato.

Razão alguma assiste ao Apelante, pois, em que pesem as alegações expendidas , suas ilações são desprovidas de qualquer fundamento fático ou jurídico, de modo que o presente recurso...

NÃO MERECE PROVIMENTO.

Com efeito, o Apelante não apresentou, em sede de Embargos ou recurso, quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Exequente/ Apelada.

Vejamos:

BREVE HISTÓRICO

A r. sentença de 1° grau não precisa de nenhum reparo, senão vejamos:

"(...) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento.

Os embargos são manifestamente improcedentes, tendo por fundamento alegação genérica de eventual excesso, que sequer afirma inexistente, sendo incontroverso o inadimplemento. De fato, o embargante reconhece o inadimplemento e aduz embargos com simples propósito procrastinatório, pois sequer apontam no que consistiria, efetivamente, eventuais ilegalidades relativos aos encargos exigidos, que por óbvio contemplam juros e correção monetária, ainda que não tivessem previsão contratual, por decorrência da lei. Ademais, caberia ao embargante demonstrar suposto excesso, nos termos do art. 917, §3°, do Código de Processo Civil, sendo que de tal ônus não se desincumbiu. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, autorizando a legislação vigente que sejam rejeitados liminarmente. Assim, por todo o exposto, rejeito liminarmente os embargos e julgo-os IMPROCEDENTES, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 918, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Defiro aos embargantes os benefícios da Justiça Gratuita, ficando, portanto, suspensa a execução das verbas sucumbenciais. Prossiga-se na execução, certificando-se desta decisão naqueles autos. Oportunamente e após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. (...)

Assim, diante da salutar clareza da r. sentença proferida não há razões para reforma, devendo prevalecer na íntegra por todos os fundamentos expostos a r. sentença proferida.

Dessa forma, reitera-se todos os argumentos já expostos no r. decisum, o que restou elucidado nos autos, tendo em vista que pecou o embargante, ora Apelante, por formular pedido genérico, de suposto excesso de execução, com cobrança de juros sobre juros sem a efetiva comprovação das alegações eis que caso não houvesse a previsão contratual, decorre de lei tais encargos.

Destas considerações já se pode observar que toda a discussão que o apelante tenta travar em relação à COHAB é totalmente impertinente.

DA REGULARIDADE DO AJUSTE CONTRATUAL

Destaca-se que restou claro que existe uma relação jurídica material entre a embargada, ora Apelada e o embargante, ora Apelante, decorrente do contrato n. 151.0090-77, havendo um débito que precisa ser quitado. O fato incontroverso é que o débito existe, não foi negado pelo embargante/recorrente e precisa da intervenção judicial para que possa ressarcir os prejuízos decorrentes do inadimplemento do ajuste contratual.

A R. sentença proferida na Execução Hipotecária deve ter seu regular cumprimento, considerando o contrato regular e que não foi comprovada ilegalidades relativas aos encargos e que por óbvio contemplam juros e correção monetária, ainda que não houvesse previsão contratual, decorre da lei tal aplicação.

Não é possível que a Cohab, ora Apelada, fique no prejuízo e permaneça na atual situação financeira deficitária estampada nas capas dos jornais da cidade, sendo necessária a manutenção da r. sentença para que se dê um bastas nesses mau pagadores.

Primeiramente, cumpre ressaltar que os agentes financeiros do SFH, como a COHAB/BAURU, não possuem disponibilidade quanto à discussão das cláusulas contratuais, haja vista que a imensa maioria decorre simplesmente da própria lei e dos atos normativos editados, anteriormente pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), e atualmente pela CEF (Caixa Econômica Federal), que incorporou o extinto BNH.

E é importante esclarecer que os contratos entabulados pela requerida efetivamente não são elaborados consoante a sua própria vontade. Tudo fora previamente estabelecido pelo legislador, conforme as leis específicas que regem o Sistema Financeiro de Habitação, especialmente no que tange aos índices de correção monetária dos encargos contratuais e do saldo devedor, a forma de amortização, as taxas de juros.

Por conseguinte, aos agentes financeiros, incluindo-se aí a COHAB-BAURU, realmente resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme suas vontades. Em se tratando de Sistema Financeiro de Habitação, as cláusulas relevantes decorrem automaticamente de lei (obrigação ex lege) e não propriamente da vontade dos agentes financeiros (obrigações ex voluntate). Assim, a grande maioria das cláusulas dos contratos regidos pelo SFH, em regra, decorrem expressamente da Lei e, na maior parte das vezes, constituem-se inclusive de cópias literais das disposições legais.

Bem por isso, é importante ponderar que eventual reforma da r. sentença de primeiro grau resultará na derrubada do princípio basilar dos contratos - pact sunt servanda, cujo escopo é garantir a validade exata daquilo que fora contratado e, especialmente, o cumprimento do pactuado. O princípio da força obrigatória dos contratos garante que o contrato faça lei entre as partes, já que repousa na autonomia de vontade.

Segundo o Professor SÍLVIO RODRIGUES, na sua conhecidíssima Obra DIREITO CIVIL, Volume III, 21a edição, Editora Saraiva, págs. 17 e seguintes, cuidando do mesmo tema, ensina que:

"O princípio da força vinculante das convenções consagra a idéia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual a do crédito legislativo, pois vem munido de uma sanção que decorre da norma legal, representada pela possibilidade de execução patrimonial do devedor. Pacta sunt servanda!"

Uma vez regulado o próprio Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por normas superiores, que gozam de presunção de legitimidade, sua interpretação deve ser feita à luz dos princípios que norteiam a intervenção estatal no direito, sem presunção de hipossuficiência de qualquer das partes.

Justamente por isso é que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem decidindo que normas de ordem pública, dotadas de eficácia plena com imediato alcance, inclusive no que tange às cláusulas de reajuste dos contratos regidos pelo SFH, subtrai-se às partes liberdade para avençarem diferentemente de tais ditames, consoante se extrai do REsp n.° 394.671 - PR (2001/00000-00), Rel. Min. LUIZ FUX, j. 19.11.2002:

"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. JUSTIÇA CONTRATUAL. MORADO O SALÁRIO DO MUTUÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, EM NÍVEM INSTITUCIONAL OU LEGAL, IMPÕE-SE A EQUIVALÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO SALÁRIO PELA URV. INFLUÊNCIA NA PRESTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PORQUANTO A MOEDA DO SALÁRIO É A MOEDA DO CONTRATO.

RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O REPASSE ÀS PRESTAÇÕES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS VERIFICADAS NOS SALÁRIOS.

1. A norma que institui novo padrão monetário é de ordem pública e dotada de eficácia plena e imediata, conjurando a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido que obstam sua aplicação.

2. As resoluções que se adstringem a essas normas e que regulam as relações jurídicas sobre as quais incide o novel padrão monetário, têm a mesma eficácia das regras originárias.

3. Plano de Equivalência Salarial. Resolução n.° 2.059/94 amparada pelo permissivo do § 1°, do art. 16, da Lei n.° 8.880/94. A resolução que determina que o mesmo percentual acrescido, decorre da conversão dos salários em URV, seja repassado às prestações, não malfere o Plano de Equivalência Salarial, mas antes prestigia a regra de justiça contratual que impõe o ‘equilíbrio econômico-financeiro do vínculo’.

4. O E. STJ, à luz desses princípios tem assentado que a Lei n.° 8.004/90 estabeleceu que qualquer aumento, individual ou institucional, que se incorpore aos ganhos do mutuário, devem refletir no valor das prestações (REsp n.° 150.426/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09.10.2000) para preservar a equação econômico-financeira do pactuado (REsp n.° 194.06/BA, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.03.2001).

5. A intervenção no domínio econômico, obedecido o fato do príncipe, deve conjurar-se com os princípios da força vinculativa dos contratos e da execução segundo a boa-fé dos contratantes. Incidindo a regra de ordem pública e sendo possível interpretar-se a novel incidência mantendo íntegra a vontade das partes, deve o Judiciário fazê-lo em nome dos princípios que prestigiam a justiça contratual e a comutatividade dos vínculos.

6. O PES foi instituído em prol do trabalhador, de sorte que infirmá-lo será majorar a prestação sem alteração quantitativa para maior dos referidos salários.

7. Deveras, majorado o salário, automaticamente, contamina-se a prestação, posto consagrada regra da ‘equivalência’, que não autoriza exegese que rompa o pacto ou implique locupletamento contrário à lei de ordem e à vontade dos contratantes.

8. Recurso especial provido".

Nesse passo, afirma que os contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação não podem ser interpretados em desfavor da instituição que acolhe à risca as determinações legais:

"Da natureza jurídica dos contratos de crédito, seus critérios de reajuste e sua interpretação.

5. Os contratos entre as instituições financeiras e os mutuários são contratos

firmados, ou não, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que estabeleceram, como índice de reajustamento das parcelas devidas e do saldo devedor, critérios análogos ao seguinte:

'Dos Reajustamentos. O saldo devedor, as parcelas, a desembolsar, os encargos e todos os demais valores vinculados ao contrato, serão atualizados mensalmente, no dia que corresponder ao da assinatura deste instrumento, mediante aplicação de coeficiente de atualização idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE'.

(...)

É sabido, portanto, que os contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação reclamam interpretação à luz dos princípios de direito público.

Destarte, levando em consideração o fato de que as normas neste caso são cogentes e impõe observância às diretrizes traçadas pelo próprio Governo Federal, pela Caixa Econômica Federal e BACEN e os agentes financeiros - como a COHAB, se submetem a elas, eventual julgamento favorável ao apelante ensejará a violação de normas das leis federais que o regulamentam.

A apelada jamais incorreu em qualquer irregularidade no reajuste das prestações, observando rigorosamente a legislação regedora, e não há qualquer indício apresentado pelo apelante que permita concluir o contrário.

Se o apelante discorda dos valores, deveria demonstrar a irregularidade existente na aplicação da legislação, bem como a errônea aplicação de índice de reajuste.

Ora, Excelência, muito cômodo alegar que a apelada não procede à correta cobrança e correção de valores sem qualquer amparo fático, transferindo totalmente o ônus de comprovação da regularidade à parte adversa. O direito não pode admitir com placidez tal comportamento, sob pena de subversão de todo o sistema processual. Se pugna pela irregularidade, que a comprove.

Na r. sentença de 1° grau o nobre julgador decide: "(...) De fato, o embargante reconhece o inadimplemento e aduz embargos com simples propósito procrastinatório, pois sequer apontam no que consistiria, efetivamente, eventuais ilegalidades relativos aos encargos exigidos, que por óbvio contemplam juros e correção monetária, ainda que não tivessem previsão contratual, por decorrência da lei. Ademais, caberia ao embargante demonstrar suposto excesso, nos termos do art. 917, §3°, do Código de Processo Civil, sendo que de tal ônus não se desincumbiu. (...)"

Repita-se que a Apelada aplicou corretamente os índices, conforme disposto em lei e no contrato, rigorosamente observados, competindo ao apelante comprovar eventual irregularidade e arcar com as despesas do contador, na remota hipótese de acolhimento de apuração de cálculos. O fato é que a inadimplência é confessada e o Apelante foi constituído em mora com a Interpelação apresentada nos autos n° 0000807-97.2013.8.26.0120 em trâmite na 2a Vara Cível de Cândido Mota.

Por fim, conforme acolhido na fundamentação da r. decisão de 1° grau, o Apelante está em mora, devidamente constituído em mora com as Interpelações que constam nos autos, face o inadimplemento de mais de 201 prestações, inclusive entregue o imóvel a terceiros, confessando outro descumprimento contratual. Portanto, irretocável e irreparável o r. julgado proferido em primeira instância pelo Excelentíssimo Juiz da r. Comarca de Cândito Mota-SP.

DAS CONCLUSÕES

Ex Positis, requer-se:

1. O enfrentamento do tema colocado à apreciação de Vossas Excelências, com fulcro

nos preceitos legais e/ou constitucionais enfocados nas presentes contrarrazões de apelação e com a conseqüente manifestação expressa desse Egrégio Sodalício quanto à aplicabilidade ou não dos mesmos ao presente caso concreto, justamente no intuito de eventual e futura interposição de recursos junto às Instâncias Superiores, ou em outras palavras, para efeito de prequestionamento da matéria ora debatida;

2. O total IMPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo-se a r. sentença de

Primeira Instância nos exatos moldes em que foi prolatada, por ser a medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru, 11 de janeiro de 20177.

Salimar A M Scriptore

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF