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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE Nome.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da APELAÇÃO em epígrafe, interposta em ação promovida em face da NomeE OUTRA , vêm respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a da Constituição Federal e artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Colendo Supremo Tribunal Federal, consoante inclusas razões.

Outrossim, deixam de recolher as custas concernentes ao preparo do presente, em razão de serem beneficiários da justiça gratuita.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Nome, 1 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTES: NomeE OUTROS

RECORRIDAS: NomeE Nome

PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

C. Supremo Tribunal Federal,

E. Relator,

1. Trata-se de ação em que servidores estaduais pertencentes às Secretarias de Estado, objetivam o recebimento da sexta-parte calculada sobre as vantagens permanentes, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

2. O V. acórdão manteve a procedência da ação, estipulando que a atualização do débito seria realizada nos termos da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, isto é, com a utilização da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária.

3. Entretanto, apesar do v. aresto julgar parcialmente procedente a ação, "data venia", é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para fins de correção monetária, o que viola frontalmente os artigos , incisos XXII, XXIV e XXXVI e 37, "caput" da Constituição Federal .

PRELIMINARMENTE, DA REPERCUSSÃO GERAL

4. A Emenda Constitucional nº 45/2004, acrescentou como requisito para admissão de recurso extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas (§ 3º, inciso III, artigo 102 da Carta Magna), na qual pelos seus próprios termos, deverá ser definida em lei.

5. O artigo 1.035, § 1º do Código de Processo Civil estipula as questões que possuem "Repercussão Geral", a qual esclarecem os recorrentes que o presente recurso preenche tal requisito.

6. De fato, o requisito de Repercussão Geral está devidamente preenchido na presente lide, uma vez que a aplicação da Lei 11.960/2009 atinge todas as ações judiciais promovidas em face da NomePública.

7. Ademais, a matéria em questão é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

8. Aliás, a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de correção monetária, desrespeita várias normas constitucionais.

9. Assim, a Repercussão Geral "in casu", está devidamente demonstrada, uma vez que TODAS as pessoas que possuem créditos em face dos Governos Federal, Estaduais e Municipais estão tendo seu direito indevidamente reduzido.

DO CABIMENTO DO RECURSO

10. Conforme se verá a seguir, o V. Acórdão ao decidir pela aplicação da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária - Lei 11.960/2009 -, viola o direito de propriedade e os princípios da justa remuneração, coisa julgada e da moralidade administrativa, expressos nos artigos , incisos XXII, XXIV e XXXVI e 37, "caput" da Constituição Federal:

Art. 5º - ...

...

XXII - é garantido o direito de propriedade ;

...

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;

...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(grifou-se)

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

DO PREQUESTIONAMENTO

11. As normas constitucionais violadas estão devidamente prequestionadas, consoante se verifica dos autos.

DO DIREITO DOS RECORRENTES

12. Como anteriormente dito, o v. acórdão julgou procedente a ação, mas estipulou que as diferenças deferidas fossem atualizadas pelos critérios estipulados na Lei 11.960/2009, isto é, utilizando-se a Taxa Referencial - TR para fins de correção.

13. Todavia, equivoca-se o v. aresto, pois a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de correção monetária, desrespeita a Carta Federal.

14. Com efeito, entendem os recorrentes ser inconstitucional a aplicação do art. , da Lei Federal nº 11.960/2009, na medida em que seria quebrado o princípio da isonomia, pois a TR é o índice que menos remunera o capital e a NomePública não aplica referido índice para a atualização de seus créditos.

15. De fato, ao atualizar os valores deferidos pelos índices da poupança, estaria desrespeitando os princípios que asseguram a justa indenização, bem como o que veda o enriquecimento ilícito das partes.

16. Ora, conforme entendimento doutrinário e pacífico no Judiciário, a função da correção monetária é apenas e tão somente manter o valor de compra da moeda.

17. Todavia, adotando-se índice que não traduz a real inflação ocorrida no período, como é o caso da TR, as recorridas estariam enriquecendo ilicitamente, em detrimento do direito dos recorrentes.

18. O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de declarar que "... A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária , pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda ..." (trechos sem grifo no original e extraídos da ementa do v. acórdão proferido pelo D. Ministro Moreira Alves, nos auto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493-DF).

19. Apenas a titulo de ilustração, vale conferir os índices acumulados no ano de 2009:

Acumulado ÍNDICES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 TR 0,1840 0,0451 0,1438 0,0454 0,0449 0,0656 0,1051 0,0197 0,0000 0,0000 0,0000 0,0533 0,7090 INPC 0,6400 0,3100 0,2000 0,5500 0,6000 0,4200 0,2300 0,0800 0,1600 0,2400 0,3700 - 3,8600 SELIC 1,0758 0,9248 0,9503 0,8776 0,8322 0,7549 0,7428 0,7150 0,6918 0,7150 0,6918 0,7150 10,1300

20. Analisando o quadro acima, verifica-se que a TR não pode ser considerada como índice de correção monetária, uma vez que não reflete a inflação ocorrida no período.

21. A aplicação da Taxa Referencial como correção monetária estipulada na Lei 11.960/2009 viola o direito de propriedade e os princípios da justa remuneração, coisa julgada e da moralidade administrativa, expressos nos artigos , incisos XXII, XXIV e XXXVI e 37, "caput" da Constituição Federal:

Art. 5º - ...

...

XXII - é garantido o direito de propriedade ;

...

...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;

...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(grifou-se)

22. Ora, é imoral a Administração Pública pagar suas dividas com índice que não reflete a real inflação, como no caso da TR, ao passo que exige de seus devedores atualização integral da divida, como por exemplo a taxa Selic.

23. Pode se dizer também que haverá violação ao direito de propriedade dos recorrentes e da justa indenização, já que o crédito que possuem - seu patrimônio - será sensivelmente diminuído.

24. Igualmente, ocorrerá violação a coisa julgada, pois fará com que os recorrentes recebam apenas parte do direito assegurado pelo Judiciário, isto é, com depreciação de 20, 40, 60, 80% ou mais.

25. A Carta da Republica em diversas situações assegura a atualização monetária integral, como por exemplo pode-se citar os artigos 40, § 8 e § 17, 128, § 4º, inciso III, 184 e 201, § 3º e § 4º .

26. Aliás, no julgamento proferido nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4357 e 4425, dentre outras questões analisadas, foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança - TR - como taxa de correção monetária, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias .

27. Importante conferir o resumo do julgamento proferido nas referidas ações, extraído do link "Noticiais STF" em 13/03/2013 às 20:30 hs:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

28. Ainda, acreditam os recorrentes que não se aplicaria ao caso a modulação realizada nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4357 e 4425, ocorrida em 25.03.2015.

29. Esta conclusão se dá em razão da declaração de Repercussão Geral quanto aos critérios de atualização previstos na Lei 11.960/2009, ocorrida em 16.04.2015 , ou seja, após a modulação dos precatórios - 25.03.2015 -, consoante se verifica da ementa do v. acórdão transcrita a seguir:

Imagem não disponível

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30. Assim, como a declaração de repercussão geral dos critérios previstos na Lei 11.960/2009 ocorreu em 16.04.2015, isto é, após as modulações das Adins 4425 e 4357, a princípio, ao menos até a expedição do requisitório, entendem os recorrentes que a discussão ainda não se encerrou pela

C. Suprema Corte.

31. Portanto, considerando que a C. Suprema Corte julgou inconstitucional a utilização do índice da poupança - Taxa Referencial - como fator de correção monetária - e até o momento, ao que parece, não houve modulação dos critérios de atualização anterior a expedição do requisitório - , deve ser afastada a Lei 11.960/2009, utilizando para tanto índice capaz de refletir a realidade inflacionária, como a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça para condenações em geral (INPC) ou o IPCA, acrescidas de juros de mora.

32. Pelo exposto e mais o que dos autos constam, aguardam seja admitido o presente recurso, determinando seu processamento na forma da lei, para que oportunamente, dele conhecendo, seja dado-lhe provimento, para o fim de afastar a aplicação da Taxa Referencial - TR (Lei 11.960/2009) ao caso vertente, em razão de sua inconstitucionalidade como índice de correção monetária, atualizando monetariamente as diferenças deferidas por índice que reflita a real inflação, como o INPC, adotado pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça de Nomeou o IPCA, acrescidas de juros de mora, com o que estarão V. Exas. fazendo

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Nome, 1 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF