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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1982.5.01.0021

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos do processo em epígrafe promovida em face de BOM PASTOR VETERINÁRIA LTDA , representada por seu sócio Nome , vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua resposta ao Agravo Regimental interposto pela Reclamada ora Agravante, o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço/1638, CENTRO, RJ. TELEFONE: (00)00000-0000 AGRAVADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

CONTRAMINUTA DE AGRAVO REGIMETAL

Egrégio Tribunal:

Não merece prosperar os argumentos contido no Agravo Regimental interposto pela Agravante na tentativa de ver reformada a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista do mesmo, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, cumpre esclarecer que as violações apontadas pela Agravante em seu Recurso de Revista não restaram demonstradas, o que configura a ausência dos pressupostos recursais intrínsecos, o que impõe o indeferimento do Recurso de Revista.

O Recorrente interpôs Recurso de Revista, com base no Art. 896, alínea "c", da CLT, contudo, estamos diante de Execução de Sentença, e, desta forma, seu recurso não é cabível, como bem entendeu o Juízo de admissibilidade, ao negar seguimento ao mesmo, uma vez que, além de não adequar de forma correta o seu recurso, também não demonstrou a ofensa direta e literal à Constituição da República Federal, e, desta forma, o presente recurso deverá ser indeferido.

Pela ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, impõe-se a manutenção da decisão agravada pela violação ao disposto na Súmula 266 deste Egrégio Tribunal. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI n° 11.941 /2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06- 0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros e multa moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista. Nesse julgamento se concluiu que:

1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a

61 , §§ 1° e 2° , da Lei n° 9.430 /96 c/c artigo 43 , § 3° , da Lei n° 8.212 /91. No caso concreto, a indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de contrariedade a verbete sumular desta Corte e a transcrição de arestos para demonstrar a existência de dissenso pretoriano não atendem aos requisitos do artigo 896 , § 2° , da CLT . De outro lado, os dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais não viabilizam o processamento da revista, pois a matéria tem cunho infraconstitucional, atraindo o óbice da Súmula n° 266 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RECURSO DE REVISTA RR 17676120105120035 (TST).Data de publicação: 19/02/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. A executada não apresenta argumentos capazes de viabilizar o cabimento do recurso de revista na fase de execução, conforme a Súmula n° 266 desta Corte Superior. A controvérsia sobre a interpretação do dispositivo do julgado, para efeito de fixar os limites de sua execução, não configura questão constitucional de modo a violar a literalidade de dispositivo da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1583000820085010461 (TST).Data de publicação: 18/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896 , § 2° , da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal -. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa -direta e literal-, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna , ou não prosperará o recurso de revista . Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.( TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1177006619975150096 (TST).Data de publicação: 15/04/2014).

Além da ofensa à Súmula 266, as pretensões da Agravante encontram óbice instransponível na Sumula 126 do TST a qual preceitua que é incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas , logo, o Recurso de Revista interposto pela Agravante é manifestamente inadmissível, posto que contrário à Súmula 126 deste Colendo Tribunal, o que implica no indeferimento liminar do mesmo, o que ora se requer.

NO MERITO

Ultrapassada a flagrante afronta às Súmulas 266 e 126 do TST que impõem o indeferimento liminar do Agravo Regimental, insta salientar que no mérito, as alegações da Agravante também não se sustentam, senão vejamos:

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QUANTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA

A Agravante argui em suas razões que acostou aos autos "documentos que denunciam que foram expropriados o único imóvel que possuíam e que era utilizado para residência familiar". Contudo, em que pese afirmar tal fato, em nenhum momento tal afirmativa foi comprovada, tanto é assim, que os vários recursos interpostos na tentativa de provar a impenhorabilidade foram julgados improcedentes.

Por outro lado, não há que discutir-se mais sobre a respectiva matéria, eis que discutida em momento próprio quando da oposição dos Embargos de Terceiro n° 1429/93, cuja decisão não reconheceu a referida pretensão de impenhorabilidade e há muito transitou em julgado, após a interposição de Agravo de Petição, o qual teve seu seguimento negado por deserto, conforme observa-se às fls. 438/443.

Cumpre ainda ressaltar, ainda, que o MM. Juízo de 1° grau através da Exma. Magistrada Dra. Nome, também comungou do mesmo entendimento, quando exarou o despacho de fls. 432v, com o seguinte teor: "Cumpra-se a decisão de fls. 429v. Ou seja, àquele MM. Juízo não pode ir de encontro às suas próprias decisões, sob pena de prejuízo às partes.

Denota-se que o processo sempre transcorreu dentro de todos os preceitos legais, tanto é que a penhora sobre o imóvel do Agravante se deu em 23/04/1993 e o mesmo somente foi levado à hasta pública em 06/06/2007 , ou seja, após 14(quatorze) anos , tendo o Agravante se utilizado de inúmeros recursos para inviabilizar tanto a praça quanto, posteriormente, a arrematação do bem.

Sendo assim, fica provado que quem sempre tentou tumultuar o feito foi realmente a Agravante, que após inúmeras tentativas de fazê-lo, veio aos autos com uma nova "teoria" na tentativa de desconstituir a coisa julgada.

QUANTO AO EXCESSO DE PENHORA e dos

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

A Agravante argui neste tópico excesso de penhora, por entender que o crédito do Recorrido foi atualizado em total dissonância da sentença condenatória, o que não deverá prosperar como veremos a seguir:

A Agravante através da oposição dos Embargos à Execução, os quais foram recebidos como Agravo de Petição, pretendeu a nulidade da sentença que homologou o valor principal de NCz$3,02, cujo valor, conforme já dito acima, A PRÓPRIA AGRAVANTE EM 13/02/1989 (FLS. 241) DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ERA O VALOR DEVIDO AO RECORRIDO.

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Em sede de Recurso de Revista, a Agravante tenta utilizar- se dos mesmos argumentos, sem qualquer base legal que ampare sua pretensão.

Destaca-se, que a Execução regulamentada pelo art. 876 e seguintes da CLT, fundamenta-se na sentença irrecorrível, transitada em julgado, tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor, integralmente, utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei.

O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. O princípio da imutabilidade da coisa julgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. Esta será efetuada sempre nos autos principais, isto é, aqueles em que foi prolatada a sentença exequenda. (CPC, art. 589, 1a parte).

A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se, através de Embargos à Execução, quiçá Agravo de Petição e/ou Recurso de Revista, os valores fixados na condenação, se a Agravante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador, ou mesmo, se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento, muito menos se o Agravante manifestou-se à favor e posteriormente quer mudar seu posicionamento como verificamos no caso in tela .

Sendo assim, não é possível que ao longo desses 34 anos de duração do presente feito NÃO HÁ NENHUM PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE A PRÓPRIA AGRAVANTE FOI CLARA AO AFIRMAR QUE O VALOR DEVIDO AO AGRAVADO NO PRINCIPAL SERIA O DE NCz$3,02 e AGORA SURPREENDENTEMENTE ALEGA QUE O VALOR FIXADO ESTÁ ERRADO. ISSO É NO MÍNIMO UM ABSURDO E UM DESCASO COM O JUDICIÁRIO, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, LIDE TEMERÁRIA POR INTENÇÃO CLARA E MANIFESTA DE PREJUDICAR O AGRAVADO, POR EXTREMA MÁ FÉ.

Veja-se, que nos Embargos à Execução recebidos como Agravo de Petição, além desses abusos e absurdos, o Agravante alegou que apresentou impugnação aos cálculos de liquidação às fls. 1029/1034, tentando tumultuar o feito e induzir esse E. Tribunal à erro, pois não estamos discutindo cálculos de liquidação e os cálculos referidos TRATAM-SE DE ATUALIZAÇÃO, enquanto a impugnação de fls. 1029/1034 trata-se de Impugnação à Cálculos de Atualização.

A Agravante, interpretando de forma equivocada a manifestação do MM. Juízo de 1° grau às fls. 1078, alega "que a decisão de fls. 244v que fixa o valor do crédito principal NCz$3,02 não reflete fielmente os valores determinados pela r. sentença de fls. 186/187". Ora, realmente, é de pasmar!!!!

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O MM. Juízo de 1° grau afirmou que "O VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE DEVE REFLETIR FIELMENTE O VALOR ORIGINAL DA SENTENÇA." Ora, se a sentença não é liquida, ou seja, faz-se necessária sua liquidação, a sentença a que se referiu àquele MM. Juízo é a sentença de liquidação e não a sentença de mérito, ou seja, o valor original que se referiu nada mais é do que o valor principal fixado.

Data máxima vênia , note-se que a Agravante no ápice de seu desespero interpreta a manifestação daquele MM. Juízo da melhor forma que lhe convém, o que não é nada ético.

A Agravante em hipótese alguma pode alegar e afirmar que o valor principal fixado "contempla verbas não estabelecidas como direito do Reclamante", POIS FOI A PRÓPRIA AGRAVANTE QUE EM 1989 DISSE QUE O VALOR CORRETO SERIA O DE NCZ$3,02, E AGORA, REPITA-SE, APÓS 24 ANOS, POR UMA EXTREMA MÁ FÉ QUER MUDAR O QUE TRANSITOU EM JULGADO. Sendo assim, seus argumentos não merecem qualquer credibilidade.

QUANTO A NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A Agravante, pretendendo a nulidade da r. sentença de liquidação de fls. 244v, baseia-se em duas razões manifestamente descabidas, pois a primeira, conforme já demonstrado acima, é extremamente impertinente, já que a mesma afirmou em 1989 que o valor principal correto seria o de NcZ$3,02, além de todos os argumentos acima despendidos, e, a segunda tão pior quanto a primeira, a Agravante ao contrário do que afirma, foi devidamente intimada da sentença homologatória, conforme depreende-se pela notificação de fls. 245, bem como pela certidão de fls. 246, onde consta o decurso de prazo em 25/04/1989, bem como devidamente intimada do valor atualizado homologado em Ncz$44.450,00 (fls. 259v) pela notificação de fls. 260, tendo decorrido o prazo, conforme certidão de fls. 261.

Veja-se às fls. 262, que a Agravante informa que tomou ciência da homologação dos cálculos, e, nesta oportunidade, ofereceu bem a penhora, contudo, não opôs os competentes Embargos à Penhora, concluindo- se que estava de acordo com o valor homologado.

Sendo assim, não há que se falar em nulidade da sentença de liquidação, pois ficou claramente demostrado e comprovado que a Agravante confessou o valor devido de NCz$3,02, assim como concordou com sua homologação, tendo sido devidamente intimada das duas decisões, o que mais uma vez, denota a má fé da Agravante.

A Agravante, ainda, argui a seu favor o reconhecimento equivocado das alegadas nulidades pelo MM. Juiz de 1° grau, conforme já debatido pelo Agravado, contudo, visando esclarecer os fatos traz à baila o ocorrido.

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Nome

Nome

ADVOGADAS

As fls. 249, a qual a MM. Juiza de 1° grau referiu-se na verdade trata-se de petição do Agravado protocolada em 12/05/1989, onde, provavelmente quis referir-se às fls. 349, a qual trata de notificação de intimação dos cálculos atualizados homologados (fls. 346/347).

A Agravante foi intimada para falar sobre os cálculos de atualização pela notificação de fls. 348, contudo, em que pese tenha sido devidamente intimada, não manifestou-se à respeito, vindo àquele MM. Juízo através da Exma. Magistrada Rosana Salim Villela através da decisão de fls. 348v, homologar os cálculos de fls. 346, por não impugnados, tendo determinado a intimação da Agravante para depósito em 48 hs, o que ocorreu pela notificação de fls. 349.

Veja-se às fls. 1057 (renumerada posteriormente para 1059), que o MM. Juiz de 1° grau, no 6° parágrafo da respectiva folha, chamou o feito à ordem equivocadamente. E, embora o Agravado já tenha manifestado- se à respeito através de Embargos de Declaração (fls. 1073/1075), o mesmo não prestou a devida prestação jurisdicional, o que está sendo devidamente discutido em sede de Recurso de Revista.

Sendo assim, houve equívoco no mencionado reconhecimento de nulidade, contudo, a Agravante, tentou, mais uma vez, buscar à seu favor argumento insubsistente, pois totalmente contrário às provas dos autos, o que não poderá ser negado por esse E. Tribunal ao apreciar as respectivas folhas mencionadas acima, não merecendo, assim, qualquer consideração à referida alegação da Agravante.

Por fim, Colendo Tribunal, insta salientar que num processo que se arrasta há mais de 34(trinta e quatro) anos, afirmar que a execução se deu de forma fraudulenta é no mínimo, temerário, pois é óbvio que tal demora se deu justamente porque as partes, no caso a Agravante, se utilizou de todos os recursos possíveis e imagináveis para fazê-lo.

Ademais, os cálculos que o perito nomeado pela Agravante anexou aos autos, apresenta valores que divergem dos apresentados pela Contadoria da MM. 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o que já denota a intenção da mesma em tumultuar o feito.

Diante do exposto, requer o Agravado, a apreciação da preliminar arguida com o indeferimento liminar do Agravo Regimental e no mérito, seja negado provimento ao mesmo, haja vista tratar-se de recurso meramente procrastinatório e sem nenhum embasamento legal, mantendo-se a decisão agravada que inadmitiu o Recurso de Revista interposto pela Agravante, por ser medida da mais lídima e salutar Justiça!!!

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço/1638, CENTRO, RJ. TELEFONE: (00)00000-0000