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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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Tadeu NomeJanuário Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000. - 5º Oficio Cível.

Nome, devidamente qualificada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , processo epigrafado, que promove contra REINALDO FRANCO GARBELINI , também lá qualificado, em trâmite perante esse Egrégio Juízo de Direito e respectiva Serventia de Justiça, via de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato nos autos, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para requerer, com base no artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, seja considerada perfeita e acabada a intimação do Executado acerca da penhora efetivada nos autos , haja vista que fora feita sua devida Citação no endereço presente na Exordial, e, o mesmo, ausenta-se sem deixar noticias de seu paradeiro, conforme carta - A.R às fls. 427, devendo, portanto, os prazos legais correrem em cartório, contados da juntada aos autos de cada mandado judicial, nos termos do Parágrafo único 1 , do artigo 274, do Código de Processo Civil.

1 § único, art. 274, CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos

autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

SERTÃOZINHO SÃO PAULO

Endereço

CEP 00000-000- Sertãozinho/SP Edifício Bandeira Tower - Itaim Bibi

whatsapp: (00)00000-0000CEP 00000-000- São Paulo/SP

Fone (00)00000-0000Fone (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

Nesse sentido, aliás, encontra-se respaldo, onde já se formou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos idênticos e semelhantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do despacho que dispensou a intimação do executado por edital e decretou sua revelia, determinando o prosseguimento da execução - Inconformismo da ré - Alegação de que, restando comprovado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença exequenda, na medida em que não foi localizado no endereço originário, bem como no logradouro indicado pelos executantes, o feito executivo deve ser anulado, com o afastamento da decretação da revelia - Descabimento - Caso em que restou incontroverso que, após ser cientificado da renúncia dos causídicos que o representavam anteriormente nos autos, foi expedida carta intimatória ao endereço fornecido pelo executado, sendo certo que nenhuma alteração de endereço foi informada ao Juízo, tornando válida a intimação endereçada ao logradouro originário - Inteligência do art. 274, parágrafo único, CPC - Recurso desprovido . (Agravo de Instrumento nº 2180479- 61.2017.8.26.0000; Relator Des. José Aparício Coelho Prado Neto; 9a Câmara de Direito Privado; j . 24/07/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação. Parte que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Dever legal, à luz do art. 77, V, do NCPC. Validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Inteligência do parágrafo único do art. 274 do NCPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2061384-03.2018.8.26.0000; Relator Des. Tasso Duarte de Melo; 12a Câmara de Direito Privado; j. 18/09/2018 ).

APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE AOS PODERES OUTORGADOS POR MANDATO JUDICIAL, COM REGULAR

NOTIFICAÇÃO À CLIENTE - APELANTE QUE, MESMO INTIMADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU TRANSCORRER PRAZO FIXADO SEM SANAR O VÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE - ART. 76, § 2º, I, DO CPC - INTIMAÇÃO, MESMO REALIZADA NO ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PARTE, QUE SE PRESUME VÁLIDA - DEVER DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC . - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0001473- 79.2013.8.26.0482; Relator Des. Edgard Rosa; 25a Câmara de Direito Privado; j. 20/07/2017 ).

Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Não cumprida a determinação para regularização da representação processual no prazo fixado Decreto de revelia, nos termos do art. 13, II, do CPC - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido . (Agravo de Instrumento nº 2201623-96.2014.8.26.0000; Relator Des. Sergio Gomes; 37a Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2015 ).

Verifica-se, Excelência, que a mudança de endereço impensável e sem aviso tem causado tumulto processual prejudicial e desnecessário , muito embora fosse e ainda seja dever do Executado a comunicação ao Juízo sobre eventual mudança, mesmo que temporária, conforme impõe expressamente a lei.

Diante disso, requer-se, desde já, reconhecida a validade das tentativas de intimação empreendidas nos autos, por presunção legal que decorre do art. 274, parágrafo único, c.c o art. 77, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, permitindo- se o prosseguimento do feito à revelia do Executado.

Termos em que, J. esta nos autos referidos,

Pede Deferimento.

Sertãozinho-SP., 29 de Janeiro de 2021.

P.p. Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF