jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0590

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA

Nome, por seu advogado, nos

autos da ação em epígrafe, que move em face de L UCIENE B ARBOSA B ISPO DOS

S ANTOS E O UTROS , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção

ao R. Despacho de fls. 228, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 199/227, nos termos que seguem:

1. D A C ONTESTAÇÃO O FERTADA

Em apertada síntese, os réus aduzem, preliminarmente, inépcia da inicial sob o argumento de que a pretensão inaugural encontra-se equivocada.

No mérito, alegam que a autora não tem direito a quota parte do imóvel em questão pelas seguintes razões:

1. Quando da lavratura do inventário, os requeridos foram representados por advogado habilitado;

2. Que a união estável entre a autora e o senhor Luiz se deu após a morte da Sra. Antônia;

3. Que a autora ao realizar o inventário do Sr. Luiz, não incluiu o imóvel objeto da demanda na partilha, mostrando o seu desinteresse no imóvel;

4. Que a autora não teria direito a sucessão pois tal direito se extinguiu com morte do Sr. Luiz;

5. Que a inércia da autora em realizar o inventário da Sra. Antônia (sua sogra), comprova que não fazia jus a herança do Sr. Luiz.

Eis o resumo da defesa apresentada.

Em que pese o incomensurável esforço do combativo patrono dos réus, a quem se rende as mais sinceras e fraternais saudações jurídicas, melhor sorte não assiste aos demandados, sendo imperiosa a integral procedência da demanda. Senão vejamos:

2. D A P RELIMINAR A RGUIDA

Não há que se falar em pretensão equivocada. O Código Civil, em seu artigo 2.027 dispõe que:

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Ainda, por se tratar de inventário extrajudicial, o dispositivo legal aplicável é o que traz o artigo 657, parágrafo único, inciso II, do CPC, uma vez que não existe sentença.

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4o do art. 966.

Portanto, não existe qualquer incorreção na via eleita para satisfazer o pleito da autora, não prosperando as alegações trazidas pela defesa.

Quanto a transação judicial levada a efeito, esta foi eivada de vícios e é nula de pleno direito, por excluir indevidamente a autora, não podendo se falar em mero questionamento de eficácia das partes uma vez que a autora sequer integrou a partilha.

Não há, ainda, qualquer hipótese de enriquecimento sem causa a não ser por parte dos réus, que agindo de má-fé excluíram a autora da partilha, lhe sonegando sua quota parte.

Portanto, nenhuma preliminar arguida merece ser acolhida.

3. D OS F ATOS I NCONTROVERSOS

Em que pese todo esforço dispendido pelos réus, seus argumentos não merecem prosperar.

Ainda que devidamente representados por advogado no inventário extrajudicial, é sempre bom lembrar que os advogados também são seres humanos suscetíveis a cometerem erros, daí, a ressalva contida as fls. 41, item 8, F, da escritura pública de inventário: "ficam ressalvados eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros.", nada mais demonstra que aquela escritura poderia conter erros. Não obstante, no segundo parágrafo de fls. 201, os réus informam que foram orientados pelo cartorário, o que contradiz seus argumentos.

Os demais argumentos da defesa são frágeis, totalmente confrontantes com o que disciplina a legislação brasileira.

A data em que foi celebrada a união estável entre a autora e o Sr. Luiz independe, para fins da sucessão, uma vez que este fato não interfere nos direitos hereditários do Sr. Luiz, oriundos do bem imóvel deixado pelo falecimento de sua genitora.

A não inclusão do imóvel objeto do litígio no inventário do Sr. Luiz se deu diante da indivisibilidade do acervo hereditário da Sra. Antônia naquele momento.

Quanto a alegação de que o direito de sucessão da autora teria se extinguido com a morte do Sr. Luiz, cabe esclarecer que com a morte da Sra. Antônia, nasceu o direito de herdar do seu filho, o Sr. Luiz. A autora, por sua vez, é herdeira de seu companheiro e não de sua sogra - "herdeira por representação".

Por fim, quanto a sua inércia em realizar o inventário da Sra. Antônia, tal providência não cabia a autora, se os réus, filhos da Sra. Antônia nunca chegavam a um consenso sobre a partilha, nada poderia fazer a autora, contudo, tal fato não lhe tira o direito à herança de seu companheiro.

Quanto os alugueis recebidos pelos réus, a ausência dos repasses e a omissão da realização do inventário da Sra. Antônia, tais fatos não foram contestados, reputando-se verdadeiros.

Assim, por qualquer ótica que se analise a contestação ofertada, não há nada na legislação que corrobore com as alegações trazidas pela defesa, muito pelo contrário, os argumentos trazidos afirmam totalmente o oposto do que disciplina nosso ordenamento jurídico.

Finalmente, reitera-se todos os termos contidos na peça vestibular, bem como os documentos que a acompanharam.

Pelo exposto, diante da ausência de provas e dos frágeis argumentos apresentados pelos requeridos, requer-se a integral procedência da ação , com a condenação dos réus, nos moldes pleiteados na peça vestibular, bem como nos consectários perdimentais.

Termos em que,

E. Deferimento.

São Vicente/SP, 14 de novembro de 2018.

A LLAN C RISTIAN S ILVA

00.000 OAB/UF