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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0664

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

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AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4º VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, pelos procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamatória trabalhista supra que move em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, impugnar os Embargos à Execução opostos pela reclamada , ID 0362fe9 , senão vejamos.

01- Os autos foram encaminhados ao Perito Contador - ID 6db9586, nomeado pelo juízo, que apresentou os cálculos e os mesmos não apresentam incorreções, pois elaborados por profissional técnico e de confiança.

Em síntese, a reclamada apresenta Embargos à Execução, não concordando parcialmente com os cálculos homologados, logo, sem razão a reclamada/embargante, senão vejamos abaixo.

02- DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E.

A embargante não concorda com os cálculos homologados, cuja conta está atualizada pelo índice de correção monetária IPCA-E, a partir de 25/03/2015, sustentando que a conta deverá ser calculada pelo índice TR.

Porém, está totalmente equivocada a reclamada/embargante, pois foi determinado no - ID fe442c7 que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o entendimento consubstanciado na Súmula 21 do TRT/4a Região e na massiva jurisprudência do E.TRT da 4a Região e C.TST, para ser aplicada a TRD como índice de atualização monetária até 25/03/2015 e o IPCA-E a contar de 26-03-2015 (Acórdão do Processo n. 0031600-37.1995.5.04.0015).

Nesse sentido, segue Jurisprudências do nosso TRT da 4º Região, sendo que prevalece o entendimento de que o índice IPCA-E deve ser aplicado a partir de 26 de março de 2015, senão vejamos:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. 1.Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os

débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015 , data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. 2. Considerando que a parte autoria originalmente apresentou cálculos adotando a TR/INPC como indexador de correção monetária, deve ser mantido o uso do INPC, em face da preclusão lógica operada. Processo 0001461-22.2011.5.04.0022 (AP). Redator: REJANE SOUZA PEDRA. DJ: 08/02/2019.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E , diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Processo 0021200-09.2016.5.04.0732 (AP). DJ: 07/12/2018.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do IPCA-E a partir de 26 de março de 2015. Processo 0001390-29.2012.5.04.0234 (AP). Redator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA. DJ: 20/08/2018.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, que resulta na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Processo 0020200- 77.2014.5.04.0203 (AP). Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA. DJ: 09/07/2018.

Ademais, o disposto no § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, que prevê a aplicação da TR como índice de correção monetária, não possui o condão de alterar o posicionamento em questão, na medida em que se reporta ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, em relação ao qual já houve declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso de constitucionalidade.

Dito isso, é importante salientar que a correção monetária não é um acréscimo de valor, mas apenas um artifício financeiro para manter o valor real de uma parcela, frente ao processo inflacionário persistente. Portanto, ela nada acresce à parcela, mas apenas mantém o valor original e real da mesma.

Dessa forma, passou a prevalecer que o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas é aplicado até 25 de março de 2015 com a TR, e a partir de 26 de março de 2015 com o IPCA-E.

Por isso, sem respaldo a alegação da embargante, requerendo, portanto, seja o cálculo homologado mantido e a consequente improcedência dos embargos à execução no presente tópico.

03- DA TAXA SELIC.

A embargante alega que a conta homologada está equivocada ao corrigir os valores devidos a título de contribuição previdenciária com base no critério previsto pela Legislação Previdenciária, ou seja, pela taxa SELIC, pois trata-se de critério inaplicável aos autos no presente momento processual, ou seja, se insurge contra a utilização da SELIC no que se refere ao cálculo das contribuições devidas à previdência.

Entretanto, a Súmula 368 do TST, nos itens IV e V, acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, refere que:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Além disso, a Jurisprudência acerca da matéria na Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4a Região, afirma que:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Adoção do entendimento constante nos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para as parcelas devidas até 04.03.2009, é o efetivo pagamento das verbas deferidas, com apuração pelo regime de caixa e correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. A partir de 05.03.2009, o fato gerador é a data da prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então ,

apurado pelo regime de competência. A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96 somente é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, caso descumprida a obrigação, independente da data em que prestados os serviços. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0002047- 40.2012.5.04.0405 AP, em 06/06/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Relator)

Dessa forma, a conta homologada merece ser mantida, pois está correta e de acordo com os entendimentos do nosso tribunal, requerendo, no presente tópico, a improcedência do presente Embargos à Execução oposto pela reclamada.

Portanto, pelo exposto, requer sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Banco Santander, requerendo, o prosseguimento da presente execução, nos termos da Lei.

Nestes termos, pede deferimento.

Passo Fundo/RS, 12 de setembro de 2019.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF