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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0566

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível - de Agropecuaria Boa Vista

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA NomePÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS, Nome,

Requerimento de Tutela Antecipada ( Inaudita Altera Pars ) - Depósito judicial integral e em dinheiro, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito; abstenção de impedimento de expedição de certidões de regularidade fiscal; abstenção de inserção do nome da Requerente em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados); e abstenção de ajuizamento de Execução Fiscal do respectivo débito, enquanto perdurar a discussão judicial travada nestes autos.

AGROPECUÁRIA BOA VISTA S/A , sociedade de exploração agrícola, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, na cidade de Américo Brasiliense, Nome, vem respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos e infra-assinados (Documentos 01 e 02 ), perante Vossa Excelência; com supedâneo no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no Principio da Instranscendência da Pena (artigo , inciso XLV, da Carta Magna), na Teoria da Culpabilidade, nos parágrafos 3º e do artigo 38 do da Lei nº 12.651/2012 (ausência de Nexo Causal) e artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, na forma a que se referem os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL C/C DEPÓSITO DO SEU

MONTANTE INTEGRAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Nome, através da sua Procuradoria Geral com Regional estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, e sede estabelecida na EndereçoCEP 00000-000; conforme fatos e fundamentos abaixo declinados:

I - EXPOSIÇÃO FÁTICA:

Na data de 16 de Março de 2012, a Requerente foi autuada "indevidamente", mediante a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 269721/2012 (Documento 03) pela Requerida, em razão de "suposto" dano em 7,9 hectares de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, considerada de especial preservação, mediante o uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente.

Diante desta descrição fática apontada no referido AIA nº 269721/2012 (Documento 03) , a Requerida, "abusando" de seu Poder de Polícia, enquadrou "equivocadamente" o acontecimento como uma infração administrativa contra a flora nas seguintes diretrizes normativas da Resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente nº322 de 11 de Maio de 2005:

Artigo 5º - As infrações ambientais serão punidas com as seguintes penalidades:

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Artigo 13 - O embargo de obra ou atividade deverá ser restrito aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Artigo 49 - Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em unidades de conservação ou objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

Artigo 61 - As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade quando:

I - ressalvados os casos previstos nos artigos 45 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, e

II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.

De acordo com estes fatos e fundamento jurídico, a Requerida arbitrou a seu bel prazer a multa no valor de R$ 00.000,00.

Neste prisma, podemos observar que a Autoridade Administrativa levou em consideração o dano referente à dimensão de 7,9 hectares (base de cálculo). Mas, não dá para saber qual foi o numerário aplicado a esta base de cálculo , pois na mesma diretriz legal (artigo 49 da Resolução SMA 32/2010), "especificamente" no inciso Ido parágrafo segundo há parâmetro de aplicação do valor da multa para tal caso, no entanto, os valores que podem ser alcançados são distintos daquele que a Autoridade Administrativa arbitrou. Veja:

§ 2º - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais: Descrição Valor da Multa em R$

I - vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) / ha

Desta forma, o valor correto da multa, se devida (o que não coadunamos de modo algum), deveria ser de R$ 00.000,00. Isso, por si só, já caracteriza a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 269721/2012 .

E mesmo que aplicada a majoração prevista no artigo 61 da Resolução SMA 32/2010 (o que não coadunamos de modo algum, mais uma vez), o valor ainda assim seria inferior ao aplicado pela Requerida. O valor da autuação seria de R$ 00.000,00.

Pior que isto, foi a decisão administrativa (Documento 08) de 2a instância que, sem critérios objetivos nenhum, TRIPLICOU o valor equivocado da multa para R$ 00.000,00, com base na existência "não comprovada" de reincidência e com fundamentação genérica no artigo911 da Resolução SMA322/2010. Veja o texto legal:

Artigo 91 - As Comissões de Julgamento podem, independentemente do recolhimento da multa aplicada, mediante ato fundamentado, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

Não há respeito nenhum dos limites estabelecidos nos artigos infringidos, da observação da gravidade dos fatos e dos antecedentes. Há sim abusividade administrativa e não discricionariedade nesta triplicação do valor da autuação!!!

Excelência, a par disso, temos ainda que a Autoridade Administrativa não constatou in loco efetivamente a hipotética ação ou omissão atribuída à Requerente, sendo que somente esteve no descrito imóvel rural (Nome Santo Antônio da Cabeceira) em 16 de Março de 2012 (Documento 03) ; quando na verdade, conforme Boletim de Ocorrência nº 111555/2012 (Documento 04) , os fatos ocorreram em 23 de Setembro de 2011.

Excelência, de se ver que o Auto de Infração Ambiental (Documento 03) foi lavrado quase 06 (seis) meses após a data do fato (Documento 04)!!!

Diferentemente do que foi feito pela Requerida, a própria Requerente para se precaver deste tipo de autuação administrativa, em poucos dias após a ocorrência do referido incêndio, que hipoteticamente causou o dano asseverado pela Requerida, tratou de resguardar os seus direitos acionando um profissional capacitado (Engenheiro) para elaboração de um Laudo Técnico (Documento 05) .

Referido Laudo Técnico concluiu substancialmente, mediante vistoria tempestiva e in loco com extração de imagens comprobatórias (Documento 05) , que ( ipsis litteris ):

"1. O fogo iniciou no dia 23 de Setembro de 2011 aproximadamente as 18:00hs, atingindo a palha da cana dos talhões que já tinha sido cortados sem queima, e processado na indústria, sendo que a última carga entrou na usina no dia 16/09/2011, conforme o documento RCMP_085.

2. Não foi identificada a origem do fogo nem a autoria deste, que veio atingir a palha da cana que já fora cortada 10 dias antes, a faixa de domínio da SP-318, vindo atingir a mata existente na propriedade, conforme relata o B.O. número 111555, emitido pela Polícia Ambiental no dia 23/09/2011.

3. A origem do fogo não foi na Fazenda Santo Antônio segundo os colaboradores que estavam no local combatendo o incêndio e, todos os esforços possíveis foram realizados, tais como, foi acionada a Brigada de incêndio da empresa, conforme boletim interno, no qual foram usados 6 caminhões pipas e 09 brigadistas e 15 rurícolas do setor. No local havia a aplicação de vinhaça sobre a palha, que é realizada após a colheita da cana, operação esta feita com autopropelido (Rolão), e este foi totalmente danificado, juntamente com a mangueira que estava esticada. Vide fotos 02 e 03, acarretando prejuízos à empresa.

4. Ressalta, por fim, que não houve em nenhum momento" culpa "da empresa, que foi vítima do incêndio de origem desconhecida e foram realizados todos os esforços possíveis por parte da mesma para que este incêndio não se alastrasse mais.

5. Anexo boletim interno, o histórico" SITUAÇÃO de SAFRA ", e mapa com os devidos talhões."

Jamais a Requerida poderia denotar a culpabilidade à Requerente, pois a Autoridade Administrativa em momento algum presenciou quaisquer ações praticadas pela Requerente, conforme expõe o Auto de Infração Ambiental (Documento 03) . E, inconcebível é a aplicação de sanção administrativa em caráter retroativo!!!

Além disso, não foi constatado e nem demonstrado pela Requerida, em momento algum, mediante a confecção de um Auto de Inspeção, as circunstâncias que ocasionaram o suposto dano, de modo que sequer é possível saber se este realmente ocorreu e se ocorreu de forma acidental ou proposital, qual foi a origem, a autoria, a motivação do incêndio, a sua extensão e as suas consequências.

Não há uma única vinculação do incêndio à Requerente. Não há qualquer menção no trabalho administrativo e fiscalizatório de que a Requerente foi a causadora do incêndio e, consequentemente, do dano ambiental.

Excelência, em 100% (cem por cento) das propriedades próprias da Requerente ou de parceiros agrícolas em que a colheita é MECANIZADA , não há uso de fogo, uma vez que é muito mais vantajosa economicamente, sendo a queima de cana-de-açúcar altamente prejudicial para seu beneficiamento, prejudicando inclusive a extração do açúcar da planta - ATR (Açúcar Total Recuperável).

Os aceiros das propriedades exploradas pela Requerente obedecem os tamanhos previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 47.700/2003. E não só isso, a Requerente obedece todos os critérios (Documento 06) utilizados pela Polícia Ambiental do Nomepara apuração da responsabilidade administrativa. Critérios estes que, diga-se de passagem, sequer foram inobservados e/ou demonstrados os seus descumprimentos por parte da Requerente pela Autoridade Administrativa, impondo a atuação a Requerente ao seu bel prazer e sem nenhuma comprovação!!!

Se a Requerida não conseguiu administrativamente demonstrar (comprovar) a relação existente entre o fato apontado no Auto de Infração Ambiental e eventual ação ou omissão por parte da Requerente, certamente é porque inexiste "nexo causal" e o incêndio ou o seu "suposto" dano deve ser de origem desconhecida.

Importante consignar que, o referido incêndio somente foi contido pela atuação da estrutura de prevenção e combate a incêndios da Requerente, composta por equipamentos e funcionários treinados. Não pode a Requerente ser autuada por ter auxiliado no combate ao fogo. Não é porque havia carros de combate ao incêndio de propriedade da Requerente no local dos fatos que ela é a "responsável administrativa (não civil)" pelos fatos .

Não é demais destacar que referido trabalho desenvolvido pela Requerente possui como objetivo, justamente, a prevenção contra incêndios. Para tal, a Requerente, que faz parte do Grupo Econômico denominado de "São Martinho", estruturou uma cartilha contemplando orientações acerca dos cuidados que se deve ter para evitar incidentes que provoquem incêndios, bem como efetuou a distribuição do referido material à comunidade, aos parceiros e fornecedores de cana, como medida de disseminar a importância da prevenção contra incêndios (Documento 07) .

Se este fato pudesse ser caracterizado como uma infração administrativa contra a Requerente, também seria passível de sanção criminal. Mas, como certamente eventual Inquérito Policial seria natimorto em razão da ausência de requisitos mínimos para persecução penal, não houve instauração. O que, por bom senso, também deveria ter seguido a Autoridade Administrativa, pois o AIA nº 269721/2012 visivelmente está fadado ao fracasso, por medida da mais pura Justiça.

Por fim, cabe salientar, por oportuno, que a Requerente, inconformada com a injusta autuação e imposição da multa, tentou de toda a forma, antes de procurar a tutela jurisdicional de Vossa Excelência, sanar o equívoco da autuação administrativa. A Requerente apresentou Defesa Administrativa e interpôs o competente Recurso Administrativo, visando à mesma anulação que perante este respeitado Poder Judiciário é pleiteado, mas não logrou êxito (Documento 08) .

Assim, tendo esgotado as instâncias "parciais" administrativas, não restou alternativa à Requerente senão a propositura da presente contenda, visto que a autuação é injusta e indevida, devendo ser anulada como medida de Direito e de Justiça que não se pode negar, sob pena de incorrer em negativa de vigência aos Princípios do Ordenamento Jurídico Brasileiro, em especial os Princípios que norteiam o Direito Administrativo, posto que a Requerente não cometeu qualquer infração; bem como a autuação é viciada e, portanto, nula e, ainda, afronta os Princípios da Legalidade, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da Motivação dos Atos Administrativos, sendo imprescindível a sua anulação.

Mas, Excelência, não pelo Direito Administrativo e Ambiental o presente caso é regrado, pois uma vez não realizado o pagamento da multa aplicada (Documento 03) à Requerida, o débito decorrente será inscrito em Dívida Ativa, passível de execução e constrição patrimonial por parte da Requerida, afetando assim também as normativas do Direito Tributário. Tudo conforme demonstraremos a seguir na fundamentação jurídica aplicável ao caso em favor da Requerente.

II - DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE:

O imóvel rural (Nome Santo Antônio da Cabeceira) cujo Auto de Infração Ambiental faz menção da ocorrência dos fatos está situado na cidade e comarca de São Carlos/SP (Documentos 03 e 04) .

Logo, a competência para ajuizamento/distribuição da presente ação está indicada na alínea d do inciso IV do artigo 100 do Código de Processo Civil:

Artigo 100 . É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

(...)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

Ademais, importante ressaltar aqui que os Estados Federados não possuem foro privilegiado . Vejamos alguns pacíficos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a este tema (inexistência de foro privilegiado dos Estados Federados):

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DO FORO. ART. 100, IV, D, DO CPC. 1. É competente o foro onde se originaram os fatos, posto que os Estados Federados não gozam de foro privilegiado (art. 100, IV, d, do CPC). Precedentes. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 110307/PR, RECURSO ESPECIAL 1996/00000-00, Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 04/04/2005 p. 234)"

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESTADO FEDERADO, NO FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA, E NÃO NO DA CAPITAL: POSSIBILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO-MEMBRO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por não gozarem de foro privilegiado, podem os Estados federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que deram origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da capital. II - Questão federal pacificada pela Seção de Direito Público do STJ quando do julgamento dos EREsp n. 49.457/PR. III - Recurso especial não conhecido. ( REsp 158293/MG, RECURSO ESPECIAL, 1997/00000-00, Ministro ADHEMAR MACIEL, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 19/04/1999 p. 111)"

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Nome:

"Ementa: COMPETÊNCIA - ação proposta contra a Fazenda do Estado, visando declarar a inexistência da relação jurídico-tributária (ICMS). Exceção de incompetência oposta pela Fazenda do Estado rejeitada - Varas Especializadas da Capital que não constituem foro privilegiado da Fazenda. Foro competente é o do local onde ocorra a hipótese de incidência tributária. Precedentes jurisprudenciais. (994050809780. Celso Bonilha. 21/07/2005)"

"Ementa: COMPETÊNCIA - ação ajuizada contra a Fazenda Estadual - Comarca do interior - manutenção - inexistência de foro privilegiado - o art. 94 do CPC diz respeito a regra geral de competência territorial, qual seja o domicílio do réu - entretanto, não se pode olvidar do art. 100, inciso IV, do CPC que trata da competência do local em que ocorreram os fatos, regra especial, pois - somente quando o local do fato coincidir com o domicílio do réu é que incide a regra geral do art. 94 do CPC - precedentes jurisprudenciais do C. STJ - agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 994020502279. Relator (a): José Geraldo de Lucena Soares. Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público. Data de registro: 14/10/2002)"

Diante dos fundamentos ora expostos, pode a presente demanda ser ajuizada no foro da situação da coisa (imóvel rural) ou no local onde ocorreram os fatos que ensejaram a lide, em ambos os casos, a Comarca de São Carlos/SP .

E mais, especificadamente a competência interna perante o Tribunal de Justiça do Nome, nesta Comarca de São Carlos/SP é de uma das Varas da NomePública ; pois a competência das atuais Varas da NomePública (antigas Varas da Fazenda do Nomee Varas da NomeMunicipal - artigo 17 da Lei nº 6.166, de 29/06/1988), vem regulada nos artigos 35 e 36 do vetusto Código Judiciário do Nome(Decreto- Lei Complementar nº 3, de 27.08.1969); do qual se infere, naquilo que aqui interessa, ou seja, que a elas (Varas da NomePública): "cabe processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Nomee os Municípios, e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessadas na condição de autor, réu, assistente ou opoente" .

II - DA TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO; ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DA REQUERENTE; ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE DEVEDORES OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE QUALQUER ESPÉCIE (PÚBLICOS OU PRIVADOS); E ABSTENÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DO RESPECTIVO DÉBITO, ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL AQUI TRAVADA:

Pleiteia a Requerente, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para juntada neste autos do comprovante de depósito judicial no valor integral do suposto débito fiscal, para que logo após seja determinada por Vossa Excelência, a inexigibilidade da cobrança da multa aplicada no AIA nº 269721/2012 (Documento 03) , refletindo na suspensão da exigibilidade do débito ; na abstenção de impedimento de expedição de certidões de regularidade fiscal ; na abstenção de inserção do nome da Requerente em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados) ; e na abstenção do ajuizamento de Execução Fiscal do respectivo débito, enquanto perdurar a discussão judicial travada nestes autos ; como antecipação da tutela (obrigação de não fazer); nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Requerente é empresa de ilibado nome no mercado em que atua e suas atividades são de relevante interesse social, e a indevida inscrição de dívida cuja validade se discute, e bem assim a indevida inserção de seu nome em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados), além do impedimento de expedição de certidões de regularidade fiscal, poderão causar dificuldades e embaraços à Requerente nas suas relações comerciais, na realização de novos contratos e na manutenção dos contratos já existentes, em especial a sua participação em processos de licitação e em outras formas de concorrência pública. Desse modo, este pedido de antecipação da tutela, neste mister, se justifica e não trará qualquer prejuízo ao Nome, que poderá realizar a cobrança da dívida caso seja ela realmente devida, motivo pelo qual pugna-se pelo seu deferimento LIMINAR .

Vale ressaltar, ainda, indo ao mérito, que a Requerente não cometeu qualquer infração ambiental, sendo absolutamente indevida a autuação sofrida. Outrossim, se verifica desde logo, que a autuação encontra-se eivada de vícios e, portanto, deve ser anulada, posto que não atende aos requisitos previstos na legislação vigente; conforme se discorrerá minuciosa adiante nesta peça processual. E, ainda que assim não fosse, o que não se admite, mas somente se argumenta, o valor imposto na autuação fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, desse modo, da legalidade.

Reza o inciso I, do artigo 273, do Código de Processo Civil, texto legal este que fundamenta formalmente a pretensão liminar desta Requerente:

Artigo 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Nobre Julgador (a), referido apontamento administrativo prejudica a Requerente e a impede de formalizar novas contratações e, também, a continuidade dos contratos em andamento, especialmente junto ao Poder Público, motivo pelo qual a presente medida é cabível e urgente.

A suspensão da exigibilidade do crédito ora combatido proporcionará à Requerente o direito a Certidão Negativa de Débito Fiscal (ou ao menos de Certidão com Efeitos Negativos), documento importantíssimo para que possa exercer sua atividade econômica sem dificuldades, uma vez que a multa em questão já foi inscrita em Dívida Ativa Estadual - CDA nº 1.183.639.872 (Documento 08) .

Entendemos ainda, Excelência, que o débito ora combatido apesar de não decorrer de crédito tributário tem "caráter fiscal", pois decorre do exercício do Poder de Polícia atribuída a Requerida pelo Nome.

O valor do débito, se recolhido, comporá o Erário Público (empresa de economia mista constituída nos termos da Lei Estadual nº 118/1973), tanto que com a respectiva inscrição em Dívida Ativa pela própria Requerida será cobrado pela Procuradoria Geral do Nome, em nome do Nome(Nome Pública).

Em idos de 2001 o Governo do Nomepor meio da Secretaria do Meio Ambiente, a qual a Requerida está vinculada, celebrou Termo de Cooperação Técnica com a Procuradoria Geral do Nome. A finalidade do referido termo é possibilitar a Requerida inscrever as multas impostas por ela na dívida ativa do Nomecom o ajuizamento das respectivas execuções fiscais.

Neste sentido, por Justiça e técnica jurídica, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional deve ser aplicado ao caso Segundo o disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. Vejamos:

Artigo 151 . Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

Excelência, toda norma jurídica possui uma importância social, uma razão para ingressar no ordenamento jurídico, e a razão da norma extraída do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a grosso modo, é possibilitar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário para discutir suposto crédito "tributário" sem os efeitos deletérios ocasionados pela exigibilidade deste crédito; contudo, garantindo ao Nomea satisfação de seu crédito caso sagre vencedor da demanda ( bastará converter o depósito integral em renda ).

Então, no presente caso, se realizado o depósito do montante integral e atualizado da hipotética dívida ativa em questão (CDA nº 1.183.639.872) , não há razão para se negar a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante aplicação analógica do inciso II do artigo 151 1 do Código Tributário Nacional l; garantindo à Requerente acesso ao Judiciário sem as consequências deletérias impostas pela exigibilidade do crédito combatido, mas garantindo ao Nomea certeza da satisfação de seu crédito, caso a Requerida se sagre vencedora na presente demanda.

E mais, neste mesmo sentido, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, maior intérprete da legislação federal em nosso país, dispõe:

Súmula 112 do STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Também neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Nome, em recentíssima decisão ( que denota a viabilidade da concessão da tutela antecipada mediante garantia apresentada pela Requerente ), formou a seguinte jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SEM A CONDICIONANTE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DISCUTIDO. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento consolidado no REsp 1156668/DF, julgado pelo STJ sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN . Seguro garantia apresentado com data de cobertura expirada em 10.04.2015. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

(AI nº 2074111-96.2015.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do Julgamento: 21/05/2015).

Noutro giro, caso Vossa Excelência entenda inaplicável a analogia no presente caso, pelo Princípio da Eventualidade, aplicável é então o disposto no artigo 273, § 7o , do Código de Processo Civil ; uma vez que o depósito do montante integral do débito combatido, por si só, autoriza a presença do fumus bonis iuris e a manutenção da exigibilidade do débito, por si só, autoriza a presença do periculum in mora .

Ou então, também poderá ser aplicado a respectiva legislação estadual sobre o tema (CADIN):

Artigo 7º da Lei Estadual nº 12.799/08: Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Nobre Magistrado (a), toda a argumentação exposta nesta Exordial está calcada em provas documentais consistentes (Anexos) e possui relevante fundamentação jurídica, sendo a falta de certidões de regularidades fiscais e a inscrição de seu nome em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados), em razão da exigibilidade do débito combatido, evidentemente prejudicial à atividade econômica da Requerente.

Além do que, o ingresso pelo Erário Público (Nome) em Juízo, para cobrança da dívida inscrita, por meio da respectiva Execução Fiscal somente movimentará o Poder Judiciário indevidamente, uma vez que as nuances do Auto de Infração já estão sendo discutidas nesta Ação Anulatória. Bem como, porque, o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito fiscal - justamente um dos requisitos basilares de qualquer execução (título líquido certo e exigível) .

E mais, importante destacar que, para garantia do Juízo e demonstração da mais absoluta boa-fé e direito da Requerente, esta oferecerá caução para a multa imposta, mediante o depósito judicial integral e atualizado em dinheiro do valor exigido em dívida ativa . Assim, a Requerente apresentará o referido comprovante de depósito judicial logo que for distribuída esta demanda com a geração dos respectivos dados processuais possíveis de serem utilizados para formalização do procedimento junto à Instituição Financeira.

Ante todo o exposto, presentes os pressupostos que a autorizam, REQUER , seja concedido o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação da realização do depósito integral em dinheiro do suposto valor do débito , para que então seja deferida, em caráter antecipado ( inaudita altera pars ) , a suspensão da exigibilidade do suposto crédito gerado pela autuação ambiental para, consequentemente, determinar que a Requerida se abstenha de impedir a expedição de certidões de regularidade fiscal ; se abstenha de inserir o nome da Requerente em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados) ; e se abstenha de ajuizar Execução Fiscal do respectivo débito, enquanto perdurar a discussão judicial travada nestes autos .

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS PRECEITOS LEGAIS:

IV. A) A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL "SUBJETIVA":

Excelência, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental não é possível responsabilizar quem não cometeu o ilícito administrativo. De modo que, somente o causador do dano ambiental, ou seja, aquele que deu causa ao incêndio e se beneficiou ou não dele, pode ser responsabilizado pelos danos ambientais na seara da Administração Pública.

Como já dito aqui, mas importante ratificar que, em 100% (cem por cento) das propriedades próprias ou de parceiros agrícolas em que a colheita é MECANIZADA , não há uso de fogo, uma vez que é muito mais vantajosa economicamente, sendo a queima de cana- de-açúcar altamente prejudicial para seu beneficiamento, prejudicando inclusive a extração do açúcar da planta - ATR (Açúcar Total Recuperável).

Os aceiros das propriedades exploradas pela Requerente obedecem aos tamanhos previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 47.700/2003.

A Requerente obedece todos os critérios (Documento 06) utilizados pela Polícia Ambiental do Nomepara apuração da responsabilidade administrativa. Critérios estes que nem sequer foram observados e demonstrados os seus descumprimentos por parte da Requerente pela Autoridade Administrativa, impondo a atuação a Requerente ao seu bel prazer e sem nenhuma comprovação!!!

Temos ainda, Excelência, que a Autoridade Administrativa não constatou in loco efetivamente a hipotética ação ou omissão atribuída a Requerente, sendo que somente esteve no descrito imóvel rural (Nome Santo Antônio da Cabeceira) em 16 de Março de 2012 (Documento 03) , três meses após a data do fato, pois conforme Boletim de Ocorrência nº 111555/2011 (Documento 04) os fatos ocorreram em 23 de Setembro de 2011.

Ao contrário da Requerida, a Requerente para se precaver deste tipo de autuação administrativa, em poucos dias após a ocorrência do referido incêndio, que hipoteticamente causou o dano asseverado pela Requerida, tratou de resguardar os seus direitos acionando um profissional capacitado (Engenheiro) para elaboração de um Laudo Técnico (Documento 05) que demonstra a ausência de responsabilidade administrativa da Requerente.

É incontroverso que a Requerida não conseguiu administrativamente (Documentos 03) demonstrar (comprovar) a relação existente entre o fato apontado no AIA e eventual ação ou omissão por parte da Requerente, certamente é porque inexiste nexo causal e o incêndio deve ser de origem desconhecida.

E, parece inconteste (Documento 04) que a origem do incêndio é desconhecida e pode ter ocorrida nas margens da Rodovia SP-318.

Nobre Magistrado (a), a Legislação Federal vigente em nosso país NÃO prevê responsabilidade objetiva (independente de culpa) em razão de MULTA aplicada por infração ambiental administrativa. Prevê apenas para fins de REPARAÇÃO CIVIL (artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente) do dano ambiental, o que não se está discutindo nesta contenda. Para responsabilização por SANÇÕES administrativas ambientais NÃO há previsão legal de que esta independe de culpabilidade.

A atuação da Administração Pública neste caso não tem um caráter reparatório (civil), mas sim sancionatório (administrativo/penal). Sendo assim, pelo Princípio Constitucional da Intranscendência das Penas (artigo , inciso XLV, da nossa Carta Magna), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível responsabilizar a Requerente em razão de um fato que ela não deu causa para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a terceiros (que pelo visto, são desconhecidos pela Requerida).

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu ELEMENTO SUBJETIVO, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

A diferença entre os dois âmbitos de punição (reparatório e sancionatório) fica bem estampada na "terminologia do sujeito" contidas no parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/81, segundo o qual "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" e no caput daquele mesmo artigo: "sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores : (...)".

Ou seja, a aplicação e a execução das penalidades criminais e administrativas limitam-se aos "transgressores", e a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os "poluidores".

O fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do artigo 14 da Lei nº 6.938/81, comparado à utilização da palavra "poluidor" no parágrafo 1º do mesmo dispositivo, denota a interpretação que já se podia inferir da vigência do Princípio da Intranscendência das Penas : a responsabilidade civil por dano ambiental é mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem .

E, neste sentido Excelência, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO .

Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental.

7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.

8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV,CR88),

aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.

9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano .

10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa],é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".

11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]".

12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores ; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo). (...)

14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem .

15. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 2a Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. ( REsp 1251697 PR 2011/00000-00 - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicação: 17/04/2012).

Então, Excelência não pode a Requerente ser penalizada, mediante a lavratura de Auto de Infração Ambiental pela Requerida, por um fato que não cometeu. Basta observar neste pleito as razões e probação de que:

A) 100% (cem por cento) das propriedades próprias ou de parceiros agrícolas em que a colheita é MECANIZADA, não há uso de fogo, uma vez que é muito mais vantajosa economicamente, sendo a queima de cana-de-açúcar altamente prejudicial para seu beneficiamento, prejudicando inclusive a extração do açúcar da planta - ATR (Açúcar Total Recuperável);

B) Os aceiros das propriedades exploradas pela Requerente obedecem aos tamanhos previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 47.700/2003;

C) A Requerente obedece todos os critérios (Documento 06) utilizados pela Polícia Ambiental do Nomepara apuração da responsabilidade administrativa. Critérios estes que nem sequer foram observados e demonstrados os seus descumprimentos por parte da Requerente pela Autoridade Administrativa / Requerida;

D) A Requerente produziu, por meio de um profissional capacitado (Engenheiro), um Laudo Técnico (Documento 05) que demonstra a ausência de responsabilidade administrativa da Requerente;

E) Parece inconteste (Documento 04) que a origem do incêndio é desconhecida e que pode ter iniciado nas margens da Rodovia SP-318;

F) Os atos administrativos da Requerida exercida pelo seu Poder de Polícia (Documento 03) não conseguiram comprovar a prática do fato e o suposto dano por parte da Requerente.

IV. B) DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - ENTENDIMENTO AFINADO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012):

Na autuação administrativa, Excelência, não foi demonstrado nenhum nexo causal entre eventual ação da Requerente e o incêndio que causou o suposto dano ambiental.

A Requerida em seus atos administrativos (Documento 03) não demonstra relação entre a conduta tipificada e uma possível conduta da Requerente; ao contrário, tudo indica que a Requerente não causou o fogo e nenhum dano foi por ela aproveitado.

Esta Requerente traz ao conhecimento de Vossa Excelência provas concretas (Documento 04, 05 e 06) de que não cometeu nenhuma infração administrativa, seja poluindo o meio ambiente com o cometimento do incêndio ou então se beneficiando de tal fato.

Os artigos 1 o e 2º da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente nº 32/2010 assim estatuem, respectivamente:

Artigo 1º. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente , conforme o disposto nesta Resolução, com base na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, sem prejuízo de outras infrações tipificadas na legislação.

Artigo 2º. Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar , nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 2008.

Parágrafo Único - As penalidades incidirão, verificado o nexo causal entre a ação e o dano , sobre os autores diretos, alcançando, na sua ausência e impossibilidade de identificação, proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como, de modo compartilhado, autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato, na forma prevista nesta resolução.

A Requerente não tem qualquer participação no incêndio e no dano decorrente ou mesmo benefício decorrente dos fatos, como já exaustivamente dito.

Não há como afirmar que a Requerente causou o incêndio ou o dano ambiental. Inclusive, NÃO HÁ PROVA confeccionada pela Requerida que serve para tanto (Documento 03) .

Em suma, não ficou demonstrada pela autoridade ambiental relação entre a conduta da Requerente e a conduta tipificada no auto de infração, nem comprovação de benefício a ensejar a aplicação da norma de extensão positivada nos dispositivos legais acima transcritos. Sejamos sensatos, buscar punir administrativamente a Requerente como espécie de bode expiatório para indenizar o dano ambiental fere toda a legalidade e Justiça!!!

Nada foi provado pela Requerida acerca da participação da Requerente, o que era requisito mínimo para estabelecimento do nexo causal e imputação da responsabilidade administrativa ambiental "subjetiva" à Requerente.

Pelo contrário, está demonstrado (Documentos 04, 05 e 06) que esta Requerente não cometeu qualquer infração administrativa.

Vejamos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Nomeaplicável por analogia ao presente caso:

Multa ambiental - Queima de palha de cana-de-açúcar, sem autorização da Administração - Não comprovação de nexo ou relação de causalidade entre a conduta da usina processadora da cana e o ilícito praticado na propriedade rural - Requisito para aplicação da multa ao beneficiário da queima - Exegese do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 997/76 - Embargos julgados improcedentes - Recurso provido (AC nº 806.347.5/8-00, 25-9-2008, Relatora: Jacobina Rabello; deram provimento ao recurso, v.u.).

A grande razão da queima da cana-de-açúcar é facilitar o trabalho dos cortadores de cana e afastar animais peçonhentos. Neste ponto, não há qualquer benefício para a Requerente, pois como já dito, sua colheita é mecanizada. A mais disso, a queima da cana-de- açúcar não possui qualquer vantagem produtiva e econômica.

Após a ação de queima da cana-de-açúcar a planta perde sua potencialidade comercial, pois a queima ocasiona baixa no teor de Açúcares Totais Recuperáveis - ATR, devido à destruição térmica da sacarose, diluição por fluxo de água nas fibras, perda física de açúcar pela ebulição do suco no tecido queimado da planta e perda de açúcar por exsudação na superfície da planta.

Segundo RIPOLIETAL (1996):

"Sem a camada de palha, os colmos (parte mais importante do vegetal para a indústria de açúcar e álcool) ficam predispostos à continuidade da exsudação de açúcar e ação microbiana, acelerando o processo de deterioração da planta" (KROES & HARRIS, 1994).

E mais, os microorganismos transformam os açúcares em ácidos (lático e acético), os quais são inibidores do processo de fermentação da matéria-prima, e em gomas (dextrana) que dificultam o processo de clarificação, cristalização e centrifugação, comprometendo a qualidade e estocagem do açúcar.

Assim Excelência, vê-se claramente a inexistência de relação causal entre o fato apontado no Auto de Infração e qualquer ação ou omissão da Requerente. Não há que se falar, portanto, em "responsabilização objetiva" quanto a sua aplicabilidade.

Os incêndios, de acordo com sua origem, são classificados em "de causas naturais" (raios, combustão espontânea, etc.), "de causas acidentais" (quedas de balões, tocos de cigarros, etc.) e aqueles "provocados intencionalmente" . Podem, ainda, ser classificados como de origem conhecida ou desconhecida.

Pela análise da probação da Requerida (Documento 03) e também desta Requerente (Documento 05) o incêndio em comento é de origem desconhecida.

A par desta discussão (origem conhecida ou desconhecida), é fato inconteste que a Requerente não tem responsabilidade administrativa pelo evento, por não ter cometido o incêndio e muito menos se beneficiado. Consequentemente, ao contrário do que dispõe o Auto de Infração, a Requerente não pode ser responsabilizada, quer por ação, quer por omissão de sua parte ou de seus prepostos, visto que o nexo causal não foi estabelecido .

A Requerente não pode ser tratada, como fez a Requerida em sua atuação administrativa, como uma "transgressora" ( responsabilidade administrativa ambiental ), e muito menos como uma "poluidora" ( responsabilidade civil ambiental ), no presente caso.

Vale frisar ainda que o Auto de Infração Ambiental em questão não relata que o que causou os danos foi qualquer ato (comissivo ou omissivo) da Requerente. Muito pelo contrário, apenas relata um fato (incêndio) e um dano (7,9 hectares de vegetação nativa em estágio inicial), sem fazer qualquer menção quanto à autoria ou demonstrar que foi qualquer atitude da Requerente que o gerou, ou ainda que se "beneficiou".

Portanto a Requerente não pode ser responsabilizada pelo ocorrido, sob pena de ser coagida por ato que configura verdadeiro abuso de poder, na medida em que não causou o incêndio, tampouco usufruiu benefício pela ocorrência deste.

E, por fim, Excelência, a demonstração de que este entendimento (que a Requerente defende) faz todo sentido é o tratamento dispensado ao tema pelo novel Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): que contempla um capítulo específico sobre a "PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS" (Capítulo IX) e dispõe que nos casos de incêndio (e não queima), não há como se imputar qualquer responsabilidade à Requerente.

Isso porque se exige a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atitude da pretensa fonte poluidora.

Nesse sentido, preveem os parágrafos 3º e do artigo 38 da Lei nº 12.651/2012: Artigo 38.

(...)

§ 3º. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4º. É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares .

Deveria a Requerida ter demonstrado em sua atuação administrativa a culpabilidade da Requerente, o que não fez por lógica ausência de responsabilidade desta Requerente.

Em momento algum (Documento 03) , nobre Magistrado (a), a autoridade competente comprovou o nexo causal entre suposta ação desta Requerente e o dano ambiental. Não restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental "subjetiva" (que depende de dolo ou culpa) pelo uso irregular de fogo ou pelo dito benefício. Já esta Requerente faz provar que não cometeu o incêndio e nem o respectivo dano ambiental (Documentos 04, 05 e 06) .

Diante disso, a total procedência da presente demanda será a mais pura e cristalina impressão da Justiça!

IV. C) DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO POLICIAMENTO AMBIENTAL:

Não é demais destacar que a Polícia Militar Ambiental que tem por objetivo atuar na preservação e conservação ecológica através de ações de fiscalização e controle nas áreas de mineração, poluição, queimadas, caça e pesca ilegais, entende, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.700/2003 (que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no Nome), que para a caracterização do dano, necessário se faz o preenchimento de critérios objetivos para imputação de responsabilização administrativa em decorrência de incêndios em canaviais.

Tais critérios, conforme informativo anexo (Documento 06) , foram estabelecidos com base nos conceitos e princípios de Direito Ambiental, na legislação que rege o assunto, principalmente a relacionada ao licenciamento ambiental para o setor sucroenergético e, ainda, na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, os critérios adotados pela Polícia Ambiental são reflexos das diretrizes "mínimas" previstas no Decreto supra, bem como das decisões proferidas pelos Tribunais em relação ao tema, e, se tratando de regulação legal, devem ser observados na adequação das atividades da empresa independente do Órgão Público que o aplique.

O que se denota no caso em tela é que houve aplicação de penalidade pela Requerida mesmo sem a comprovação do dano causado pela Requerente, o que não é plausível; haja vista que sequer foi demonstrado preenchimento de qualquer critério que caracterizasse conduta infrativa; em suma, não há demonstração do nexo causal calcado em elementos objetivos utilizados pela própria Polícia Militar Ambiental.

Ora, Excelência, é inconcebível que existam diferentes critérios dentro do mesmo Órgãos Públicos Ambiental (Polícia Ambiental do Nome) para a caracterização do nexo causal. No presente caso, a Requerida não apontou quaisquer critérios infringidos pela Requerente, deixando de observar a legislação pertinente à matéria, imputando a seu bel prazer suposta infração ambiental à Requerente.

Neste sentido, conclui-se que é indispensável a exigência da realização da análise do caso concreto e da constatação de presença de critérios objetivos para que seja demonstrada a culpabilidade do agente, o que, frise-se, no presente caso não ocorreu.

Assim, diante da não comprovação do dano ocasionado pela Requerente é de rigor a procedência da presente ação.

IV. D) DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA RETROATIVA:

Conforme exposição fática feita nesta peça Inicial, a Requerida, por meio de seu respectivo Órgão, não constatou in loco efetivamente a hipotética ação ou omissão atribuída a Requerente, sendo que somente esteve no descrito imóvel rural (Nome Santo Antônio da Cabeceira) em 16 de Março de 2012 (Documento 03) , quando na verdade, conforme Boletim de Ocorrência nº 111555/2012 (Documento 04) , os fatos ocorreram em 23 de Setembro de 2011.

Ou seja, o Auto de Infração Ambiental (Documento 03) foi lavrado quase 06 (seis) meses após a data do fato (Documento 04)!!!

Ora, se os policiais ambientais nada presenciaram, se mostra contraditório lavrar um Auto de Infração descrevendo atividade que a Requerente supostamente praticou e que caracterizaria ilícito administrativo; o que torna o AIA nº 269721/2012 nulo de pleno de direito, pois extrapola o uso do poder discricionário, tornando-o abusivo.

Não bastasse isso, a aplicação da sanção retroativa, ou seja, reportando-se a fato já ocorrido e principalmente não constatado pela fiscalização, é inconcebível. Não se pode admitir aplicação retroativa, pois a lei não contempla a retroação para este caso específico.

Aliás, nada retroage, exclusivamente, porque o tempo é irreversível, conforme esclarece o jurisconsulto De Plácido e Silva:

A retroatividade, pois, importa na condução da eficácia ou na influência de um ato novo ou atual aos fatos passados ou pretéritos, para que eles se sujeitam a seu império ou ao seu regime.

Juridicamente, a retroatividade é uma exceção. E somente nos casos especificados em lei cumpre sua função retroativa ou objetiva a retroação.

A retroatividade é às vezes inerente a certos atos: a ratificação tem a qualidade de retroatividade; a confirmação exerce retroação a respeito do ato a que se refere; o efeito da condição é, em regra, retroativo 1 .

Neste sentido, não há nenhuma base legal para ser aplicada a sanção administrativa em caráter retroativo, notadamente por pretensa infração não constatada pela autoridade competente, sendo nulo o respectivo Auto de Infração Ambiental em razão de vício insanável.

IV. E) DA ILEGALIDADE DOS VALORES DA MULTA IMPOSTA E DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE (INEXISTÊNCIA DE DANO - BASE DIMENSÍVEL):

Antes de qualquer explanação, vale ressaltar já neste início o "erro grosseiro" na aplicação da penalidade de multa por parte da Requerida à Requerente. De acordo com os fatos e o fundamento jurídico ( artigo 49 da Resolução 32/2010 ), pode-se observar que a Autoridade Administrativa levou em consideração o dano referente à dimensão de 7,9 hectares (fatos) e o valor de R$ 00.000,00por hectares (fundamento jurídico), denotando a arbitrária e equivocada aplicação da multa no valor de R$ 00.000,00.

Tal aplicação é absurdamente equivocada, pois na mesma diretriz legal (artigo 49 da Resolução SMA 32/2010), "especificamente" no inciso Ido parágrafo segundo há parâmetro de aplicação do valor da multa para tal caso. Veja:

§ 2º - Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais: Descrição Valor da Multa em R$

I - vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) / ha

Desta forma, o valor correto da multa, se devida (o que não coadunamos de modo algum), deveria ser de R$ 00.000,00. Isso, por si só, já caracteriza a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 269721/2012 .

E mesmo que aplicada a majoração prevista no artigo 61 da Resolução SMA 32/2010 (o que não coadunamos de modo algum, mais uma vez), o valor ainda assim seria inferior ao aplicado pela Requerida. O valor da autuação seria de R$ 00.000,00.

Pior que isto, Excelência, é a decisão administrativa (Documento 08) de 2a instância que, sem critérios objetivos nenhum, TRIPLICOU o valor equivocado da multa para R$ 00.000,00, com base na existência "não comprovada" de reincidência e com fundamentação genérica no artigo911 da Resolução SMA322/2010. Veja o texto legal:

Artigo 91 - As Comissões de Julgamento podem, independentemente do recolhimento da multa aplicada, mediante ato fundamentado, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

Não há respeito nenhum dos limites estabelecidos nos artigos infringidos, da observação da gravidade dos fatos e dos antecedentes. Há sim abusividade administrativa e não discricionariedade nesta triplicação do valor da autuação!!!

Ademais, o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 aborda as sanções administrativas aplicáveis aos agentes causadores de danos ambientais. Veja:

Artigo 72 . As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X - (VETADO)

XI - restritiva de direitos.

A aplicação de uma ou outra medida é discricionária do órgão fiscalizador, mas NÃO ARBITRÁRIA; razão pela qual devem se ponderar os elementos que circundam as infrações ambientais. Em suma: deve haver PROPORCIONALIDADE!!

Devem ser sopesados os efeitos dos danos, as condições agravantes, atenuantes, os antecedentes a fim de que a pena imposta ao fiscalizado seja a mais condigna possível.

Nesta senda é preciso reconhecer que a pena aplicada à Requerente é excessiva, razão pela qual, subsidiariamente, caso não se reconheça a ausência de responsabilidade da

Requerente para responder pelos fatos do Auto de Infração lavrado pela Requerida; o que se faz apenas por hipótese e não se coaduna de forma alguma, como amplamente arrazoada neste peça processual; é preciso que a multa imposta seja reclassificada e/ou redimensionada para patamar menor.

Frente à situação fática em tela, é inegável que há falta de razoabilidade e ilegalidade na imposição de pena à Requerente, uma vez que, como já ressaltado, esta em momento algum agiu, concorreu ou mesmo se beneficiou com o referido incêndio.

Em momento algum, Excelência, na atuação administrativa da Requerida (Documento 03) foi analisada concretamente a intensidade do dano e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

E mais, a liberdade no sentido de imposição da multa tomando-se por princípios meramente subjetivos para sua quantificação resta plenamente superada pela doutrina e jurisprudência predominante, e deve ser observada com moderação sob pena de se vilipendiar os princípios norteadores da administração pública, tais como, o da legalidade, moralidade, igualdade, razoabilidade e da proporcionalidade.

Se nos ativermos aos parâmetros objetivos fornecidos pela lei para a classificação da gravidade das penalidades, teremos para o caso fático uma incongruência lógica na classificação da multa.

A análise dos fatos deixa claro que o dano não é irreparável ou de difícil reparação. E, com relação às circunstâncias atenuantes ou agravantes, não há lastro que sustente a existência de circunstância agravante, uma vez que a Requerente não tem qualquer vinculação com o incêndio.

Dessa forma, por todos os argumentos expostos neste tópico, o valor não é minimamente razoável, uma vez que nada pode justificar as sanções elevadas em sua máxima potência, devendo, portanto, quando muito, ser conduzida a patamares próximos do mínimo legal.

Considerando que não há qualquer agente que onere a conduta da Requerente, como dano de difícil reparação, agravantes, não há razão para que a Requerente seja penalizada em elevado grau.

A propósito de tudo o quanto exposto aqui, não é outro o entendimento da E. Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Sem analisar a existência ou não de circunstância atenuante, como, por exemplo, a circunstância de ter a infratora agido sem dolo e de cuidar de sanar o problema, não se pode sustentar a aplicação da multa máxima, à vista da regra do artigo 101, par.2º., do Decreto 8.468/76, c.c. Decreto 39.551/94.

Há que se aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem excluir punição apta a inibir a repetição da infração e sem criar gravame excessivamente pesado para a embargante.

Como decidido na AP. 520.714.5/9 em 30.03.06 por esta Câmara (rel. Des. Samuel Júnior), a fixação mais gravosa deve ser fundamentada, até para possibilitar eventual defesa, caso contrário estar-se-á admitindo substituição de discricionariedade por arbitrariedade.

(Ap. Cível 529.568-5/7, j. em 20.04.2006, v.u., Rel. Aguiar Cortez).

Ora Excelência, é evidente que a Requerente não provocou o incêndio narrado pela Requerida e, muito menos, o suposto dano ambiental dele decorrente. Como demonstrado alhures, tratou-se de incêndio de origem desconhecida e/ou praticado por terceiro (Documento 04 e 05) .

Tanto é que a Requerente fez tudo que estava ao seu alcance para auxiliar no controle do incêndio, disponibilizando seu pessoal, bem como equipamentos, para debelá-lo por completo.

No entanto, esse fato foi simplesmente ignorado pelo agente fiscal ao aplicar a penalidade administrativa, sequer considerando-os como circunstância atenuante, o que é digno de repúdio, especialmente quando a multa aplicada possui nítido caráter expropriatório e não meramente punitivo o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Por esses e outros motivos, imperativa a declaração pela nulidade do auto de infração em tela e respectivo cancelamento da multa/penalidade imposta.

Não entendendo Vossa Excelência também dessa forma, ad argumentandum tantum , de rigor a conversão da multa em advertência.

E, importante frisar aqui que os pedidos subsidiários de aplicação da penalidade de advertência não implicam de modo algum no reconhecimento da responsabilidade sobre a ocorrência da dita irregularidade pela Requerida; isso porque tais pedidos se fazem apenas por hipótese e não se coaduna com a responsabilização da Requerente de forma alguma, como amplamente arrazoada nesta peça processual.

Ademais, é incontroverso que a legislação estabelece uma ordem para a aplicação das penalidades aos supostos infratores, qual seja: primeiramente adverte-se para depois se aplicar as demais sanções (pecuniárias, por exemplo).

Portanto, a imposição de multa simples se dá somente nos casos em que o suposto agente, por negligência ou dolo, após ser devidamente advertido pelas irregularidades que eventualmente tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

De se salientar que o órgão que efetuou a autuação faz parte do SISNAMA (Lei nº 6.963/81), sendo certo que ao cumprir as determinações de fiscalização do meio ambiente, estes devem seguir suas estipulações.

Como se observa, a advertência anterior à multa é requisito formal, e requerer sua aplicação não gera, de forma alguma, reconhecimento da responsabilidade sobre a ocorrência da irregularidade. Muito pelo contrário, sua inobservância gera a total nulidade do auto de infração.

Ademais, importante mencionar que a Requerente, nos imóveis rurais que explora, adota todas as medidas preventivas que lhe seriam exigíveis (obediência ao tamanho dos aceiros e regular manutenção, equipe de combate a incêndios etc.). Tais fatos, por si só, afastam qualquer possibilidade de negligência, inclusive.

E mais, o princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo limita o administrador em seu poder discricionário, com o intuito de evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, aferindo a compatibilidade entre os meios e fins. Ou seja, só podem ser válidos os atos administrativos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atrelados, sendo inválidos os atos administrativos cujos conteúdos ultrapassam o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso dessa competência administrativa.

Então Excelência, é medida que se impõe a (re) adequação do ato administrativo; caso não reconheça a nítida anulação / nulidade do auto de infração, pelas razões e fundamentos dantes já expostos.

Mesmo que se decida manter a multa, nos patamares dos valores aplicados, é fato comprovado nos autos que grande parte da vegetação já está recuperada (Documento 05), ou seja, não houve o dano apontado no auto de infração. Quer dizer, o trabalho fiscalizatório da Requerida parte de premissa fática inverídica, para aplicar penalidade à Requerente, e isso jamais poderá ser tolerado.

Por fim e noutro giro, não pode proceder a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, não pode incidir sobre a multa, uma vez que esta constitui penalidade e na ausência de qualquer pagamento é vedada a remuneração de seus valores.

A multa lançada diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Assim, temos que não há razão de incidir juros sobre a multa, uma vez que esta é sanção; assim, apenas incidiria, no caso, a correção monetária .

V - DOS REQUERIMENTOS:

Diante de todo o quanto aqui exposto, pelas razões de fato e direito descritas e também pelas provas ora anexadas nesta Exordial, REQUER :

1. A concessão do prazo de 05 (cinco) dias para realização e comprovação nestes autos do depósito judicial em dinheiro no valor integral do débito , para que após isso seja antecipada da tutela , por medida acautelatória inaudita altera pars , nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil; em razão do depósito de seu montante integral , com aplicação do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça; ou, subsidiariamente e pelo Princípio da Eventualidade, aplicando-se o comando do artigo 273, § 7 o , do Código de Processo Civil, ou ainda pelo artigo 7º da Lei Estadual nº 12.799/08, caso Vossa Excelência entenda inaplicável o dispositivo do CTN aludido; tudo para reconhecer e determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança da multa (crédito) durante o curso desta demanda e, consequentemente, determinar que a Requerida se abstenha de impedir a expedição de certidões de regularidade fiscal ; se abstenham de inserir o nome da Requerente em cadastros de devedores ou de proteção ao crédito de qualquer espécie (públicos ou privados) ; e se abstenham de ajuizar Execução Fiscal do respectivo crédito (multa), enquanto perdurar a discussão judicial travada nestes autos ;

2. Ao final, havendo anulação, ainda que parcial, do débito ora atacado, que seja autorizado de imediato o levantamento do valor integral ou remanescente, conforme o caso;

3. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, na EndereçoCEP 00000-000, para, querendo, apresentar a defesa que acaso tenha, no prazo legal, sob pena de revelia;

4. Que todas as intimações sejam realizadas em nome dos patronos Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, anotando o nome dos patronos na capa do processo, sob pena de nulidade;

5. Que seja garantido a Requerente o direito provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, com especificação após a fixação dos pontos controvertidos, em momento oportuno e na forma da lei.

VI - DOS PEDIDOS:

E mais, também diante de todo o quanto aqui exposto, pelas razões de fato e direito descritas e também pelas provas ora anexadas nesta Exordial, PEDE :

1. Pela integral procedência do quanto aqui pretendido que, com espeque no Principio da Instranscendência da Pena (artigo , inciso XLV, da Carta Magna), na Teoria da Culpabilidade e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 38 do novel Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), norteia a desconstituição/nulidade/insubsistência do Auto de Infração Ambiental nº 269721/2012 e da respectiva CDA nº 1.183.639.872 ;

2. Subsidiariamente ; caso não se reconheça a ausência de responsabilidade da Requerente para responder pelos fatos do Auto de Infração lavrado pela Requerida; o que se faz apenas por hipótese e não se coaduna de forma alguma, como amplamente arrazoada nesta peça processual; que a multa imposta seja reclassificada e/ou redimensionada para patamar menor (sem majoração e triplicação) , tudo conforme razões de fato e direito acima descritos; ainda: que, ao menos, seja decretada a não incidência de juros sobre a multa aplicada (acaso esta venha a ser integralmente mantida);

3. Por fim, que a Requerida seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e demais cominações legais.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 14 de Setembro de 2015.

C ELSO C ORDEIRO DE A LMEIDA E S ILVA S AULO V INÍCIUS DE A LCÂNTARA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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R ICARDO L IMA M ELO D ANTAS B RENO E DUARDO S ANTOS T ALLIS

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS ANEXADOS:

Documento 01 - Contrato/Estatuto Social, Assembleia Geral e Procuração Pública; Documento 02 - Substabelecimento;

Documento 03 - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa;

Documento 04 - Boletim de Ocorrência nº 111555/2011;

Documento 05 - Laudo Técnico;

Documento 06 - Informativo da Polícia Militar Ambiental (critérios objetivos para

determinação e/ou exclusão do nexo causal atinente à conduta e dano ambiental);

Documento 07 - Cartilha contemplando orientações acerca dos cuidados que se deve

ter para evitar incidentes que provoquem incêndios;

Documento 08 - Defesa Administrativa; Recurso Administrativo; e respectivas

Decisões Administrativas transitadas em julgado;

Documento 09 - Comprovante de inscrição do Auto de Infração Ambiental nº

269721/2012 (CDA 1.183.639.872);

Documento 10 - Guias de custas processuais recolhidas.