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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0664

Petição - Ação Anulação

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AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA NomeFUNDO/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamatória trabalhista, CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO que move em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A, conforme razões anexas, requerendo a juntada e remessa à instância superior.

Nesses termos, pede deferimento.

Passo Fundo/RS, 23 de outubro de 2019.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

RECORRIDA: Nome.

RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: NomeFUNDO/RS.

COLENDA TURMA.

01 - A r. sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução, s.m.j, não merece reforma , devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, senão vejamos:

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A."

02- DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA APLICAÇÃO DO IPCA-E.

A reclamada pugna pela não aplicabilidade do índice IPCA-E no débito exequendo, tendo em vista que a aplicação da TR não foi afastada pela prolatada decisão do STF, sendo equivocado o entendimento emanado pelo E. TST.

Entretanto, equivocada a reclamada, pois não assiste razão as referidas alegações, pois diante do decidido pelo Tribunal Pleno do TST, em 20/03/2017 (Processo TST-ED-ARgInc- 479-60.2011.5.04.0231 - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), foi aplicada a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/2015, concedendo efeito modificativo à decisão.

Para melhor esclarecer, a data coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357), a aplicação do IPCA-E,

como índice de correção dos débitos trabalhistas, com efeito a partir de 25 de março de 2015. Em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, foi excluído do acórdão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E) e observada a modulação de efeitos.

Ademais, o disposto no § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, que prevê a aplicação da TR como índice de correção monetária, não possui o condão de alterar os posicionamentos em questão, na medida em que se reporta ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, em relação ao qual já houve declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso de constitucionalidade.

Dito isso, é importante salientar que a correção monetária não é um acréscimo de valor, mas apenas um artifício financeiro para manter o valor real de uma parcela, frente ao processo inflacionário persistente. Portanto, ela nada acresce à parcela, mas apenas mantém o valor original e real da mesma.

Nesse sentido, segue Jurisprudências do nosso TRT da 4º Região, sendo que prevalece o entendimento de que o índice IPCA-E deve ser aplicado a partir de 26 de março de 2015, senão vejamos:

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015 , conforme consta da decisão de modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Processo 0020347- 74.2015.5.04.0751 (AP). Redator: CLEUSA REGINA HALFEN. DJ: 15/07/2019.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015 , em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF. Processo 0000017- 07.2018.5.04.0022 (AP). Redator: LUCIA EHRENBRINK. DJ: 07/06/2019.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. 1.Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015 , data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. 2. Considerando que a parte autoria originalmente apresentou cálculos adotando a TR/INPC como indexador de correção monetária, deve ser mantido o uso do INPC, em face da preclusão lógica operada.

Processo 0001461-22.2011.5.04.0022 (AP). Redator: NomeDJ: 08/02/2019.

Dessa forma, passou a prevalecer que o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, será aplicado até 25 de março de 2015, com a TR, e a partir de 26 de março de 2015, com o IPCA-E.

Portanto, requer seja negado provimento ao Agravo de Petição no ponto ora hostilizado.

03- DA ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

A agravante pugna pela reforma da sentença de homologação ao entender que está incorreto o cálculo do Sr. Perito quanto as contribuições previdenciárias, posto que o Perito do Juízo realiza atualização das contribuições previdenciárias pela Taxa Selic.

Todavia, a reclamada está equivocada na alegação, pois o período que envolve o cálculo se refere a partir de junho de 2014, período em que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, inclusive a súmula 368 do TST, nos itens IV e V, refere acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias.

Para melhor esclarecer, veja que o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/2017, alterou a redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)

Além disso, a Jurisprudência acerca da matéria na Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4a Região, afirma que:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se novo entendimento a respeito da apuração e atualização monetária das contribuições previdenciárias. Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05.03.2009 , o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, e, uma vez tornado líquido, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20%. Agravo de petição da executada não provido. Processo 0021090- 24.2015.5.04.0771 (AP). Redator: JANNEY CAMARGO BINA. DJ: 06/03/2019.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante nos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para as parcelas devidas até 04.03.2009, é o efetivo pagamento das verbas deferidas, com apuração pelo regime de caixa e correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. A partir de 05.03.2009, o fato gerador é a data da prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então , apurado pelo regime de competência. A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96 somente é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, caso descumprida a obrigação, independente da data em que prestados os serviços. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0002047- 40.2012.5.04.0405 AP, em 06/06/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Relator).

Portanto, a r. sentença merece ser mantida ao deferir a atualização das contribuições previdenciárias pela Taxa Selic, requerendo, seja negado provimento ao Agravo de Petição no presente tópico.

DIANTE DO EXPOSTO , requer seja negado provimento ao Agravo de Petição interposto pela reclamada BANCO SANTANDER BRASIL S.A, com a manutenção da r. sentença em todos os seus fundamentos, fazendo-se dessa forma, a costumeira J U S T I Ç A.

Outrossim, reitera PELA LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO LÍQUIDO, DE R$ 00.000,00, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RECLAMANTE E DE SEU PROCURADOR.

Nesses termos, pede deferimento. Passo Fundo/RS, 23 de outubro de 2019. Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF